jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 200803000490929 2008.03.00.049092-9 - Decisão Monocrática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

PROC. -:- 2008.03.00.049092-9 AI 358312

D.J. -:- 16/3/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049092-44.2008.403.0000/SP

2008.03.00.049092-9/SP

RELATORA : Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO

AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

AGRAVADO : RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA

ADVOGADO : CARIN REGINA MARTINS AGUIAR e outro

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP

No. ORIG. : 1999.61.82.016769-9 1F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos, etc. I- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN-JUD, ao fundamento de que se trata de medida drástica, a ser determinada naqueles casos em que o valor da dívida supere cinqüenta mil reais (fl. 180).

Pede, de plano, a concessão de efeito suspensivo. II- Passo ao exame da questão posta, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 9.756/98.

Ressalte-se "ab initio", a importância da aplicação do dispositivo em apreço às demandas em curso, dando-se cumprimento ao art. , LXXVIII da Constituição Federal, voltado à celeridade na prestação jurisdicional, mormente quando a controvérsia posta restou assentada por pacífica orientação das Cortes Superiores.

Observo que o indeferimento da medida executiva requerida ocorreu em 12/08/2008 (fl. 180), quando já estava em vigência, portanto, a Lei 11.382/06, que, modificando o CPC, incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e permitindo a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A).

Desta forma, tenho que assiste razão à recorrente, vez que desnecessária a comprovação de que o credor esgotou todos os meios necessários para localização de bens do devedor.

Considerando-se recente posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, dou à espécie orientação firmada naquela Corte:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 185-A DO CTN. PENHORA PELO SISTEMA BAC...