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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CRIMINAL : Pet 0000426-60.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ORGÃO ESPECIAL
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. OMISSÃO. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. RELACIONAMENTO PRÉVIO ENTRE PARTE E MAGISTRADO. PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A alegação de comprometimento da imparcialidade do magistrado fundada em animosidade decorrente de rompimento de relacionamento afetivo com a parte do processo é inerente às hipóteses legais aventadas de impedimento/suspeição e, portanto, não configura imputação de prevaricação, mas sim animus defendendi.
2. Omissão não caracterizada uma vez que o acórdão recorrido já havia reconhecido a ausência de dolo específico do crime de calúnia no exercício do direito de defesa da parte.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822693167/peticao-criminal-pet-4266020184030000-sp