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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000452-98.2019.4.03.6345 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/05/2020
Julgamento
16 de Abril de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301049944/2020

PROCESSO Nr: 0000452-98.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 28/03/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: RENATA DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO (A): SP357915 - DANIELA BIUDES DOS SANTOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/02/2020 14:59:37

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte.

Com contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Colaciono excertos do r. julgado recorrido, que bem elucidam a questão:

“...

DO CASO CONCRETO.

Na hipótese dos autos, os autores alegam que fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, pois são companheira e filho menor do falecido.

Quanto ao óbito de MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, ocorreu em 14/06/2017 (evento nº 02, fl. 40).

Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, verifico que o falecido era segurado obrigatório da Previdência Social, atuando na modalidade de empregado no período de 01/1983 até 12/2009 e, após, como contribuinte individual, efetuando recolhimentos previdenciários no período de 09/2010 a 04/2014, perfazendo o total de 23 anos, 8 meses e 18 dias de tempo de contribuição, com 288 contribuições vertidas ao ente previdenciário, conforme demonstra a CTPS (evento nº 02, fls. 78) e o CNIS (evento nº 16, fls. 12).

Verifiquei, ainda, que por ocasião da perda da condição de segurado do falecido, a qual deu-se em 08/2003 (referente ao vínculo empregatício de 02/05/2001 a 08/06/2001, (pois somente houve recolhimento em 09/2003), ele já contava com 207 (duzentas e sete) contribuições previdenciárias recolhidas, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) contribuições vertidas ao INSS sem interrupção que acarretasse perda de qualidade de segurado, conforme tabela a seguir:

Sabe-se que a qualidade de segurado é mantida sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e, no caso do segurado obrigatório, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade (artigo 13, I, do Decreto nº 3.048/1999); outrossim, opera-se a perda da condição de segurado quando o trabalhador deixa de contribuir por um período superior a 12 (doze) meses, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses, para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, II, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91). Prorroga-se por 12 (doze) meses, ainda, para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, II, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91). Conforme o § 4º, do artigo 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Verifica-se que o de cujus retomou a qualidade de segurado e a manteve até 04/2014, último recolhimento por ele efetuado. Portanto, resta analisar se o falecido faria jus à extensão do período de graça após o término do último contrato de trabalho.

Vale destacar ser irrelevante que, após completadas mais de 120 contribuições vertidas ao sistema de forma ininterrupta, o segurado tenha perdido e retomado a qualidade de segurado, conforme precedente jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. ESPOSA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. A dependência econômica entre os cônjuges é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência.

3. A qualidade de segurado restou comprovada, porquanto o falecido havia vertido mais de 120 contribuições ao sistema, sem interrupção que importasse na perda da qualidade de segurado, podendo ser estendido o período de graça para 24 meses, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desimporta que o extinto tenha posteriormente perdido e retomado a condição de segurado, o que não lhe retira o direito previsto, eis que o pagamento de mais de 120 contribuições, sem que tenha ocorrido neste meio tempo a perda da qualidade de segurado, lhe gerou direito adquirido.

4. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

5. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar -se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.

(TRF4, AC 5018022 -86.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/02/2019).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. O falecido havia vertido mais de 120 contribuições ao sistema, sem interrupção que resultasse na perda da qualidade de segurado, podendo ser estendido o período de graça para 24 meses, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Irrelevante que o instituidor tenha posteriormente perdido e retomado a qualidade de segurado antes do óbito, o que não lhe retira o direito já incorporado ao seu patrimônio.

4. A situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Tal condição restou provada nos autos, sendo cabível a extensão do período de graça. Logo, as autoras fazem jus à pensão por morte.

5. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.

6. Ordem para implantação do benefício.

(TRF4, AC 5005806 -45.2016.4.04.7105, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 27/09/2019).

Com efeito, o instituidor já havia pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse perda de qualidade de segurado, o que lhe garante a prorrogação do “período de graça” para 24 meses (artigo 15, II, § 1º da lei 8.213/91); desta forma, considerando a última contribuição em 30/04/2014, manteria-se a qualidade de segurado até a competência de 06/2016 (artigo 15, § 4º, da citada lei).

O óbito ocorreu em 14/06/2017 (evento nº 02, fls. 40).

Dessa forma, estaria caracterizada a perda da qualidade de segurado do de cujus antes do óbito.

Entretanto, a autora defende que o falecido estava incapacitado para o trabalho (enfermo), que o impossibilitava de trabalhar e não pleiteou benefício previdenciário por desconhecimento legal.

Não se pode olvidar entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual se a impossibilidade de recolhimento das contribuições ocorre em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da Previdência, entendimento já consolidado pela Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 12 MESES. MALES INCAPACITANTES. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA.

A Egrégia 3ª Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que o segurado que deixa de contribuir por período superior a doze meses, em virtude de males incapacitantes, não perde a qualidade de segurado; Impossibilidade conhecimento do recurso especial pela divergência, quando os arestos dissidentes, trazidos aos autos, não guardam similitude fática com a questão debatida nos autos;

Agravo não provido.

(STJ, Sexta Turma, AgResp nº 494.190/PE, Relator Min. PAULO MEDINA, DJ 22.09.2003, pág. 402).

Também, nesse sentido, jurisprudência dominante:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A autora comprova ser esposa do falecido por meio da apresentação da certidão de casamento. Assim, a dependência econômica é presumida.

- O falecido marido da autora veio a óbito em 04.08.2003, aos quarenta e dois anos de idade, em razão de insuficiência respiratória, pneumonia e abstinência alcóolica (Num. 6442476 - Pág. 12).

- Os extratos do sistema CNIS da Previdência Social indicam que o falecido trabalhou por mais de dez anos (na realidade, por mais de vinte anos), sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (Num. 6442476 - Pág. 20). Seu último vínculo empregatício foi iniciado em 26.09.2000, não constando referência à data de encerramento – indicou-se apenas que a única remuneração registrada no sistema corresponde à competência de 09.2000.

- O artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém a qualidade de segurado. O § 1º dispõe que será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses este prazo, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

- É o caso dos autos, tendo em vista que dos extratos do sistema CNIS da Previdência Social extrai -se que o falecido esteve registrado por mais de 120 meses, sem interrupção que impedisse a aplicação do dispositivo.

- Tomando-se 09.2000 como a data de encerramento do último vínculo empregatício do de cujus, tem -se que, com a aplicação dos dispositivos legais acima citados, é possível estender a qualidade de segurado a um total de 24 meses. Por sua vez, o § 4º do dispositivo antes mencionado e o art. 14 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorre, somente, no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Verifica-se, ainda, que, nos ditames do artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91, o contribuinte individual está obrigado a recolher a sua contribuição até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Apenas com base no período acima exposto, o falecido manteve a qualidade de segurado ao menos até 15.11.2002.

- O pequeno período decorrido entre 16.11.2002 e a data do óbito, qual seja, 04.08.2003, deve -se ter em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da Previdência.

- Com efeito, entre as causas da morte do falecido encontra -se a abstinência a alcoólica, o que implica em situação de etilismo crônico, enfermidade que sabidamente demanda determinado tempo de desenvolvimento. Os documentos médicos do falecido anexados à inicial indicam a presença de histórico de etilismo, confusão mental e abstinência alcólica, por exemplo, já em agosto de 2000 (Num. 6442476 - Pág. 36 e 37), mesma época em que foi acometido de pancreatite.

- Embora a perícia tenha sido incapaz de fixar a data de início da doença do falecido, apenas assim agiu em razão da ausência de documentos anteriores a 03.08.2000 e anteriores a 01.08.2003, bem como de dados concretos acerca do alcoolismo do de cujus, como tipo de bebida e frequência de ingestão. No entanto, as próprias causas de sua morte e os elementos constantes dos autos permitem concluir, com segurança, que o alcoolismo era mal que já o acometia há algum tempo, certamente tendo início antes de 15.11.2002, permanecendo enfermo até a morte.

- Há de se observar, por fim, que o falecido exerceu atividades econômicas de maneira regular ao longo de mais de duas décadas, o que reforça a convicção de que somente deixou de trabalhar em razão da incapacidade laborativa.

- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido.

- Foi formulado pedido administrativo em 17.12.2009 e o marido da autora faleceu em 04.08.2003. Nos termos da redação do art. 74 da Lei de Benefícios vigente por ocasião da morte, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal.

- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo".

- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

- Por fim, cuidando -se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela.

- Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004111-51.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 02/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2019).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. Aquele que, comprovadamente, torna -se incapaz enquanto segurado da Previdência Social e, mantida essa incapacidade, vem a falecer, não perde da qualidade de segurado, ainda que não haja requerido a concessão de benefício por incapacidade. Logo, seus dependentes têm direito à pensão por morte. (TRF4, APELREEX 5003734 -22.2010.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/07/2013).

Constou do atestado de óbito incluso que a morte de Maurício José dos Santos ocorreu em virtude de “hepaprotemia, insuficiência renal aguda, insuficiência cardíaca congestiva, tuberculose pulmonar”.

No intuito de demonstrar o estado de incapacidade laborativa do falecido foi realizada perícia indireta (laudo pericial, evento nº 38), na farta documentação constante dos autos, e se constatou que:

“Hipótese diagnóstica:

Apresentou em 06.04.2016 - Fratura da extremidade distal da tíbia (CID: S82.3) – Termino de tratamento e alta ambulatorial com a consolidação da fratura (sem sequelas) em 31.10.2016.

Hipertensão essencial primária (CID: I10).

Diabetes mellitus não especificado – sem complicações (CID: E14.9).

Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID: F10).

Uso do tabaco (CID: Z72.0).

Tuberculose respiratória, não especificada, sem menção de confirmação bacteriológica ou histológica (CID: A16.9).

Insuficiência cardíaca não especificada (CID: I50.9).

Insuficiência renal aguda não especificada (CID: N17.9).

Comentários e conclusão:

O paciente apresentava (CID: I10, E14.9, F10 e Z72.0), ou seja hipertensão, diabetes, etilismo e tabagismo, desde 2014, conforme relatórios médicos datados em 14.06.2017 e 29.09.2018, e até 24.04.2017, não havia indícios de progressão destas patologias; não sendo possível afirmar, com certeza, a data de início destas patologias, mas com certeza, não foram causa de incapacidade laborativa e para atividades habituais neste período.

Em 24.04.2017, conforme relatório médico apresentado, o paciente foi internado devido tuberculose pleural (CID: A16.9), apresentava exame Adenosina Deaminase (ADA) – (encontrado valor de 45 U/L) e na literatura os valores acima de 60 U/L são 100% especificidade para tuberculose, mas são aceitos para diagnostico acima de 35 U/L.

A tuberculose é uma doença infecciosa causada pelo micobacterium tuberculosis, sendo que na maioria dos casos são reativação da doença adquirida anteriormente comprometendo principalmente o pulmão, mas podendo comprometer outros órgãos ou ser doença disseminada.

Embora seja uma doença curável e evitável, ainda é alta a taxa de mortalidade por esta doença no Brasil; a manifestação clínica extrapulmonar mais frequente é a tuberculose pleural; a tuberculose, geralmente, se associa com comorbidades com infecção pelo HIV, etilismo e outras doenças como diabetes e doenças reumatologias (comprometimento do sistema imunológico).

Os sintomas na tuberculose pleural estão associados com dor torácica, febre, sudorese, emagrecimento; é provável que por demora do diagnostico ou má resposta ao tratamento ocorrem neste paciente, comprometimento sistêmico levando à complicações de outros órgãos como coração e o rim, e a disseminação da doença causando choque séptico e óbito por falência múltipla dos órgãos.

As comorbidades, diabetes, hipertensão arterial sistêmica e desnutrição associado ao etilismo corroboraram para este desfecho da doença, mas isoladamente não foram a causa da incapacidade/óbito.

Portanto, conclui -se que o paciente apresentou como data de incapacidade laborativa e para as atividades habituais, em 24.04.2017 devido (CID: A16.9, I50.9 e N17.9) e que culminou no óbito do paciente em 14.07.2017. Cabe ressaltar que de 06.04.2016 até 31.10.2016 devido (CID: S82.3), o paciente apresentou incapacidade laborativa e para as atividades habituais (de forma total e temporária), mas em relação a esta patologia, não há evidência de complicações que possam estar relacionada com as outras patologias

apresentadas.”

Dessa maneira, concluiu a perícia que em razão da fratura da extremidade distal da tíbia (CID: S82.3) , o falecido esteve incapacitado, total e temporariamente, no período de 06/04/2016 a 31/10/2016 e das patologias tuberculose respiratória, não especificada, sem menção de confirmação bacteriológica ou histológica (CID: A16.9), insuficiência cardíaca não especificada (CID: I50.9), insuficiência renal aguda não especificada (CID: N17.9), incapacitado, total e permanentemente, desde 04/2017; atestou, ainda, que relação a essas últimas, houve agravamento e progressão, sendo a provável causa de óbito do paciente.

Como vimos, a condição de segurado do de cujus restou mantida até a competência de 06/2016.

Forçoso reconhecer que em razão da sua incapacidade, total e temporária, no período de 06/04/2016 a 31/10/2016, lhe seria devido o benefício de auxílio-doença. E, após cessado, conservaria sua condição de segurado até a competência de 12/2018 (em razão do artigo 15, II, § 1º e § 4º, lei nº 8.213/91). Com efeito, comprovada sua incapacidade total e permanente, em 24/04/2017, fazia jus à concessão de aposentadoria por invalidez anteriormente à data do óbito ocorrido em 14/06/2017.

Assim, dos dados da perícia é possível concluir, com segurança, que à época do óbito o de cujus mantinha sua condição de segurado da previdência.

Quanto à condição de dependente, em relação ao coautor Guilherme, tratase de filho menor de 21 anos de idade, pois nascido aos 14/04/2008, conforme certidão de nascimento inclusa (evento nº 02, fls. 113) logo, sua dependência é presumida (artigo 16, I, § 4º da lei 8.213/91); já em relação à coautora Renata, trata-se de companheira, e embora sua dependência seja presumida, é necessário comprovar esta condição (artigo 16, I, § 3º e § 4º, da lei 8.213/91).

No intuito de comprovar a situação de união estável entre a coautora e o falecido, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

1) cópia da sentença declaratória de união estável post mortem, proferida em 13/09/2018, reconhecida nos autos do processo nº 1015685- 75.2017.826.0344, pelo período de 03/2002 até a data do óbito, em 14/06/2017 (evento nº 02, fls. 37);

2) cópia do prontuário hospitalar registrando a coautora Renata de Oliveira como acompanhante do falecido na condição de esposa, em 18/04/2016 (evento nº 02, fls. 45);

3) cópia do relatório social emitido pelo Hospital Geral de Taipas registrando a coautora Renata de Oliveira como acompanhante do falecido na condição de companheira, em 2017 (evento nº 02, fls. 60);

4) cópia Certidão de Nascimento de Guilherme Oliveira José dos Santos, filho do falecido e da coautora Renata de Oliveira, evento ocorrido em 14/04/2008 (evento nº 02, fls. 113);

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 23/09/2019, foi colhido o depoimento pessoal da coautora que declarou:

RENATA DE OLIVEIRA respondeu que o Maurício faleceu em 14 de junho de 2017; que no começo de 2017 ele começou a ficar doente de novo; que ele tinha diabetes e pressão alta e desvio na tíbia; que o último trabalho dele foi como motorista de lotação em São Paulo; que ele contribuiu até 2014; que antes de trabalhar com lotação ele era empregado e na lotação ele contribuía por fora; que em 2014 ele já não estava conseguindo trabalhar; que a diabetes dele não era controlada, às vezes ele desmaiava; que de São Paulo mudaram para Ocauçu em 2014 e lá ele tentou trabalhar na roça, mas não acostumou porque sofria desmaios constantes; que ele tentou conseguir emprego em Ocauçu como motorista, mas ninguém o contratou; que ele quebrou a tíbia em 2016 ao entrar em casa, mais ou menos no final do mês de março; que a partir de 2014 a família não tinha condições de pagar contribuições para ele; que viviam exclusivamente do trabalho da depoente; que procuraram a assistência social para obter um benefício previdenciário pra ele, mas disseram que ele não tinha direito porque não tinha contribuição e ainda faltava tempo pra ele aposentar; que ele teria que contribuir por pelo menos três meses pra poder obter o benefício de LOAS.

Foi colhida prova testemunhal no intuito de reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus, a qual é uníssona em afirmar que ambos residiam juntos e conviveram como se casados fossem:

A testemunha ELAINE CRISTINA COLOMBO disse que conhece a autora do trabalho; que ambas trabalham na unidade de saúde; que conheceu um pouco o marido da autora; que sabe que ele tinha diabetes e fazia procedimentos com a auxiliar de enfermagem; que ele tinha diabetes, pressão alta e fez uma cirurgia; que não sabe a causa mortis dele; que ele tentou trabalhar, mas não conseguiu por causa dos problemas de saúde; que ele era bem debilitado de saúde.

Já a testemunha SABRINA CAROLINE BARBIERI respondeu que conheceu a família da autora em 2014 quando eles vieram de São Paulo e começaram a frequentar o posto de saúde em que a depoente trabalha; quem mais frequentava o posto era o Maurício por conta da alteração frequente que ele tinha na pressão e na diabetes que o fazia passar mal com muita frequência; que a pressão dele às vezes ia para quinze e a diabetes subia ou caia demais; que em 2016 ele também teve um problema de fratura; que ele não conseguia trabalhar porque passava mal com bastante frequência no serviço; ao que sabe, ele tentou trabalhar na roça; que uma vez ele chegou a desmaiar e foi parar no posto.

Por fim, a testemunha SANDRA VALÉRIA BASTOS respondeu que conhece a família da autora desde 2014 quando eles mudaram pra cá; que a depoente os conheceu por trabalhar num posto de saúde; que eles passaram a frequentar o posto de saúde; quem mais frequentava era o Maurício que tinha diabetes descontrolada e hipertensão também; que lá em Ocauçu ele tentou trabalhar, mas lá é só roça e por conta da diabetes, da hipertensão muito descontrolada e do sol muito quente quando ele ia trabalhar, acabava voltando embora na maioria das vezes; que às vezes ele passava mal e a ambulância tinha que ir buscá-lo na residência; que a depoente não é enfermeira, é agente de saúde.

Concluo, assim, que ficou devidamente comprovada a existência de união estável entre a coautora e o falecido Maurício José dos Santos, por muitos anos, até o falecimento deste, qualificando assim a autora como companheira e dependente para fins previdenciários.

Por conseguinte, comprovados os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte.

O benefício foi requerido em 19/10/2018 e o óbito ocorreu em 14/06/2017.

No que toca à Data de Início do Benefício – DIB - da pensão por morte em favor do filho do falecido, menor à época do óbito, deve ser fixada na data do óbito do de cujus, haja vista a regra do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do evento morte, que afasta a aplicação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, a qual trata da prescrição e da decadência, em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. MENOR IMPÚBERE.

I - O recurso de apelação discute apenas a questão relativa ao termo inicial do benefício, fixado na data do requerimento administrativo pelo Juízo de 1º grau.

II - As autoras, nascidas em 09.02.2004 e 06.10.2005, eram menores impúberes na data do óbito do instituidor da pensão.

III - O termo inicial do benefício é fixado na data do óbito (12.12.2015), tendo em vista que não corre prazo prescricional em desfavor de absolutamente incapaz.

IV - Contudo, o benefício foi pago à genitora das autoras até seu óbito, ocorrido em 10.11.2017, e os valores recebidos já foram revertidos em favor das menores que integravam o mesmo núcleo familiar, razão pela qual são devidas as parcelas vencidas a partir dessa data. V - Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071287-59.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 25/10/2019)

Por conseguinte, o coautor Guilherme faz jus à percepção do benefício previdenciário pensão por morte a contar da data do óbito até quando atingir 21 (vinte) anos de idade (artigo 74, I e artigo 77, § 2º, II, da lei nº 8.213/91).

Já em relação à coautora Renata: a) a união estável iniciou há mais de 2 anos da data do óbito; b) o segurado recolheu mais de 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possuía 40 anos de idade quando do óbito. Assim, o benefício é devido da data do requerimento administrativo, em 19/10/2018, (artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91) pelo prazo de 15 anos (artigo 77, § 2º, V, alínea c, item 4, da citada lei).

É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.

...”

O Código Civil assim dispõe, acerca da união estável:

TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1521"art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1523"art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Nos termos da Lei, para a caracterização da união estável entre homem e mulher, necessária a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

No presente caso, as provas documentais e os depoimentos das testemunhas comprovam os requisitos necessários à caracterização da convivência “more uxorio” entre a autora e o segurado instituidor do benefício de pensão por morte.

Os testemunhos colhidos foram unânimes e coerentes em afirmar que a autora e o segurado instituidor do benefício de pensão por morte viveram por longos anos como marido e mulher, até o momento do falecimento dele, comprovando, sem sombra de dúvida, a existência da sociedade conjugal, revelando o direito da autora ao benefício de pensão por morte vindicado.

Quanto à qualidade de segurado do segurado instituidor do benefício de pensão por morte pleiteado, a lei nº 8.213/91, assim dispõe, do que interessa:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

O Decreto nº 3.048/99, assim regulamentou a matéria:

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1"(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1"(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1"(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1"(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

A Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, assim prevê:

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;

II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição;

III - até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 1º O prazo de manutenção da qualidade de segurado será contado a partir do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II a VI do caput.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses somente será devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

(...)

Para a administração, mesmo que o segurado tenha recolhido mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, e venha a perder essa qualidade posteriormente, só poderá ter a prorrogação do período de graça para 24 meses quando completar novamente 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

A Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 89.312/84) assim estipulava sobre a questão:

Art. 7º Perde a qualidade de segurado quem, não estando em gozo de benefício, deixa de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

§ 1º O prazo deste artigo é delimitado:

a) para o segurado acometido de doença que importa em segregação compulsória, até 12 (doze) meses após a cessação da segregação;

b) para o segurado detento ou recluso, até 12 (doze) meses após o livramento;

c) para o segurado incorporado às Forças Armadas a fim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término da incorporação;

d) para o segurado que pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, até 24 (vinte e quatro) meses.

e) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, até mais 12 (doze) meses contados do término do prazo deste artigo.

§ 2º Durante o prazo deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social urbana.

Nota-se que a legislação previdenciária sempre objetivou uma maior proteção do segurado que tenha vertido mais de 120 contribuições mensais.

Na CLPS, se o segurado tivesse recolhido mais de 120 contribuições mensais, a extensão do período de graça era imediata, independentemente de ter havido a perda da qualidade de segurado, seja durante o recolhimento das 120 contribuições ou em momento posterior.

A Lei nº 8.213/91 criou nova situação ao determinar que a extensão do período de graça para 24 meses somente ocorrerá se o segurado já tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Nesse diapasão, a inovação trazida pela Lei nº 8.213/91 só se referiu ao recolhimento das 120 contribuições mensais, que, agora, deve ser realizado sem interrupção que leve à perda qualidade de segurado. Vale dizer, apenas criou uma exigência maior no tocante ao recolhimento das 120 contribuições mensais, mas mantendo a proteção ampliada do segurado que se encontre nessa situação.

Portanto, considerando o caso concreto, da análise conjunta dos dados do CNIS (último vínculo: 30.04.2014 com mais de 120 contribuições ininterruptas), da prova testemunhal e da prova pericial (DII: 24.04.2017 - período 06.04.2016 a 31.10.2016 constatada a incapacidade total e temporária), tenho por comprovada a qualidade de segurado do segurado instituidor do benefício de pensão por morte.

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL Nº 628.579 -SP (204/013517-0)

RELATOR : MINSTRO CASTRO MEIRA

RECORENTE : EDWARD TADEUSZ LAUNBERG

ADVOGADO : FERNANDO LOESR EOUTROS

RECORIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CARMEN VALÉRIANUNZIATO BARBAN EOUTROS

EMENTA

PROCESUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. NULIDADE.

ARTS. 128, 165, 458 E53 DO CP.

1. Ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.

2. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado analisar todos os pontos suscitados.

3. Recurso especial improvido.”

É de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Presentes os requisitos legais: reconhecimento do direito pleiteado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário e a condição de idoso da parte requerente, mantenho a tutela de urgência (art. 300/CPC) deferida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais.

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Jairo da Silva Pinto. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Claudia Mantovani Arruga, Jairo da Silva Pinto e Douglas Camarinha Gonzales.

São Paulo, 16 de abril de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841223781/recurso-inominado-ri-4529820194036345-sp/inteiro-teor-841223960