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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/01/2020
2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, NO QUE SE RELACIONA AO TRÁFICO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DIRETO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.
- Tráfico internacional de arma de fogo. Mérito. Em primeiro lugar, verifico que as circunstâncias da prisão permitem aferir que o Apelante agiu imbuído do dolo direto, vale dizer, tinha ciência inequívoca de que estava internalizando arma de fogo de uso proibido para o Brasil. Isso porque, das imagens extraídas de seu celular, observa-se que há uma fotografia de uma pistola 9mm, disposta em uma maleta, que também comporta outros acessórios, muito semelhante àquelas que foram apreendidas pela fiscalização rodoviária.
- Ainda que se considerasse com verdadeira a tese do réu de que não sabia sobre a existência de armas no caminhão, agiu ele, ao menos, com dolo eventual. O dolo indireto (ou eventual) caracteriza-se pela vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Por isso a lei utiliza o termo 'assumir o risco de produzi-lo'. Nesse caso, de situação mais complexa, o agente não quer o segundo resultado diretamente, embora sinta que ele pode se materializar juntamente com aquilo que pretende, o que lhe é indiferente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 17ª edição, revisada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 212 - grifamos).
- Portanto, está caracterizado o dolo do agente, direcionado à prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo.
- Dosimetria da pena. A magistrada sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, uma vez que favoráveis as circunstância judiciais. Assim estabeleceu a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual se mantém.
- Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas.
- Causa de aumento estabelecida no artigo 19 da Lei Federal nº 10.826/2003 bem reconhecida. De fato, o Laudo de Exame Pericial registrado sob o nº 1.165/2017, oriundo da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal, é conclusivo no sentido de que as armas de fogo do tipo pistola foram classificadas como de uso RESTRITO, de acordo com o Art. 16, inciso III, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com nova redação dada pelo Decreto nº 3.665/2000. Assim, mantém-se a exasperação da pena em metade, totalizando 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa
- Tráfico de drogas. Mérito. Ressalte-se que não houve impugnação quanto à autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do Recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, ante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em seu desfavor. A propósito, cite-se, apenas a título ilustrativo, que o Apelante foi flagrado transportando, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade de 997 kg (novecentos e noventa e sete quilogramas) de Maconha, o que foi corroborado pelos policiais militares, testemunhas ouvidas em juízo. Em seu interrogatório judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o próprio réu confessou que efetivamente tinha conhecimento que transportava as drogas na carroceria do seu caminhão, serviço para o qual foi contratado pelo valor de quinze mil reais. Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento da infração em tela (cuja materialidade e autoria sequer foram objeto de recurso por parte da defesa, conforme anteriormente aduzido).
- Dosimetria da pena. Primeira fase. Embora o quantum da exasperação esteja em dissonância com os patamares desta E. Turma Julgadora, que, em casos quejandos, prevê a majoração da reprimenda em patamares mais elevados, ante a ausência de recurso da acusação, mantém-se a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
- Segunda fase. A confissão do réu foi ampla, respondendo todas as questões que foram realizadas em audiência judicial e relatando quanto receberia, onde recebeu a droga, o trajeto que realizou, características da pessoa que lhe fez a proposta e como conheceu tal pessoa. Contribuiu, portanto, de forma satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação.
- Ressalte-se, nesse diapasão, o teor da Súmula nº. 545 do STJ no sentido de que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. No presente caso, tem-se que a confissão do réu foi utilizada como fundamento da comprovação da autoria do delito, sendo devido o reconhecimento da referida atenuante genérica.
- Reconhecida a pertinência da confissão espontânea, mantém-se a pena fixada na r. sentença em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.
- Terceira fase. Transnacionalidade do delito. Importante ressaltar que a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Nesse diapasão, a grande quantidade de drogas apreendida no caminhão revela que ele foi abastecido no Paraguai, país conhecido pela produção de drogas em larga escala. Outrossim, o veículo foi apreendido na BR 463, estrada que liga o Brasil com o referido país vizinho. Além disso, o aliciador "Magrão" já tinha procurado o réu em outras oportunidades, solicitando-lhe que trouxessem "muambas" do Paraguai ao Brasil, o que revela a proximidade dos envolvidos com o país fronteiriço.
- Ainda que as circunstâncias da prisão não revelassem a origem da droga, o fato de o Apelante ter colhido o veículo abastecido com os entorpecentes no lado brasileiro ou paraguaio da fronteira com o país vizinho é irrelevante, in casu. Isso porque, o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Como se sabe, e consoante o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, é necessário somente que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito, e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países, para que se reconheça o caráter transnacional da conduta.
- Assim, se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem que se trata de um processo uno e iniciado no exterior (ainda que algumas pessoas tenham estritamente importado a droga, com breve armazenamento e subsequente distribuição dos carregamentos rumo a centros de consumo), ou a ele destinado, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio).
- Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), o que exasperou a pena para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa.
- Concurso material. Bem aplicada a regra do concurso material de crimes, Assim, somada as penas, têm-se a reprimenda definitiva em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 662 (seiscentos e sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
- Regime inicial. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o que enseja o regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.
- Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime, pois, ainda que considerada a data da prisão em flagrante (23.10.2017) e a data da publicação da sentença (11.05.2018), a pena continua a superar 08 (oito) anos de reclusão.
- A Carta Magna é bem clara ao dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (art. 243, parágrafo único - grifamos). Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a matéria com Repercussão Geral.
- Apelação desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, confirmando-se integralmente a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

VOTO-VISTA

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI. Registro, de início, que o relatório pertinente ao feito em exame consta das fls. 294/295, e a ele me reporto para fins descritivos:

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa constituída por SIDINEI GONÇALVES (nascido em 25.01.1968), contra a r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Substituta Dinamene Nascimento Nunes (2ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Ponta Porã) (fls. 228/237) que, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na r. denúncia, CONDENOU o réu ao cumprimento, em regime inicial FECHADO, da pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dia de reclusão e pagamento de 662 (seiscentos e sessenta e dois) dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à data dos fatos, pela prática dos delitos descritos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 18, c.c. o artigo 19, ambos da Lei Federal nº 10.826/2003.

Importante consignar que o réu foi absolvido da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


Consta da denúncia (fls. 57/61) que:


FATO 1: No dia 23/10/2017, por volta das 04h50, na rodovia BR 463, km 69, no posto de fiscalização conhecido como "Capei", no Município de Ponta Porã/MS, SIDINEI GONÇALVES foi flagrado logo após ter desobedecido a ordem legal de parada emitida por Policiais Rodoviários Federais, empreendendo fuga.
FATO 2: Nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas, SIDINEI GONÇALVES foi flagrado transportando 997,00 kg (novecentos e noventa e sete quilos) de MACONHA, que importou do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
FATO 3: Na mesma ocasião, nesta região de fronteira, SIDINEI GONÇALVES, com consciência e vontade, importou, sem autorização da autoridade competente (Comando do Exército), armas de origem estrangeira, a saber 06 (seis) pistolas marca Taurus PT 809, calibre 9 mm, contendo 01 carregador cada, armas de calibre restrito.
Nas circunstancias acima mencionadas, Policiais Rodoviários Federais, durante patrulhamento de rotina pela BR 463, neste Município, resolveram abordar o veículo VW/24.250, placas MSE 7783, para inspeção de rotina, dando ao condutor ordem de parada. Nesse momento, o denunciado empreendeu fuga. Diante disso, os agentes perseguiram SIDINEI por cerca de um quilômetro, quando, finalmente, foi alcançado.
Ante a óbvia suspeita gerada pela fuga, os policiais procederam à vistoria do veículo e encontraram, no seu interior, acondicionada na carroceria, vultosa quantidade de maconha, com peso total de 997 kg, e, na cabine do caminhão, 6 pistolas da marca "Taurus", calibre 9mm (calibre restrito), acompanhadas de um carregador cada (Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 08/09).
Em entrevista preliminar e interrogado em sede policial, SIDINEI GONÇALVES confessou a prática delitiva, relatando que, no dia 22/10/2017, foi contratado por um indivíduo conhecido como "MAGRÃO" em um posto de gasolina próximo à Receita Federal, nesta cidade de Ponta Porá/MS; que "MAGRÃO" lhe ofereceu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para transportar uns objetos até o Estado de São Paulo; que aceita a proposta, "MAGRÃO" pegou o veículo do denunciado, levou para um local desconhecido e lhe devolveu já carregado, dizendo que em seu interior haveria "contravenção"; que durante o itinerário, trocou mensagens de WhatsApp com "MAGRÃO" e que o teor dessas foi apagado por orientação deste contratante; que o destino da "encomenda" seria a cidade de Limeira/SP (fls. 05/06).
O local de recebimento do caminhão, o local de sua apreensão (a poucos metros da fronteira com o Paraguai - Estado responsável pela produção da maior parte da maconha consumida no Brasil), a gigantesca quantidade e natureza da droga apreendida (997 kg de maconha), somados ao modo de transporte e acondicionamento do entorpecente, das armas e carregadores (de calibre restrito) evidenciam a transnacionalidade dos delitos de tráfico internacional de drogas e armas. É dizer, existem indícios concretos de que as drogas e a arma foram carregadas no Paraguai.
(...)

Na sessão de julgamento, realizada no dia 28 de novembro de 2019, a e. relatora Juíza Fed. Conv. Mônica Bonavina, proferiu o seguinte voto:


"Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa e, DE OFÍCIO, afastar a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude do Decreto n.º 9.84/2019, resultando a pena definitiva em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida."

Nestes termos, manteve o concurso material aplicado na sentença apelada.

Acompanho a e. relatora quanto ao mérito.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão relativa ao concurso material de crimes (art. 69, CP), aplicado ao final da dosimetria da pena.

Considerando que o réu, com uma única conduta, e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, como narrado na denúncia, transportava tanto a maconha, quanto as seis pistolas calibre 9mm, no interior do veículo que conduzia, tenho que não se trata de concurso material (art. 69, CP), mas sim de concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal.

Ademais, não verifico desígnios autônomos na conduta narrada na denúncia, onde se descreve que o réu confessou que "foi contratado por um indivíduo conhecido como"MAGRÃO"em um posto de gasolina próximo à Receita Federal, nesta cidade de Ponta Porá/MS; que" MAGRÃO "lhe ofereceu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para transportar uns objetos até o Estado de São Paulo; que aceita a proposta," MAGRÃO "pegou o veículo do denunciado, levou para um local desconhecido e lhe devolveu já carregado, dizendo que em seu interior haveria" contravenção "; que durante o itinerário, trocou mensagens de WhatsApp com"MAGRÃO"e que o teor dessas foi apagado por orientação deste contratante; que o destino da" encomenda "seria a cidade de Limeira/SP" (negritei).

Por tais razões, entendo deva ser aplicado o concurso formal próprio, descrito na primeira parte do referido dispositivo (art. 70, CP).

Nestes termos, a pena aplicada em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (qual seja, 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão) deve ser acrescida de 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

As penas de multa, nos termos do art. 72 do Código Penal, devem ser aplicadas distinta e integralmente, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa e, DE OFÍCIO, afastar a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude do Decreto n.º 9.84/2019, bem como aplicar o concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do CP), resultando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.


É o voto.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa constituída por SIDINEI GONÇALVES (nascido em 25.01.1968), contra a r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Substituta Dinamene Nascimento Nunes (2ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Ponta Porã) (fls. 228/237) que, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na r. denúncia, CONDENOU o réu ao cumprimento, em regime inicial FECHADO, da pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dia de reclusão e pagamento de 662 (seiscentos e sessenta e dois) dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à data dos fatos, pela prática dos delitos descritos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 18, c.c. o artigo 19, ambos da Lei Federal nº 10.826/2003.


Importante consignar que o réu foi absolvido da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


Consta da denúncia (fls. 57/61) que:


FATO 1: No dia 23/10/2017, por volta das 04h50, na rodovia BR 463, km 69, no posto de fiscalização conhecido como "Capei", no Município de Ponta Porã/MS, SIDINEI GONÇALVES foi flagrado logo após ter desobedecido a ordem legal de parada emitida por Policiais Rodoviários Federais, empreendendo fuga.


FATO 2: Nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas, SIDINEI GONÇALVES foi flagrado transportando 997,00 kg (novecentos e noventa e sete quilos) de MACONHA, que importou do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.


FATO 3: Na mesma ocasião, nesta região de fronteira, SIDINEI GONÇALVES, com consciência e vontade, importou, sem autorização da autoridade competente (Comando do Exército), armas de origem estrangeira, a saber 06 (seis) pistolas marca Taurus PT 809, calibre 9 mm, contendo 01 carregador cada, armas de calibre restrito.


Nas circunstancias acima mencionadas, Policiais Rodoviários Federais, durante patrulhamento de rotina pela BR 463, neste Município, resolveram abordar o veículo VW/24.250, placas MSE 7783, para inspeção de rotina, dando ao condutor ordem de parada. Nesse momento, o denunciado empreendeu fuga. Diante disso, os agentes perseguiram SIDINEI por cerca de um quilômetro, quando, finalmente, foi alcançado.


Ante a óbvia suspeita gerada pela fuga, os policiais procederam à vistoria do veículo e encontraram, no seu interior, acondicionada na carroceria, vultosa quantidade de maconha, com peso total de 997 kg, e, na cabine do caminhão, 6 pistolas da marca "Taurus", calibre 9mm (calibre restrito), acompanhadas de um carregador cada (Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 08/09).


Em entrevista preliminar e interrogado em sede policial, SIDINEI GONÇALVES confessou a prática delitiva, relatando que, no dia 22/10/2017, foi contratado por um indivíduo conhecido como "MAGRÃO" em um posto de gasolina próximo à Receita Federal, nesta cidade de Ponta Porá/MS; que "MAGRÃO" lhe ofereceu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para transportar uns objetos até o Estado de São Paulo; que aceita a proposta, "MAGRÃO" pegou o veículo do denunciado, levou para um local desconhecido e lhe devolveu já carregado, dizendo que em seu interior haveria "contravenção"; que durante o itinerário, trocou mensagens de WhatsApp com "MAGRÃO" e que o teor dessas foi apagado por orientação deste contratante; que o destino da "encomenda" seria a cidade de Limeira/SP (fls. 05/06).


O local de recebimento do caminhão, o local de sua apreensão (a poucos metros da fronteira com o Paraguai - Estado responsável pela produção da maior parte da maconha consumida no Brasil), a gigantesca quantidade e natureza da droga apreendida (997 kg de maconha), somados ao modo de transporte e acondicionamento do entorpecente, das armas e carregadores (de calibre restrito) evidenciam a transnacionalidade dos delitos de tráfico internacional de drogas e armas. É dizer, existem indícios concretos de que as drogas e a arma foram carregadas no Paraguai.


(...)


Diante disso, o Ministério Público Federal denunciou SIDINEI GONÇALVES pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006; artigo 18, caput, e artigo 19, ambos da Lei Federal nº 10.826/2003 e; artigo 330 do Código Penal, todos praticados em sede de concurso material.


A denúncia foi recebida em 01.12.2017 (fl. 77)


Processado regularmente o feito, sobreveio a r. sentença (fls. 228/237), cuja baixa em Secretaria deu-se em 11.05.2018 (fl. 238).


A Defesa constituída pelo Acusado apela (fls. 255/259), pleiteando: 1) a edição de um decreto de natureza absolutória, com relação à imputação pela prática do crime previsto no artigo 18, c.c. o artigo 19, ambos da Lei Federal nº 10.826/2003; 2) o decote da majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, e; 3) a restituição do caminhão apreendido.


Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 261/273.


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação da defesa (fls. 276/279).


É o relatório.


À revisão.


FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 07/06/2019 15:18:14



2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

VOTO

A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA:


Ratifico a revisão.


DA IMPUTAÇÃO


Consta da retificação da denúncia (fls. 57/61) que:


FATO 1: No dia 23/10/2017, por volta das 04h50, na rodovia BR 463, km 69, no posto de fiscalização conhecido como "capei", no Município de Ponta Porã/MS, SIDINEI GONÇALVES foi flagrado logo após ter desobedecido a ordem legal de parada emitida por Policiais Rodoviários Federais, empreendendo fuga.


FATO 2: Nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas, SIDINEI GONÇALVES foi flagrado transportando 997,00 kg (novecentos e noventa e sete quilos) de MACONHA, que importou do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.


FATO 3: Na mesma ocasião, nesta região de fronteira, SIDINEI GONÇALVES, com consciência e vontade, importou, sem autorização da autoridade competente (Comando do Exército), armas de origem estrangeira, a saber 06 (seis) pistolas marca Taurus PT 809, calibre 9 mm, contendo 01 carregador cada, armas de calibre restrito.


Nas circunstâncias acima mencionadas, Policiais Rodoviários Federais, durante patrulhamento de rotina pela BR 463, neste Município, resolveram abordar o veículo VW/24.250, placas MSE 7783, para inspeção de rotina, dando ao condutor ordem de parada. Nesse momento, o denunciado empreendeu fuga. Diante disso, os agentes perseguiram SIDINEI por cerca de um quilômetro, quando, finalmente, foi alcançado.


Ante a óbvia suspeita gerada pela fuga, os policiais procederam à vistoria do veículo e encontraram, no seu interior, acondicionada na carroceria, vultosa quantidade de maconha, com peso total de 997 kg, e, na cabine do caminhão, 6 pistolas da marca "Taurus", calibre 9mm (calibre restrito), acompanhadas de um carregador cara (Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 08/09).


Em entrevista preliminar e interrogado em sede policial, SIDINEI GONÇALVES confessou a prática delitiva, relatando que, no dia 22/10/2017, foi contratado por um indivíduo conhecido como "MAGRÃO" em um posto de gasolina próximo à Receita Federal, nesta cidade de Ponta Porã/MS; que "MAGRÃO" lhe ofereceu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para transportar uns objetos até o Estado de São Paulo; que aceita a proposta, "MAGRÃO" pegou o veículo do denunciado, levou para um local desconhecido e lhe devolveu já carregado, dizendo que em seu interior haveria "contravenção"; que durante o itinerário, trocou mensagens de WhatsApp com "MAGRÃO" e que o teor dessas foi apagado por orientação deste contratante; que o destino da "encomenda" seria a cidade de Limeira/SP (fls. 05/06).


O local de recebimento do caminhão, o local de sua apreensão (a poucos metros da fronteira com o Paraguai - Estado responsável pela produção da maior parte da maconha consumida no Brasil), a gigantesca quantidade e natureza da droga apreendida (997 kg de maconha), somados ao modo de transporte e acondicionamento do entorpecente, das armas e carregadores (de calibre restrito) evidenciam a transnacionalidade dos delitos de tráfico internacional de drogas e armas. É dizer, existem indícios concretos de que as drogas e a arma foram carregadas no Paraguai.


(...)


Diante disso, o Ministério Público Federal denunciou SIDINEI GONÇALVES pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, artigo 18, caput, e artigo 19, ambos da Lei Federal nº 10.826/2003 e artigo 330 do Código Penal, em concurso material.


DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS


Materialidade e Autoria Delitiva


Ressalte-se que não houve impugnação quanto à autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do Recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, ante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em seu desfavor.


A propósito, cite-se, apenas a título ilustrativo, que o Apelante foi flagrado transportando, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade de 997 kg (novecentos e noventa e sete quilogramas) de Maconha, o que foi corroborado pelos policiais militares José Carlos de Souza e Paula Refina Matos Dias, testemunhas ouvidas em juízo (mídia digital à fl. 143). Em seu interrogatório judicial (mídia digital à fl. 187), produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o próprio réu confessou que efetivamente tinha conhecimento que transportava as drogas na carroceria do seu caminhão, serviço para o qual foi contratado pelo valor de quinze mil reais. Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento da infração em tela (cuja materialidade e autoria sequer foram objeto de recurso por parte da defesa, conforme anteriormente aduzido).


O recurso de Apelação manejado pela defesa devolveu ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal, com relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas, somente questões relativas à dosimetria da pena.


Dosimetria da Pena


Deve o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao réu, respeitar os ditames insculpidos no art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com supedâneo no art. 59 do mesmo Diploma, para, em seguida, incidir na espécie as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.


Primeira fase da dosimetria


Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo a quo exasperou a reprimenda em razão da quantidade e da natureza do entorpecente, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.


Não há recurso da defesa nesse aspecto.


De fato, a natureza e quantidade da substância apreendida devem ser consideradas para exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal:


Habeas corpus. Penal e Processual Penal. tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena
A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes
(...)
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena.
(STF - HC 125781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 27-04-2015)

Ressalte-se, ainda, que o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base.


Embora o quantum da exasperação esteja em dissonância com os patamares desta E. Turma Julgadora, que, em casos quejandos, prevê a majoração da reprimenda em patamares mais elevados, ante a ausência de recurso da acusação, mantém-se a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.


Segunda fase da dosimetria


Na segunda fase, a sentença a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea, por entender que o réu admitiu a prática do delito, auxiliando na formação do livre convencimento motivado do magistrado. Em decorrência, reduziu-se a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.


A confissão do réu foi ampla, respondendo todas as questões que foram realizadas em audiência judicial e relatando quanto receberia, onde recebeu a droga, o trajeto que realizou, características da pessoa que lhe fez a proposta e como conheceu tal pessoa. Contribuiu, portanto, de forma satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação.

Ressalte-se, nesse diapasão, o teor da súmula nº. 545 do STJ no sentido de que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. No presente caso, tem-se que a confissão do réu foi utilizada como fundamento da comprovação da autoria do delito, sendo devido o reconhecimento da referida atenuante genérica.

Reconhecida a pertinência da confissão espontânea, mantém-se a pena fixada na r. sentença em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.


Terceira fase da dosimetria


Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6 (um sexto), em razão da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) e deixou de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Em decorrência, fixou a pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa.


A Apelação da defesa pleiteou o decote da causa de aumento de pena pela transnacionalidade do crime.


Da transnacionalidade do delito


Importante ressaltar que a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual.

Nesse diapasão, a grande quantidade de drogas apreendida no caminhão revela que ele foi abastecido no Paraguai, país conhecido pela produção de drogas em larga escala. Outrossim, o veículo foi apreendido na BR 463, estrada que liga o Brasil com o referido país vizinho. Além disso, o aliciador "Magrão" já tinha procurado o réu em outras oportunidades, solicitando-lhe que trouxessem "muambas" do Paraguai ao Brasil, o que revela a proximidade dos envolvidos com o país fronteiriço.

Ainda que as circunstâncias da prisão não revelassem a origem da droga, o fato de o Apelante ter colhido o veículo abastecido com os entorpecentes no lado brasileiro ou paraguaio da fronteira com o país vizinho é irrelevante, in casu. Isso porque, o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima.

Como se sabe, e consoante o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, é necessário somente que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito, e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países, para que se reconheça o caráter transnacional da conduta.

Assim, se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem que se trata de um processo uno e iniciado no exterior (ainda que algumas pessoas tenham estritamente importado a droga, com breve armazenamento e subsequente distribuição dos carregamentos rumo a centros de consumo), ou a ele destinado, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio).

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TRÁFICO INTERNACIONAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - 4 (QUATRO) QUILOS DE COCAÍNA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA DO TRÁFICO NA CONDIÇÃO DE MULA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OFERECER A DROGA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. 5. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR VULNERAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROTEÇÃO A LOCAIS COM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Devidamente justificada a majoração da pena-base em 10 (dez) meses, diante da valoração negativa da culpabilidade - o que não foi impugnado pelo recorrente - e da quantidade e qualidade da droga (4 quilos de cocaína), em observância ao que disciplinam os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas.
2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que o agravante se dedica ao comércio ilícito de entorpecente s, mostra-se inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, não é dado na via eleita desconstituir as conclusões firmadas com base em fatos e provas carreados aos autos, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Como é cediço, para reconhecimento da transnacionalidade do tráfico , não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que as circunstâncias do fato a evidenciem.
4. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas, por si só, já caracteriza a causa de aumento, que não merece prevalecer.
6. As causas de aumento da pena estão relacionadas à maior vulneração do bem jurídico tutelado, devendo, portanto, ser levada em consideração a maior reprovabilidade da conduta, o que apenas se verifica quando o transporte público é utilizado para difundir drogas ilícitas a um número maior de pessoas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para decotar a causa de aumento descrita no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
(STJ - Agrg no Aresp nº 225357, Dje 27/03/2014.)

No caso dos autos, as circunstâncias demonstram haver elementos sólidos não só no sentido de que o entorpecente proveio do exterior, mas também, de que há um vínculo fático entre a internalização e o posterior transporte da droga para distribuição.

Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto).

Da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

A benesse não foi aplicada pelo juízo a quo em razão do expressivo investimento financeiro na empreitada ilícita e pelo modus operandi do delito, indicando que o réu atua em favor de organização criminosa.


À mingua de recurso defensivo que verse sobre a matéria, e entendendo correto o entendimento proferido, mantenho decisão que afastou o benefício, fixando a pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa.



DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

Da autoria e do elemento subjetivo do tipo

Em suas razões recursais, o Recorrente pretende a edição de um decreto absolutório, no que se relaciona ao crime de tráfico internacional de arma de fogo, bem assim argumentando que não tinha ciência (dolo direto) de que o aliciador "Magrão" abasteceu o seu caminhão com seis pistolas da marca Taurus, PT 809, de calibre 9mm, contendo um carregador cada. Pensava que estava transportando apenas drogas no veículo.

Não assiste razão à defesa.

As circunstâncias da prisão permitem aferir que o Apelante agiu imbuído do dolo direto, vale dizer, tinha ciência inequívoca de que estava internalizando armas de fogo de uso proibido para o Brasil. Isso porque, das imagens extraídas de seu celular (mídia digital à fl. 129), observa-se que há uma fotografia de uma pistola 9mm, disposta em uma maleta que também comporta outros acessórios, muito semelhante àquelas apreendidas com ele na fiscalização rodoviária.

Ainda que se considerasse como verdadeira a tese do réu, de que não sabia sobre a existência de armas no caminhão, agiu ele, ao menos, com dolo eventual. O dolo indireto (ou eventual) caracteriza-se pela vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Por isso a lei utiliza o termo 'assumir o risco de produzi-lo'. Nesse caso, de situação mais complexa, o agente não quer o segundo resultado diretamente, embora sinta que ele pode se materializar juntamente com aquilo que pretende, o que lhe é indiferente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 17ª edição, revisada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 212 - grifamos).

Assim, o réu, ao aceitar o transporte das drogas, sem preocupar-se em verificar do que realmente se tratava, teria agido, ao optar por, deliberadamente, não realizar sua conferência, ao menos com dolo eventual. Isso porque assumiu conscientemente o risco de levar consigo qualquer mercadoria ilícita, seja drogas, seja munições, escolhendo manter-se na ignorância quanto à carga transportada.

Portanto, está caracterizado o dolo do agente, direcionado à prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo.

Uma vez configurado o dolo, ainda que eventual, não há falar em erro de tipo, consubstanciado no falso conhecimento do objetivo da viagem. Agindo com dolo, o agente sabia o que estava fazendo, o que exclui a falsa representação da realidade, caracterizadora do erro. Confira-se, a propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. 677,9g DE COCAÍNA. LAUDO PERICIAL. AMOSTRAGEM. ERRO DE TIPO E ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, IV, CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06, NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA: INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(...)
03. Erro de tipo afastado. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que transportava substância entorpecente. Constitui ônus da defesa a comprovação do erro de tipo, sendo insuficiente para seu reconhecimento mera alegação quanto ao ponto. Ainda que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo, assumiu o réu o risco de praticá-la, configurando o dolo eventual, a ensejar sua condenação nas penas do artigo 33, da Lei 11.343/2006, não havendo como falar-se em erro de tipo.
(...)
(TRF3: Apelação Criminal nº 0003565-40.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 28.03.2016) - grifamos.

Com esteio nesses fundamentos, mantenho a condenação do réu pela prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo.

Da dosimetria da pena

Primeira fase

Na primeira fase da dosimetria, a magistrada sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, uma vez que favoráveis as circunstância judiciais. Assim estabeleceu a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual se mantém.


Segunda fase


Na segunda fase, a r. sentença a quo não reconheceu qualquer circunstância agravante ou atenuante.


Terceira fase


Na terceira fase da dosimetria da pena, a r. sentença reconheceu a causa de aumento estabelecida no artigo 19 da Lei Federal nº 10.826/2003, in verbis:


Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Em decorrência, a reprimenda foi exasperada em metade, totalizando 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa.


A majorante deve ser afastada.


Com o advento do Decreto presidencial n.º 9.847 de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826/2003, os critérios para a fixação das armas de uso permitido e armas de uso restrito foram alterados. Assim, as pistolas apreendidas em poder do réu passaram a ser consideradas armas de fogo de uso permitido, de acordo com o artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto mencionado, in verbis:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Ademais, o novo Laudo de Exame Pericial registrado sob o nº 014/2019 (fls. 305/306), oriundo da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal, é conclusivo no sentido de que o calibre nominal '9mm' passou a ser considerado como de uso PERMITIDO, ao constar da Listagem de Calibres Nominais de Armas e Munições de Uso Permitido - ANEXO A, da Portaria n.º 1.222/2019. A listagem indica que esse calibre propicia energia cinética de 629,81 joules, inferior, portanto, ao parâmetro '1.620 joules' que separa os calibres de uso permitido dos de uso restrito.


Há que se ressaltar, ainda, a incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo , inciso XL, da Constituição Federal e artigo do Código Penal). O novo Decreto presidencial, ao alterar o conceito de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, beneficiou o réu, ensejando, portanto, no caso concreto em análise, o decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003.


Nesse sentido:


DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 10.826/03. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. 1. O crime tipificado no art. 18 da Lei nº 10.826/03 tem por objetivo proteger a segurança da coletividade, a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social ou, ainda, a paz pública. 2. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do delito do art. 18 da Lei nº 10.826/03. 3. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar, a causa de aumento prevista no art. 19 do nº 10.826/03 haja vista o instituto de novatio legis in mellius, com base no teor do decreto nº 9.847/19, este, em seu artigo , inciso I, letra 'a', dispõe que se considera arma de uso permitido aquelas cujo "porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules. 4. Apelação criminal improvida.
(TRF-4 - ACR: 50064114820124047002 PR 5006411-48.2012.4.04.7002, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 09/10/2019, OITAVA TURMA)

Afastada a causa de aumento, fixa-se a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.


CONCURSO MATERIAL


Bem aplicada a regra do concurso material de crimes. Assim, somada as penas, têm-se a reprimenda definitiva em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena


In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o que enseja o regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.


Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 12.736/2012, não influencia no regime, pois, ainda que considerada a data da prisão em flagrante (23.10.2017) e a data da publicação da sentença (11.05.2018), a pena continua a superar 08 (oito) anos de reclusão.


SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE


Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal.


DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO


Verifica-se que o juízo a quo determinou o perdimento do veículo VW/24.250 CNC 6X2, cor vermelha, de placas MSE-7783, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.


A Defesa alega em suas razões recursais que o veículo não é produto do tráfico ilícito de drogas e, a eventualidade da conduta ilícita praticada pelo acusado, somada a ausência de antecedentes criminais, permitem a devolução do bem apreendido. Sustenta ainda que o réu é caminhoneiro e depende do bem para o sustento de sua família.


O pedido não deve ser deferido.


A Carta Magna é bem clara ao dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (art. 243, parágrafo único - grifamos). Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a matéria com Repercussão Geral, vide:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que" o crime não deve compensar ", perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.
(STF: RE 638.491 - Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno) - destaque nosso.

Em razão do exposto, mantenho o perdimento do bem em favor da União.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa e, DE OFÍCIO, afastar a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude do Decreto n.º 9.84/2019, resultando a pena definitiva em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.


É o voto.


MONICA BONAVINA
Juíza Federal Convocada


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