jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2020

Julgamento

30 de Abril de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004119-64.2013.4.03.6002/MS
2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : Justiça Pública
INTERESSADO : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
INTERESSADO : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
: MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS
INTERESSADO : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO, EM PARTE, COM A JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO ACOLHIDO NA PARTE REMANESCENTE.
1- Perda superveniente de parte do objeto dos presentes declaratórios, tendo em vista que foi juntado o voto vencido aos autos.
2- Embargos de declaração opostos pela defesa com o objetivo de ver corrigido erro material no aresto.
3- Verificado o erro material na pena aplicada a um dos réus.
4- Embargos de declaração prejudicados em parte e, na parte remanescente, providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado, em parte, os embargos de declaração opostos pela ré EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ, e, na parte remanescente, DAR PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado e aplicar a pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias-multa, nos termos da fundamentação supra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de agosto de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 11DE1812176AF96B
Data e Hora: 27/08/2019 18:36:39



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004119-64.2013.4.03.6002/MS
2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : Justiça Pública
INTERESSADO : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
INTERESSADO : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
: MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS
INTERESSADO : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Cuida-se de Embargos de Declaração (392/396), opostos pela ré EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ, representada pela Defensoria Pública da União, em face do acórdão assim ementado:


"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE ART. 62, I DO CP. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
O caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima.
Materialidade a autoria demonstradas. Provas documentais e testemunhais. Os acusados foram presos em flagrante, transportando vinte e oito quilogramas de maconha, após importarem a substância do Paraguai.
As circunstâncias do crime enfraquecem a tese da ré e apontam que ela tinha ciência do conteúdo ilícito que transportava. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabia que seu namorado carregava entorpecentes.
A quantidade da substância apreendida (28Kg) deve ser considerada para exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.
A conduta social do agente, entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, não pode ser valorada negativamente se não houver elementos para tal.
A circunstância judicial da"personalidade do agente"refere-se ao caráter do acusado. Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente.
O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser elementar do tráfico de drogas.
A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante).
As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade.
Tratando-se de réu que confessou a autoria delitiva, deve ser beneficiado com a atenuante da confissão (art. 65, III d do Código Penal).
Mantido o reconhecimento da agravante do art. 62, I do Código Penal, para o réu que orquestrou a empreitada criminosa, organizando a viagem e comprando o entorpecente.
Não merece provimento o pedido do réu para que seja contemplado com a fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, porquanto este patamar é reservado para casos menos graves.
Não basta o mero uso do transporte coletivo para que incida a causa de aumento em testilha. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.
Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação dos réus a que se dá parcial provimento."


Suscita a embargante que o Acórdão padece de contradição, porquanto apresenta erro material, ao não aplicar a pena aquém do mínimo na segunda fase da dosimetria, medida adotada na sentença e não impugnada pela acusação, incorrendo em reformatio in pejus. Alega que a sentença, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a atenuante da menoridade relativa e reduziu a pena-base em 1/6, resultando em pena menor que a pena mínima, sem observar a Súmula 231 do STJ, que, no entanto, foi observada no Acórdão, em prejuízo da ré.

Por fim, alega que há omissão ante a ausência da juntada do voto vencido.

O i. Des. Fed. Mauricio Kato juntou as razões do voto divergente (fls. 399/400).

Intimado a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos pela defesa, o Ministério Público Federal sustentou restarem prejudicados ante a juntada do voto vencido (fl. 402).

A defesa reiterou interesse no julgamento dos Embargos quanto à alegação de contradição, por erro material (fls. 405/407).

É o relatório.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 11DE1812176AF96B
Data e Hora: 27/08/2019 18:36:36



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004119-64.2013.4.03.6002/MS
2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : Justiça Pública
INTERESSADO : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
INTERESSADO : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
: MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS
INTERESSADO : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Inicialmente observo a perda superveniente de parte do objeto dos presentes declaratórios, tendo em vista que o Desembargador Mauricio Kato lavrou o voto vencido e determinou sua juntada aos autos.

Na parte remanescente, por outro lado, merece provimento o recurso.

Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de erro material no Acórdão.

Observo que a sentença fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante do art. 65, I do Código Penal), por ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Reduzida a pena em 1/6, foi fixada em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, aquém, portanto, do mínimo legal.

Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06) e reconheceu a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo (1/6). A pena restou definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O Acordão, por outro lado, reformou a dosimetria da pena, atendendo ao pleito da defesa, para reduzir a pena-base, afastando a valoração negativa dos motivos do crime, da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e mantendo a exasperação promovida em razão da quantidade do entorpecente. No entanto, ao reduzir a pena na segunda fase, foi observada a Súmula 231 do STJ, em prejuízo da ré, já que a súmula não foi observada na sentença, que fixou a pena intermediária aquém do mínimo, contra o que não se insurgiu a acusação.

Desse modo, o aresto padece do erro material apontado, motivo pelo qual passo a sanear o vício, alterando o voto, a fim de que a dosimetria da pena da acusada passe a ter a seguinte redação:

"Evellyn Carolina Medeiros Paz

1ª Fase da dosimetria

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Para tanto, o juiz a quo justificou:

"No caso concreto, tem-se que a ré EVELLYN foi detida com a substância entorpecente denominada maconha, 28.000 g (três mil e oitenta e cinco gramas) - peso líquido, no interior de sua bagagem, nos termos e condições que o seu parceiro Anderson.
Quanto às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal ainda não citadas, como a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima tenho que: a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada em prejuízo da acusada. Trata-se de reprovação social que deve incidir sobre quem aceita voluntariamente atuar ou colaborar para o tráfico de drogas; quanto aos antecedentes, observo que nada de importante evidenciou-se sobre a ré, nas certidões juntadas aos autos; no que concerne ao motivo, entendo tal circunstância como totalmente desabonadora, haja vista que a intenção de obter lucro fácil proporcionado pela narcotraficância, reveste-se de maior gravidade do que a de outras condutas que revelam modalidade gratuita e, quanto às circunstâncias e conseqüências anoto os efeitos deletérios que, chegando a seu destino, a substância entorpecente iria deflagrar. Por ultimo verifico que o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito, porquanto o objeto jurídico tutelado na espécie é a saúde pública.
Analisando, em prosseguimento, a personalidade e a conduta social da agente, embora igualmente desabonadoras, devo considerar que não há registro que Evellyn tenha já tenha transportado entorpecente à semelhança do que se verificou com o seu namorado.
Assim, no caso concreto, por todo o acima exposto, fixo a pena-base em 5 (CINCO) ANOS 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO."

Em suas razões recursais, no entanto, a defesa da ré postula a redução da pena-base ao mínimo legal.

No entanto, a quantidade da substância apreendida (28Kg) deve ser considerada para exasperação da pena-base, tal como fez o juiz a quo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Por outro lado, quanto aos motivos do crime, ressalto que o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor da ré por ser elementar do tráfico de drogas." A obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, indevida a valoração negativa dos motivos do crime com base nesse argumento "(AGRHC 200802284888, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/04/2011 ..DTPB).

Também inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente. Esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal.

A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante).

Em decorrência, não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade da ré porque aceitou" voluntariamente atuar ou colaborar para o tráfico de drogas ".

Da mesma forma, as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva e não devem ser valoradas em desfavor da ré.

Bem assim, as consequências do crime não merecem valoração negativa. Com efeito, as consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade.

No caso em tela, a conduta da ré não produziu qualquer consequência extrapenal, na medida em que a droga foi apreendida.

Considerando que a sentença fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e que remanesce como circunstância judicial negativa apenas a quantidade do entorpecente, a pena-base deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa.

2ª Fase da dosimetria

Na segunda fase da dosimetria, mantidas a atenuante do art. 65, I do Código Penal, por ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, e a redução de 1/6 (um sexto) na pena.

Consequentemente, a pena na segunda resta fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa.

3ª Fase da dosimetria

Na terceira fase de aplicação da pena, a acusação pleiteia o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

A defesa da ré, por sua vez, requer o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo.

Observo que o magistrado sentenciante reconheceu a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, contra o que não se insurgiu a acusação. Assim, resta mantido o seu reconhecimento independentemente da análise do preenchimento dos seus requisitos.

Por outro lado, as circunstâncias indicam que a ré não era uma mula" ocasional "a serviço dos traficantes, como é comum em delitos dessa espécie, nos quais a pessoa funciona como agente ocasional no transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente às organizações criminosas nem integra seus quadros.

As circunstâncias indicam que a ré aceitou participar da empreitada criminosa com seu namorado, o réu ANDERSON, que pretendia revender a droga no estado de São Paulo.

Pois bem, considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, em que a ré foi até a região de fronteira com o Paraguai, buscar entorpecente para auxiliar seu namorado que pretendia evender a droga no estado de São Paulo, entendo deva ser mantida a redução da pena no patamar eleito pelo juiz a quo, qual seja 1/6 (um sexto). Logo, não merece provimento o pedido da defesa para que seja contemplada com a fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, porquanto este patamar é reservado para casos menos graves.

Não assiste razão à acusação no que concerne à incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III (uso de transporte público), da Lei nº 11.343/2006.

Não basta o mero uso do transporte coletivo para que incida a causa de aumento em testilha. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.

Uma rápida leitura do mencionado dispositivo evidencia que todas as hipóteses fáticas lá elencadas estão ligadas ao local onde a traficância ocorre. O rol ali apresentado expõe uma série de localidades e/ou estabelecimentos públicos ou privados merecedores de especial proteção pela ordem jurídica nacional, seja porque são particularmente vulneráveis à ação da traficância, seja porque neles ou próximo a eles, os danos decorrentes da mesma ganham exacerbada relevância.

Fixadas tais premissas, resta evidente que, em situações onde o transporte da droga ocorre de forma dissimulada e ignorada por todos os demais usuários do meio de transporte, inexiste razão para aplicar a causa de aumento.

Assim, deve ser aplicada apenas a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade do delito), pelas razões já delineadas que corroboram a internacionalidade do delito, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo.

Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal."

Mantidos os demais termos do Acórdão.

Ante o exposto, julgo prejudicado, em parte, os embargos de declaração opostos pela ré EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ, e, na parte remanescente, DOU PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado e aplicar a pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias-multa, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 11DE1812176AF96B
Data e Hora: 27/08/2019 18:36:41



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842848690/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-41196420134036002-ms/inteiro-teor-842848714

Informações relacionadas

Artigoshá 7 anos

O jus postulandi na Justiça do Trabalho (capítulo 01)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 509869 SP 2019/0135464-4

Giovani Orso Borile, Bacharel em Direito
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Embargos Infringentes

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES EM RSE (EIRSE): EI 004XXXX-49.2007.4.01.3400

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70027584333 RS