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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002075-24.2017.4.03.6005/MS
2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA QUE PASSE A CONSTAR O RESULTADO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO.
1. O embargante aponta a existência de erro material no acórdão embargado, pois não está em conformidade com a certidão de julgamento juntada às fls. 327 dos presentes autos.
2. Com razão o embargante. O acórdão juntado às fls. 332/335 não está em consonância com o resultado descrito na certidão de julgamento, juntada às fls. 327.
3. Embargos providos para corrigir erro material.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, para sanar erro material constante do acórdão de fls. 332/335, e, como consequência, determinar que passe a constar no referido acórdão o resultado descrito na certidão de julgamento de fls. 327, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de abril de 2020.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002075-24.2017.4.03.6005/MS
2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:


Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls. 345/346) em face do acórdão assim ementado:


DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, NO QUE SE RELACIONA AO TRÁFICO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DIRETO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.
- Tráfico internacional de arma de fogo. Mérito. Em primeiro lugar, verifico que as circunstâncias da prisão permitem aferir que o Apelante agiu imbuído do dolo direto, vale dizer, tinha ciência inequívoca de que estava internalizando arma de fogo de uso proibido para o Brasil. Isso porque, das imagens extraídas de seu celular, observa-se que há uma fotografia de uma pistola 9mm, disposta em uma maleta, que também comporta outros acessórios, muito semelhante àquelas que foram apreendidas pela fiscalização rodoviária.
- Ainda que se considerasse com verdadeira a tese do réu de que não sabia sobre a existência de armas no caminhão, agiu ele, ao menos, com dolo eventual. O dolo indireto (ou eventual) caracteriza-se pela vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Por isso a lei utiliza o termo 'assumir o risco de produzi-lo'. Nesse caso, de situação mais complexa, o agente não quer o segundo resultado diretamente, embora sinta que ele pode se materializar juntamente com aquilo que pretende, o que lhe é indiferente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 17ª edição, revisada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 212 - grifamos).
- Portanto, está caracterizado o dolo do agente, direcionado à prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo.
- Dosimetria da pena. A magistrada sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, uma vez que favoráveis as circunstância judiciais. Assim estabeleceu a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual se mantém.
- Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas.
- Causa de aumento estabelecida no artigo 19 da Lei Federal nº 10.826/2003 bem reconhecida. De fato, o Laudo de Exame Pericial registrado sob o nº 1.165/2017, oriundo da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal, é conclusivo no sentido de que as armas de fogo do tipo pistola foram classificadas como de uso RESTRITO, de acordo com o Art. 16, inciso III, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com nova redação dada pelo Decreto nº 3.665/2000. Assim, mantém-se a exasperação da pena em metade, totalizando 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa
- Tráfico de drogas. Mérito. Ressalte-se que não houve impugnação quanto à autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do Recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, ante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em seu desfavor. A propósito, cite-se, apenas a título ilustrativo, que o Apelante foi flagrado transportando, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade de 997 kg (novecentos e noventa e sete quilogramas) de Maconha, o que foi corroborado pelos policiais militares, testemunhas ouvidas em juízo. Em seu interrogatório judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o próprio réu confessou que efetivamente tinha conhecimento que transportava as drogas na carroceria do seu caminhão, serviço para o qual foi contratado pelo valor de quinze mil reais. Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento da infração em tela (cuja materialidade e autoria sequer foram objeto de recurso por parte da defesa, conforme anteriormente aduzido).
- Dosimetria da pena. Primeira fase. Embora o quantum da exasperação esteja em dissonância com os patamares desta E. Turma Julgadora, que, em casos quejandos, prevê a majoração da reprimenda em patamares mais elevados, ante a ausência de recurso da acusação, mantém-se a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
- Segunda fase. A confissão do réu foi ampla, respondendo todas as questões que foram realizadas em audiência judicial e relatando quanto receberia, onde recebeu a droga, o trajeto que realizou, características da pessoa que lhe fez a proposta e como conheceu tal pessoa. Contribuiu, portanto, de forma satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação.
- Ressalte-se, nesse diapasão, o teor da Súmula nº. 545 do STJ no sentido de que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. No presente caso, tem-se que a confissão do réu foi utilizada como fundamento da comprovação da autoria do delito, sendo devido o reconhecimento da referida atenuante genérica.
- Reconhecida a pertinência da confissão espontânea, mantém-se a pena fixada na r. sentença em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.
- Terceira fase. Transnacionalidade do delito. Importante ressaltar que a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Nesse diapasão, a grande quantidade de drogas apreendida no caminhão revela que ele foi abastecido no Paraguai, país conhecido pela produção de drogas em larga escala. Outrossim, o veículo foi apreendido na BR 463, estrada que liga o Brasil com o referido país vizinho. Além disso, o aliciador "Magrão" já tinha procurado o réu em outras oportunidades, solicitando-lhe que trouxessem "muambas" do Paraguai ao Brasil, o que revela a proximidade dos envolvidos com o país fronteiriço.
- Ainda que as circunstâncias da prisão não revelassem a origem da droga, o fato de o Apelante ter colhido o veículo abastecido com os entorpecentes no lado brasileiro ou paraguaio da fronteira com o país vizinho é irrelevante, in casu. Isso porque, o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta, mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Como se sabe, e consoante o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, é necessário somente que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito, e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países, para que se reconheça o caráter transnacional da conduta.
- Assim, se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem que se trata de um processo uno e iniciado no exterior (ainda que algumas pessoas tenham estritamente importado a droga, com breve armazenamento e subsequente distribuição dos carregamentos rumo a centros de consumo), ou a ele destinado, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio).
- Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), o que exasperou a pena para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa.
- Concurso material. Bem aplicada a regra do concurso material de crimes, Assim, somada as penas, têm-se a reprimenda definitiva em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 662 (seiscentos e sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
- Regime inicial. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o que enseja o regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.
- Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime, pois, ainda que considerada a data da prisão em flagrante (23.10.2017) e a data da publicação da sentença (11.05.2018), a pena continua a superar 08 (oito) anos de reclusão.
- A Carta Magna é bem clara ao dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (art. 243, parágrafo único - grifamos). Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a matéria com Repercussão Geral.
- Apelação desprovida. Sentença confirmada.

O embargante aponta a existência de erro material no acórdão embargado (fls. 335), pois não está em conformidade com a certidão de julgamento juntada às fls. 327 dos presentes autos.

Nestes termos, postula o embargante seja "sanado o singelo erro material ora apontado, de modo que a decisão espelhe, com fidedignidade, a certidão de julgamento de fl. 327."

É o relatório.

Em mesa.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002075-24.2017.4.03.6005/MS
2017.60.05.002075-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SIDINEI GONCALVES reu/ré preso (a)
ADVOGADO : MS022281A LIVIA ROBERTA MONTEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00020752420174036005 2 Vr PONTA PORA/MS

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

O embargante aponta a existência de erro material no acórdão embargado (fls. 335), pois não está em conformidade com a certidão de julgamento juntada às fls. 327 dos presentes autos.

Nestes termos, postula o embargante seja "sanado o singelo erro material ora apontado, de modo que a decisão espelhe, com fidedignidade, a certidão de julgamento de fl. 327."


Com razão o embargante.


O acórdão ora embargado (fls. 335) fez constar o quanto segue, in verbis:


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, confirmando-se integralmente a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

De outra parte, a certidão de julgamento, juntada às fls. 327, consignou que o seguinte resultado do julgamento, in verbis:


"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal José Lunardelli, no sentido de divergir parcialmente do voto da Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, no sentido de acompanhar a divergência , foi proclamada a seguinte decisão: A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da defesa e, de ofício, afastar a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude do Decreto n.º 9.84/2019, fixando o regime inicial fechado e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, nos termos do voto da Juíza Fed. Conv. Relatora; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu aplicar o concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do CP), resultando na pena definitiva de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, nos termos do voto divergente do Des. Fed. José Lunardelli, com quem votou a Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, vencida a Juíza Fed. Conv. Relatora que mantinha o concurso material aplicado na sentença apelada e fixava a pena definitiva em 10 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão. Lavrará o acórdão o Des. Fed. José Lunardelli."

O resultado constante na certidão de julgamento está em consonância com o voto vista, de minha lavra, que resultou vencedor, in verbis:


"(...)
Acompanho a e. relatora quanto ao mérito.
Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão relativa ao concurso material de crimes (art. 69, CP), aplicado ao final da dosimetria da pena.
Considerando que o réu, com uma única conduta, e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, como narrado na denúncia, transportava tanto a maconha, quanto as seis pistolas calibre 9mm, no interior do veículo que conduzia, tenho que não se trata de concurso material (art. 69, CP), mas sim de concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal.
Ademais, não verifico desígnios autônomos na conduta narrada na denúncia, onde se descreve que o réu confessou que"foi contratado por um indivíduo conhecido como"MAGRÃO" em um posto de gasolina próximo à Receita Federal, nesta cidade de Ponta Porá/MS; que "MAGRÃO" lhe ofereceu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para transportar uns objetos até o Estado de São Paulo; que aceita a proposta, "MAGRÃO" pegou o veículo do denunciado, levou para um local desconhecido e lhe devolveu já carregado, dizendo que em seu interior haveria "contravenção"; que durante o itinerário, trocou mensagens de WhatsApp com "MAGRÃO" e que o teor dessas foi apagado por orientação deste contratante; que o destino da "encomenda" seria a cidade de Limeira/SP"(negritei).
Por tais razões, entendo deva ser aplicado o concurso formal próprio, descrito na primeira parte do referido dispositivo (art. 70, CP).
Nestes termos, a pena aplicada em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (qual seja, 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão) deve ser acrescida de 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.
As penas de multa, nos termos do art. 72 do Código Penal, devem ser aplicadas distinta e integralmente, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa e, DE OFÍCIO, afastar a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude do Decreto n.º 9.84/2019, bem como aplicar o concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do CP), resultando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.

Aproveito a oportunidade para sanar omissão no voto vista, que restou vencedor, para fundamentar a manutenção do regime fechado.

Não obstante, após a aplicação do concurso formal próprio (e não do concurso material aplicado pela e. relatora) a pena definitiva tenha sido fixada em patamar um pouco abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, no específico caso dos autos, com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal, pois a pena-base do delito de tráfico foi majorada em razão da quantidade e natureza do entorpecente consideravelmente relevante (997,00 Kg de maconha).

Por fim, a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime inicial de cumprimento de pena, no caso específico dos autos, pois sua fixação se deu com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal.


Nestes termos, faz-se necessário corrigir, também, o seguinte trecho da ementa juntada às fls. 332/335:


- Concurso material. Bem aplicada a regra do concurso material de crimes, Assim, somada as penas, têm-se a reprimenda definitiva em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 662 (seiscentos e sessenta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
- Regime inicial. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o que enseja o regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.
- Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime, pois, ainda que considerada a data da prisão em flagrante (23.10.2017) e a data da publicação da sentença (11.05.2018), a pena continua a superar 08 (oito) anos de reclusão.

O trecho acima descrito passa a ser redigido da seguinte maneira:


- Considerando que o réu, com uma única conduta, e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, como narrado na denúncia, transportava tanto a maconha, quanto as seis pistolas calibre 9mm, no interior do veículo que conduzia, bem como ausentes desígnios autônomos, tenho que não se trata de concurso material (art. 69, CP), mas sim de concurso formal próprio, descrito na primeira parte do art. 70, do CP
- Nestes termos, a pena aplicada em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (qual seja, 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão) deve ser acrescida de 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.
As penas de multa, nos termos do art. 72 do Código Penal, devem ser aplicadas distinta e integralmente, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
- Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime inicial de cumprimento de pena, no caso específico dos autos, pois sua fixação se deu com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal.

Por tais razões, o acórdão proferido por esta 11ª Turma (fls. 335) deve passar a ser o seguinte:


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa e, de ofício, afastar a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude do Decreto n.º 9.84/2019, fixando o regime inicial fechado e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, nos termos do voto da Juíza Fed. Conv. Relatora; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu aplicar o concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do CP), resultando na pena definitiva de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, nos termos do voto divergente do Des. Fed. José Lunardelli, com quem votou a Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, vencida a Juíza Fed. Conv. Relatora que mantinha o concurso material aplicado na sentença apelada e fixava a pena definitiva em 10 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão."

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, para sanar erro material constante no acórdão de fls. 332/335, e, como consequência, determinar que passe a constar no referido acórdão o resultado descrito na certidão de julgamento de fls. 327.

É o voto.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 11DE20030532761D
Data e Hora: 24/04/2020 11:50:54



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