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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002498-24.2017.4.03.6315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301060540/2020

PROCESSO Nr: 0002498-24.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 29/03/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: NIVALDO EMILIO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP339794 - TASHIMIN JORGE DA SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/02/2020 13:52:46

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE VÍNCULO COMO ESTAGIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela contagem de períodos de exercício de atividade de estagiário como tempo comum, de modo a serem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

2. Não assiste razão ao apelo da parte recorrente.

3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada:

(...) A parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de 01/11/1980 a 31/12/1981 e de 02/03/1983 a 31/01/1988, como estagiário, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Verifico dos autos que a parte autora foi estagiário do curso de eletrônica/elétrica, junto à empresa SPLICE IND. COM. DE CONECT. TERM. ELETRI. DO BRASIL, nos períodos postulados, conforme se verifica no carimbo constante no campo “anotações gerais” em sua CTPS (Anexo 02,

fls. 05-06).

A relação de estágio não se confunde com vínculo empregatício, motivo pelo qual o estagiário não possui a qualidade de segurado empregado, também não se enquadra na definição de segurado obrigatório.

Assim, para o cômputo como tempo de contribuição do período em que contratado como estagiário, deve a parte autora comprovar o recolhimento das contribuições respectivas, uma vez que se trata de segurado facultativo (artigo 13 da Lei nº 8.213/91, art. 30, II, da Lei 8.212/91 e art. 11, § 1º, inciso VII, do Decreto nº 3.048/99), o que não ocorreu no presente caso conforme verifica-se dos extratos de CNIS anexados aos autos (Anexo 30).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTAGIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. O estágio, ainda que remunerado, não gera, a princípio, direito à contagem de tempo de serviço. A atividade de estágio tem como principal finalidade a aprendizagem, não havendo vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa contratante. 2. Não existe filiação obrigatória do estagiário à Previdência Social. Assim, para que seja computado como tempo de contribuição o período em que realizado o estágio, deve o estagiário inscrever –se na condição de segurado facultativo e verter as respectivas contribuições. 3. Não comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao período em que a parte autora atuou como estagiário, incabível o reconhecimento de tal período como tempo de serviço para fins de concessão de benefício. 4. Remessa necessária e apelação providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2079910 - 0005587- 61.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 28/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2018 ).

No mais, constava expressamente do termo de estágio a não caracterização do vínculo empregatício, nos termos da legislação vigente à época (art. 6º do Decreto 87.497/82)

Ressalto, outrossim, que caso a parte autora pretenda efetuar o recolhimento das contribuições referente ao período deverá fazê-lo administrativamente perante o INSS.

Contagem Final

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, apurou-se:

(...) Assim, a parte autora não faz jus à aposentadoria vindicada (...).

4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida.

9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso genéricas pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 6 de maio de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845361682/recurso-inominado-ri-24982420174036315-sp/inteiro-teor-845361692