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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0026427-94.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 26/05/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301090002/2020

PROCESSO Nr: 0026427-94.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 21/06/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: OLIVIA ALVES DE JESUS CRUZ

ADVOGADO (A): SP321391 - DIEGO SCARIOT

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/06/2019 14:48:23

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade.

2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos:

“(...)

No caso dos autos, trata-se de filiação anterior a 24 de julho de 1991.

Na data em que a autora implementou o requisito etário, conforme a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, eram exigidas 180

contribuições para implemento do período de carência.

De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER (13/02/2017), 149 contribuições para efeito de carência, número insuficiente à concessão do benefício na data do requerimento administrativo.

No entanto, a autora alega que os períodos laborados como empregada doméstica não foram computados pelo INSS.

Dessa forma, pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho, nos seguintes termos:

1. DOS PERÍODOS CONTROVERSOS

1.1 - Período de 02/06/1980 A 18/07/1981*

Empregador: ANA MARIA BOTTASSI PANTUZI

Cargo/Função: EMPREGADA DOMÉSTICA

Provas: CTPS fls. 03 e seguintes do anexo 19 e CNIS anexo 33 com períodos incontroversos reconhecidos de 01/06/1980 até 30/08/1980 e de 01/11/1980 até 30/06/1981– v. anexo 33;

1.2 - Período de 01/06/2001 A 05/08/2002

Empregador: MÁRCIO RENATO

Cargo/Função: EMPREGADA DOMÉSTICA

Provas: CTPS fls. 11 e seguintes do anexo 19 e CNIS anexo 33 com períodos incontroversos reconhecidos do início do vínculo até 31/07/2001 – v. anexo 33;

1.3 - Período de 29/07/2003 A 28/02/2008

Empregador: JANETE LILIAN COELHO DUARTE

Cargo/Função: EMPREGADA DOMÉSTICA

Provas: CTPS fls. 11 e seguintes do anexo 19 com a baixa em CTPS dada pelo Iberê, empregador seguinte, que deu baixa em nome de Janete, sua então esposa, falecida, segundo depoimentos.

1.4 - Período de 01/03/2008 A 31/05/2011

Empregador: IBERÊ BARENA DUARTE

Cargo/Função: EMPREGADA DOMÉSTICA

Provas: CTPS fls. 12 e seguintes do anexo 19 e CNIS anexo 33 com períodos de recolhimento previdenciário reconhecidos de 01/03/2008 a 31/08/2009 – v. anexo 33;

1.5 - Período de 01/04/2015 até a DER*(13/02/2017)

Empregador: DANIEL PANTUZO

Cargo/Função: EMPREGADA DOMÉSTICA

Provas: CTPS fls. 12 e seguintes do anexo 02 e CNIS anexo 33 com períodos incontroversos reconhecidos do início do vínculo até 31/01/2017 – v. anexo 33;

No CNIS da autora constam recolhimentos previdenciários vertidos relativos a parte dos vínculos laborativos dos itens 1.1, 1.2, 1.4 e 1.5. Apenas o período 1.3 não consta nenhum recolhimento vertido pela empregadora.

Ocorre que, além de constarem todos os vínculos devidamente anotados em CTPS, também foi colhida prova oral em audiência de instrução.

Em audiência, restaram comprovados os vínculos pretendidos.

A autora esclareceu os vínculos empregatícios, anotados em ordem sequencial nas duas CTPS apresentadas, que constam regulares e sem rasuras. Detalhou os locais em que trabalhou, os nomes dos empregadores e os períodos aproximados.

Esclareceu que trabalhou para Flávio Pantuzo, com dispensa e posterior retorno ao mesmo local de trabalho, dessa vez com registro de emprego anotado em CTPS pela esposa daquele, Ana Maria Bottassi Pantuzo. Esclareceu, outrossim, que estes são pais de Daniel Pantuzo, na casa de quem passou a trabalhar também como empregada doméstica em 2015.

Quanto ao vínculo de emprego anotado por Janete Lilian Coelho Duarte, esclareceu que nessa residência trabalhou como empregada doméstica de 2003 a 2011, com registro de emprego anotado por esta e, posteriormente, por seu esposo, Iberê Barena Duarte, que assumiu o contrato de emprego por ocasião de seu falecimento. Afirmou que mesmo depois da dispensa, continuou trabalhando para o sr. Iberê uma vez por semana, até quase dois anos atrás. Já estava registrada por Daniel Pantuzo (vínculo na sequência) quando ainda fazia faxina uma vez por semana na casa do sr. Iberê, às sextas-feiras.

A testemunha da autora, sua vizinha e conhecida de longa data, afirmou genericamente que a autora sempre trabalhou como empregada doméstica.

A testemunha do Juízo, sr. Iberê, ex-empregador, confirmou que a autora trabalhou nesse período em sua residência, tendo sido inicialmente registrada pela sua esposa Janete, mas teve a baixa do registro em CTPS feita pelo próprio depoente, em razão do óbito da esposa.

Para esclarecer a razão de duas anotações em CTPS, o depoente contou que ele e a esposa Janete ficaram um período separados de fato, época em que ela teria contratado a autora para trabalhar para ela.

Que tempos depois eles reataram o casamento e ele deu o suporte quando soube que Janete estava doente. Embora não tenha mencionado a razão pela qual não foram feitos os recolhimentos previdenciários, ele esclarece que pode ter havido confusão no registro da baixa pois foi feita somente depois do óbito de Janete, pelo próprio depoente. Todavia, confirma que não houve interrupção do vínculo empregatício para o grupo familiar nesse período de 2003 a 2011.

Que somente após 2011 a autora deixou de trabalhar para o depoente de forma integral, passando a fazer faxina em sua residência uma vez por semana, situação que foi mantida até aproximadamente um ou dois anos atrás, segundo seu relato.

O depoimento confere com o prestado pela autora anteriormente, quando ela narrou ter mantido um dia de faxina para o Sr. Iberê mesmo com o vínculo ativo para o empregador Daniel Pantuzo, que a liberava em um dia da semana para não precisar deixar o Sr. Iberê, situação mantida até aproximadamente um ou dois anos atrás.

Portanto, em que pese a ausência ou extemporaneidade dos recolhimentos, tratando-se de segurada empregada, tal falta não pode prejudicar o segurado, já que a obrigação de proceder ao registro e recolhimento das contribuições respectivas incumbe ao empregador, por disposição legal (ex vi art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91).

As anotações de emprego registradas em CTPS são hábeis e suficientes a comprovar os vínculos laborativos.

Outrossim, as anotações supracitadas gozam de presunção juris tantum de veracidade e constituem início de prova material do trabalho e, portanto, da qualidade de segurado do empregado (art. 106, parágrafo único, I, Lei 8.213/91).

Todos os vínculos mencionados acima constam anotados em CTPS, sendo anotações sequenciais, com aparência de regularidade, razão pela qual reputo válidas tais anotações.

Ademais, o INSS não apresentou documentos que pudessem refutar a pretensão da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, tendo em vista os documentos apresentados e prova oral produzida em audiência, reconheço para todos os fins previdenciários os vínculos empregatícios nos períodos de 02/06/1980 a 18/07/1981 (ANA MARIA BOTTASSI PANTUZI), de 01/06/2001 a 05/08/2002 (MÁRCIO RENATO), de 29/07/2003 a 28/02/2008 (JANETE LILIAN COELHO DUARTE), de 01/03/2008 a 31/05/2011 (IBERÊ BARENA DUARTE) e de 01/04/2015 até a DER 13/02/2017 (DANIEL PANTUZO).

2. Da concessão do benefício:

Somados os períodos ora reconhecidos com o tempo de serviço já computado pelo INSS, a parte autora, na data do requerimento administrativo (havido em 13/02/2017), contava com 20 anos e 6 dias e 243 contribuições para fins de carência, conforme teor do parecer da contadoria judicial (anexos 32/38), parte integrante deste julgado.

No ano em que a autora implementou o requisito etário, 2017, conforme a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, eram exigidas 180 contribuições para implemento do período de carência.

Dessa forma, fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade desde a data do pedido administrativo.

Posto isso:

1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à autora, como tempo de serviço, para todos os efeitos previdenciários, os períodos laborativos de 02/06/1980 a 18/07/1981 (ANA MARIA BOTTASSI PANTUZI), de 01/06/2001 a 05/08/2002 (MÁRCIO RENATO), de 29/07/2003 a 28/02/2008 (JANETE LILIAN COELHO DUARTE), de 01/03/2008 a 31/05/2011 (IBERÊ BARENA DUARTE) e de 01/04/2015 até a DER 13/02/2017 (DANIEL PANTUZO)., e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora (...)”.

3. Recurso do INSS, em que alega “inviável o reconhecimento da atividade no período com supedâneo unicamente em anotações constantes em CTPS”. Subsidiariamente, sustenta não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada e requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação do artigo da Lei nº 11.960.

4. Quanto ao tempo comum reconhecido, nos termos da Súmula 75, da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”, sendo esse o caso dos autos.

5. Ademais, os recolhimentos previdenciários incumbem ao empregador e a fiscalização à autoridade fazendária, não podendo o segurado sofrer prejuízo em função da eventual ausência de recolhimento, inclusive contando-se tal período também como carência. De fato, nesse sentido prevê o art. 26, § 4º, do Decreto n. 3.048/99: “Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado [...]”.

6. Presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada, já que a parte autora faz jus ao benefício, que tem natureza alimentar.

7. No tocante aos critérios de atualização dos valores em atraso, embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão proferida na ADIn nº 4.357, a qual, dentre outras questões, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por arrastamento, fê-lo unicamente com a finalidade de dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios instituídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nada mencionando acerca dos encargos que devam incidir nas condenações judiciais antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. No mais, entende-se devida a correção monetária e a incidência de juros em conformidade com a Resolução CJF nº 267/2013, conforme exposto da decisão ora atacada, tendo em vista se tratar de consolidação de entendimento jurisprudencial a respeito que se coaduna com o respeito ao direito de propriedade observado por meio da manutenção do poder de compra dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal.

8. O tema foi recentemente julgado pelo Pretório Excelso (20/09/2017), ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

9. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

11. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Juízas Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra.

São Paulo, Sessão Virtual de 12 a 14 de maio de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850740470/recurso-inominado-ri-264279420184036301-sp/inteiro-teor-850740497