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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005873-72.2018.4.03.6323 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/05/2020
Julgamento
8 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301061059/2020

PROCESSO Nr: 0005873-72.2018.4.03.6323 AUTUADO EM 11/12/2018

ASSUNTO: 060404 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATOS DE CONSUMO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VICTOR ALEXANDRE LOPES FRANCISCO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP193939 - CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/11/2019 15:48:54

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do seu contrato de financiamento junto ao FIES, bem como de reconhecimento da possibilidade de manter o financiamento sem a exigência de fiador, ante a previsão contratual da garantia pelo FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) e para que seja determinada a não inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, assim como indenização por danos morais e materiais.

Inconformada, recorre a autora alegando a aplicabilidade, no caso em tela, do CDC, bem como reitera as alegações da inicial, requerendo a reforma da sentença recorrida.

É o breve relatório.

II – VOTO

A sentença recorrida, no caso em tela, julgou improcedente o pedido da parte autora sob os seguintes fundamentos:

“(...)

Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor, tenho que ele não se aplica aos contratos firmados pelo sistema do FIES. Não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do FIES como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. O contrato junto ao FIES não se insere entre as modalidades de contratos decorrentes de relações jurídicas meramente privadas, não sendo elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro (CEF), mas sim conforme as leis e demais atos normativos que regem todo o sistema de crédito estudantil. Ao agente financeiro remanesce pouca ou nenhuma margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei e demais atos normativos (obrigação ex lege). Não há conotação de serviço bancário, mas de programa governamental, que visa a beneficiar o estudante. Nesse sentido: (...) Portanto, rejeito o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice.

Do restabelecimento do contrato do FIES

A parte autora firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil nº 24.0343.185.0004059/35 em 17/02/2014 (fls. 06/15 do ev. 02), a fim de cursar graduação em Direito na IES Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) com início no 1º semestre de 2014, tendo por agente financeiro a Caixa Econômica Federal.

O autor alega, em sua petição inicial, que, no ano de 2016, “foi informado que ocorreu um erro no contrato e lhe foi solicitado que comparecesse ao Banco. Assim, lhe fora informado pelo Banco que era necessário trocar o Fiador. Indicada como fiadora a avó do Requerente, a mesma fora recusada por motivos não informados ao Requerente”.

Pois bem.

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).

A partir da análise dos documentos apresentados pelo FNDE em sede de contestação, constata-se que, além do semestre de contratação (1º/2014), foram devidamente formalizados os aditamentos de renovação com referência aos semestres 2º/2014 e 1º e 2º/2015. Por outro lado, houve abertura de aditamento de renovação referente aos semestres 1º/2016 e 1º/2017, com status de “Cancelado por decurso de prazo do banco”, o que denota a inércia do autor em formalizar o procedimento de aditamento contratual junto ao agente financeiro. Houve a suspensão do contrato nos semestres 1º e 2º/2016 e 1º/2017.

A última movimentação do contrato teve por finalidade o seu encerramento no 2º/2017, sob o status “Recebido pelo banco” em 07/02/2018 (fl. 20, ev. 16).

Os documentos de fls. 15/17 do evento 16, por sua vez, demonstram claramente que o autor, apenas em 14/06/2016 e 15/06/2016, abriu chamado na Central de Atendimento do MEC para solicitar a dilação do prazo para apresentação de novo fiador. Portanto, somente depois de já decorrido o seu prazo para tanto, o qual teve vencimento um dia antes, em 13/06/2016 (cf. respostas da Central de Atendimento), que o autor requereu dilação de prazo para providenciar documentação para troca de fiador. Além disso, o motivo ali alegado pelo autor para prorrogação do prazo (falta de documentos da cônjuge do novo fiador, que estaria hospitalizada em outra cidade – evento 16, fls. 15 e 16) não se encontra entre as causas autorizadoras de aditamento extemporâneo, previstas no artigo 25 da Portaria Normativa n.º 01, de 22 de janeiro de 2010, do MEC:

Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso.

Assim sendo, e considerando -se, ainda, não haver qualquer evidência de que o SisFIES não tenha operado regularmente, o que se constata é que não houve qualquer óbice operacional ou inconsistência sistêmica quando da tentativa de realização dos aditamentos de renovação pelo autor nos semestres 1º/2016 e 1º/2017.

Aliás, eventual falha do sistema deveria ser comprovada, não se podendo presumir a ineficácia geral do sistema, a ser avaliada a partir de prova suficiente em tal sentido, aqui inexistente. E não se alegue que tal prova é impossível, na medida em que um erro de sistema pode ser facilmente documentado nos dias de hoje, seja por fotografia digital, seja por digitalização da tela do computador etc.

Neste sentido: (...)

Os elementos de prova trazidos nos autos deixam patente que o próprio demandante deu causa ao não aditamento de seu contrato de financiamento. O autor perdeu o aditamento contratual por omissão no cumprimento e observância das normas contratuais, e não há nada nos autos que comprove que tal aditamento decorreu de falha no sistema ou desídia das instituições que operacionalizam o sistema, mas sim porque não houve substituição de fiador.

A parte autora pleiteia também a manutenção do financiamento sem a exigência de fiador, ante a previsão contratual da garantia pelo FGEDUC.

Pois bem. O art. , inciso III, da Lei nº 10.260/01 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências) assevera que os financiamentos concedidos com recursos do FIES devem observar o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino. O § 9º do mesmo dispositivo legal estatui que o estudante pode oferecer dois tipos de garantia: fiança ou fiança solidária. Porém, o inciso VIII do art. 5º da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de utilização pelo estudante do FGEDUC, respeitadas condições dispostas pelo Ministério da Educação, e o § 11 do mesmo artigo de Lei garante que a utilização exclusiva desse Fundo para garantir operações de crédito no âmbito do FIES dispensa o estudante de oferecer as supracitadas garantias, de fiança e fiança solidária.

In casu, o contrato de financiamento de encargos educacionais celebrado pela parte autora (evento 02, fls. 06/15) prevê, em sua cláusula 11, a garantia pessoal da fiança, figurando como fiador o Sr. Luiz Fernando Francisco, e também a cobertura pelo FGEDUC. No parágrafo 4º, enuncia três hipóteses em que o estudante financiado fica obrigado a apresentar outro fiador, quais sejam: falecimento do fiador, perda da capacidade de pagamento do mesmo, ou restrição cadastral em nome do fiador (fls. 09/10 do evento 02).

Não se constata qualquer ilicitude em tais cláusulas contratuais, uma vez que encontram amparo legal no art. 825 do Código Civil:

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Conclui-se que, no caso concreto, a fiança consiste em uma garantia pessoal que o estudante financiado oferece à CEF, enquanto agente financeiro e operador do FIES, tendo esta o poder de aceitá-lo ou não, dependendo da sua idoneidade para solver a dívida. Ou seja, o estudante financiado não tem direito de impor à CEF uma determinada garantia que não se afigura apta a resguardar o adimplimento da obrigação no futuro, sempre nos limites da boa-fé do agente financeiro, que não pode tampouco incorrer em abuso de direito.

Também não se pode perder de vista que o estudante financiado não pode, unilateralmente, alterar a modalidade de garantia na fase de aditamento, especialmente para excluir qualquer modalidade de

garantia. É o que se infere do art. 44 da Portaria Normativa do MEC nº 15 de 08 de julho de 2011 (que dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências:

Art. 44. Não será permitido ao estudante financiado alterar durante a fase de aditamento as modalidades de garantia do contrato de financiamento, ressalvado os fiadores, no caso da fiança prevista no inciso I, § 1º, do art. 10 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30/04/2010.

Logo, se a parte autora optou pela fiança quando da celebração do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil, não se mostra lícita a exclusão dessa modalidade de garantia quando do aditamento contratual.

No que concerne à possibilidade de garantia do financiamento estudantil pelo FGEDUC, ela é regida, no plano legislativo, pelo art. , inciso VIII, da Lei 10.260/01 e pelo art. , inciso III, da Le 12.087/09, nestes termos:

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...]

VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 7º Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: [...]

III - garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011)

Por sua vez, o estatuto do FGEDUC (disponível no website “https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/EstatutoFGEDUC.pdf”) prevê as seguintes regras para o acionamento da garantia:

Art. 21. A honra da garantia relativa ao saldo devedor da operação inadimplida, observados os encargos de normalidade do financiamento e o percentual de que trata o art. 18, será solicitada pelo agente operador do FIES, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos da inadimplência, verificada a partir da fase de amortização do financiamento. § 1º O Administrador estabelecerá as informações a serem repassadas pelo agente operador do FIES por ocasião da solicitação da honra. § 2º O agente operador do FIES será responsável pela veracidade das informações prestadas, permanecendo a documentação referente às operações garantidas pelo FGEDUC à disposição do Fundo e de empresa contratada pelo FGEDUC para fiscalização das operações garantidas. § 3º A análise da documentação das operações que contarem com a honra de garantia do FGEDUC será de responsabilidade do agente operador do FIES. § 4º Em caso de renegociação do contrato de financiamento com redução do valor financiado ou liquidação antecipada da dívida, a CCG já recolhida ao Fundo não será devolvida. § 5º Os valores recebidos à conta do contrato de financiamento do FIES serão deduzidos do saldo devedor da operação previamente ao pedido da honra ao FGEDUC.

Verifica-se que a legitimidade para invocar a cobertura do risco pelo FGEDUC não é atribuída ao estudante financiado, mas sim ao FNDE, na condição de agente operador do FIES.

Porém, in casu, o FNDE não manifestou qualquer interesse em utilizar o FGEDUC para honrar o saldo devedor da parte autora. Diante dessas circunstâncias, inexiste direito subjetivo do autor à cobertura de seu débito estudantil pelo FGEDUC.

Por fim, com relação aos requerimentos de retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por danos morais e materiais, a parte autora não nega a existência da mora no adimplemento de suas obrigações referentes ao contrato de financiamento estudantil e o pedido principal de restabelecimento do contrato, que condiciona a pretensão indenizatória, não merece acolhimento, conforme já explicitado.

Ademais, o demandante sequer trouxe aos autos documento comprobatório da negativação do seu nome, o que inviabiliza, por si só, o acolhimento de sua pretensão. Em suma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu alegado direito ao restabelecimento do contrato, à inexigência de fiador, à retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à indenização de danos morais e materiais (art. 373, inciso I, do NCPC).

Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.”

Analiso a sentença por partes, reiterando-a, desde já, no tocante ao afastamento do CDC para os contratos de financiamento estudantil.

Quanto ao cancelamento do contrato do autor, documentos dos autos indicam que se deu por inércia da parte autora em regularizar a pendência indicada pela instituição financeira, especificamente a troca de fiador.

Documentos de fls. 16/17 do anexo 16 comprovam, porém, que os pedidos de dilação de prazo para apresentação de novo fiador foram feitos fora do prazo de aditamento contratual, razão pela qual houve a suspensão do contrato nos semestres 1º e 2º/2016 e 1º/2017. A inércia, no caso, foi do autor, que não apresentou justificativa aceitável para a demora no cumprimento da determinação, não havendo nos autos qualquer evidência de que o SisFIES não tenha operado regularmente. Dessa forma, consta como última movimentação do contrato seu encerramento no 2º/2017, sob o status “Recebido pelo banco” em 07/02/2018 (fl. 20, ev. 16).

O autor pleiteia também a manutenção do financiamento sem a exigência de fiador, ante a previsão contratual da garantia pelo FGEDUC.

Pois bem. Como constou da sentença, o art. , inciso III, da Lei nº 10.260/01 assevera que os financiamentos concedidos com recursos do FIES devem observar o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino. É certo também que o inciso VIII do art. 5º da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de utilização pelo estudante do FGEDUC, porém, respeitadas condições dispostas pelo Ministério da Educação, e o § 11 do mesmo artigo de Lei garante que a utilização exclusiva desse Fundo para garantir operações de crédito no âmbito do FIES dispensa o estudante de oferecer as supracitadas garantias, de fiança e fiança solidária.

Ainda, o contrato de financiamento estudantil celebrado entre as partes prevê, em sua cláusula 11, a garantia pessoal da fiança, figurando como fiador o Sr. Luiz Fernando Francisco, e também a cobertura pelo FGEDUC.

Para tanto, porém, prevê como requisitos:

A sentença rejeitou o pedido de substituição da modalidade de fiança por entender que não há direito subjetivo do financiado em alterar a modalidade de garantia na fase de aditamento do contrato, o que aliás seria vedado nos termos do art. 44 da Portaria Normativa do MEC nº 15 de 08 de julho de 2011: “Art. 44. Não será permitido ao estudante financiado alterar durante a fase de aditamento as modalidades de garantia do contrato de financiamento, ressalvado os fiadores, no caso da fiança prevista no inciso I, § 1º, do art. 10 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30/04/2010”.

No entanto a jurisprudência tem considerado ilegal a restrição quanto ao momento para se alterar a modalidade de garantia imposta por tal portaria, conforme segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009595-49.2019.4.03.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às rés que procedessem à modificação da modalidade de garantia do Contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) nº 21.1732.185.0003563-08, para a cobertura através do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, com o respectivo processamento do aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula da autora do 2º semestre de 2019 no curso de medicina, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição de aluna regular, desde que não haja outro óbice além do discutido nesta demanda. Com contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009595-49.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A AGRAVADO: LARISSA JOHANN ANDRADE Advogado do (a) AGRAVADO: MAYRA DOMINGOS REGALADO - SP278210 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos: De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. São Paulo, 26 de agosto de 2019. O juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: LARISSA JOHANN ANDRADE, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO UNICID), objetivando provimento jurisdicional que determine a alteração do Contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), quanto à modalidade de garantia: de fiança pessoal para cobertura integral do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), com o respectivo aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula do 2º semestre de 2019. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Informa a autora que cursa, atualmente, o 9º semestre do curso de Medicina da UNICID, sendo beneficiária do FIES na porcentagem de 100% do valor das mensalidades escolares, conforme contrato firmado entre as partes para concessão do financiamento. Alega que, à época da celebração do contrato, foi estabelecida a fiança convencional, a qual previa a garantia pessoal do fiador e do FGEDUC concomitantemente (cláusula décima primeira, parágrafo sétimo). Num. 15765463 - Pág. 1 Afirma que, por motivos alheios à sua vontade, perdeu a garantia do fiador e tentou realizar a alteração da modalidade da garantia junto à Caixa Econômica Federal e à UNICID, porém, não logrou êxito. Narra que a garantia do FGEDUC já é aplicada ao contrato, não havendo, portanto, empecilhos contratuais para o aditamento pleiteado. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, o que se verifica no caso em tela. Pleiteia a parte autora a alteração da modalidade de garantia prevista no contrato de financiamento estudantil, com o respectivo processamento do aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula do 2º semestre de 2019. O contrato celebrado vincula as partes pelo princípio da . pacta sunt servanda Assim, as cláusulas pactuadas entre as partes deverão por elas ser observadas. No caso em apreço, verifica-se a previsão no parágrafo sétimo, da cláusula décima primeira do contrato de financiamento estudantil, a forma concomitante de garantia pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), vejamos: Num. 15765463 - Pág. 2 "Este Contrato também possui a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado nos termos do art. , III, da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, em concomitância com a garantia pessoal de que trata esta Cláusula, na forma do art. , VIII, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013." (grifos nossos) (fl. 7, ID 15600716). Prevê o parágrafo Nono da mesma cláusula contratual que "a garantia concomitante do FGEDUC, presente neste Contrato, considera-se prestada em favor do FIES e será renovada semestralmente por ocasião da realização do aditamento previsto na cláusula décima segunda deste instrumento, salvo se não houver disponibilidade de limite no FGEDUC para sua concessão." A princípio, não se fala em indisponibilidade por parte do FGEDUC, por isso continua possível sua permanência no contrato. Quanto à possibilidade ventilada pela autora, de aditar o instrumento para manter somente o referido Fundo como garantidor também é permitido, sob a análise liminar, ao verificar a PORTARIA NORMATIVA Nº. 15, 08 DE JULHO DE 2011, do MEC, que trata sobre os aditamentos dos contratos de FIES: "Art. 2º Os aditamentos simplificados e não simplificados aos contratos de financiamento terão por escopo: (...) II - Não Simplificado: Num. 15765463 - Pág. 3 a) a alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do (s) fiador (es) do financiamento; b) a substituição ou a exclusão de fiador (es) do contrato de financiamento;"(grifos nossos). Dessa forma, verifica-se a possibilidade do aditamento conforme requerido pela autora, uma vez que o FGEDUC já figurava como garantidor no contrato e, após o aditamento, permanecerá na mesma atribuição, porém, sem a presença do fiador na pessoa física. Verificado o , vislumbro também o , pois o fumus boni iuris periculum in mora período de aditamento do contrato do FIES tem seu termo final em 01.04.2019, conforme Doc. 05 (ID 15600720). Vale dizer que, a princípio, não verifica prejuízo na manutenção do contrato firmado entre as partes. Caso ao final da demanda fique demonstrada situação diversa da explanada na exordial, o contrato será rescindido e a parte autora compelida ao cumprimento das obrigações consignadas. Diferente da situação oposta: caso não seja admitido o aditamento pleiteado e, posteriormente, verificada tal possibilidade, a autora já teria perdido o benefício do parcelamento estudantil, não conseguindo estabelecer o para a conclusão do curso de medicina. status quo ante Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar às rés que procedam à modificação da modalidade de garantia do Contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) nº 21.1732.185.0003563-08, para a cobertura através do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, com o respectivo Num. 15765463 - Pág. 4 processamento do aditamento do 1º semestre de 2019 e a rematrícula da autora do 2º semestre de 2019 no curso de medicina, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição de aluna regular, desde que não haja outro óbice além do discutido nesta demanda. Citem-se. Intimem-se. Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIES. MATRÍCULA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A perda de fiador como modalidade de garantia no contrato de Financiamento Estudantil (FIES) não impede o aluno de continuar assegurado pelas cláusulas do referido contrato, uma vez que resta garantido pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). II - Recurso desprovido (Número 5009595-49.2019.4.03.0000, Ag Instrumento; Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ªT., TRF3, j. 27/11/2019)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA. ENSINO SUPERIOR. CRÉDITO EDUCATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FGEDUC. PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS LEGAIS. AGRAVO RETIDO. 1.Os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade da multa diária devem estar em concordância com o valor principal, se atentando aos critérios da aplicação da multa. 2.A finalidade da multa diária é verificar efetividade às decisões judiciais, e por consequência, ocasionar uma melhora patrimonial ao favorecido, pelo que a doutrina e jurisprudência sustentam ser hibrida sua natureza jurídica, sejam elas materiais ou processuais. 3.Diante o exposto na Portaria Normativa MEC nº 10/2010, alterada pela Portaria MEC nº 3/2014 em seu artigo 12-A, § 1º, o estudante para obter o FGEDUC, necessita preencher alguns requisitos expostos no Estatuto de Garantia de Crédito Educativo - FGEDUC. 4.Não há nenhum impedimento para que seja alterada a garantia do contrato de financiamento estudantil para FGEDUC. 5.A legislação de regência não impede a possibilidade de modificação do tipo de garantia após a formalização do contrato de financiamento. 6. Agravo retido e apelação improvidos. (0005478-25.2014.4.03.6128, Apelação/Remessa necessária. Rel: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3, 1ªT., j. 04/06/2019).

EMENTA: DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. LEI 10.260/01. UTILIZAÇÃO DO FGEDUC. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSTITUÍDA POR NORMA INFRALEGAL. PORTARIA MEC 10/2010. 1. A lei n. 10.260/01, ao estatuir o FIES, dispôs em seu art. , inciso III que os financiamentos concedidos com recursos do FIES e os seus aditamentos observarão oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino, ressalvando a possibilidade de utilização pelo estudante do FGEDUC (art. 7º da Lei n. 12.087/09), e atribuiu ao Ministério da Educação a função de regulamentar as condições para sua ocorrência. 2. Foi com base nisto que o MEC editou a Portaria 10/2010, estabelecendo os requisitos autorizadores da opção do estudante pelo FGEDUC e, no § 4º do artigo 10 estipulou que somente é facultado ao estudante alterar a modalidade de fiança inicialmente escolhida dentre as previstas (nos incisos I e II do § 1º deste artigo) até a formalização do contrato de financiamento. 3. Não obstante a Lei nº 10.260/2001, em seu art. , VIII, autorize o MEC a editar regulamento sobre a possibilidade de utilização do FGEDUC, ela nada prevê sobre o marco temporal da modalidade de garantia inicialmente escolhida, de modo que não poderia a norma regulamentadora estabelecer limitações onde a lei não o fez. 4. Apelação e Remessa Oficial não providas. (0002190-88.2016.4.03.6002, Apelação/ Remessa necessária. Rel: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY; TRF3, 1ªT., 28/11/2017).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSTITUÍDA POR NORMAS INFRALEGAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA IES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser afastada também a ilegitimidade passiva suscitada pela instituição de ensino superior, pois a adesão ao FIES e ao FGEDUC é condição para recebimento dos recursos financiados pelo programa nessa modalidade de garantia. 3. A Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018) 4. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização. 5. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (Apelação Cível 1021386-59.2018.4.01.3400. Rel: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, 5ª T. TRF1, j. 09/10/2019).

Ocorre que no caso em tela, ao ser instado a promover a alteração quanto ao fiador, o autor apenas requereu, extemporaneamente, prazo para apresentação dos documentos, não tendo requerido a substituição da fiança pessoal pela fiança do FGEDUC. Vem fazê-lo por meio da presente ação, ajuizada em 11/12/2018, quando o contrato já estava encerrado (encerramento em 07/02/2018).

No mais, especificamente em relação aos requerimentos de retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por danos morais e materiais, fica mantida também a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo, ainda que por outros fundamentos, a sentença recorrida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo nº 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento as Juízas Federais, Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel.

São Paulo, 07 de maio de 2020 (data da sessão de julgamento).

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