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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000071-92.2018.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS - ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTS. E , AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968 - ANÁLISE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - AUSÊNCIA DE OFENSA, PELA INCRIMINAÇÃO, AOS POSTULADOS DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA PENAL E DA TAXATIVIDADE DA LEI CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE: VALORAÇÃO DA RUBRICA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM APONTAMENTOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À SÚM. 444/STJ.

- Colhe-se dos temas ventilados em sede de razões recursais que o acusado não se insurge especificamente acerca do reconhecimento tanto da materialidade como da autoria delitivas (matérias eminentemente fáticas) em relação ao crime de contrabando de cigarros em que condenado (salientando-se que o pleito absolutório formulado pauta-se, tão somente, em questão exclusivamente de direito, o que será abordado em seguida). Aliás, mostrar-se-ia até mesmo dissociado da realidade probatória amealhada nos autos a arguição de referidos temas (ausência de materialidade e de autoria delitivas) tendo em vista que eles restaram sobejamente comprovados sob o pálio do devido processo legal (com seus corolários da ampla defesa e do contraditório) - Não se verifica da tipificação contida no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, complementada por força do Decreto-Lei nº 399/1968, qualquer ofensa aos princípios da taxatividade da lei penal e da estrita legalidade exigida na seara criminal - Iniciando pela alegação de que o art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, possuiria redação ampla e genérica ao remeter à lei especial fato assimilado ao crime de contrabando para fins de tipificação penal, o que atentaria ao postulado da taxatividade penal (que impõe que o tipo penal seja o mais preciso possível no sentido de mais próximo da certeza do que se quer incriminar), verifica-se que a técnica de construção de tipos penais por meio da alocação de norma penal em branco é praxe por demais recorrente no Direito Penal brasileiro, não havendo precedentes que a refute em razão de pretensa ofensa ao princípio indicado ou a qualquer outro postulado incidente em matéria penal. Aliás, pode ser citado, apenas a título ilustrativo, que a construção legal do tipo penal que tipifica o tráfico de drogas se utiliza de uma norma penal em branco no que tange à conceituação do que deve ser compreendido (ou não) como droga, não havendo cogitação de que o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 seria inconstitucional ou ilegal à luz do princípio da taxatividade que deve recair sobre a lei penal - No que se refere ao argumento aventado de ofensa ao princípio da legalidade estrita na justa medida em que o Decreto-Lei nº 399/1968 não poderia ser considerado como lei a adimplir o elemento normativo "lei especial" constante do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, melhor sorte não colhe o acusado. Isso porque a natureza jurídica de mencionado ato normativo deve ser perquirida com supedâneo na Ordem Constitucional então vigente ao tempo de sua edição - nessa toada, o Decreto-Lei mencionado foi editado tendo como base a previsão normativa contida no art. , § 1º, do Ato Institucional nº 05/1968, segundo o qual a competência para legislar encontrava-se atribuída ao então Presidente da República, que acabou por editar o ato normativo mencionado possuidor de força de lei em razão da Ordem Constitucional reinante à época. Assim, impossível acolher a ilação apresentada pelo acusado no sentido de não reconhecer força de lei a ato normativo que foi editado sob o pálio do que se considerava devido processo legal legislativo nos idos do final do ano de 1968 - Ademais, a Constituição Federal de 1988 recepcionou os Decretos-Leis editados ao tempo do Regime Militar com o efetivo status de lei (como se tivessem sido editados pelo Parlamento), desde que compatíveis com a nova ordem, inferência esta constatável a partir da plena vigência, nos dias atuais, tanto do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) como do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941). Poder-se-ia alegar que esses dois últimos diplomas normativos indicados não são contemporâneos ao último período de exceção vivido no Brasil (no qual editado o Decreto-Lei nº 399/1968) e, assim, a argumentação ora tecida seria impertinente. Todavia, importante ser relembrado que os Decretos-Leis citados (de 1940 e de 1941) foram produzidos também sob estado de exceção constitucional, o que ficou conhecido historicamente como "Estado Novo", momento em que o Presidente da República ostentava a plena competência de legislar por meio da edição de Decretos-Leis a teor do art. 180 da Constituição de 1937 - Ainda que formalmente o Decreto-Lei nº 399/1968 ostente o nomen juris de "Decreto-Lei", infere-se que sua recepção pela Ordem Constitucional inaugurada a partir de 05 de outubro de 1988 se deu com a natureza jurídica de efetiva lei ordinária e, nesse passo, nota-se a plena possibilidade de preenchimento do elemento normativo ("lei especial") contido no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, por meio do conteúdo constante daquele originário Decreto-Lei do ano de 1968, cujo objetivo estava em dispor acerca de regras de fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira relacionadas com o fumo, cabendo salientar que seu art. delegava tais expedientes à competência do Ministro da Fazenda, que deveria editar regramentos dispondo sobre medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, para a circulação, para a posse e para o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarros de procedência estrangeira. Outrossim, consigne-se que a recepção em tela também ocorreu sob o aspecto material, uma vez que seu conteúdo se coaduna com os valores que a Constituição Federal de 1988 procura fazer prevalecer: proteção à saúde pública, sem se descurar, ademais, do cuidado dispensado à ordem econômica e fiscal - O art. do Decreto-Lei nº 399/1968 é textual ao indicar que aqueles que desafiarem as medidas baixadas pelo Ministro da Fazenda atinentes ao desembaraço aduaneiro, à circulação, à posse e ao consumo de fumo, de charuto, de cigarrilha e de cigarros de procedência estrangeira por meio da aquisição, do transporte, da venda, da exposição à venda, da manutenção em depósito, da posse ou simplesmente do consumo incorrem nas penas previstas no art. 334 do Código Penal (remissão referente à pretérita redação do art. 334, que tipificava no mesmo artigo tanto a conduta de contrabando como a de descaminho, devendo, atualmente, o preceito indicado ser lido como se houvesse a indicação do art. 334-A por força da sobrevinda da Lei nº 13.008/2014)- Portanto, impossível cogitar-se de qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade penal, uma vez que o sistema penal atualmente vigente permite a complementação de uma norma incriminadora por outra (por meio da aquiescência à figura da "norma penal em branco"), sendo que o complemento normativo exigido pelo inciso Ido § 1º do art. 334-A do Código Penal (expressão"lei especial")é executado exatamente pela conjunção dos arts. e , ambos do Decreto-Lei nº 399/1968, que foram recepcionados pela Ordem Constitucional de 1988 com o status de lei ordinária federal - Merece ser reparada, de ofício, a 1ª etapa da dosimetria penal com o fito de ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, uma vez que a argumentação empregada em 1º grau de jurisdição (basicamente apontamentos criminais sem a sobrevinda da imutabilidade da coisa julgada) malfere o entendimento plasmado na Súm. 444/STJ, ressaltando-se, ademais, a plena aplicabilidade de tal verbete sumular também para fins de vedação de recrudescimento penal sob o pálio das rubricas da personalidade ou da conduta social (justamente porque não transitado em julgado édito penal condenatório) - Negado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo acusado JEFERSON VENTURA DOS SANTOS. Procedido, DE OFÍCIO, para afastar a rubrica dos maus antecedentes valorada negativamente quando da 1ª etapa de sua dosimetria penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado JEFERSON VENTURA DOS SANTOS, procedendo-se, DE OFÍCIO, para afastar a rubrica dos maus antecedentes valorada negativamente quando da 1ª etapa de sua dosimetria penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842266871/apelacao-criminal-apcrim-719220184036000-ms