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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2020

Julgamento

30 de Abril de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/04/2019
2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS
APELADO (A) : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE ART. 62, I DO CP. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
O caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima.
Materialidade a autoria demonstradas. Provas documentais e testemunhais. Os acusados foram presos em flagrante, transportando vinte e oito quilogramas de maconha, após importarem a substância do Paraguai.
As circunstâncias do crime enfraquecem a tese da ré e apontam que ela tinha ciência do conteúdo ilícito que transportava. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabia que seu namorado carregava entorpecentes.
A quantidade da substância apreendida (28Kg) deve ser considerada para exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.
A conduta social do agente, entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, não pode ser valorada negativamente se não houver elementos para tal.
A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente.
O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser elementar do tráfico de drogas.
A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante).
As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade.
Tratando-se de réu que confessou a autoria delitiva, deve ser beneficiado com a atenuante da confissão (art. 65, III d do Código Penal).
Mantido o reconhecimento da agravante do art. 62, I do Código Penal, para o réu que orquestrou a empreitada criminosa, organizando a viagem e comprando o entorpecente.
Não merece provimento o pedido do réu para que seja contemplado com a fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, porquanto este patamar é reservado para casos menos graves.
Não basta o mero uso do transporte coletivo para que incida a causa de aumento em testilha. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.
Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação dos réus a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal; dar parcial provimento à apelação do réu ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06 e fixando sua pena definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal; dar parcial provimento à apelação da ré EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06 e fixando sua pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, nos termos do voto do Des. Fed. Relator. Prosseguindo, no julgamento, a Turma, por maioria, decidiu determinar que, quando exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deverá haver a expedição de carta de sentença, bem como a comunicação ao juízo de origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Juiz Fed. Convocado Alessandro Diaferia, vencido o Des. Fed. Maurício Kato, que divergia quanto ao marco inicial para o início do cumprimento da pena, que deve ser apenas após o trânsito em julgado.



São Paulo, 09 de abril de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS
APELADO (A) : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA e EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, I e III da Lei 11.343/06.

Consta na denúncia (fls. 98/100) que, no dia 23/08/2013, os réus foram surpreendidos, na cidade de Fátima do Sul (MS), transportando 28kg (vinte e oito) quilogramas de maconha, que importaram do Paraguai.

Segundo a denúncia, os réus, em conluio, compraram o entorpecente em Pedro Juan Caballero e pretendiam revendê-lo em Rio Grande da Serra (MS). Durante a abordagem policial no ônibus em que estavam os réus, foram encontrados 5 tabletes de maconha no travesseiro da ré e outros 24 tabletes de maconha distribuídos na bagagem dos réus.

A denúncia foi recebida em 10/12/2013 (fls. 140/141).

Processado o feito, a sentença (fls. 209/225 - publicada em 30/04/2014), condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos I, da Lei 11.343/06.

A pena do réu ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA foi fixada em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

A pena da ré EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ foi fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

Em suas razões recursais (fls. 228/230), o Ministério Público Federal pretende o reconhecimento da causa de aumento do inciso III, do art. 40 da Lei 11.343/06, para ambos os réus.

A defesa do réu ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA pretende (i) a redução da pena base ante a inexistência de fundamentação idônea para a sua exasperação, (ii) a redução da pena em virtude da confissão, afastando sua compensação com a agravante do art. 62, I do Código Penal (iii) o afastamento da causa de aumento decorrente da internacionalidade, (iv) o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4 da Lei 11.343/06, no patamar máximo, (v) a fixação do regime inicial aberto e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (fls. 234/249)

A defesa da ré EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ (fls. 327/331) sustenta que deve ser absolvida, ante a falta de provas em relação à sua autoria. Caso mantida a condenação, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4 da Lei 11.343/06, no patamar máximo, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Contrarrazões apresentadas pela defesa (fls. 322/325 e 344/349) e pelo Ministério Público Federal (fls. 333/341).

Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República em seu parecer (fls. 351/364) opina pelo não provimento dos recursos do Ministério Público Federal e da defesa de EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ e pelo parcial provimento do recurso da defesa de ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA, para diminuir-lhe a pena para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, com os reflexos sobre a pena de multa.

É o relatório.

À revisão.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


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2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS
APELADO (A) : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

VOTO


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Da Competência da Justiça Federal

Inicialmente, cumpre analisar a transnacionalidade do delito imputado aos réus na medida em que esta define a competência para o julgamento do presente feito. A defesa do réu alega que o entorpecente foi recebido em território brasileiro, o que afastaria a incidência da causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06 (e a competência da Justiça Federal).

A despeito dos argumentos da defesa, o conjunto probatório desvela a transnacionalidade do tráfico. Com efeito, os réus foram presos em flagrante na cidade de Fátima do Sul (MS), em ônibus que partiu da região de fronteira com o Paraguai. Ademais, em seu interrogatório judicial, o próprio réu reconheceu que foi até Pedro Juan Caballeri para buscar o entorpecente apreendido.

No entanto, em sede de apelação, a defesa alega que o entorpecente estava no lado brasileiro da fronteira com o Paraguai.

Observo, no entanto, que o fato de terem ido buscar entorpecente no lado brasileiro ou paraguaio da fronteira com o país vizinho, no entanto, é irrelevante, in casu.

Isso porque o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima.

Assim, se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem que se trata de um processo uno e iniciado no exterior (ainda que algumas pessoas tenham estritamente importado a droga, com breve armazenamento e subsequente distribuição dos carregamentos rumo a centros de consumo), ou a ele destinado, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio).

No caso dos autos, as circunstâncias demonstram haver elementos sólidos não só no sentido de que o entorpecente proveio do exterior, mas também, de que há um vínculo fático entre a internalização e o posterior transporte da droga para distribuição. Tratando-se de operações encadeadas entre si, forçosa a conclusão de que se trata de crime de natureza transnacional, o que atrai a competência da Justiça Federal.


Da Materialidade


A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/03), o Boletim de Ocorrência (fls. 23/25), nos quais foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente (fls. 02/03).

O Auto de Apresentação e Apreensão documentou a apreensão de 28kg, distribuídos em 29 tabletes, da substância vulgarmente conhecida como maconha (fl. 30).

Também ratificam a materialidade os laudos de perícia criminal federal (fl. 32 e 67/70), nos quais foi confirmado o resultado positivo para Cannabis Sativa Lineau, vulgarmente conhecida como maconha. Foi apurado um peso total de 28 (vinte e oito) quilogramas da substância.


Da Autoria e do Dolo

A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos.

Os acusados foram presos em flagrante, transportando vinte e oito quilogramas de maconha, após importarem a substância do Paraguai.

Nas duas oportunidades em que foi ouvido, (fls. 16/17 e mídia fl. 146), o réu ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA ratificou a autoria delitiva. Declarou que foi até a região de fronteira com o Paraguai para buscar o entorpecente, pelo qual pagou três mil reais. Acrescentou ainda que vendeu sua moto para pagar os custos da viagem e aquisição do entorpecente.

A ré EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ, em suas razões recursais, pleiteou sua absolvição, sob o argumento de que não tinha ciência de que seu namorado, o réu ANDERSON, transportava entorpecente.

A versão da ré, no entanto, carece de verossimilhança.

Na posse da ré foi apreendido um travesseiro contendo cinco tabletes de maconha. Não é crível que ela não tenha percebido o peso e o cheiro do travesseiro, em decorrência do entorpecente, mormente se considerarmos que ela declarou já ter sido usuária desse entorpecente.

Da mesma forma, em seu interrogatório policial, a ré admitiu que o réu lhe contou sobre o entorpecente antes de regressarem a São Paulo, ainda em Dourado (fl. 06), o que também foi afirmado pelo réu, no seu interrogatório policial (fl. 09). Em juízo (mídia fl. 146), no entanto, os réus alteraram as versões alegando que a ré só tomou conhecimento do entorpecente no momento da abordagem policial.

Acrescente-se ainda que a ré não portava nenhuma bagagem (além do entorpecente), tendo alegado a fantasiosa história de que deixou suas roupas em Dourados (MS) porque em São Paulo era frio e as roupas que levou eram de calor. Essa situação também denota que a ré tinha ciência do entorpecente carregado pelo casal, já que abriu mão de seus pertences para trazer a droga.

Bem assim, destaco que, em juízo (mídia fl. 146), a ré admitiu que o réu havia transportado entorpecente da região de fronteira 15 dias antes do crime investigado nesses autos o que também denota que sabia, ou deveria saber, do propósito ilícito da viagem à região de fronteira amplamente conhecida pela relação com o tráfico de drogas.

Destaque-se, ainda, os depoimentos judiciais dos policiais que participaram do flagrante, segundo os quais a ré não demonstrou surpresa quando encontrado o entorpecente que estava no travesseiro (mídia fl. 146).

Todas essas circunstâncias enfraquecem a tese da ré e apontam que ela tinha ciência do conteúdo ilícito que transportava. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabia que seu namorado carregava entorpecentes.

Pelo exposto, resta demonstrado que os réus ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA e EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ, de forma livre, voluntária e consciente, praticaram o crime de tráfico de entorpecentes, vez que suas condutas amoldam-se ao tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06.


Dosimetria das Penas

a) ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA

Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz exasperou a pena-base por considerar desfavoráveis a natureza e a quantidade do entorpecente, a personalidade, a conduta social e a culpabilidade do agente, os motivos do crime, circunstâncias e consequências do crime. Assim, fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, a atenuante da confissão foi reconhecida e compensada com a agravante do art. 61, I do Código Penal, permanecendo a pena inalterada nessa fase.

Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06) e reconheceu a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo (1/6). A pena restou definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.


1ª Fase da dosimetria

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Para tanto, o juiz a quo justificou:


"Verifico que o réu foi flagrado transportando quantidade elevada da droga, 28.000 g (três mil e oitenta e cinco gramas) - peso líquido, no interior de sua bagagem, destinada certamente ao sustento do vício de uma variedade incalculável de pessoas. A conduta do réu, portanto, tinha por escopo o fornecimento de expressivo numerário aos controladores da mercancia internacional de entorpecente, tudo em prejuízo da saúde e do patrimônio honesto de milhares de cidadãos. Sob mais esse prisma, a pena do réu não pode partir do mesmo patamar a ser conferido a um indivíduo flagrado na posse de pequena quantidade de droga.
Analisando, em prosseguimento, a personalidade e a conduta social do agente, tenho-as como totalmente desabonadoras, haja vista que se está a tratar de indivíduos que se dispõem a cruzar fronteiras internacionais, revelando enorme desprezo pela vida ordeira em sociedade e perto de seu seio familiar, frieza no agir e arrivismo extremo. Evidencia-se, com isso, um maior grau de danosidade social e, por corolário, maior censurabilidade de suas condutas. Da mesma forma, a pena do réu deve ser aumentada. Ainda em seu desfavor, tem-se o fato de ANDERSON já havia transportado a mesma quantidade de droga para São Paulo quinze dias antes de sua prisão, a corroborar a conclusão de que possui personalidade delitiva.
Quanto às demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal ainda não citadas, como a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima tenho que: a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada em prejuízo do acusado. Trata-se de reprovação social que deve incidir sobre quem aceita voluntariamente atuar ou colaborar para o tráfico de drogas. É de se considerar que o réu não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria transportar entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito dessa conduta e ainda assim persistiu no intento criminoso; quanto aos antecedentes, observo que nada de importante evidenciou-se sobre o réu, nas certidões juntadas aos autos; no que concerne ao motivo, entendo tal circunstância como totalmente desabonadora, haja vista que a intenção de obter lucro fácil proporcionado pela narcotraficância, reveste-se de maior gravidade do que a de outras condutas que revelam modalidade gratuita e, quanto às circunstâncias e conseqüências anoto os efeitos deletérios que, chegando a seu destino, a substância entorpecente iria deflagrar. Por ultimo verifico que o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito, porquanto o objeto jurídico tutelado na espécie é a saúde pública."

Em suas razões recursais, no entanto, a defesa do réu postula a redução da pena-base ao mínimo legal.

No entanto, a quantidade da substância apreendida (28Kg) deve ser considerada para exasperação da pena-base, tal como fez o juiz a quo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

A conduta social do agente, entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, não pode ser valorada negativamente ante a falta de elementos para tal. De fato, não há nada nos autos que permitam a valoração do comportamento do réu no ambiente em que vive.

O doutrinador Ricardo Augusto Schmitt leciona acerca da conduta social que "devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para se aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais" (in Sentença Penal Condenatória, 2010, p. 99).

Inexistindo elementos a esse respeito, a conduta social não deve ser valorada.

Da mesma forma, a circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" ( HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB).

Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. Saliente-se que o depoimento da ré apontando anterior envolvimento do réu com o tráfico, na ausência de condenação anterior com trânsito em julgado, não pode se considerado em seu desfavor.

Quanto aos motivos do crime, ressalto que o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser elementar do tráfico de drogas. "A obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, indevida a valoração negativa dos motivos do crime com base nesse argumento" (AGRHC 200802284888, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/04/2011 ..DTPB).

Inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente. Esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.

A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante).

Em decorrência, não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade porque o réu "sabia que iria transportar entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito dessa conduta e ainda assim persistiu no intento criminoso".

Da mesma forma, as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva e não devem ser valoradas em desfavor do réu.

Bem assim, as consequências do crime não merecem valoração negativa. Com efeito, as consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade.

No caso em tela, a conduta do réu não produziu qualquer consequência extrapenal, na medida em que a droga foi apreendida.

Considerando que a sentença fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e que remanesce como circunstância judicial negativa apenas a quantidade do entorpecente, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a pena-base deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.


2ª Fase da dosimetria

Na segunda fase da dosimetria, a defesa pretende a redução da pena em virtude da confissão, afastando-se a compensação com a agravante do art. 62, I do Código Penal.

Tratando-se de réu que confessou a autoria delitiva, deve ser beneficiado com a atenuante da confissão (art. 65, III d do Código Penal).

No entanto, a atenuante deve ser compensada com a agravante do art. 62, I do Código Penal, tal como na sentença, tendo em vista que foi o réu quem orquestrou a empreitada criminosa, organizando a viagem e comprando o entorpecente.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE JÁ REDUZIDA NO RECURSO. OFENSA AOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO DIVERSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. Hipótese em que não tem guarida a pretensão de redução da pena-base, por ausência de fundamentação quanto às circunstâncias e consequências delitivas, haja vista que tais circunstâncias judiciais já foram extirpadas da dosimetria pelo julgado colegiado. 3. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas - 148kg de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 4. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si. Tal cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. 5. A agravante do art. 62, I, do Código Penal diz respeito ao aspecto subjetivo do paciente e inerente à sua personalidade, ostentando a mesma natureza da atenuante da confissão, de maneira que ambas devem ser compensadas, à luz do art. 67 do Código Penal. 6. Não há falar em bis in idem, haja vista que a majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade e natureza drogas apreendidas, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por sua vez, foi negada por entender o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, motivos diversos, pois. 7. Habeas corpus denegado. (HC - HABEAS CORPUS - 414632 2017.02.21765-3, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/04/2018)

Consequentemente, a pena na segunda fase permanece tal como na primeira fase.


3ª Fase da dosimetria


Na terceira fase de aplicação da pena, a acusação pleiteia o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

A defesa do réu, por sua vez, requer o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo.

Observo que o magistrado sentenciante reconheceu a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, contra o que não se insurgiu a acusação. Assim, resta mantido o seu reconhecimento independentemente da análise do preenchimento dos seus requisitos.

Por outro lado, as circunstâncias indicam que o réu não era uma mula "ocasional" a serviço dos traficantes, como é comum em delitos dessa espécie, nos quais a pessoa funciona como agente ocasional no transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente às organizações criminosas nem integra seus quadros.

Em seu interrogatório policial, o réu afirmou que o entorpecente apreendido seria "vendido para outros donos de bocas de fumo" (fl. 09). A informação de que pretendia revender a droga foi confirmada pelo depoimento judicial do policial Elismar Oliveira de Souza (mídia fl. 146), o que infirma a nova versão, pouco provável, dada pelo réu em juízo de que iria consumir metade da droga e a outra metade iria dar para amigos. Assim, o réu não estava a serviço de terceiros, mas sim, era o próprio gestor do negócio ilícito e proprietário da droga apreendida.

Pois bem, considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, em que o réu foi até a região de fronteira com o Paraguai, buscar entorpecente para revendê-lo no estado de São Paulo para outros traficantes, entendo deva ser mantida a redução da pena no patamar eleito pelo juiz a quo, qual seja 1/6 (um sexto). Logo, não merece provimento o pedido do réu para que seja contemplado com a fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, porquanto este patamar é reservado para casos menos graves.

Não assiste razão à acusação no que concerne à incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III (uso de transporte público), da Lei nº 11.343/2006.

Não basta o mero uso do transporte coletivo para que incida a causa de aumento em testilha. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

Uma rápida leitura do mencionado dispositivo evidencia que todas as hipóteses fáticas lá elencadas estão ligadas ao local onde a traficância ocorre. O rol ali apresentado expõe uma série de localidades e/ou estabelecimentos públicos ou privados merecedores de especial proteção pela ordem jurídica nacional, seja porque são particularmente vulneráveis à ação da traficância, seja porque neles ou próximo a eles, os danos decorrentes da mesma ganham exacerbada relevância.

Fixadas tais premissas, resta evidente que, em situações onde o transporte da droga ocorre de forma dissimulada e ignorada por todos os demais usuários do meio de transporte, inexiste razão para aplicar a causa de aumento.

Nesse sentido (g.n.):


EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANPORTE PÚBLICO. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal. O inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão "transporte público" nesse mesmo dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor. Logo, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006. (STF, HC 109538, LUIZ FUX, 1ª Turma, 15.5.2012.)

Assim, deve ser aplicada apenas a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade do delito), pelas razões já delineadas que corroboram a internacionalidade do delito, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo.

Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa.


Regime Inicial

Observo que a sentença fixou o regime inicial fechado, em razão da gravidade em concreto do crime. O réu, no entanto, pretende a fixação de regime inicial mais brando.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Bem assim, deve ser observado o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Destaco que o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. A pena foi definitivamente fixada em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa. A pena-base, por sua vez, foi exasperada apenas em razão da quantidade da droga apreendida, o que não impede seja fixado o regime inicial de acordo com o art. 33, § 2º, do Código Penal.

Por conseguinte, resta fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.


Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos

Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.


b) EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ


Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz exasperou a pena-base por considerar desfavoráveis a natureza e a quantidade do entorpecente, a culpabilidade do agente, os motivos do crime, circunstâncias e consequências do crime. Assim, fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante do art. 65, I do Código Penal), por ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Reduzida a pena em 1/6, foi fixada em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06) e reconheceu a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo (1/6). A pena restou definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.


1ª Fase da dosimetria

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Para tanto, o juiz a quo justificou:


"No caso concreto, tem-se que a ré EVELLYN foi detida com a substância entorpecente denominada maconha, 28.000 g (três mil e oitenta e cinco gramas) - peso líquido, no interior de sua bagagem, nos termos e condições que o seu parceiro Anderson.
Quanto às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal ainda não citadas, como a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima tenho que: a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada em prejuízo da acusada. Trata-se de reprovação social que deve incidir sobre quem aceita voluntariamente atuar ou colaborar para o tráfico de drogas; quanto aos antecedentes, observo que nada de importante evidenciou-se sobre a ré, nas certidões juntadas aos autos; no que concerne ao motivo, entendo tal circunstância como totalmente desabonadora, haja vista que a intenção de obter lucro fácil proporcionado pela narcotraficância, reveste-se de maior gravidade do que a de outras condutas que revelam modalidade gratuita e, quanto às circunstâncias e conseqüências anoto os efeitos deletérios que, chegando a seu destino, a substância entorpecente iria deflagrar. Por ultimo verifico que o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito, porquanto o objeto jurídico tutelado na espécie é a saúde pública.
Analisando, em prosseguimento, a personalidade e a conduta social da agente, embora igualmente desabonadoras, devo considerar que não há registro que Evellyn tenha já tenha transportado entorpecente à semelhança do que se verificou com o seu namorado.
Assim, no caso concreto, por todo o acima exposto, fixo a pena-base em 5 (CINCO) ANOS 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO."

Em suas razões recursais, no entanto, a defesa da ré postula a redução da pena-base ao mínimo legal.

No entanto, a quantidade da substância apreendida (28Kg) deve ser considerada para exasperação da pena-base, tal como fez o juiz a quo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Por outro lado, quanto aos motivos do crime, ressalto que o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor da ré por ser elementar do tráfico de drogas. "A obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, indevida a valoração negativa dos motivos do crime com base nesse argumento" (AGRHC 200802284888, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/04/2011 ..DTPB).

Também inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente. Esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.

A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante).

Em decorrência, não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade da ré porque aceitou "voluntariamente atuar ou colaborar para o tráfico de drogas".

Da mesma forma, as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva e não devem ser valoradas em desfavor da ré.

Bem assim, as consequências do crime não merecem valoração negativa. Com efeito, as consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade.

No caso em tela, a conduta da ré não produziu qualquer consequência extrapenal, na medida em que a droga foi apreendida.

Considerando que a sentença fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e que remanesce como circunstância judicial negativa apenas a quantidade do entorpecente, a pena-base deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa.


2ª Fase da dosimetria


Na segunda fase da dosimetria, mantidas a atenuante do art. 65, I do Código Penal, por ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, e a redução de 1/6 (um sexto) na pena.

Consequentemente, a pena na segunda resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.


3ª Fase da dosimetria

Na terceira fase de aplicação da pena, a acusação pleiteia o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

A defesa da ré, por sua vez, requer o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo.

Observo que o magistrado sentenciante reconheceu a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, contra o que não se insurgiu a acusação. Assim, resta mantido o seu reconhecimento independentemente da análise do preenchimento dos seus requisitos.

Por outro lado, as circunstâncias indicam que a ré não era uma mula "ocasional" a serviço dos traficantes, como é comum em delitos dessa espécie, nos quais a pessoa funciona como agente ocasional no transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente às organizações criminosas nem integra seus quadros.

As circunstâncias indicam que a ré aceitou participar da empreitada criminosa com seu namorado, o réu ANDERSON, que pretendia revender a droga no estado de São Paulo.

Pois bem, considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, em que a ré foi até a região de fronteira com o Paraguai, buscar entorpecente para auxiliar seu namorado que pretendia evender a droga no estado de São Paulo, entendo deva ser mantida a redução da pena no patamar eleito pelo juiz a quo, qual seja 1/6 (um sexto). Logo, não merece provimento o pedido da defesa para que seja contemplada com a fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, porquanto este patamar é reservado para casos menos graves.

Não assiste razão à acusação no que concerne à incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III (uso de transporte público), da Lei nº 11.343/2006.

Não basta o mero uso do transporte coletivo para que incida a causa de aumento em testilha. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

Uma rápida leitura do mencionado dispositivo evidencia que todas as hipóteses fáticas lá elencadas estão ligadas ao local onde a traficância ocorre. O rol ali apresentado expõe uma série de localidades e/ou estabelecimentos públicos ou privados merecedores de especial proteção pela ordem jurídica nacional, seja porque são particularmente vulneráveis à ação da traficância, seja porque neles ou próximo a eles, os danos decorrentes da mesma ganham exacerbada relevância.

Fixadas tais premissas, resta evidente que, em situações onde o transporte da droga ocorre de forma dissimulada e ignorada por todos os demais usuários do meio de transporte, inexiste razão para aplicar a causa de aumento.

Assim, deve ser aplicada apenas a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade do delito), pelas razões já delineadas que corroboram a internacionalidade do delito, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo.

Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal.


Regime Inicial

Observo que a sentença fixou o regime inicial fechado, em razão da gravidade em concreto do crime. A ré, no entanto, pretende a fixação de regime inicial mais brando.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Bem assim, deve ser observado o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Destaco que a ré é primário e não ostenta maus antecedentes. A pena foi definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. A pena-base, por sua vez, foi exasperada apenas em razão da quantidade da droga apreendida, o que não impede seja fixado o regime inicial de acordo com o art. 33, § 2º, do Código Penal.

Por conseguinte, resta fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.


Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos

Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.


Da execução provisória da pena

Em sessão de julgamento de 05 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.

Desse modo, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reinterpretou o princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292-SP, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal."

Diante desse cenário, independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação.

Destarte, exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena.


Dispositivo

Ante o exposto,

(i) Nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal;

(ii) Dou parcial provimento à apelação do réu ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA para reduzir a pena base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33 3, c.c c.art. 40 0, I da Lei 11.343 3/06 e fixando sua pena definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

(iii) Dou parcial provimento à apelação da ré EVELLYN CAROLINA MEDEIROS PAZ para reduzir a pena base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33 3, c.c c.art. 40 0, I da Lei 11.343 3/06 e fixando sua pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

É o voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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