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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003122-44.2019.4.03.6302 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301024629/2020

PROCESSO Nr: 0003122-44.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 04/04/2019

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE MARIA CORREA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP329453 - ALESSANDRO CHAVES DE ARAUJO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/09/2019 12:34:15

Processo nº 0003122-44.2019.4.03.6302

Autor: Jose Maria Correa

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, JOSE MARIA CORREA, da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

A ação tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 31/08/2018 (DER), mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/03/1980 a 03/10/1983 e de 01/10/1984 a 31/07/1990.

Nas razões recursais, o autor sustenta que (i) a inexatidão das informações lançadas no CNIS não desnatura a relação empregatícia anotada na CTPS, que goza de presunção “juris tantum” de veracidade; (ii) não tendo o INSS apresentado qualquer indício relevante de falsidade das informações contidas na CTPS, suas anotações constituem prova material idônea para comprovação do tempo de serviço e contribuição, portanto, possível o reconhecido do vínculo de emprego em todo o período de 01/10/1984 a 31/07/1990; (iii) tentou sanar a irregularidade de sua CTPS, porém a empresa já encerrou suas atividades e seus proprietários já são falecidos, não podendo ser prejudicado por culpa exclusiva de seu empregador; e (iv) faz jus ao reconhecimento das atividades como especiais.

O réu ofereceu contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Legislação aplicável à atividade especial. A lei aplicável à concessão de benefícios previdenciários é aquela vigente à época do seu fato gerador. Essa é também, ao menos em princípio, a lei a reger toda a vida contributiva do segurado, inclusive no tocante ao seu tempo de serviço e à natureza comum ou especial de suas atividades, na medida em que tais elementos também integram o fato gerador do benefício previdenciário.

Todavia, esse princípio geral de Direito Intertemporal é limitado pelo direito adquirido, que recebe especial proteção no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ora, o direito do segurado a determinada forma de contagem do tempo de serviço é adquirido diaadia, na exata medida em que o serviço é efetivamente prestado, visto que se trata de um direito derivado da própria relação jurídica de filiação, que se estabelece diária e continuamente entre o trabalhador e a Previdência Social.

Quer dizer: aplica-se, como regra geral, a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador do benefício (i.e. data em que implementados os requisitos legais previstos para a sua concessão), respeitados, no entanto, os direitos adquiridos do segurado quanto à forma de contagem de seu tempo de serviço.

É evidente, no entanto, que se a lei da época da concessão do benefício for mais benéfica ao segurado, não haverá violação do direito adquirido, pois a garantia constitucional em questão tem por finalidade proteger o segurado e não prejudicá-lo. Assim, nada impede que os efeitos da lei nova, mais benéfica, irradiem sobre todo o período contributivo do segurado.

Em razão disso e com vistas a facilitar a aplicação dos dois princípios de Direito Intertemporal mencionados, é possível sintetizá-los num único enunciado: a lei aplicável à contagem do tempo de serviço é aquela em vigor na data em que a atividade foi desempenhada pelo segurado, salvo lei posterior mais benéfica.

Daí não haver contradição alguma nos posicionamentos jurisprudenciais que ora determinam a aplicação da legislação em vigor na data da concessão do benefício e ora entendem aplicável a lei da época da prestação dos serviços, conforme exemplificam os enunciados da Súmula nº 55 da Turma Nacional de Uniformização e da Súmula nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região:

“Súmula nº 55 (TNU) - A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.”

“Súmula nº 13 (TR/3ªR) - Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação do serviço.”

A aplicação da lei posterior mais benéfica significa, na prática, que:

a) é possível o reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas mesmo antes da antiga Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807/60), que criou o benefício de aposentadoria especial, visto que referida lei irradiou seus efeitos sobre todo o histórico contributivo dos segurados;

b) não há óbice algum à conversão do tempo de serviço especial anterior à vigência da Lei nº 6.887/80; e

c) os critérios mais benéficos de enquadramento e conversão das atividades especiais, incluindo fatores de conversão, níveis de tolerância etc., podem ser aplicados retroativamente, sem ofensa ao princípio “tempus regit actum”.

Enquadramento das atividades especiais. Os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária.

Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos do Plano de Benefícios (cf. art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original).

O fundamento para considerar especial determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sempre foi o potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade inerente à atividade em questão. Havia nos decretos acima mencionados dois critérios autônomos para o enquadramento das atividades especiais: (i) a categoria profissional do segurado (códigos iniciados pelo número “2”; e (ii) a exposição a agente nocivo de natureza física, química ou biológica (códigos iniciados pelo número “1”).

Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91.

Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la.

Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.

Observa-se, portanto, que houve, durante certo tempo, a sobreposição de regras aparentemente conflitantes. Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam o enquadramento das atividades não apenas pela exposição a agentes nocivos, mas também pelo critério da categoria profissional, enquanto a nova redação dada ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 somente mencionava a primeira forma de enquadramento e não a última.

Conforme se depreende da leitura do art. 273, inciso II, da Instrução Normativa nº 45/2010, o INSS interpretou as alterações legislativas no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, não seria mais possível o enquadramento das atividades por categoria profissional.

Equivocada, no entanto, a referida interpretação, pois os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, mesmo no que se refere ao critério do enquadramento por categoria profissional, sempre empregaram, como fundamento para a qualificação das atividades especiais, a penosidade, insalubridade ou periculosidade ligadas intrinsecamente a tais atividades. Ora, uma vez que essa forma de enquadramento traz implícita a ideia de que o trabalhador, por exercer certo tipo de atividade, presumivelmente esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não há nela qualquer incompatibilidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 ou pela MP nº 1.523/96.

Assim, continua válido o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até o advento do Decreto nº 2.172/97, pois somente com esse decreto tal critério de enquadramento foi efetivamente abolido.

Prova do exercício de atividade especial. A redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 não trazia regra acerca da prova do exercício da atividade especial.

Seguiam-se, portanto, no âmbito administrativo, as regras estabelecidas pelas sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS para disciplinar os procedimentos de seu setor de benefícios, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, com suas diversas alterações. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição ao agente nocivo ruído, deveria vir acompanhado de laudo pericial atestando os níveis de exposição (cf. incisos I e II do art. 256 da IN 45/2010).

Na esfera jurisdicional, nunca houve qualquer razão, ao menos em relação às atividades exercidas durante a vigência da redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91, para limitar ou tarifar os meios de prova aptos a comprovar o exercício de atividade especial, especialmente em virtude do princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do Código de Processo Civil). Todavia, a apresentação dos formulários preenchidos pelo empregador sempre se mostrou um importante elemento de convicção do juízo, visto que sem tal documento torna-se quase impossível determinar quais foram as atividades efetivamente exercidas pelo segurado e os seus respectivos períodos. Ademais, também no âmbito judicial tem sido exigida a apresentação de laudo pericial quando não se possa, por outro meio, verificar a intensidade de exposição ao agente nocivo, como é o caso, por exemplo, da exposição ao ruído.

A já citada MP nº 1.523/96 (atual Lei nº 9.528/97), mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação do formulário próprio (o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Deixou de ser obrigatória, no entanto, a apresentação do laudo juntamente com o formulário, pois o PPP, desde que elaborado com base em laudo técnico, dispensa a apresentação do próprio laudo, conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e no art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Importante notar, ainda, que, no caso das atividades enquadradas por categoria profissional, prescinde-se da elaboração de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, pois, pela lógica intrínseca a essa forma de enquadramento, o simples fato de o trabalhador pertencer a uma determinada categoria profissional já pressupõe que as atividades por ele exercidas são prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Deve-se ressaltar, no entanto, que a menção ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal dos laudos técnicos, não afastando, por si só, a natureza especial da atividade, quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos.

Cômputo de atividade rural como especial. A atividade rural enquadra-se no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e, portanto, pode ser considerada especial até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97.

Este magistrado costumava entender que tal enquadramento somente era possível a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, pois a figura da aposentadoria especial, introduzida pela antiga Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807/60), foi criada exclusivamente no âmbito da previdência urbana (cf. Art. , inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto nº 89.312/84), a qual permaneceu separada do regime previdenciário dos trabalhadores rurais até o advento da Constituição Federal de 1988. Portanto, segundo esse entendimento, somente seria possível falar em atividade especial exercida pelo trabalhador rural após a efetiva unificação dos sistemas previdenciários, o que se deu apenas com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91.

Todavia, considerando que tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 201202342373) quanto a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 201070610008737) firmaram entendimento no sentido de que a atividade do empregado rural equipara-se à do empregado urbano para fins de previdenciários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 8.213/91, é forçoso agora reconhecer que é também possível o enquadramento, como tempo de serviço especial, da atividade do empregado rural exercida mesmo antes do advento da Lei nº 8.213/91, desde que seja empregador rural em empresa do ramo agropecuário, tendo em vista a tese firmada pela TNU do PUIL nº 452-PE–2017/0260257-3.

Quanto aos segurados especiais, não há sentido em admitir o enquadramento de sua atividade, pois eles nunca fizeram jus à aposentadoria especial, nem antes nem depois da vigência da Lei nº 8.213/91.

Já os trabalhadores eventuais, considerados contribuintes individuais pela nova Lei de Benefícios, podem ter sua atividade enquadrada, mas somente na vigência da Lei nº 8.213/91, visto que, diferentemente dos empregados, sua condição nunca foi equiparada à dos trabalhadores urbanos, senão a partir da unificação dos regimes de Previdência Social.

Assim, à luz dessas considerações, temos o seguinte:

a) ressalvado o caso dos empregados rurais na lavoura de cana-de-açúcar, o tempo de serviço dos empregados rurais, mesmo anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser considerado especial até 05/03/1997, por enquadramento no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64;

b) o tempo de serviço dos trabalhadores rurais eventuais pode ser considerado especial a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, até 05/03/1997, em razão do mesmo enquadramento acima mencionado; e

c) o tempo de serviço dos segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar) não pode ser considerado especial em qualquer tempo, visto que referidos trabalhadores nunca fizeram jus à aposentadoria especial.

Caso concreto. Para comprovação do vínculo de emprego e da atividade especial o autor apresentou apenas sua CTPS (pág. 7 do evento 2) dando conta de que:

a) no período de 01/03/1980 a 03/10/1983, trabalhou como “machadeiro” para empresa “Desflorestadora Silva S/C Ltda.”; e

b) no período de 01/09/1981 a 31/07/1990, trabalhou como “rurícola” para “Vicenzo Gallo” (Comércio de Mad. em geral).

Quanto ao período mencionado no item b a sentença assim se pronunciou:

“Observo, inicialmente, que o INSS considerou o segundo vínculo até 01.03.1988.

Pois bem. Analisando a CTPS do autor, observo que o vínculo iniciado em 01.10.1984 aponta data de saída em 31.07.1990, mas sem assinatura do empregador (fl. 07 do evento 02).

Ainda na CTPS, no campo de alterações de salário, há anotações de alterações de salários, sendo a última com a assinatura do ex-empregador ocorrida em 01.03.1988 (fl. 11 do evento 02).

Cumpre anotar que o autor não apresentou qualquer outro documento que pudesse servir como início de prova material para o período não reconhecido pelo INSS, de modo que desnecessária a eventual produção de prova oral.

Logo, a parte autora não faz jus à contagem do período de 02.03.1988 a 31.07.1990.”

É certo que a anotação constante na CTPS goza de presunção relativa de veracidade, mas para tanto é necessário que a anotação esteja formalmente em ordem, ou seja, não apresente rasuras ou inconsistências que possam prejudicar sua credibilidade.

No presente caso, conforme constou da sentença, não há assinatura do empregador na data de saída. Ademais, quanto às demais anotações constantes na mesma CTPS, verifica-se que as alterações de salário também estão sem assinatura após 01/03/1988.

Assim, não é possível o reconhecimento do trabalho exercido no período de 02/03/1988 a 31/07/1990.

Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito.

Quanto à atividade especial, também não tem razão o recorrente.

A atividade de “machadeiro” não comporta enquadramento por categoria profissional, visto não estar prevista nos decretos regulamentares. Assim, haveria necessidade de apresentação de formulário emitido pelo ex-empregador atestando a exposição a algum agente nocivo, o que não ocorreu no presente caso.

Em relação à atividade de “rurícola”, o vínculo de emprego foi estabelecido com pessoa física em ramos de atividade que não se identifica com “agropecuária”.

Dessa forma, não há razão para a reforma da sentença.

Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818880299/recurso-inominado-ri-31224420194036302-sp/inteiro-teor-818880329