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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001463-32.2017.4.03.6314 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/04/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301038249/2020

PROCESSO Nr: 0001463-32.2017.4.03.6314 AUTUADO EM 18/12/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: APARECIDO DONIZETE SOARES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP190192 - EMERSOM GONÇALVES BUENO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/10/2018 15:09:25

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período de atividade rural entre 15/05/1978 e 20/09/1982.

Insurge-se a recorrente alegando que o conjunto probatório é suficiente para permitir a concessão do benefício.

É o breve relatório.

II – VOTO

O pedido inicial foi apreciado na origem nos seguintes termos:

“ APARECIDO DONIZETE SOARES propôs ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva apenas a averbação de tempo de serviço de atividade rural entre 15/05/1978 a 20/09/1982, na condição de trabalhador rural, segurado especial, a fim de que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/178.847.296-6, DER em 07/11/2016.

(...)

Para comprovar o interregno ora “sub judice”, a parte autora fez juntar ainda em sede administrativa apenas e tão somente cópia de sua própria Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Acompanha a peça vestibular desta ação, todavia, cópias das CTPS em nome de Luiz Carlos Soares (17/09/1959) e Carlos Soares (17/06/1961), ambos irmãos do Sr. APARECIDO.

Devo consignar que os documentos recentemente anexados a estes autos não serviram de prova no requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, em eventual acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria, dês que com supedâneo exclusivamente da análise destas provas materiais, os efeitos financeiros terão o condão de retroagir desde a sua citação em 04/06/2018; porquanto o INSS não pode ser penalizado pela desídia da parte autora em oferecer elementos que poderiam lhe favorecer ainda no âmbito administrativo; mormente se se pensar que desde aquela seara é acompanhada por “expert” do Direito. o livro de matrícula escolar da Fazenda Santo Antônio, que estampa os anos de 1969 e 1970, onde a autora é uma de suas alunas e seu pai, Sr. José Aparecido do Rosário, é qualificado como lavrador, com residência na mesma propriedade. Há ainda Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do Sr. João do Nascimento, documento que está em muitas partes ilegível, inclusive o ano de sua elaboração.

De acordo com o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, colacionado pelo INSS junto a sua contestação, o Sr. João do Nascimento foi empregado, com vínculo empregatício formal com o Sr. NILO ZANCANER E OUTROS, entre 22/06/1976 a 14/09/1983. Este dado é importante porque de acordo com o Art. 12, Inciso VII, § 10, da Lei nº 8.212/91, o regime de economia familiar, característica essencial a ser preenchida pelo segurado especial, fica afastada, já que ao menos um membro do núcleo familiar tem fonte de renda diversa do regime de subsistência.

Em suas declarações, o Sr. APARECIDO explicou que morava na fazenda de propriedade de J. MARINO denominada Mirante Cubatão ao lado de nove (09) irmãos, sendo que era o quarto mais velho. Assim como o pai, o declarante e seus irmãos eram empregados mensalistas e, todos recebiam o mesmo valor a título de salário. Relatou que os irmãos eram registrados por serem os mais velhos. A seguir, mudaram para a fazenda lindeira chamada Santa Helena do Sr. Minoru, cuja realidade era a mesma do imóvel rural anterior. Passado alguns anos, fixou residência no bairro de Vila Roberto em Pindorama/SP, ocasião em que passou a laborar também com vínculo empregatício formal. Não se recorda de nenhuma fazenda por nome Santa Maria.

A Sra. Dirce que já residia na fazenda Mirante Cubatão, quando aos seus quinze (15) anos de idade chegou a família do Sr. APARECIDO. Narrou que tanto a depoente quanto seu pai mantinham anotação em CTPS, mas não sabe dizer se algum de seus oito (08) irmãos não era registrado. Não lembrou quem deixou primeiro a fazenda, mas recorda-se que ambos foram trabalhar na fazenda ao lado que era de um japonês.

O Sr. Walcimar disse conhecer o autor desde seus catorze (14) anos de idade, apesar de residir na fazenda São Paulo, a qual mantinha aproximadamente dez quilômetros (10 Km) de distância para a fazenda Mirante Cubatão. Não soube dizer quantos irmãos o Sr. APARECIDO tinha. O depoente confirmou que assim como ele desde os treze (13) anos de idade, seu pai também era registrado. Explicou que era comum registrarem apenas os filhos mais velhos de cada família.

Pois bem.

Quanto as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social apresentadas junto a petição inicial de titularidade dos irmãos do Sr. APARECIDO, é notório que a concessão de benefício previdenciário é eminentemente de caráter pessoal, ou seja, a menção nas CTPS que atestam a atividade de rurícola daqueles em nada lhe aproveita. Pretender a parte autora que tais documentos lhe beneficie como início de prova material de sua atividade rural não me parece apropriado; pois insisto, a CTPS tem o caráter da pessoalidade da relação empregatícia e diz respeito apenas aos seus irmãos. Além do que, tal fato é o suficiente para demonstrar que no lar não havia o regime de subsistência, pois pelo menos dois dos membros da família obtinham recursos de vínculo empregatício com subordinação.

Especificamente em relação a estes registros rurais, é assente que o Srs. Luís e Carlos estavam na condição de “empregados rurais”, e não como “segurados especiais”, e isto porque, como decorrência da organização do trabalho desenvolvido pelo segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar), este não tem registro em carteira, tampouco está vinculado a qualquer empregador. É o segurado especial, individualmente ou, então, em regime de economia familiar, quem orienta a sua própria atividade econômica, na qual, nesse último caso, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes na terra onde vivem.

Assim sendo, tais informações não podem ser aproveitadas pelo autor.

Ademais, as próprias testemunhas por si arroladas, desde a idade dos treze e quinze anos, já possuíam anotações trabalhistas em CTPS, inclusive com o mesmo empregador; o que fragiliza a versão autoral para o reconhecimento do período. ” (destaquei)

A sentença não comporta reforma.

A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

O autor alegava na inicial que era segurado especial em regime de economia familiar, atividade que não se confunde com a de empregado rural sem registro.

A condição de empregado, como bem destacado na sentença, não restou comprovada de forma suficiente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel.

São Paulo, 19 de março de 2020. (data da sessão de julgamento)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828382448/recurso-inominado-ri-14633220174036314-sp/inteiro-teor-828382804