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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-24.2019.4.03.6306 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2020

PROCESSO Nr: XXXXX-24.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 11/03/2019

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDUARDO LUIZ DA SILVA

ADVOGADO (A): SP431564 - JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/02/2020 14:50:53

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

(...)

De início, incumbe esclarecer que há coisa julgada no que tange a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora de 09/03/83 a 20/02/89 e de 09/07/91 a 25/03/03, haja vista que na ação anterior ( 0003077-33.2016.403.6306) a sentença reconheceu a especialidade do primeiro período e afastou do segundo, tendo a Turma Recursal dado provimento ao recurso do INSS para, afastando o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 09/07/91 e 25/03/03, julgar improcedentes os pedidos.

Assim, remanescem nestes autos a apreciação dos pedidos de reconhecimento de labor rural (05/03/69 a 20/05/80 e de 26/05/80 a 31/01/83), da especialidade no período de 03/09/12 a 13/04/18 e, ainda, o de concessão de aposentadoria.

Do tempo de serviço rural

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, prevê o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência.1

Por outro lado, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e enunciado nº 149 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de atividade rural, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pode ser comprovado mediante a produção de prova material contemporânea complementada por prova testemunhal idônea.

Sabe-se que se entende por início de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor2 e que seja referente a qualquer período do serviço prestado, ou seja, não precisa ele abranger todo o período a ser comprovado.

Ademais, é cediço o entendimento de que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui início aceitável de prova material do exercício da atividade rural. A propósito, dispõe o enunciado nº 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação do serviço rural de 05/03/69 a 20/05/80 e de 26/05/80 a 31/01/83.

O autor nasceu em 05/03/57.

Primeiramente, com o intuito de trazer início de prova material do exercício de atividade rural, o autor juntou aos autos, dentre outras, cópias dos seguintes documentos: certidão eleitoral de 1975, certidão de nascimento de sua filha em 1981, título eleitoral antigo de 1975, certificado de dispensa de incorporação de 1977 e certidão de seu casamento em 24/05/80, sendo que nestes documentos constam que ele era lavrador/agricultou no bairro de Pico 1945. Também apresentou cópia de matrícula da Fazenda Cerrado, constando seus pais como lavradores e donos de 1/12 avos da aludida propriedade.

Em seu depoimento pessoal o autor informou que morava no bairro Cerrado em propriedade rural da família – sítio de 60 alqueires - e que começou a trabalhar em 1969, depois de sair da escola. Esclareceu que lá permaneceu morando e trabalhando até janeiro de 1983, quando veio para São Paulo. Frisou que se casou em 1980 e que na aludida propriedade toda a família, sem caminhão/trator, cultivava arroz e feijão, além de criar galinhas e porcos. Pontou que o pai vendeu a propriedade depois que o autor já tinha se mudado.

Apesar de poucos imprecisos e inseguros, os testemunhos de José Sobrinho, Aparecido Silva e Maria corroboram, parcialmente, a fala do autor no que tange ao labor rural.

Destaco que a primeira testemunha o conheceu do bairro do Pico e que lá morou até 1982.

Já Aparecido afirmou que foi vizinho do autor até 1968, pois se mudou para a cidade, frisando que o autor de 1969/83 trabalhou, só para os outros, como bóia-fria. Por fim, a prima de segundo grau – Maria, esclareceu que o autor nasceu e morou no sítio da família localizado no bairro de Pico até 1980, quando se casou e se mudou para Cotia/SP.

Em virtude deste quadro probatório, ou seja, do início de prova material corroborado, em parte, pela prova oral produzida, tenho, sem maiores delongas, que é possível reconhecer o labor rural do autor somente de 05/03/71, quando completou 14 anos de idade e até 20/05/80, considerando que se casou em 24/05/80.

Do tempo de atividade especial

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação em regência. O benefício está atualmente disciplinado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto nº 3048/99, sendo que as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pelos Decretos nos 53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, é cediço o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente desenvolvida. Assim, lei nova que venha a estabelecer restrições ao cômputo do tempo de labor desempenhado em condições adversas não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao direito adquirido do segurado.

Nesse sentido, deve ser ressaltado que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 é suficiente para a caracterização da atividade como especial ou, ainda, quando demonstrada, por qualquer meio, a sujeição do trabalhador aos agentes agressivos, exceto para ruído.

Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida.

A partir de 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Ressalte-se que, no que tange ao agente agressivo ruído, é de se considerar como especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97, que passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. Sendo que, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB.

Em síntese: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 18/11/03 e superior a 85 decibéis desde então. É o que consta do enunciado nº 32 da TNU e o de nº 29 da AGU, estando a questão também pacificada no âmbito do E. STJ. ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014).

No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual -, há que se seguir, doravante, o decidido pelo o E. STF no julgamento do ARE - Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC (DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015), com repercussão geral reconhecida, onde o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: (i) “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; (ii) “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Negritei.

Sobre a utilização de equipamento de proteção individual e/ou coletivo, o professor Wladimir Novaes Martinez nos ensina em obra específica - Aposentadoria Especial. 4ª ed. São Paulo: Ltr,2006, pág. 73 e 75:

(...)

Mais a frente, prossegue o mestre, in verbis:

(...)

Assim, com uso eficaz de EPI/EPC não é possível reconhecer a presença dos fatores de risco em limites acima dos níveis toleráveis, salvo se o agente agressivo for ruído, pois a utilização de EPI não afasta a especialidade se a exposição a ruídos for em patamar superior ao limite de tolerância adotado pela legislação, conforme decidiu o nosso guardião da Constituição Federal. Neste ponto, o STF sufragou a tese contida no enunciado nº 09 das súmulas da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”

Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de outro benefício, nos termos do disposto no art. 70 do Decreto nº 3048/99.

Pois bem.

Está anotado em CTPS o vínculo com Beneficência Camiliana, como ajudante de cozinha e iniciado em 03/09/12.

Por outro lado, há PPP juntado aos autos sobre o referido vínculo, apontando que trabalhava no setor de nutrição dietética sujeito a calor média/intermitente.

Considerando que o referido não aponta a intensidade do calor e, ainda, a utilização de EPI eficaz, tenho que não é possível reputar especial o trabalho exercido pela parte autora, conforme pedido, de 03/09/12 a 13/04/18.

Da legislação aplicável à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição

A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, dentre outros, criou a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da CF/88). No lugar desta estava a aposentadoria por tempo de serviço, a qual podia ser integral (35 anos para os homens e 30 para as mulheres) ou proporcional (a partir dos 30 anos para os homens e dos 25 para as mulheres).3

Para quem implementou todas as condições para a aposentadoria por tempo de serviço antes de 15/12/98, há direito adquirido à aposentadoria integral ou proporcional.

Por outro lado, quem já era segurado antes da EC nº 20 (15/12/98) e não implementou todas as condições para a aposentadoria por tempo de serviço, ainda pode usufruir da aposentadoria proporcional e integral, sendo que o art. 9º da emenda trouxe uma regra de transição (pedágio e idade mínima) a ser cumprida.

Apesar disso, não se aplica a regra de transição para a aposentadoria por tempo de serviço integral4, uma vez que as regras da nova aposentadoria por tempo de contribuição são mais favoráveis ao segurado. Vide o julgado pela TNU – autos de PU nº XXXXX15110235557. O próprio INSS reconhece isso, tanto que não disciplina na IN nº 20/07 a aplicação das regras de transição para a aposentadoria por tempo de serviço integral.

A regra de transição5 para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é a seguinte:

Para os homens = 30 anos + pedágio de 40% do tempo que faltava para aposentar em 15/12/98 + mais idade mínima de 53 anos;

Para as mulheres = 25 anos + pedágio de 40% do tempo que faltava para aposentar em 15/12/98 + mais idade mínima de 48 anos.

É o que consta do art. 9º da referida emenda.

(...)

Desta forma, somando-se o período rural (05/03/71 a 20/05/80), ora reconhecido, com aqueles já reconhecidos administrativamente pelo INSS, verifica-se que na data do requerimento administrativo (13/04/18) o autor possuía 38 anos, 09 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme planilha hoje anexada aos autos a meu pedido, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Dispositivo

Posto isso, extingo sem resolução de mérito, conforme previsão do art. 485, V, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/03/83 a 20/02/89 e de 09/07/91 a 25/03/03 e; resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial atinente ao período 03/09/12 a 13/04/18 e parcialmente procedentes os demais pedidos, para declarar trabalhado pela parte autora, como rurícola, exceto para fins de carência e contagem recíproca, o período compreendido de 05/03/71 a 20/05/80 e, ainda, para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com início em 13/04/18, considerando 38 anos, 09 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição e renda mensal inicial apurada na forma da lei.

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal –

Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”.

Nee mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ssss. do CPC, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18).

Deixo de conceder, outrossim, a tutela de urgência determinando a implantação da pensão em favor da parte autora, por não avistar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo fato da parte autora estar trabalhando e, por isso, auferindo renda.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

/////

É o relatório.

II – VOTO

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau.

Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Não estando a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 DE ABRIL DE 2020 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).

Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836043446/recurso-inominado-ri-12862420194036306-sp/inteiro-teor-836043755

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