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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-84.2017.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE.

1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05).
2. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15).
3. O delito de apropriação de contribuição previdenciária não se resolve em prisão por dívida, pois, embora o inadimplemento seja inerente à configuração do fato, a sanção decorre da supressão do valor respectivo da disponibilidade do empregado e da Seguridade Social, independentemente da sua destinação posterior. Trata-se de tutela penal aos valores consagrados na Constituição da Republica, em seus arts. 194 e seguintes. Precedentes do STF e do STJ.
4. É suficiente, para comprovar a materialidade delitiva, o lançamento fiscal (NFLD, DEBCAD etc.), sendo prescindível a elaboração de prova pericial.
5. A materialidade do delito encontra-se satisfatoriamente comprovada por intermédio do Procedimento Administrativo-Fiscal, notadamente pelo Débito Confessado em GFIP - DCG. Foi constatada divergência no valor de R$ 27.423,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente às competências de novembro de 2013, maio, julho e setembro de 2014 e agosto de 2015 (valor principal), o qual, somado aos juros e à multa, totalizou R$ 39.867,51 (trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
6. As provas extraídas dos autos demonstram que o réu foi o responsável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, destacando-se que o próprio acusado declarou em Juízo ter deixado de recolher os tributos devidos buscando manter o funcionamento da empresa.
7. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05; STJ, REsp n. 811.423-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.06).
8. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08; ACr n. 199961810073570, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.07.05; ACr n. 200203990386734, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.11.07).
9. Não restou demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa decorrente de dificuldades financeiras. As provas produzidas pela defesa acerca da precariedade financeira limitaram-se ao interrogatório do acusado e depoimentos genéricos das testemunhas de defesa acerca das dificuldades do setor de mineração, que, desacompanhadas de quaisquer outros elementos de prova, não permitem concluir pela existência de circunstância excludente de culpabilidade.
10. O valor histórico da dívida, excluídos juros e multa, corresponde a R$ 27.423,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), valor que não justifica a exasperação da pena-base. Reputo normais à espécie delitiva a culpabilidade, as circunstâncias, as consequências e o motivo do delito, sopesadas as justificativas indicadas na sentença, assim como as demais circunstâncias judiciais, pelo que mantenho a pena-base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
11. Na segunda fase, irretocável a fundamentação da sentença, uma vez que, em que pesem as circunstâncias atenuantes reconhecidas, a pena-base já foi fixada no mínimo legal, impossibilitando a redução da pena na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
12. Na terceira fase, sem razão à acusação, dado que a materialidade delitiva restou comprovada apenas em relação às competências de novembro de 2013, maio, julho e setembro de 2014 e agosto de 2015. Assim, constatado que a prática delitiva estendeu-se por cinco meses, deve ser mantida a causa de aumento em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
13. Verifica-se que a pena de multa foi fixada mediante parâmetros adotados para o cálculo da pena privativa de liberdade, de forma proporcional, e seu valor unitário foi fixado no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato. Assim, não há fundamento para o acolhimento do pedido.
14. Quanto à prestação pecuniária, razoável a quantia arbitrada pelo Juízo a quo, em 5 (cinco) salários mínimos, considerando que o acusado aufere rendimentos de aposentadoria e declarou em interrogatório judicial que a situação de sua empresa estava melhorando.
15. Apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação do Ministério Público Federal e de Krzysztof Staniak, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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