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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003606-79.2017.4.03.6318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/03/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA HILST MENEZES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301024071/2020

PROCESSO Nr: 0003606-79.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 18/09/2017

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LUIS SOARES DE ALMEIDA

ADVOGADO (A): SP236812 - HELIO DO PRADO BERTONI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/05/2019 14:14:31

JUIZ (A) FEDERAL: CLAUDIA HILST MENEZES

Processo nº 0003606-79.2017.4.03.6318

Autor: Luis Soares de Almeida

I – RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela Ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural e determinou a implantação do benefício desde a DER, em 09.06.2015.

Na petição inicial, a parte autora relata que iniciou sua atividade rurícola aos 12 anos de idade, como boia-fria. Narra que trabalhou para o empregador Roberto Rezende Junqueira, na Fazenda Motebelo e, depois, para ELbio Rodrigues Alves, na Fazenda Santo Antônio até 27.06.1991. Após, trabalhou em diversas fazendas sem registro em CTPS, sempre como boia-fria até os dias atuais.

Sustenta o INSS, em síntese, que o autor completou o requisito etário no ano de 2015 e o último registro rural se encerrou em julho de 2009, assim não houve trabalho rural em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. No mais, alega que para o segurado empregado rural, só é possível o aproveitamento de exercício de atividade rural sem contribuições até 31.12.2010. Por fim, subsidiariamente, requer a aplicação da lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

Em contrarrazões a parte autora sustenta que não procedem as alegações da Ré. Alega, para tanto, que não há necessidade de comprovar o tempo de serviço rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e que esse pressuposto de “período imediatamente anterior” só é aplicável aos segurados especiais.

É o relatório.

II – VOTO

A aposentadoria por idade vem assim regulada pela Lei nº 8.213/91:

Artigo 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Artigo 142 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

(...)”

Artigo 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. (grifei)

Para se fazer jus à aposentadoria por idade, portanto, o (a) segurado (a) rurícola precisa a) ter idade igual ou superior a 60 anos, se homem, e a 55 anos, se mulher. Além disso, b) deve comprovar o cumprimento da carência que, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No entanto, para os segurados inscritos no regime geral da previdência social - RGPS até 24 de julho de 1991 — data em que foi editada a lei nº 8.213, observar-se-á a regra de transição disposta no art. 142 de referida norma, que também é aplicada na hipótese de ‘trabalhador rural’, nos termos do art. 48, § 2º, c.c. art. 143, c) comprovar atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência do benefício , no período imediatamente anterior à data do requerimento.

Carência

Os arts. 39, inciso I, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91 admitem que o tempo de serviço rural seja computado no lugar da carência legal para a concessão de aposentadoria por idade rural (com redução do requisito etário), no valor de um salário mínimo, para o trabalhador rural (i.e. segurado especial, segurado empregado, trabalhador avulso ou trabalhador eventual.

Consoante dispõe o artigo 143 combinado com o artigo 142, ambos da lei nº 8.213/91, para garantir o direito à aposentadoria por idade, o trabalhador rural precisa comprovar o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência exigida para tal benefício. Observo que, por ter sido filiada ao RGPS em data anterior à edição da lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à aplicação da regra de transição insculpida no art. 142.

No Brasil, as relações de trabalho, sobretudo no campo, por muito tempo, permaneceram na informalidade. Embora desde há muito tempo exista legislação para regular tais relações, é recentíssima a ação fiscalizadora da Administração no sentido de verificar o respeito às leis, em especial no que tange à garantia dos direitos dos trabalhadores rurais. Em razão disso, no que pertine a essa categoria de trabalhadores, o legislador pátrio, cônscio de tal realidade ao editar a Lei de Benefícios, amainou o rigor que deve prevalecer na análise dos períodos posteriores à edição de referida Lei.

Deste modo, como consectário legal e não havendo o registro capaz de comprovar o tempo de trabalho, ensina a melhor jurisprudência que, existindo início razoável de prova material, a prova testemunhal é meio hábil a legitimar o pleito da parte autora.

Portanto, em relação à prova do tempo de serviço rural, deve ser observada a regra do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

A Turma Nacional de Uniformização já tratou de diversos aspectos da aplicação desse dispositivo legal, destacando-se as seguintes diretrizes para a avaliação do conjunto probatório:

a) o início de prova material dever ser contemporâneo à prestação dos serviços (Súmula nº 34);

b) não é necessário, todavia, que o início de prova material corresponda a todo o período objeto de prova, muito menos que haja correspondência ano a ano, como frequentemente exige o INSS em sede administrativa (Súmula nº 14); e

c) admite-se o reconhecimento, para fins previdenciários, da prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91 (Súmula nº 5).

É possível a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite estender aos filhos a condição de rurícola do genitor, aferida no conjunto probatório dos autos.

No caso concreto, insurge-se o INSS em face da sentença de procedência que concedeu, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta que a parte não cumpriu o requisito de atividade rural em período “imediatamente anterior” e que o período após 31.12.2010 não pode ser computado sem a respectiva contribuição.

A parte autora completou o requisito etário, 60 anos, no ano de 2015, necessitando, assim, de 180 meses de carência para a concessão do benefício em questão.

Com efeito, para comprovar sua atividade rural a parte autora acostou aos autos:

a) Registros em CTPS do autor, como trabalhador rural, de vínculos compreendidos entre 08/01/1968 e 12/08/2009 com alguns intervalos (fls. 06/18 – evento 02);

b) Certidão de Casamento do autor, celebrado em 06/09/1975, na qual consta lavrador como sua profissão (fl. 30 – evento 02);

c) Certidão de Nascimento de Renata Aparecida de Almeida, filha do autor, na qual consta lavrador como a profissão deste, datada de 10/11/1976 (fl. 31 – evento 02);

d) Certidão de Nascimento de Analu Soares de Almeida, filha do autor, na qual consta lavrador como a profissão deste, datada de 25/01/1984 (fl. 32 – evento 02);

e) Certidão de Nascimento de Lucas Soares de Almeida, filho do autor, na qual consta lavrador como a profissão deste, datada de 31/10/1994 (fl. 33 – evento 02);

f) CTPS em nome da esposa do autor e declaração de Atividade Rural, em nome de Euripa Aparecida Pavanelo de Almeida, esposa do autor, na qual consta vínculos rurais compreendidos entre 06/09/1975 a 03/09/2015 (fls. 40/44 – evento 02).

Inicialmente, destaco que a CTPS e declaração em nome da esposa não aproveitam ao autor. Os vínculos de trabalho constantes na CTPS não podem ser aproveitados como início de prova material, pois o vínculo de emprego é relação personalíssima e seus efeitos se restringem às partes do contrato de trabalho. Além disso, a declaração de trabalho é prova oral sem o crivo do contraditório.

Nos termos dos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural dispensa o recolhimento de contribuições para a Previdência Social, mas requer a prova do exercício de atividade rural em período “imediatamente anterior” à data do requerimento administrativo.

A jurisprudência dominante tem considerado admissível que no lugar do “requerimento administrativo” seja adotada como marco temporal a data do implemento do requisito etário, mas, de qualquer sorte, trata-se de requisito inarredável: ou o segurado comprova que a atividade foi exercida em período imediatamente anterior à data em que implementou a idade mínima, ou não pode computá-la sem que comprove as contribuições correspondentes.

Importante notar, ainda, que o art. , § 1º, da Lei nº 10.666/2003 não se aplica a esses casos de dispensa de contribuição, visto que tal dispositivo afasta o requisito da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade tão somente para o segurado que “conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

No presente caso, a atividade rural cessou em 12.08.2009 (registro em CTPS como trabalhador rural – fls. 18 – evento 2) e o autor completou a idade mínima em 2015. Ressalto, que não há início de prova material do exercício de atividade rural após referida data.

Quanto à prova oral, não é capaz, de per si, confirmar a atividade campesina do autor após o ano de 2009.

A jurisprudência tem utilizado o prazo de 36 meses como limite máximo para quantificar a expressão “imediatamente anterior” – PEDILEF 00011427520094036314 /RELATOR:JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA/27.09.2016.

No entanto, para fins de redução da idade mínima a que os trabalhadores rurais têm direito, a parte autora deve comprovar nos autos a existência de trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008.

Note-se que o dispositivo legal referido não faz ressalva alguma em relação ao empregado rural, expressamente referido no § 1º e também contemplado pela redução etária.

Ainda, a Lei nº 10.666/2003 que dispensava a comprovação da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade é anterior à Lei nº 11.718/2008. O mesmo ocorre com o § 6º, do artigo 13 do Decreto nº 3.048/99, que é norma hierarquicamente inferior à lei.

Destarte, este requisito específico deve ser cumprido pelos segurados que pleiteiam a aposentadoria por idade rural.

No caso concreto, isso não restou atendido, posto que entre o implemento da idade mínima e o fim da atividade rural decorreu prazo superior a 3 anos, ou seja, o período máximo de graça, em que todos os direitos do segurado estão garantidos, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.213/91.

Nesse mesmo sentido, já entendeu a E. TNU, conforme o PEDILEF 00011427520094036314, Relator: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, p. 27.09.2016.

Diante do desfecho dado ao recurso do réu, resta prejudicada as demais alegações.

Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente ação e determinar a cessação da aposentadoria concedida judicialmente.

Oficie-se com brevidade ao INSS para a cessação do benefício.

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É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da juíza federal relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Cláudia Hilst Menezes, Caio Moysés de Lima e Lin Pei Jeng.

São Paulo 18 de outubro de 20198.(data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818864293/recurso-inominado-ri-36067920174036318-sp/inteiro-teor-818864482