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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000740-17.2016.4.03.6324 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/05/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301055640/2020

PROCESSO Nr: 0000740-17.2016.4.03.6324 AUTUADO EM 10/03/2016

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA

RECDO: JANETE BRANDINA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP079736 - JOAO DOMINGOS XAVIER

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/06/2019 13:14:54

JUIZ (A) FEDERAL: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em favor de filha maior inválida.

O juízo a quo julgou procedente o pedido.

Requer a recorrente, em síntese, a reforma da sentença, alegando que os requisitos do benefício vindicado não foram preenchidos.

É o relatório.

II – VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Analisando detidamente os autos entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade conforme fundamentos que passo a transcrever:

“(...) No caso em exame, entendo que a autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido.

Vejamos.

Inicialmente, através do comunicado de decisão (fl. 24) anexado com a inicial, verifico que a autarquia ré indeferiu o pedido da autora sob a seguinte alegação: “parecer contrário da perícia médica.”

Através de pesquisa realizada no sistema CNIS, verifico que a “de cujus”, Sra. Josefina Teodora de Jesus, por ocasião de seu falecimento, recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 883264013), com DIB 20/11/91 e DCB em 04/07/14), por conseguinte possuía a qualidade de segurada.

A autora, conforme comprova a documentação anexada, especialmente a certidão de nascimento (fl. 26) e a cédula de identidade (fl. 01), é filha da “de cujus”, tendo nascido em 09/12/1953, possuindo atualmente 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Ademais, restou comprovado que por ocasião do óbito, a autora e a segurada residiam na Rua da Cultura, 399.

Em depoimento pessoal, a curadora da autora, relatou que a autora sempre residiu e dependia economicamente da sua genitora. Afirmou, ainda, que a autora nunca trabalhou e, desde 1996 enfrenta problemas de saúde, como atrite reumatoide e osteoporose. Por fim, que faz quatro anos que a autora depende de cadeira de rodas para se locomover.

A testemunha Sandra Regina da Silva, fisioterapeuta da autora há um ano e dez meses, informou que a mesma é cadeirante, portadora de artrite reumatoide há vários anos e necessita de auxílio de terceiros para atividades da vida diária.

Por sua vez a testemunha Magdalena Volpe, vizinha, corroborou a versão apresentada no depoimento pessoal, declarando que a autora sempre dependeu e residiu com a segurada, pois nunca trabalhou, por conta de seus problemas de saúde.

No tocante à invalidez, exigida pelo artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, através do laudo pericial, anexado ao presente feito, que foi elaborado por perito da confiança deste Juízo, verifico que a autora é portadora de “Artrite reumatoide e coxartrose, CID 10- M06.9 e M16”. Segundo o sr. perito, a autora apresenta-se incapacitada de forma permanente, absoluta e total, fixando a data de início da incapacidade em 25/06/2015.

Em que pese a conclusão do perito médico, nomeado por este Juízo, é certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, concluir pela concessão ou não do benefício pretendido, quando entender comprovados ou não os requisitos legais, consoante preconiza o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil.

No caso em tela o Sr. Perito Judicial concluiu, pela data de início de incapacidade em 25/06/2015. Nada obstante, de acordo com prontuário médico anexado aos autos em 11/11/2016, somados aos demais documentos e prova testemunhal, verifica-se que a incapacidade da autora remonta o ano de 2007.

Insta consignar, ainda, que consta dos autos termo de responsabilidade e atestado de dependência econômica firmado pela segurada instituidora em 12/01/83 perante o INAMPS, onde consta que a autora é dependente de sua genitora, Josefina Teodora de Jesus. Há, ainda, o laudo pericial realizado no bojo do processo de interdição da autora, datado de 13 de fevereiro de 2015, no qual se aponta que a autora apresenta quadro de desenvolvimento mental retardado de intensidade leve a moderada, condição de efeito permanente, além de patologia reumatológica (artrite reumatóide), o exame psíquico apontou alterações significativas na psicomotricidade, volição, orientação temporal, conteúdo do pensamento, capacidade de abstração, memória, instinto de sobrevivência, capacidade de ajuizamento crítico e pragmatismo, atestando que a autora necessita de forma permanente do auxílio de terceiros para a realização de todas as atividades da vida diária.

Os problemas de saúde, somados a idade avançada e a baixa escolaridade demonstram que a autora se encontrava incapaz e dependia economicamente de sua genitora, pois conforme consulta ao sistema CNIS possui apenas um vínculo laboral no durante alguns meses do ano de 1987.

Nessa perspectiva, joeirado conjunto probatório, tenho como caracterizada sua incapacidade permanente, absoluta e total desde o ano de 2007 e, portanto anterior a data do óbito.

Com efeito, considerando que nos termos do quanto estatuído no § 4.º, do artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica do filho inválido é presumida e, portanto, dispensa-se qualquer comprovação de dependência, no caso em exame entendo que a autora faz jus ao benefício pretendido, uma vez que restou evidenciado que a mesma já ostentava a condição de inválida desde 2007.

Entendo, ainda, que não mereça prosperar a tese de que o requerente não poderia ser configurado como dependente do segurado instituidor, caso a invalidez tenha se dado após a maioridade dele e, portanto, não teria direito a eventual pensão por morte. Isso porque, conforme se depreende da leitura do art. 16 da Lei 8.213/91, a invalidez para o trabalho do dependente não precisa estar configurada antes dos vinte e um anos, da maioridade, mas sim deve ser patente quando do óbito do segurado instituidor.

Entendo que o Decreto nº 3048, de 06/05/1999, em seu artigo 17, III, extrapolou os limites fixados em lei, não cumprindo sua função meramente reguladora, ao estabelecer que ocorre a perda da qualidade de dependente para o filho que se torna incapaz após atingir a maioridade ou emancipação.

Portanto, não pode ser aplicado no caso em tela.

Neste sentido, note-se:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. I - A legislação não estabelece, para os filhos inválidos, exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. II - Ante o conjunto probatório constante dos autos, restou configurada a invalidez da autora à época do óbito de seu genitor. III - Cumpre esclarecer que a lei não veda a concessão simultânea de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, bem como que a dependência econômica de filho inválido é presumida e, no caso, não se pode afirmar que o benefício já percebido pela autora possa garantir sua subsistência e cobrir todo o custo com tratamentos e medicação. IV - Agravo do INSS improvido (artigo 557, § 1º, do CPC). Processo: AC 00149516220144039999. Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL: SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3. Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:24/09/2014. (grifos não originais.)

De fato, conforme documentos anexados aos autos, a requerente já se encontrava inválida vários anos antes da morte de sua genitora.

Ressalto que tal benefício será devido desde a data do óbito, ou seja, 04/07/2014, vez que o requerimento administrativo (30/07/2014) foi efetuado dentro do prazo previsto em lei. (...)”

Em que pese a conclusão da perícia quanto ao início da incapacidade/invalidez, entendo que o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o quadro da autora antecede o óbito de sua genitora, sendo de rigor a manutenção da concessão da pensão por morte a seu favor.

Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “ EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.

São Paulo, 29 de abril de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841195033/recurso-inominado-ri-7401720164036324-sp/inteiro-teor-841195341