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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0037202-37.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301055633/2020

PROCESSO Nr: 0037202-37.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 26/08/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANA LUCIA PEREIRA ARCANJO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/03/2020 11:50:40

I – RELATÓRIO

A parte autora, ANA LUCIA PEREIRA ARCANJO, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Maria Aparecida Dias Fahl, em 01/06/2019. Alega que viveu em regime de união estável desde 17/04/2010 até a data do óbito.

Proferida sentença de improcedência do pedido.

Recurso da parte autora.

É o relatório.

II – VOTO

O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei Federal nº 8.213/1991, e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não. Artigo 74 da Lei 8213/91 reza:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art2"(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm#art2"(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art2"(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art2"(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm#art1"(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm#art1"(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)”

Conclui-se que para a concessão de pensão por morte é necessário preenchimento dos seguintes requisitos:

i) comprovação do falecimento do segurado;

ii) qualidade de segurado do falecido;

iii) qualidade de dependente do requerente na data do óbito.

No tocante à qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, é necessário que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito:

“A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”

O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes:

“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

A Lei 13.135/2015 inovou o ordenamento jurídico e para os óbitos ocorridos após 18/06/2015 (data da publicação e início de vigência), a duração da cota da pensão do cônjuge ou companheiro não é mais, em regra, vitalícia. Trago à colação o artigo 77 da Lei 8.213/91 com as alterações:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea c do inciso Vdo § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 4o (Revogado).

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 2o.

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.” (grifos nossos)

Verifica-se que o tempo de casamento e de união estável passou a ter importância na concessão da pensão por morte em razão da duração do benefício.

Por outro lado, o conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...)”

“Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”

A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º.

Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida.

O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, § 3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova.

Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz.

No caso dos autos, o óbito da instituidora da pensão por morte, Maria Aparecida Dias Fahl, ocorreu em 01/06/2019 (fls. 05 do arquivo 2), ou seja, na vigência da Lei 13.135/2015.

A sentença reconheceu a existência da união estável desde meados de 2010 até a data do óbito (fls. 14 do arquivo 40). No entanto, julgou improcedente em razão de não ter sido comprovada a dependência econômica da autora com relação a falecida.

Vejamos.

O artigo 16, § 4º, define que a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada.

Esta presunção legal de dependência econômica para os dependentes de primeira classe existe a fim de facilitar a aplicação da própria lei que a estabelece, conferindo maior efetividade às normas constitucionais que disciplinam a seguridade social. É notório que o legislador conferiu tal presunção às pessoas mais próximas do segurado, as quais integram o núcleo familiar, a fim de facilitar a aplicação da lei, cabendo às outras a comprovação de tal dependência.

Ressalto que o fato de a dependência econômica ser presumida para alguns entes não significa ser ela necessariamente absoluta, não cabendo prova em contrário, mas tão somente que a eles não caberá o ônus da prova. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária e também a do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que surge a fim de dar interpretação à lacuna deixada pelo artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91, ao conferir presunção absoluta apenas quando se tratar de cônjuge ou companheiro.

O entendimento majoritário jurisprudencial frisa que a dependência presumida dos companheiros ou cônjuges é absoluta por mera questão de segurança econômica familiar e para a manutenção do seu poder aquisitivo. Todos os outros pretensos beneficiários de pensão, que não o cônjuge ou companheiro, ficarão sujeitos, todavia, ao reconhecimento da dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário.

No caso dos autos, verifico que a união estável restou amplamente comprovada pela documentação trazida, bem como a cooperação econômica mútua do casal. O grau de comprometimento financeiro de cada um dos cônjuges ou companheiros não pode ser mensurado nem tampouco servir de critério para definir a dependência como absoluta ou relativa, uma vez que além de ser extremamente volátil, faz parte de um acordo, as vezes tácito, de cada casal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar ao INSS a implantação em favor da autora do benefício de pensão por morte, NB 193.763.522-5, com data de início (DIB) na data de entrada do requerimento (26/06/2019).

Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Res. nº 267/2013, do CJF até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescido pela Lei nº 11.960/2009, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, indicando-os no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Deixo de condenar ao pagamento da verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a ementa nos termos da Lei.

É o voto

III – ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JAIRO DA SILVA PINTO e DOUGLAS CAMARINHA GONZALES.

São Paulo, 28 de abril de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845354888/recurso-inominado-ri-372023720194036301-sp/inteiro-teor-845354913