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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2020

Julgamento

30 de Abril de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
CO-REU : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se indeferir a execução provisória da sentença penal condenatória (STF, ADCs ns. 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.11.19).
2. Embargos infringentes providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido, iniciando-se a execução da pena imposta à ré após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de abril de 2020.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
CO-REU : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes interpostos por Evellyn Carolina de Medeiros Paz contra acórdão de fls. 377/386, proferido pela 11ª Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal, e deu parcial provimento à apelação do réu Anderson Torres Rodrigues Garcia para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33, "caput", c. c. art. 40, I da Lei 11.343/06 e fixando sua pena definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias- multa, no valor mínimo legal, e deu parcial provimento à apelação da ré Evellyn Carolina Medeiros Paz para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33, "caput", c. c. art. 40, I, da Lei 11.343/06 e fixando sua pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal e, por maioria, deu provimento para determinar que, quando exauridos os recursos nesta corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores, deverá dar início da execução da pena imposta ao réu, vencido o Des. Fed. Maurício Kato, o qual divergia quanto ao marco inicial para o início do cumprimento da pena, que deve ser apenas após o trânsito em julgado.

Alega-se, em síntese, que deve prevalecer o voto vencido do Des. Fed. Maurício Kato para que não seja determinada a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, uma vez que a prevalência do voto mencionado, traz aspectos mais benéficos a apelante, além disso a decisão que determinou o cumprimento provisório da pena não foi fundamentada, o que traz ofensa ao art. 93, IX, CF, bem como ao princípio da individualização da pena (fls. 420/425).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos embargos infringentes (fls. 430/432v.).

É o relatório.

Encaminhem-se estes autos ao revisor, nos termos regimentais.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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2013.60.02.004119-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ
ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
CO-REU : ANDERSON TORRES RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO : MS006521 WAGNER SOUZA SANTOS e outro (a)
No. ORIG. : 00041196420134036002 2 Vr DOURADOS/MS

VOTO

No voto vencedor do Rel. Des. Fed. José Lunardelli, foi determinado o início da execução da pena imposta a parte ré após esgotados os recursos ordinários (fls. 377/386):


Em sessão de julgamento de 05 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.
Desse modo, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reinterpretou o princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292-SP, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal."
Diante desse cenário, independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação.
Destarte, exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena.

Quanto à execução provisória, no voto vencido do Des. Fed. Mauricio Kato, constou a necessidade do trânsito em julgado (fls. 399/400v.):


Divirjo tão somente quanto à determinação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.
O princípio da presunção de inocência previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é absoluto e não comporta exceções.
No particular, ainda que mantida a condenação proferida em primeiro grau, entendo não ser o caso de determinar a execução provisória da decisão penal condenatória.
Isto porque, no momento do julgamento da apelação, ainda não se verifica o esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual não há falar em execução provisória da pena, ainda que por força de precedente do Supremo Tribunal Federal ( HC nº 126.292).
O paradigma acima apontado não determina a execução provisória da pena diante de um julgamento de segundo grau; apenas a possibilita uma vez exauridas as instâncias ordinárias criminais, o que não se verifica no momento em que o julgador aprecia o recurso de apelação. Neste momento processual, ainda são cabíveis outros recursos.
Antes do trânsito em julgado da condenação, que ocorre com o esgotamento de todos os recursos, só é possível prisão de natureza cautelar.
Desta feita, ainda que encerradas as vias ordinárias, a execução provisória da pena, com a consequente decretação da prisão do réu, dependeria da comprovação dos requisitos legais e da imprescindibilidade da medida (artigos 282, § 6, 312, caput, 313, todos do Código de Processo Penal).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal para dar parcial provimento à apelação do réu Anderson Torres Rodrigues Garcia para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c. c. art. 40, I da Lei 11.343/06 e fixando sua pena definitiva em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias- multa, no valor mínimo legal e dar parcial provimento à apelação da ré Evellyn Carolina Medeiros Paz para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo sua condenação pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c. c. art. 40, I da Lei 11.343/06 e fixando sua pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal (ACOMPANHO O RELATOR), e indefiro a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado (DIVIRJO DO RELATOR).

A embargante requer que seja determinada a execução da pena somente após o trânsito em julgado (fls. 420/425).

Assiste-lhe razão.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se indeferir a execução provisória da sentença penal condenatória (STF, ADCs ns. 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.11.19).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos infringentes para indeferir a execução provisória antes do trânsito em julgado da condenação, fazendo prevalecer o voto vencido do Eminente Desembargador Federal Maurício Kato.

É o voto.




Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
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Data e Hora: 30/04/2020 16:50:00



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842848690/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-41196420134036002-ms/inteiro-teor-842848713

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