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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007275-18.2018.4.03.6315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 27/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301036658/2020

PROCESSO Nr: 0007275-18.2018.4.03.6315 AUTUADO EM 08/10/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ELIANA ROSINEI GRITTI DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP138268 - VALERIA CRUZ

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/11/2019 13:56:00

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES

- VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PRECEDENTE DO STF. RE 870.947/SE – JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013 DO CJF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Recurso da parte autora com relação à sentença que julgou procedente o pleito inicial da parte autora de restabelecimento de benefício de auxílio doença.

2. Alega a parte autora que a correção monetária não pode ser fixada nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, uma vez que em descumprimento do julgado no RE 870.947/SE.

3. Com relação a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, certo é que na sessão de julgamento do dia 20/09/2017 o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 810 da repercussão geral e entre as teses estabelecidas está a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Desta forma, o art. 1º-F, da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicado na correção monetária do presente feito, mantendo-se a incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF.

4. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a correção dos valores atrasados, com observância do julgado no RE 870.947, Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

5.Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

6.É o voto.

- ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do juiz relator Fernando Moreira Gonçalves. Participaram do julgamento os E. Juízes Federais Flávia de Toledo Cera e Clécio Braschi.

São Paulo, 16 de março de 2020 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825357272/recurso-inominado-ri-72751820184036315-sp/inteiro-teor-825357282