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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0024678-08.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/04/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301039506/2020

PROCESSO Nr: 0024678-08.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 10/06/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MEIRE APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP353641 - KAUE MEDEIROS REZENDE FERNANDES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/02/2020 14:59:07

JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

“Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por MEIRE APARECIDA DOS SANTOS em face do INSS, no qual postula o provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em face do falecimento de Joaquim Duarte Filho, em 17/12/2018.

Narra em sua exordial que requereu a concessão do benefício NB 21/ 188.801.595-8, na esfera administrativa em 08/01/2019, o qual foi indeferido ante a falta de qualidade de dependente.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando como prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição quinquenal. Ao final, requer a improcedência do pedido.

Produzidas provas documental e oral.

É o breve relatório. Decido.

Afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, vez que a parte autora requereu a concessão do benefício em 08.01.2019 e ajuizou a presente ação em 10.06.2019. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal.

No mérito.

O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.135/2015, vigente a partir de 18.06.2015, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – (...) II – (...) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea c do inciso Vdo § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.”

O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”

Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2º do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16.

Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 44 anos a pensão por morte será vitalícia.

O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, § 3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica.

Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é MERAMENTE RELATIVA. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo NÃO TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA IGNORÁ-LA, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim.

NO PRESENTE CASO.

No tocante à morte do segurado, restou esta demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 06 – arquivo 04), constando o falecimento em 17.12.2018. O mesmo se diga da qualidade de segurado do de cujus, visto que, conforme pesquisa no sistema PLENUS e CNIS (anexos 21 a 23), o falecido usufruiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o óbito.

Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a justificativa da existência de união estável com o segurado e consequente dependência econômica. Na tentativa de comprovar suas alegações, foram colacionados os seguintes documentos:

ANEXO 04 (TERMO DE PEDIDO COM PROVAS.PDF):

- Conta de água emitida em nome da parte autora, com data de vencimento em 30/04/2019, remetida para a Rua Jabiupa, n. 99 – São Paulo – SP (fl. 05);

- Extrato CONIND emitido em 06/06/2019, em nome da parte autora (fl. 07);

- Certidão de óbito de Joaquim Duarte Filho. Tinha o estado civil de viúvo. Faleceu aos 86 anos de idade, em 17/12/2018. Informado como sendo seu endereço o constante à Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Santa Casa de Misericórdia – SP. Causa mortis: aneurisma aterosclerótico abdominal, aterosclerose generalizada, infarto cicatrizado no miocárdio. Foi declarante a parte autora. Ao final da referida certidão restou consignado pela declarante que o falecido era torneiro aposentado, bem como vivia em união estável com a parte autora. Deixou os filhos: Marcia, Silvio, Fatima, Joaquim, Cecilia e Suellen (maiores de idade). Não deixou bens e não deixou testamento. Era beneficiário do INSS (fl. 06);

ANEXO 05 (CÓPIA P.A.pdf):

- Processo administrativo referente ao NB 21/188.801.595-8. Dentre os documentos apresentados destacam-se:

• Correspondência emitida pelo Banco Santander em nome da parte autora, (sem data), remetida para a Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo – SP (fl. 08);

• Conta de água, com data de vencimento em 31/12/2018 (ilegível) (fl. 09);

• Certidão de nascimento da filha em comum, Suellen Santos Duarte, com data de nascimento em 07/12/1992 (fl. 10);

• Extrato PESCPF emitido em 17/01/2019, em nome da parte autora (fls. 11/12);

• Carta de exigências destinada à parte autora para que fossem apresentadas provas de união estável (fl. 14);

• Termos de compromisso do Instituto “Dante Pazzanese” de Cardiologia, com datas em 20/11/1991, 06/12/2000, 30/06/2001, 13/08/2018, 15/12/2003, constando o falecido como paciente e a parte autora como sua responsável (fls. 18/21);

• Comunicação de indeferimento de benefício ante a falta de qualidade de dependente (fls. 27/28);

• Extrato PESCPF emitido em 17/01/2019, em nome do falecido (fl. 13);

• Extrato INFBEN emitido em 17/01/2019, em nome do falecido, constando o recebimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 000.791.741-4, com DIB em 31/12/1978, cujo valor era de R$ 2.940,34 (fl. 13).

ANEXO 14 (MEIRE APARECIDA DOS SANTOS.PDF):

- Prontuário Médico do falecido (fls. 01/31):

- Ficha de Pesquisa Anestésica, emitida pelo Hospital do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, com data em 02/09/2001, constando o falecido como paciente e a parte autora como responsável (fl. 01);

- Resumo de alta do falecido, com data de admissão em 13/03/2001 e data de alta em 25/03/2001 (fl. 02);

- Sumário de Evolução Pós-Operatória, com data 05/01/2001, emitida em nome do falecido, constando registrado o diagnóstico de insuficiência coronariana, bem como a cirurgia realizada (fl. 03);

- Resumo de alta do falecido, com data de admissão em 18/04/2001 e data de alta em 20/04/2001 (fl. 04);

- Relatório geral de operações emitido em nome do falecido, com data em 06/12/2006, constando o seu endereço à Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo – SP (fl. 05);

- Ficha de internação do falecido, com data da internação em 02/09/2001 e data de alta em 04/09/2001. No referido documento resta registrado o seu endereço à Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo – SP, bem como seu estado civil de casado, constando como cônjuge Genoveva Oste Duarte (fl. 06);

- Ficha Hospitalar emitida em nome do falecido, com data em 03/09/ 2001, constando o seu endereço à Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo – SP (fl. 08);

- Diagnóstico de atendimento emitido em nome do falecido, com data em 06/05/2014, constando neoplasia maligna da parte lateral da bexiga (fl. 09);

- Ficha de atendimento emitido em nome do falecido, com data em 16/ 05/2014, constando o seu endereço à Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo, bem como seu estado civil de solteiro (fl. 11);

- Ficha Hospitalar emitida em nome do falecido, datados em 2001, 2002 e 2003, constando o seu endereço à Rua Japiuba, n. 99 – Tremembé – São Paulo – SP (fls. 16/19);

- Exame de Citologia Oncótica realizada no falecido, com data de entrada em 09/03/2005 e data de saída em 21/03/2005 (fl. 26);

- Exames Anatomopatológico realizados no falecido, com datas em 16/ 10/2002 e 05/09/2001 (fls. 27/28);

- Laudo final de exame macroscópico do falecido, emitido em 08/05/2001, constando o diagnóstico de carcinoma urotelial papilifero grau II de ASH (fl. 29);

- Laudo final de exame macroscópico do falecido, emitido em 08/05/2001, constando o resultado da citologia, como suspeito para células neoplásicas (fl. 30);

- Relatório médico emitido pelo Hospital São Paulo – Escola Paulista de Medicina, com data em 20/07/2001, em que foi informado que o falecido, com diagnóstico de CID C67, sendo internado em 23/03/2001 para procedimento cirúrgico RTU de bexiga, tendo recebido alta em 25/01/2001. Submeteu-se à nova internação em 18/04/2001, com alta em 20/ 04/2001 (fl. 31).

A estes documentos materiais seguiu -se a prova oral , colhida em audiência pela Magistrada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas.

No que se refere ao depoimento pessoal da autora, esta relatou ter pedido a pensão, mas foi negado pelo INSS. Disse que o INSS indeferiu o benefício por insuficiência de documentos; alegou ter levado toda a documentação que lhe foi pedida. Disse que que as contas de água e luz estavam em nome do falecido, e por esse motivo não tinha documentação em seu nome. Foi morar com o Sr. Joaquim quando tinha 24 anos de idade; a documentação que possui é o prontuário médico das internações do segurado no Hospital Dante, em que assinou como responsável. Os demais documentos estavam em nome do falecido; era ele quem pagava as contas; a autora trabalhava, no Hospital Domini, e em casa de repouso. Deixou de trabalhar após ter problemas de saúde, no caso, hérnia de disco. Há cerca de dois meses conseguiu um trabalho como cuidadora de duas crianças; sustentou ser este um trabalho leve que consegue fazer. Depois de 2000 a autora passou a fazer pequenos serviços sem registro, como dar banho em pacientes, etc.. Sobre os registros de 2001 a 2016 e de 2001 a 2010 em casas de repouso, conforme CNIS, a autora informou que, como adoeceu quando estava empregada, os patrões resolveram mantê-la no serviço; nada recebeu na época em que ficou afastada; estava sem condições de trabalhar. O Sr. Joaquim ficou viúvo entre 2012 e 2013. Conheceu a ex-esposa dele, chamava-se Genoveva Oste Duarte. Sobre constar em uma ficha de internação do segurado o estado civil de casado com a Sra. Genoveva, em 2001, a autora afirmou que ele assim o fez porque a Sra. Genoveva era viva na época; estava morando com o falecido, mas ele ainda costumava se declarar casado, e não em união estável. O Sr. Joaquim teve seis filhos, dentre os quais uma é em comum com a parte autora. Quando foram morar juntos, a Sra. Maria, mãe do segurado, morava em outra casa no mesmo quintal; em 2018 moravam na mesma casa o falecido, a autora, sua filha e sua neta. A filha da autora não é casada. A casa em que reside fica no Tremembé, na Rua Japiúba, n. 99; a casa era dos pais do segurado, e ficaram para os herdeiros, mas não foi feito inventário. O falecido e duas irmãs já faleceram, e agora os sucessores estão em vários lugares; a autora continua morando no mesmo local. Conheceu o falecido em uma festa, na casa de uma tia, no Imirim. Foi a tia da autora que a apresentou ao segurado, na época ela ia fazer 24 anos de idade; não se incomodou pelo fato do Sr. Joaquim ser muito mais velho. O falecido trabalhava como torneiro, ele estava aposentado há bastante tempo. O segurado adoeceu antes da filha em comum nascer; apresentou problemas cardíacos; teve câncer, dois infartos. Atualmente a autora sobrevive à custa de vizinhos. Agora conseguiu emprego para cuidar de duas crianças; recebe R$ 350,00; a filha da autora está desempregada. Foi a autora quem cuidou do enterro e também foi a declarante da certidão de óbito.

No que tange à oitiva da testemunha Clarice Pereira, esta relatou conhecer o Sr. Joaquim desde sempre, e a autora há uns vinte e oito, trinta anos. É vizinha de frente, conheceu os pais do falecido. Moram na mesma rua, a depoente mora neste local há setenta anos, assim como o segurado, durante o mesmo período. Conheceu a Sra. Meire quando ela foi morar com o Sr. Joaquim, há uns vinte e oito anos; ela era jovem; tinha em torno de trinta anos. Afirmou que a autora foi enfermeira, acompanhante, cuidadora, agora exerce esta atividade de forma esporádica. A Sra. Meire trabalhava como cuidadora em casa particular. O Sr. Joaquim estava muito doente, ele fez cirurgia no coração, teve problemas na perna e tinha dificuldades para se locomover. O falecido precisava de remédios, que eram fornecidos pelo Dante Pazanezze, mas não utilizava fraldas. A autora mora com a filha, Suellen, e com a neta. A filha trabalhava também como cuidadora, acompanhou uma senhora após uma cirurgia. A autora e o falecido sempre moraram juntos. Ele não teve outras namoradas; teve outra família anteriormente, teve filhos desse relacionamento. Ele já era separado, e estava sempre com a Meire, eram vistos no bairro como um casal. Não foi ao velório. Foi a autora quem lhe informou sobre o falecimento do Sr. Joaquim.

O conjunto probatório apontou que Meire Aparecida dos Santos e Joaquim Duarte Filho mantiveram a união até a data do óbito. Conquanto não haja vasta prova documental apontando para a residência comum na Rua Japiúba, n. 99 – São Paulo – SP, a prova oral demonstrou a existência do alegado convívio marital até o óbito. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, relatou de forma minudente acerca do convívio entre ela e Joaquim Duarte Filho, e a manutenção desta união, restando provada a existência da união estável alegada nos presentes autos, eis que descreveu de forma clara e coerente todo o cotidiano do casal, notadamente em relação às enfermidades acometidas pelo segurado, como o câncer e os infartos sofridos em virtude de doenças cardíacas, iniciadas desde muito tempo, ou seja, antes do nascimento da filha em comum, Suellen Santos Duarte, em 07.12.1992. A testemunha ouvida em Juízo, a seu turno, corroborou todo o cenário apresentado pela parte autora, pois trata -se de vizinha de longa data (setenta anos), e consequentemente acompanhou todo o diaadia do casal, tendo em conta a proximidade das casas em que moravam.

Assim, diante da narrativa extensa apresentada pela autora sobre a vida em comum com o segurado, corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha ouvida em Juízo, bem como as demais provas dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a efetiva existência de união estável entre a autora e o segurado até o óbito. Dessa forma, é induvidosa a união existente entre a autora e o segurado instituidor até o falecimento.

O mesmo sucede quanto à condição de dependente da parte autora. Restou incontroverso que, durante o relacionamento com o falecido, o casal e a filha havida em comum, Suellen Santos Duarte, mantinham a casa conforme suas possibilidades, o que demonstra que a renda percebida pelo falecido era representativa para o sustento do lar e da autora. E mais. As provas apresentadas, e sobretudo a prova oral, demonstraram que tanto a casa quanto as contas correlatas estavam em nome do falecido, o que pressupõe a assunção por parte deste de grande parte do sustento do lar. Muito embora o segurado estivesse enfermo por longo período, a prova oral demonstrou que não havia o dispêndio significativo do falecido com seus cuidados, já que adquiria os medicamentos junto ao hospital público e não demandava cuidados específicos, como aquisição de fraldas, entre outros. Por outro lado, a autora tem idade avançada, possui 60 anos de idade, e não tem mais condições físicas em dar continuidade à vida laboral, mais uma vez corroborando o sustento pelo falecido. Ainda que a autora exerça alguns serviços esporádicos, como cuidadora, é cediço que referida renda é eventual, e não se apresenta suficiente a garantir suas necessidades básicas, tanto que a autora vem recebendo a colaboração material de vizinhos, a fim de propiciar a sua adequada subsistência. Sendo assim e diante de tais elementos, entendo presente a dependência econômica da autora em relação ao segurado, seja na constância da união, seja nos dias atuais.

Dessa maneira, faz jus à concessão do benefício, desde a data do óbito do segurado instituidor, é dizer, 17.12.2018.

Por derradeiro, considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por evidente o direito da parte autora, justificando a satisfação imediata de sua pretensão, com a concessão da tutela de evidência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/ 01 c.c. art. 311, IV do Novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, cabível desde logo a concessão do benefício de pensão por morte em prol da parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para:

1) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do óbito, é dizer, 17.12.2018, com uma renda mensal inicial RMI de R$ 2.940,34 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) e uma renda mensal atual RMA de R$ 3.041,19 (TRÊS MIL, QUARENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), atualizada para setembro de 2019;

2) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados no valor de R$ 29.213,65 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), atualizados até setembro de 2019. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença;

3) CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos do artigo 311, IV, do NCPC, para determinar a implantação da pensão por morte em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias;

4) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/ 2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.”

/////

É o relatório.

II – VOTO

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

Ressalte-se que a parte ré fica dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de março de 2020.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

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