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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-20.1999.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2020

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA.

1. Do exame dos autos, não foi superado o período de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição; nem mesmo entre a data da publicação da sentença condenatória e a data deste voto.
2. A materialidade foi suficientemente demonstrada pela correspondência da empresa de auditoria externa, pelo processo administrativo no âmbito do Banco Central e pelas provas testemunhais, em que se concluiu que mais de US$ 242.000.000,00 foram desviados do Banco Noroeste, por meio da Agência Cayman, onde foram perpetradas fraudes contábeis para acobertar transferências indevidas realizadas via saque em caixa, cabo, transferências via SWIFT e operações de arbitragem de moeda estrangeira com perdas/ganhos.
3. O réu era diretor da área internacional do Banco Noroeste, que englobava a Agência Cayman, captações externas, tratadas como caixa único (Banco Noroeste e Cayman), aplicações, funções administrativas e contábeis, e detinha completa autonomia operacional e de controle sobre a área.
4. Independentemente da motivação para os desvios, diante do robusto acervo probatório constante dos autos, não há dúvidas quanto à participação direta e dolosa do acusado nas práticas fraudulentas que resultaram no desfalque.
5. Não obstante os superiores hierárquicos do réu tivessem a obrigação de fiscalizar a sua atuação, não foi comprovado que tivessem ciência das transações por ele realizadas.
6. O crime de gestão fraudulenta não comporta modalidade culposa. Precedentes.
7. Pena de multa reduzida de ofício.
8. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa, ficando a pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, tendo a Juíza Federal Convocada Monica Bonavina acompanhado com ressalva de seu entendimento quanto à pena de multa.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822692689/apelacao-criminal-apcrim-46742019994036181-sp

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