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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001400-65.2012.4.03.6319 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/05/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301090643/2020

PROCESSO Nr: 0001400-65.2012.4.03.6319 AUTUADO EM 01/08/2012

ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARTA SCARELLI

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/01/2018 10:18:07

VOTO-EMENTA. CÍVEL. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NÃO DEVIDAMENTE REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO

1. Ação ajuizada por servidora pública federal da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento de indenização equivalente às diferenças remuneratórias existentes entre a função comissionada que alega que efetivamente exercia (FC-05), durante o período de 03/04/2003 a 11/12/2008, e aquela que lhe era paga no mesmo período (FC-04), enquanto desempenhava, na prática, as atividades de Supervisora da Seção de Cálculos Judiciais (Contadoria) na Subseção Judiciária de Bauru/SP.

2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para “condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, os valores resultantes da diferença entre a função comissionada ‘FC-4’ que recebia, no período de 03/04/2003 a 11/12/2008, como Assistente ou Supervisora do Setor de Contadoria, na Subseção Judiciária de Bauru, e a função comissionada ‘FC-5’ paga, no mesmo período, aos servidores Supervisores da Seção de Cálculos Judiciais dos Juizados Especiais Federais da Capital e interior (Avaré, Osasco e Botucatu)”.

3. Recurso da UNIÃO: alega a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento deste feito; sustenta a prescrição total da pretensão; defende, ao final, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, alega que o valor da indenização deve levar em conta os descontos de imposto de renda e de contribuição social a que estariam sujeitas as diferenças de vencimentos discutidas.

4. De pronto, afasto a alegação de incompetência absoluta porque a pretensão deduzida não é a de anulação de ato administrativo, mas de condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente do exercício de função supostamente não remunerada como determinaria a lei. Ademais, o valor da causa não extrapola os limites de competência dos Juizados Especiais Federais.

5. Prescrição. No caso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. , do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que específico para a Fazenda Pública, não sendo, então, afastado pelo disposto no Código Civil. De acordo com a teoria da “actio nata”, o direito à pretensão nasceu quando do recebimento da contraprestação pelos serviços prestados pela autora em cada competência de 03/04/2003 a 11/12/2008. Verifico que o pedido administrativo apresentado em 27/10/2005 (fl. 37 do evento 3) não é capaz de suspender a prescrição porque não se trata de requerimento de pagamento das diferenças ora pleiteadas, mas de mera reestruturação administrativa com caráter prospectivo, portanto. Ademais, diferentemente do que entendeu a MMa. Juíza “a quo”, não houve reconhecimento de procedência da pretensão ora deduzida quando a Diretoria do Foro destinou Funções Comissionadas FC-5 aos supervisores dos Setores de Contadoria/Cálculos Judiciais aos Juizados Especiais Federais. Tenho que houve naquele momento apenas uma reestruturação, mas isso não demonstra, por si só, que as atividades anteriormente desenvolvidas pela parte autora eram idênticas ou semelhantes às constantes nas atribuições dessas novas funções comissionadas. Apenas o pedido protocolizado em 17/11/2009, que tratou do pagamento das diferenças ora defendidas, é que causou a suspensão do prazo prescricional. Este pedido restou indeferido em 19/02/2010 (fl. 52 do evento 3), mas não há prova de intimação da parte autora a respeito. Portanto, tenho que a prescrição continuou suspensa até o ajuizamento desta ação, que se deu em 01/08/2012. Assim, estão prescritas as diferenças que superam o prazo de 5 anos contados retroativamente a partir do requerimento administrativo de 17/11/2009.

6. No mérito propriamente dito, mantenho a sentença por seus fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95):

“Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. O pedido deve ser julgado procedente, porque, a nosso ver, está comprovado que aparte autora, no período indicado na inicial, exerceu atividades de supervisão do Setor de Contadoria/ Cálculos Judiciais da Subseção de Bauru, sem, no entanto, receber remuneração decorrente da função comissionada FC-5, destinada aos servidores que desempenhavam atividade idêntica ou assemelhada no mesmo/similar setor em Juizados Especiais Federais. Vejamos.

Os documentos trazidos pela parte autora, juntamente com a inicial, demonstram que: a) entrou em exercício em 23/09/1994, no cargo de Técnico Judiciário – Área Meio, para a cidade de Bauru, 8ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme Provimento n.º 90, de 18/03/1994, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (p. 18, PI); b) em 1995, por Portaria da Diretoria do Foro, foi designada para exercer a função gratificada de Supervisora Assistente de Contadoria, do Fórum Federal de Bauru, quando possuía o cargo de técnica judiciária, nível superior, classe ‘B’, padrão ‘II’ (p. 19, PI); c) em 19/07/2002, foi publicada e entrou em vigor a Resolução do Conselho de Administração do TRF 3ª Região n.º 230, de 10/07/2002, que estabeleceu a estrutura organizacional das Secretarias dos Juizados Especiais Federais Previdenciários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, inserindo, especificadamente, na estrutura da Secretaria do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, uma função comissionada FC-05 de ‘Supervisor da Seção de Cálculos’, conforme já haviam sido destinadas àquela Secretaria cinco funções comissionadas FC-5, uma de ‘Oficial de Gabinete’ e as outras de ‘Supervisor’, pela Resolução CJF 3ª Região n.º 212, também de 10/07/2002 (p. 20-22, PI, e pesquisa em atos normativos no site do TRF3); d) em 27/10/2005, servidores designados para a função comissionada FC-4 de Assistente de Contadoria das Subseções Judiciárias da Seção Judiciária de São Paulo protocolizaram petição, dirigida ao Diretor do Foro da Seção, na qual: d.1) expuseram, citando as Resoluções CJF 3ª Região n.ºs 237, de 13/10/2004, e 238, de 18/10/2004, que os Juizados Especiais Federais estavam sendo criados com uma função comissionada FC-05 destinada aos Supervisores de Setor de Contadoria, o que implicaria tratamento diferenciado e privilegiado com relação aos Assistentes de Contadoria, lotados nas Subseções sem Juizados, de remuneração menor (FC-04), mas com atribuições semelhantes ou iguais; d.2) arguiram, baseando-se nas citadas Resoluções CJF 3ª Região n.ºs 230, 233, 237, 238, 242, 247, 248, 253, 260, 262 e 264, a existência de funções comissionadas na reserva da Diretoria do Foro, bem como a possibilidade de transformação de função, como instrumentos para sanar a alegada disparidade remuneratória; d.3) requereram “isonomia com os demais contadores dos Juizados Especiais Federais, transformando-se as atuais Funções Comissionadas FC -4 em FC-5 com o uso

de funções comissionadas existentes na reserva da Diretoria do Foro” (p. 37-39, PI); e) distribuído como expediente administrativo, o requerimento foi encaminhado, por ordem da Diretoria do Foro, à Seção de Organização e Métodos, para que fosse considerado quando da elaboração do projeto, com estudo em andamento, de reestruturação dos cargos e funções de toda a Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo, que seria encaminhado ao Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (p. 40, PI); f) em 25/11/2008, foi publicada e, em 1º/12/2008, entrou em vigor a Resolução CJF 3ª Região n.º 353, de 21/11/2008, que alterou a estrutura organizacional das áreas administrativas das Subseções Judiciárias da Seção Judiciária de São Paulo para, entre outros atos: f.1) extinguir o Setor de Contadoria da Subseção de Bauru, remanejando a FC-4 de Assistente a ele atrelado para a reserva da Diretoria do Foro; f.2) transformar funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro em 53 funções comissionadas FC-5; f.3) criar a Seção de Cálculos Judiciais na Subseção de Bauru, destinando a ela, da reserva da Diretoria do Foro, uma função comissionada FC-5 de Supervisor (p. 41/44, PI); g) considerando a Resolução referida no item ‘f’, por ato da Diretoria do Foro, publicado em 12/12/2008, a autora, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, foi dispensada da FC-4 de Assistente de Contadoria da Subseção de Bauru e designada para a FC-5 de Supervisora da Seção de Cálculos da mesma Subseção (p. 45-46, PI); h) em 17/11/2009, servidores ocupantes da FC-5 de Supervisor da Seção de Cálculos (Contadoria) das Subseções Judiciárias da Seção do Estado de São Paulo protocolizaram petição dirigida à Diretoria do Foro, pela qual: h.1) expuseram que, pela Resolução do Conselho de Administração do TRF 3ª Região 230, de 10/07/2002, havia sido destinada FC-05 para o Supervisor da Seção de Cálculos Judiciais dos Juizados Especiais Federais Previdenciários; h.2) relataram o contido na petição anterior e que a Resolução CJF 3ª Região n.º 353, de 21/11/2008, havia alterado a estrutura organizacional das áreas administrativas das Subseções Judiciárias da Seção de São Paulo, elevando de FC-04 para FC-05 as funções comissionadas pelos responsáveis pelas Contadorias, o que teria resultado no término de disparidade remuneratória; h.3) requereram, ante “o patente reconhecimento da igualdade das atividades e das funções desempenhadas nas Contadorias” , a concessão de “efeitos retroativos da equiparação das funções comissionadas dos responsáveis pelas Contadorias das Subseções Judiciárias” para a mesma data em que havia sido implementada a composição das Contadorias dos Juizados Especiais Previdenciários, ou seja, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pela diferença entre a FC-04 e FC-05, gerada desde julho de 2002 (p. 47-48, PI); i) em 19/02/2010, a Diretoria do Foro, acolhendo a manifestação da Diretora da Secretaria Administrativa, indeferiu o pedido de pagamento, em caráter indenizatório, das diferenças pleiteadas, por entender ausentes os pressupostos legais (p. 52, PI).

Saliente-se, nesse diapasão, que, ao negar o pagamento de diferenças retroativas, a Administração admitiu a existência de equiparação a partir apenas da edição da já citada Resolução CJF-3ªR 353/2008, mas não reconheceu o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias, porque: a) a própria Resolução não conferia, explicitamente, a atribuição de efeitos retroativos aos seus comandos; b) haveria normativos legais e infralegais determinando o início dos efeitos financeiros decorrentes de designação apenas na data de publicação do ato de designação (vide parecer à p. 50/51 da PI).

Por sua vez, na contestação, a União também reconheceu a disparidade remuneratória existente entre a parte autora e servidores do setor de cálculos/ contadoria dos Juizados Especiais Federais. Contudo, argumentou que tal diferença não implicaria quebra de isonomia, porque esta somente existiria se houvesse remunerações diversas entre servidores que exercessem as mesmas funções nos Fóruns da Justiça Federal, defendendo, assim, que poderia haver diferença remuneratória entre servidores das Contadorias dos Fóruns comuns e dos Juizados Especiais (p. 9, penúltimo parágrafo, CTT).

Todavia, em nosso entender, em que pese o respeito pelo posicionamento defendido, há, sim, violação ao princípio da isonomia quando servidores atrelados ao mesmo Poder, ocupantes de funções comissionadas de iguais ou assemelhadas atribuições, são remunerados de forma diversa.

No caso, documentos juntados com a contestação (p. 14/18) comprovam que a parte autora esteve designada para uma função gratificada ou comissionada de nível FC-4 de 30/01/1995 a 14/12/2008, exercendo, na Subseção Judiciária de Bauru: a) função de “Supervisor Assistente de Contadoria”, de 30/01/1995 a 27/08/2008; b) função de “Assistente de Contadoria”, de 28/08/2008 a 14/12/2008. Dentro do referido período, em 19/07/2002, conforme já destacado, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Administração do TRF 3ª Região n.º 230, de 10/07/2002, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria do Juizado Especial Federal Previdenciário do Estado de São Paulo, inserindo, especificadamente, na estrutura daquela Secretaria, uma função comissionada FC-05 de ‘Supervisor da Seção de Cálculos’ (p. 20-22, PI).

Saliente-se, também, que, no requerimento constante da inicial, protocolizado em 27/10/2005, foram citadas, por exemplo, as Resoluções CJF-3ªR n.ºs 237, 238 e 242, todas de 2004, as quais estabeleceram a estrutura organizacional, respectivamente, do Juizado Especial Cível de Osasco (30ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo), do Juizado Especial Cível de Botucatu (31ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo) e do Juizado Especial Cível de Avaré (32ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo), destinando uma função comissionada FC-05 de ‘Supervisor da Seção de Cálculos e Perícias Judiciais’, cujas atribuições seriam de elaboração e conferência de cálculos, realização ou acompanhamento de perícias e prestação de informações requisitadas pelos magistrados (vide teor das resoluções no link referente a atos normativos no site do TRF 3ª Região).

Assim, a documentação analisada comprova, de forma contundente, que, a partir de 19/07/2002, quando entrou em vigor a primeira Resolução colacionada nos autos acerca da estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais Previdenciários que estavam sendo instalados na 3ª Região, passou a existir evidente diferença remuneratória entre servidores responsáveis pela supervisão ou gerenciamento de setor administrativo idêntico ou semelhante (com atribuições para, primordialmente, elaboração e conferência de cálculos), qual seja, entre aqueles que exerciam tais atividades nos Juizados Especiais, agraciados com FC-5, e aqueles que desempenhavam atividades idênticas ou similares nas Subseções Judiciárias sem Juizados, que permaneceram com a FC-4, diferença remuneratória esta que foi mantida com relação aos Juizados que foram instalados, posteriormente, em cidades do interior do Estado de São Paulo.

Já a prova oral colhida, por seu turno, confirma que a parte autora, recebendo apenas FC-4, exercia, de fato, função de supervisão, direção e/ou chefia na área de cálculos ou contadoria, na Subseção de Bauru, responsável por atribuições idênticas ou semelhantes àquelas da Seção de Cálculos Judiciais dos Juizados Especiais Federais (elaboração e conferência de cálculos).

Em depoimento pessoal, a autora afirmou que: a) fora nomeada para ser supervisora do setor contábil da Subseção Judiciária de Bauru a partir do ano de 1995 e que suas atribuições consistiam, basicamente, em (1) elaborar cálculos de liquidação em processo judicial, de acordo com a decisão ali contida e (2) atuar como perita contábil quando requisitada pelo Juízo; b) desde então, fora contemplada com uma função comissionada “FC-04” [“de assistente, auxiliar”], muito embora exercesse atividade gerencial e atuasse, também, na atividade fim de elaborar cálculos; c) essa situação não fora alterada quando da criação das estruturas organizacionais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no ano de 2002, ou seja, enquanto o juizado contemplava o supervisor do setor contábil com uma função comissionada “FC-05”, os supervisores lotados nos Fóruns Federais eram remunerados por uma “FC-04”, a despeito da identidade de atribuições e responsabilidades; d) a partir do ano de 2008, essa situação fora alterada pela Diretoria do Foro e os supervisores dos setores contábeis dos Fóruns Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo passaram a ser remunerados por uma “FC-05”, mas que esse fato não implicara alteração das atribuições e responsabilidades que já existiam desde o ano de 1995.

Por sua vez, a testemunha Alexandre da Silva Santos declarou que: a) ocupa função comissionada “FC-05” desde a instalação do Juizado Especial Federal em Bauru/SP [final do ano de 2012]; b) exercera a função de contador no Núcleo de Cálculos da Justiça Federal em São Paulo (NUCA) entre os anos de 2008 a 2010 e que, à época, tinha uma função comissionada “FC-02”; c) em São Paulo, havia uma diretora do núcleo de cálculos (remunerada por “FC-06”), três supervisores de cálculo (cível, previdenciário e execução fiscal), esses remunerados por “FC-05”, como também várias outras funções comissionadas “FC-03” e “FC- 02”, distribuídas aos demais funcionários do núcleo; d) em São Paulo, não havia a função comissionada “FC-04” de assistente de contadoria; e) o seu supervisor em São Paulo, com a “FC-05”, elaborava cálculos, controlava os processos e distribuía as atividades aos demais servidores, como também que, a partir do momento em que fora lotado em Bauru, passou a executar atividades semelhantes às do seu chefe [elaborar cálculos, controlar prazos, obedecer a ordem cronológica, distribuir as tarefas aos subalternos].

Já a testemunha Vitor Fontes Cardoso respondeu às seguintes perguntas deprecadas ao Juízo do Juizado Especial Federal de Ourinhos/SP: “Questionamentos referentes à própria testemunha. 1) A testemunha é funcionário da Justiça Federal? R: Sim. 2) Quando foi nomeado? R: Entrou em exercício em 01/03/1994, trabalha na Justiça Federal desde então, trabalhou nos setores de segurança e arquivo em São Paulo, trabalhou no administrativo, contadoria, segurança, informática em Bauru e em Ourinhos trabalhou nos setores de agente de segurança, informática, contadoria e setor de distribuição e protocolo. 3) A testemunha já foi nomeada para ocupar função comissionada? R: Quando foi para Bauru recebeu FC-02, em São Paulo não recebeu, quando foi para Bauru não recebeu, quando foi para Botucatu recebeu FC-02 destinado ao agente de segurança de 2005 até 2006. Recebeu FC-04 quando veio para Ourinhos na contadoria, não se lembra do período, e depois passou para FC-05 também na contadoria, não se lembra quando, depois FC-04 na segurança por volta de um ano e meio. 4) Quais eram suas atribuições com detalhes? R: Quando estava em São Paulo ficava na segurança junto com os vigilantes na portaria, no arquivo era função de arquivar e desarquivar processo, em Bauru começou na segurança ajudava nas comunicações e depois de cerca de dois anos passou a ajudar na contadoria um período na parte da manhã, e a tarde fazia parte de agente de segurança e informática quando foi implantando a informática. 5) Na contadoria especificamente o que fazia? R: Fazia cálculos previdenciários, cíveis, repetição de indébito. 6) Qual a formação acadêmica da testemunha? R: Engenheiro eletrônico. Desde que chegou em Bauru, a Marta, sabendo disso, tinha interesse em levar a testemunha trabalhar na contadoria. De manhã, trabalhava no setor de contadoria, a tarde como agente de segurança. 7) Na área de informática o que fazia efetivamente? R: Na área de informática, fazia suporte à rede, suporte em geral, atendendo aos pedidos. 8) A função comissionada desempenhada pelo senhor tinha caráter gerencial, de chefia, ou de assessoramento? R: De chefia só quando recebi FC-05 na contadoria em Ourinhos de supervisão. 9) Como dava a relação do senhor com os subalternos? R: Não tinha, trabalhava sozinho, recebia FC-05, por ser supervisor da contadoria era responsável pelo setor de contadoria, tinha um estagiário da contadoria, mas prestava serviço para administração. Em Bauru nunca recebeu função comissionada. 10) No desemprenho da função comissionada o senhor se reportava a quem? R: Na FC-04, seria o supervisor administrativo e ao diretor administrativo e, na FC-05, ao Juiz Federal Diretor do Foro. 11) Seus superiores hierárquicos também tinham função comissionada? R: Sim. 12) Quais funções? R: Na época em que eu recebia FC-04 eles recebiam FC-05, na época que eu recebia FC-05, passou um período que eles continuaram a receber FC-05, ai passaram os supervisores administrativos receberem FC-06 e eu passei a me reportar a eles. 13) Quais eram as atribuições de referidos superiores hierárquicos? R: Administrar. Questionamentos referentes à autora Marta Scarelli. 1) O senhor chegou a trabalhar com ela? R: Trabalhou. 2) Onde? R: Em Bauru, no setor de contadoria. 3) Por qual período? R: Por volta de 1998 até 2005. 4) O que ela fazia? R: Cálculos. 5) Tinha função comissionada? R: Tinha, FC-04. 6) Durante todo período que trabalhou com ela recebia FC-04? R: Sim. 7) A autora exercia atividades de caráter gerenciais, de chefia, ou assessoramento? R: FC-04 ela era de assessoramento, controlava o horário que eu trabalhava lá, dividia, atribuía tarefas, esclarecia duvidas, dava ordens no período em que trabalhava com ela. 8) Trabalhou subordinado a ela? Era sua chefe imediata? R: Chefe imediata não sei, mas tudo relacionado à contadoria sempre ela foi, mas como trabalhava um período lá e outro período na administração, eu era subordinado também a supervisora administrativa. Formalmente no papel era subordinado à direção administrativa; mas no período em que trabalhava auxiliando no setor de cálculos na prática era subordinado à dona Marta, fazia o que ela pedia para fazer, coordenava meu trabalho, controlava meu horário não no papel, esclarecia dúvidas. Na verdade, o trabalho era muito técnico, só havia contador ali. 9) Qual se dava a relação entre o senhor e ela e quais eram e o que faziam os outros eventuais subalternos da dona Marta? R: Não tinha, no período que em trabalhei com ela. 10) A autora, dona Marta se reportava a algum superior hierárquico? R: Sim, era o supervisor administrativo. O mesmo superior hierárquico que o meu. Pergunta do advogado da União. 1) Perguntou qual período a testemunha trabalhou com a dona Marta? R: Ele respondeu que por volta de 1998 até 2005. 2) E todo período que trabalhou com ela foi na contadoria? R: Na parte da manhã trabalhava com

ela ajudando em cálculos, não se lembra ao certo quando iniciou o serviço com ela, acha que por volta de 1998. 3) Depois de 2005 manteve contato com a dona Marta? R: Esporadicamente, no encontro dos contadores ela estava lá.”

Portanto, os depoimentos colhidos ratificam, a nosso ver, a alegação atinente ao desempenho, pela autora, da função de supervisora do Setor de Contadoria/ Cálculos Judiciais na Subseção Judiciária de Bauru, conforme já indicava a própria natureza da função que lhe fora atribuída inicialmente, em janeiro de 1995 – função gratificada de Supervisora Assistente de Contadoria (PI, ‘doc. 3’). Com efeito, a testemunha Vitor narrou, com detalhes, que a autora desempenhava atividades típicas às de supervisora; falou sobre a rotina de trabalho no setor, registrando que ela atribuía as tarefas, esclarecia dúvidas e dava ordens no período em que trabalhava com ela, o mesmo que fazia o supervisor remunerado por “FC-05” no núcleo de cálculos em São Paulo, onde laborou a testemunha Alexandre.

Como se vê, a autora, desde 1995, recebia a “FC-4” por ocupar, à época, função de supervisora/ assistente do Setor de Contadoria na Subseção Judiciária de Bauru, passando, após a reestruturação organizacional de que tratou a Resolução n.º 353, de 21/11/2008, do Conselho da Justiça Federal, a receber a “FC-5”.

Assim, em 1º/12/2008, após a reestruturação organizacional das áreas administrativas das Subseções Judiciárias da Justiça Federal do Estado de São Paulo, corrigiu-se a disparidade na remuneração existente entre servidores que desempenhavam, desde 2002, as mesmas ou similares atividades no mesmo setor administrativo, seja nos Juizados Especiais Federais, seja em Subseções sem Juizados, no interior, utilizando-se de funções que já haviam sido criadas por lei e estavam na reserva da Diretoria do Foro.

A situação de disparidade, todavia, existia desde 19/07/2002, quando entrou em vigor a Resolução do Conselho de Administração do TRF 3ª Região n.º 230/02, vez que a autora, na função de supervisora/ assistente do Setor de Contadoria na Subseção Judiciária de Bauru, continuou com a “FC-04” a despeito de outro contemplado, pela Resolução, já iniciar com a “FC 05” em setor semelhante, em Juizado Especial instalado na Capital e, posteriormente, em 2004, de outros servidores agraciados com a “FC-05” em Juizados instalados no interior.

Logo, é forçoso reconhecer que a autora, a qual manteve a função comissionada de Supervisora ou Assistente do Setor de Contadoria na Subseção Judiciária de Bauru - FC-04, após 19/07/2002, passou a receber remuneração incompatível com as atribuições que exercia, devendo a Administração ressarci-la, por violação ao princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente e, também, no § 4º, do art. 41, da Lei n.º 8.212/91: “É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.

Não obstante o dispositivo se refira a “cargo”, o mesmo raciocínio deve ser aplicado às funções comissionadas, pois também criadas por lei e destinadas a retribuir o servidor pelo desempenho de atividade que exija maior dedicação, especialização e/ou atribuições de gerência, devendo ser assegurada igualdade de contraprestação aos servidores, de um mesmo Poder, que exercem funções de atribuições iguais ou assemelhadas, nos termos do princípio constitucional da isonomia.

Portanto, a partir do momento em que a Administração da Justiça Federal da 3ª Região estabeleceu a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, atribuindo, ao Supervisor do Setor de Cálculos Judiciais, a “FC-05”, quando à época já existia a "função", mas com “FC-04”, em outras Subseções Judiciárias da Seção de São Paulo e com atribuições iguais/ semelhantes, não só desbordou dos limites legais como também produziu danos materiais àqueles que já desempenhavam as referidas atribuições sem a mesma remuneração.

É certo que os órgãos do Poder Judiciário têm discricionariedade de fixarem, por ato próprio, a lotação das funções comissionadas, criadas por lei, nas unidades de componentes de sua estrutura (art. 13 da Lei n.º 9.421/96 e art. 24 da Lei n.º 11.416/06). Contudo, tal poder discricionário deve ser exercido de forma a observar o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, além daqueles previstos no art. 37 da Carta Maior, sendo que, no caso em exame, isso não aconteceu, pois a destinação, aos Juizados Especiais Federais, de funções comissionadas FC-5 já existentes, do modo como ocorreu em 2002 e 2004, resultou em tratamento remuneratório desigual a servidores que exerciam função idêntica/ assemelhada em outras Subseções, não se revelando o local de lotação, a nosso ver, fator discriminante razoável.

E mais. A União não comprovou nos autos que, ao tempo da estruturação organizacional dos Juizados Especiais, a partir do ano de 2002 e, especialmente, em 2004, não havia, em reserva na Diretoria do Foro ou à disposição da Seção Judiciária de São Paulo, funções comissionadas do nível FC-5 suficientes para também serem destinadas a supervisores da área de contadoria ou de cálculos judiciais de Subseções ou, mais especificamente, à estrutura da 8ª Subseção Judiciária. Assim, a requerida deixou de comprovar eventual fato impeditivo do direito invocado pela parte autora.

Por fim, não há que se falar em desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n.º 37 do e. STF, pois não se trata aqui de determinação de aumento de vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas, sim, de lhe garantir indenização – e não incorporação de verba pecuniária ou reenquadramento - por violação a direito que lhe era garantido, a saber, o recebimento de remuneração idêntica a de outro servidor de atribuições iguais ou assemelhadas, vinculado à Justiça Federal da 3ª Região (art. 41, § 4º, da Lei n.º 8.112/91).

Com efeito, embora não tenha havido desvio de função, propriamente dito, o mesmo fundamento para indenização naquele caso pode ser aqui utilizado, qual seja, evitar o locupletamento ilícito da Administração, que deixou de remunerar a parte autora da mesma forma que passara a fazê-lo com outros servidores que desempenhavam as mesmas atividades de supervisão, usufruindo da prestação dos serviços sem a devida contraprestação.

Sendo assim, são devidos, a título de indenização, à parte autora, que efetivamente exerceu atividades de supervisão do Setor de Contadoria, na Subseção Judiciária de Bauru, no período de 03/04/2003 a 11/12/2008, tais quais os supervisores de setor semelhante em Juizados Especiais Federais na Capital e no interior, os valores resultantes da diferença entre a função comissionada FC-4 que recebia e a FC-5 paga àqueles outros servidores, visto ser vedado ao administrador remunerar de forma diversa servidores que desempenham funções de atribuições assemelhadas ou iguais, sob pena de enriquecimento ilícito. Na mesma linha (indenização em virtude de disparidade remuneratória entre servidores que exercem, substancialmente, a mesma atividade perante o mesmo Poder), colaciono o seguinte julgado:

[...]

Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, os valores resultantes da diferença entre a função comissionada ‘FC-4’ que recebia, no período de 03/04/2003 a 11/12/2008, como Assistente ou Supervisora do Setor de Contadoria, na Subseção Judiciária de Bauru, e a função comissionada ‘FC-5’ paga, no mesmo período, aos servidores Supervisores da Seção de Cálculos Judiciais dos Juizados Especiais Federais da Capital e interior (Avaré, Osasco e Botucatu).

Após o trânsito em julgado, a UNIÃO FEDERAL será intimada para dar cumprimento ao julgado, de modo a elaborar os cálculos dos valores das diferenças remuneratórias, descontados eventuais valores já pagos em sede administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária que, ora arbitro, em R$ 50,00 (cinquenta reais) a partir do sexagésimo primeiro dia, respondendo por ela a parte ré, com direito de regresso contra o servidor responsável pelo desatendimento da ordem judicial, mediante ulterior desconto em folha de pagamento (Lei n.º 8.112/1990, artigos 46 e 122).

Os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações advindas posteriormente, quanto aos índices de correção monetária, devida desde cada pagamento mensal desigual/ a menor realizado (violação do direito), e de juros de mora , a incidirem desde a citação.

Saliente-se que, sobre a remuneração aqui deferida não incidirá a tributação pelo imposto de renda (CTN, artigo 43) nem contribuição previdenciária ao Regime Próprio (Lei n.º 10.887/2004, artigo , § 1º, VIII), por se tratar de verba de caráter indenizatório”.

7. Por fim, não prosperam as alegações da União quanto aos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária no cálculo da indenização. Isso porque a indenização fixada deve levar em conta a efetiva diferença de remuneração entre as funções comissionadas pagas e efetivamente recebidas. Essa é a forma adequada para se evitar, inclusive, o locupletamento indevido da Administração Pública. Por outro lado, o princípio da isonomia torna imperioso remunerar de forma igual as pessoas que exerceram funções iguais ou semelhantes, como bem destacou a sentença. As incidências tributárias não afetam tais direitos.

8. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré apenas para fixar a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir de 17/11/2009. Mantida, no mais, a r. sentença.

9. Sem condenação em verba honorária, uma vez que não há recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

10. É o voto.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Paulo Cezar Neves Junior, Luciana Melchiori Bezerra e Maíra Felipe Lourenço.

São Paulo, Sessão Virtual de 12 a 14 de maio de 2020.

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