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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013789220174036331 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/04/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301030111/2020

PROCESSO Nr: 0001378-92.2017.4.03.6331 AUTUADO EM 07/07/2017

ASSUNTO: 030207 - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPOSTOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDIVANILDO VALERA TERCI - ME

ADVOGADO (A): SP219624 - RENATO ALEXANDRE SCUCUGLIA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/09/2018 13:48:40

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a exclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições devidas ao PIS e da COFINS, incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e repassadas à parte autora, apurados com base nos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; na redação original, quanto à atual promovida pela Lei nº 12.973/2014.

Requer a recorrente a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e necessidade de sobrestamento do feito. No mérito, sustenta a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS. Impugna também a determinação de apuração de cálculos pela União.

Contrarrazões (evento 24).

É o breve relatório.

II – VOTO

Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até que sejam julgados os embargos interpostos pela União Federal, já que não foi determinado, pelos tribunais superiores, a suspensão do andamento do feito em que se discute a matéria.

A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, conforme trecho que ora transcrevo:

“A União, em contestação, alega as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva.

Argumenta que o sujeito passivo da relação tributária é a pessoa jurídica que realiza o fato gerador. Afirma que no caso do PIS/COFINS, como tributos diretos, o ônus econômico-financeiro é repassado com a discriminação dos valores na conta para esclarecimento ao consumidor.

Assevera que a discriminação dos tributos na fatura da energia elétrica tem como fito apenas esclarecer o consumidor, já que há variação substancial do valor total cobrado na fatura. Nesse raciocínio, somente a concessionário seria legitimada a pleitear a restituição. Por outro lado, assevera que a União não pode figurar no polo passivo, posto que o usuário possui relação apenas com a concessionária, a qual é remunerada mediante pagamento de tarifa. Tal relação não detém natureza tributária. No mérito, afirma que o RE 574706 ainda não transitou em julgado e que o STJ emitiu pronunciamento favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1.144.469/PR). Segundo a ré, a Lei nº 9.718/98 e a CF (artigo 195), asseguram o faturamento como base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP. Tal entendimento teria sido assentado no julgamento do RE 212.209. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos.

É uma síntese do necessário. Fundamento e decido.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com a orientação jurisprudencial, o consumidor final tem legitimidade para discutir em juízo a incidência de tributo sobre o serviço público objeto de concessão. Colaciono, neste sentido, julgado do STJ, em sede de Recurso Repetitivo:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da

peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse

último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

08/08/2012, DJe 14/08/2012)

Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a concessionária de energia elétrica apenas efetua, por meio de tarifa, o repasse da cobrança das contribuições, cuja instituição é de competência da União. Ademais, o que se discute nos autos é o alcance do conceito de “faturamento”, para fins de composição de base de cálculo do PIS e COFINS e não a legitimidade do repasse do ônus econômico ao usuário do serviço público.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Busca a parte autora a exclusão da apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor do ICMS incidente nas contas de energia elétrica.

A controvérsia está localizada no fato de que a legislação de regência estabelece como base de cálculo do PIS e da COFINS o “faturamento” auferido pelo contribuinte. No entanto, conforme alega a parte autora, a União sempre exigiu e cobrou as contribuições do PIS e da COFINS, com a ampliação do conceito de faturamento, fazendo incluir na base de cálculo das referidas contribuições o ICMS embutido no valor da operação, em desacordo com a Constituição Federal. A operação, quanto à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, repercute no valor das contas pagas pelo usuário à concessionária.

Contudo, a questão foi pacificada em face do julgamento do RE nº 240.785/MG.

TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.

(RE 240785, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014,

DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001)

Recentemente, no julgamento do RE nº 57470/PR, com repercussão geral, o STF confirmou o entendimento:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente

cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017

PUBLIC 02-10-2017)

Vale mencionar que os tribunais tem seguido a orientação da tese fixada no RE 574.706/PR, ainda que sem o trânsito em julgado. Transcrevo a ementa proferida pelo E. TRF/3: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706/PR. COMPENSAÇÃO.

1. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe

02/10/2017).

2. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 22/09/2014.

3. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 357809 - 0017239-40.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018 )

Destaco, pois, que o termo "faturamento", utilizado no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República, deve ser tomado no sentido técnico consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Quer dizer: faturamento, na redação original do mencionado dispositivo constitucional, em síntese, é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão de receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro.

De igual modo, o conceito de faturamento constante das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, também não há que se falar em inclusão do ICMS.

Ora, o ICMS é um imposto indireto, ou seja, em última análise, tem seu ônus financeiro transferido, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final. Assim, o sujeito passivo do ICMS recolhe o valor correspondente ao Estado, sem que a respectiva quantia

destinada aos cofres públicos integre sua receita. Desse modo, constituindo receita do Estado- Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo, à evidência, compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS.

No âmbito do C. STJ – Superior Tribunal de Justiça, as questões envolvendo a discussão surgida acerca do alargamento da base de cálculo de faturamento para receita bruta e inclusão do ICMS no cálculo das contribuições, foram solucionadas, e para a análise do presente caso, transcrevo em parte o Voto proferido no julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.627 – RN, pela E. Ministra REGINA HELENA COSTA, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

“(...)

Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento do presente recurso, tendo em vista que a liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 18, suspendendo o julgamento das ações cujo objeto seja a exclusão do ICMS da base decálculo do PIS e da COFINS, como é a hipótese em tela, foi prorrogada, pela última vez, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2010, tendo expirado o prazo de sua eficácia. Outrossim, a existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte. A contribuição ao PIS e a COFINS foram instituídas, respectivamente, pelas Leis Complementares ns. 7/70 e 70/91, com fundamento no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, o qual estabelecia que a seguridade social seria financiada, dentre outras fontes, por contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Posteriormente, foi editada a Lei n. 9.718/98, a qual, ao alterar a legislação tributária federal, veio modificar a base de cálculo dessas contribuições, ao prescrever que o faturamento correspondia "à receita bruta da pessoa jurídica" (arts. 2º e 3º, § 1º). Todavia, o § 1º, do art. , da Lei n. 9.718/98 foi reconhecido inconstitucional pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 346.084/PR, sob o fundamento de que o dispositivo em comento, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento, prevista no art. 195, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou a redação da alínea b do referido dispositivo constitucional, a matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da contribuição social do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a receita ou o faturamento". À luz da nova redação constitucional foram editadas as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as quais dispõem em seus respectivos art. 1º, caput: "A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil." "A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumualtiva, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil."

Referidas leis esclarecem, ainda, nos §§ 1º e 2º do seu art. 1º que, para efeito do disposto nesse artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, constituindo a base de cálculo, o faturamento conforme definido no caput. Assim, embora as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 tenham estabelecido o mesmo conceito de faturamento da Lei n. 9.718/98, foram editadas já na vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, que prevê como base de cálculo das contribuições em foco a receita ou o faturamento. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado por este Superior Tribunal de Justiça com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada no RE 240.785/MG, julgado em 08.10.2014, que concluiu, por maioria, que "a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento" (Informativo do STF n. 762). Acerca do conceito de "faturamento", cumpre destacar alguns trechos do voto proferido pelo Relator do mencionado Recurso Extraordinário, Ministro Marco Aurélio: "(...) As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que o s contribuintes da Cofins faturam, em si o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobra-lo. (...) Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. (...) Conforme salientado pela melhor doutrina,"a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas". A contrário-sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. (...) Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão"folha de salários", a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão"faturamento"envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer (...) que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. (...) Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.

(...)" Como salientado pelo Ministro Relator, o termo "faturamento", utilizado no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República, deve ser tomado no sentido técnico consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, faturamento, na redação original do mencionado dispositivo constitucional, em síntese, é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão de receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro. No que tange ao conceito de faturamento constante das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, entendido com o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, também não há que se falar em inclusão do ICMS. Com efeito, o ICMS é um imposto indireto, ou seja, em última análise, tem seu ônus financeiro transferido, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final. O sujeito passivo do ICMS recolhe o valor correspondente ao Estado, sem que a respectiva quantia destinada aos cofres públicos integre sua receita. Desse modo, constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo, à evidência, compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em outras palavras, considerar o ICMS para esse fim significa admitir a incidência de contribuições sociais sobre imposto devido a unidade da Federação.

Forçoso reconhecer que, em se tratando de receita de terceiros (Estado-Membro ou Distrito Federal), o valor de tal imposto é elemento estranho a integrar a base de cálculo das contribuições em comento, sejam elas exigidas sobre o faturamento ou sobre a receita.”

(AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015).

Nessa linha, o advento da Lei nº 12.973/2014, mesmo que editada sob a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, não havia como legitimar a tributação para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das pessoas jurídicas, com o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS.

Todavia, não é o caso de declarar-se a inconstitucionalidade dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação original, quanto à atual promovida pela Lei nº 12.973/2014, tendo em vista que o caso se trata de interpretação dada pelo FISCO quanto à metodologia de cálculo das contribuições sociais, ao entender legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, faz-se necessário determinar a restituição da diferença recolhida, respeitado o lustro prescricional.

Isto posto, em face de todo o exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar a exclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições devidas ao PIS e da COFINS, incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e repassadas à parte autora, apurados com base nos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; na redação original, quanto à atual promovida pela Lei nº 12.973/2014.

Também reconheço o direito de restituição das contribuições ao PIS/COFINS recolhidas a maior, nos termos acima definidos, por meio de tarifa paga à concessionária, até o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. O valor a ser restituído será

acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009)”.

Analisando os autos, verifico que a matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, estando em consonância com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário ns. 574.706-PR (Tema 69), segundo o qual:

“O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

Cumpre observar que não verifico qualquer ofensa a condenação da União à apuração dos cálculos, vez que possui os dados para elaborar os cálculos, considerando que os parâmetros estabelecidos na sentença.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

No que tange aos critérios de atualização monetária, tratando-se de ação previdenciária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870947, em que se afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 18 de março de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828946014/recurso-inominado-ri-13789220174036331-sp/inteiro-teor-828946089