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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00047844520164036303 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/03/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LIN PEI JENG
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301023012/2020

PROCESSO Nr: 0004784-45.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 22/07/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: MARIA DO CARMO SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP056072 - LUIZ MENEZELLO NETO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/07/2019 13:29:54

Processo nº 0004784-45.2016.4.03.6303

Autor: Maria do Carmo Soares do Santos Oliveira

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação, sob a alegação de existência de período de tempo laborado na roça e em condições especiais, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para “reconhecer o exercício da atividade urbana comum de 24/01/1995 a 26/01/1998 (General Motors do Brasil Ltda.), bem como de atividade especial nos períodos de 18/09/1991 a 01/03/1993 e 09/11/2004 a 27/02/2015, excluído o período no qual a parte autora percebeu benefício por incapacidade, considerado como de atividade comum, determinando ao INSS que providencie a respectiva averbação e conversão em tempo comum”.

O INSS recorreu, aduzindo que, para o período de 09/11/2004 a 27/02/2015, a avaliação “não segue a Metodologia estabelecida pela NHO 01 da Fundacentro, o que impede saber se acima do Limite de Tolerância para o enquadramento, ou seja, não há laudo técnico válido com relação ao agente agressivo ruído”. Discorre sobre a comprovação da especialidade do labor e a legislação. Destarte, requer a improcedência do pedido.

A parte autora recorreu, alegando que apresentou documentos de seus familiares (pai e irmão), que foram confirmados pelas testemunhas, o que comprova a sua atividade rural de 22/03/1973 a 31/12/1989, em regime de economia familiar. Destarte, requer a procedência total do pedido, com a concessão do benefício, desde a DER.

A parte autora apresentou contrarrazões.

Determinou-se a conversão do julgamento em diligência para cumprimento do tema 174 da TNU, tendo a parte autora peticionado (evento 67).

É o relatório.

II – VOTO

Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão.

No que tange à expedição de ofício, verifica-se que não houve comprovação de eventual recusa da ex-empregadora em fornecer os documentos em questão.

Ainda, a parte autora encontra-se assistida por profissional habilitado que tem capacidade de obter tal documentação através das vias próprias, judiciais ou não, e que deve preparar a ação, com todas as provas pertinentes, antes do ajuizamento.

Destarte, a análise da especialidade do labor deve ser feita com base nos documentos juntados aos autos.

EXAMINO O RECURSO DO INSS.

No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, bem como sua conversão em tempo comum para efeito de contagem do tempo de serviço para fim de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se tecer, primeiramente, algumas considerações sobre a evolução legislativa acerca da matéria.

A regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das legislações e dos decretos concernentes a essa matéria.

O Decreto nº 89.312, de 23.01.84, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social, no seu artigo 35 disciplinou a presente matéria e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Com o advento da Lei nº 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei nº 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei nº 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto nº 2.172, conforme a explicação a seguir.

A MP nº 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei nº 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto nº 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto nº 2.172/97 e das alterações posteriores.

Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído (posto que o requisito era a atividade profissional). Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto nº 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado.

Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 70, de 21/01/2015, relacionam os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa:

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho;

II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IV - laudos individuais acompanhados de:

a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;

b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e

c) data e local da realização da perícia.

V - as demonstrações ambientais:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

§ 1º Para o disposto no caput deste artigo, não será aceito:

I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo;

II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;

III - laudo relativo a equipamento ou setor similar;

IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e

V - laudo de empresa diversa.

§ 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4º deste artigo, por força dos itens

9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alínea g do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22, e todas do MTE.

§ 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo.

§ 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

I - mudança de layout;

II - substituição de máquinas ou de equipamentos;

III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e

IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

Art. 262. Na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, quando apresentado, deverá ser verificado se constam os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I - se individual ou coletivo;

II - identificação da empresa;

III - identificação do setor e da função;

IV - descrição da atividade;

V - identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI - localização das possíveis fontes geradoras;

VII - via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX - descrição das medidas de controle existentes;

X - conclusão do LTCAT;

XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII - data da realização da avaliação ambiental.

Parágrafo único. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Art. 263. O LTCAT e as demonstrações ambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 deverão embasar o preenchimento da GFIP e dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise destes para subsidiar a decisão de caracterização da atividade como exercida em condições especiais, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ.

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Mesmo que os documentos comprobatórios da especialidade do trabalho sejam extemporâneos, podem ser considerados, pois não há impedimento legal para isso e o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades. É o que tem entendido a TNU, conforme a súmula nº 68:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, foi permitido até 28.04.95 (§ 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95).

De 29.04.95 a 28.05.98 (artigo 28 da Lei nº 9.711/98), foi permitida somente a conversão do tempo especial em comum, desde que o segurado tenha implementado pelo menos 20% do tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial.

Por fim, após 28.05.98, repensando sobre a matéria, verifico a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, nos mesmos moldes anteriores.

De fato, em tese, foi vedada toda e qualquer tipo de conversão após 28.05.98, em razão da revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 pelo artigo 28 da MP 1663-10, de 28.05.98. Todavia, tal alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, eis que foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação.

Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57 da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação.

Assim sendo, para atender os mandamentos do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, depreendo que mesmo após 28.05.98, há possibilidade de se fazer a conversão do tempo especial em comum.

Tal entendimento foi sumulado pela TNU, inclusive, conforme o enunciado a seguir:

“Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.”

Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91).

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Assim, deve-se avaliar se a atividade laboral do autor o expunha aos agentes agressivos reconhecidos em lei ou regulamento, sem considerar a neutralização da insalubridade pela utilização de equipamentos protetivos. Neste sentido, colaciono a Súmula 9 da TNU, verbis:

“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”

Todavia, a respeito desse tema, houve pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos (grifos meus):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Vê-se, portanto, que, salvo no caso de exposição a ruído (para este, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial), não é possível computar como tempo especial quando tiver havido o uso de EPI eficaz.

No caso do agente agressivo ruído, previsto como fator agressivo tanto no Decreto 53.831/1964 como no Decreto 83.080/1979, os níveis a partir dos quais se considera a atividade como especial são aqueles constantes da Súmula 32 da TNU, quais sejam: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Não obstante o cancelamento da referida súmula da TNU em 09/10/2013, a insalubridade pelo ruído se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 decibéis.

Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90 decibéis, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80 decibéis.

Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80 decibéis.

Para o período após a vigência do Decreto n. 2.172/97 até a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003), há que se considerado como insalubre a exposição a ruído acima de 85 decibéis, uma vez que deve ser aplicado o parâmetro fixado no Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, mais benéfico que os decretos vigentes na época do exercício da atividade laboral.

Anote-se que para fins de enquadramento como trabalho em condições especiais, há que se considerar a lei vigente no exercício da atividade laboral, ressalvada a aplicação da lei posterior mais benéfica.

A partir de 18/11/2003, não há controvérsia. Assim, deve ser considerado como insalubre a atividade laboral com exposição a ruído acima de 85 decibéis.

Contudo, diante da pacificação do entendimento pelo STJ (Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015) e TNU (PEDILEF 05325128020104058300, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 22/01/2016 páginas 83/132), revejo a posição externada para adotar os seguintes níveis de ruído: até 05/03/1997 (superior a 80 dB – Decreto nº 53.831/64), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (superior a 90 dB – Decreto nº 2.172/97) e a partir de 19/11/2003 (superior a 85 dB – Decreto nº 4.882/2003).

Por fim, não procede a alegação de que os períodos especiais, objetos desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88).

No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade do labor em função do ruído acima do limite de tolerância, conforme a seguinte fundamentação:

De 18/09/1991 a 01/03/1993 (CTPS de fl. 11; PPP de fls. 21/22 do evento 15) e 09/11/2004 a 27/02/2015 (CTPS de fl. 12; PPP de fls. 23/24 do evento 15), períodos nos quais a parte autora permaneceu exposta a agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época (87,4 a 98,8 decibéis).

De início, sobre método de aferição do ruído, reporto-me ao voto proferido no processo nº 0000653-24.2016.4.03.6304, julgado em 07/04/2017, pelo E. Relator Dr. Caio Moysés de Lima, conforme se segue:

Metodologia de aferição do ruído. O ruído sempre esteve relacionado como agente nocivo nos quadros anexos aos Decretos que regulamentaram a atividade especial e estipularam como limites de tolerância os níveis de pressão sonora de 80, 90 ou 85 dB (A), a depender da época a ser considerada.

Os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 (redação original) exigiram tão somente que a exposição ao ruído fosse permanente e estivesse acima dos limites de tolerância, segundo as diretrizes fixada pela NR-15, editada por meio da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir de 19/11/2003, com a inclusão do § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/2003, determinou-se que, nas avaliações ambientais, sejam consideradas a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

Para refletir essa mudança, foi também alterada a redação do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, do qual passou a constar: “exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)”.

Os referidos Níveis de Exposição Normalizados (NEN) estão definidos na Norma de Higiene Ocupacional “NHO-01” da FUNDACENTRO, segundo a qual eles se referem à conversão do nível efetivo de exposição do trabalhador para o nível correspondente numa jornada padrão de oito horas diárias.

Os níveis normalizados são calculados pela seguinte fórmula:

NEN = NE + 10 log TE/480 [dB]

Onde:

NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária.

TE = Tempo de duração, em minutos, da jornada diária de trabalho.

Nota-se, portanto, que os níveis normalizados (NEN) não são um método de medição do ruído, mas são o resultado de fórmula de normalização do ruído já medido, a fim de que possa ser comparado a níveis de ruído permanentes numa jornada padrão de oito horas diárias.

Quanto ao método de medição do ruído, a NHO-01 determina a utilização preferencial de medidores integradores de uso pessoal (dosímetros de ruído), os quais são fixados diretamente no trabalhador. Todavia, no caso de impossibilidade da utilização do dosímetro, a norma não veda a adoção de outros tipos de medidores integradores ou de medidores de leitura instantânea.

Dessa forma, qualquer que seja a época da atividade exercida pelo segurado, o essencial é que o nível de ruído informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reflita a dose diária de exposição do trabalhador, independentemente do tipo de medidor utilizado. Essa dose diária, segundo as normas da FUNDACENTRO, pode ser aferida mediante a aplicação da seguinte fórmula aos níveis de exposição medidos no local de trabalho:

DOSE DIÁRIA =(C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 +... + Cn/Tn) X 100 [%]

Onde:

Cn = tempo total diário em que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico.

Tn = tempo máximo diário permissível a este nível.

Ora, desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho.

Eventual inexatidão do PPP quanto a esses dados deve ser objeto de comprovação pela autarquia previdenciária, a quem cabe fiscalizar as empresas sempre que suspeitar da idoneidade das informações prestadas.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos:

a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;

b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

Assim sendo, revendo o meu entendimento anterior, a partir de 19/11/2003, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo ruído.

Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas.

Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019.

O INSS impugna o reconhecimento da especialidade do período de 09/11/2004 a 27/02/2015, em relação à metodologia do ruído. O nível de ruído acima do limite de tolerância é fato incontroverso.

O PPP de fls. 23/24 do evento 15 informa a metodologia “decibelimetria” até 28/02/2013 e “dosimetria” de 01/03/2013 a 27/02/2015 para o trabalho de auxiliar de serviços diversos exercido de 09/11/2004 a 30/09/2010 e de auxiliar de produção de 01/10/2010 a 27/02/2015, tudo no setor de injeção.

Já a política de saúde ocupacional da empresa e LTCATs de fls. 7 e seguintes do evento 67 informam que o ruído foi avaliado nos termos da NR-15 e conforme a dosimetria.

Destarte, resta atendida a legislação em vigor, razão pela qual mantenho a especialidade reconhecida.

ANALISO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Quanto à comprovação do exercício do trabalho, cumpre salientar que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material:

“Art. 55. (...)

§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento.”

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita:

Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Quanto ao tempo trabalhado, é de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que se evidencia a necessidade de apreciação da presença de início de prova material “cum grano salis”.

Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado.

Nesse ponto, oportuno mencionar as orientações contidas nas seguintes súmulas da TNU:

SÚMULA 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”

SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”

SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”

SÚMULA 46: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

Ainda, havendo prova do exercício da atividade rural de familiares da parte autora (com exceção dos vínculos empregatícios), são extensíveis a ela, nos termos da Súmula 6 da TNU, cujo enunciado segue transcrito:

“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”

Outrossim, anote-se que a Turma Nacional de Uniformização recentemente pacificou a tese de que o tempo de serviço rural anotado em CTPS, mesmo anterior à Lei nº 8.213/91, deve ser computado como tempo de contribuição, para fins de carência. Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO EMPREGADO RURAL – REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91 – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91 – INOCORRÊNCIA – PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. O acórdão recorrido afastou a sentença, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado, sob o fundamento de que restou atendido o requisito da carência. O requerente, com suporte em alguns julgados desta Corte e do e. STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO. Ao prolatar a sentença, o MM juízo de piso negou a pretendida aposentadoria por idade rural sob a seguinte fundamentação: ‘(...) O autor completou 60 anos de idade em 8/4/2011, devendo cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos) e o requerimento administrativo foi feito em 28/7/2011. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 1996 e 2011. No caso, entendo que o autor não faz jus ao direito propugnado. É que o exercício da atividade rural teria ocorrido apenas até abril de 1995, conforme a CTPS por ele anexada (doc. 2) tendo o autor completado a idade mínima para a aposentadoria rural somente em abril de 2011, e o requerimento administrativo feito em 28/7/2011. Desse modo, houve a perda da qualidade de trabalhador rural, pois a norma (benéfica em relação ao trabalhador rural, por lhe reduzir a idade mínima) é clara ao exigir que o tempo de trabalho agrícola seja medido anteriormente ao pedido administrativo. Esclareça-se que os demais vínculos constantes na CTPS não são rurais, por isso não foram computados na planilha em anexo, já que o autor pleiteia aposentadoria por idade rural. Não se aplica, a meu sentir, a ressalva prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003 aos benefícios dos trabalhadores rurais, que vem prevista em norma específica, a par do regime geral urbano, norma esta de caráter especial em relação àquela (geral) da Lei 10.666/2003. Admitir o contrário seria permitir que o segurado rural se beneficiasse do ‘melhor de dois mundos’’. De maneira sintética, a Turma Recursal de origem reformou o julgado retrocolacionado com destaque para a seguinte motivação: ‘(...) Como se sabe, a TNU, recentemente, firmou entendimento no sentido de não ser aplicável à hipótese de aposentadoria por idade de trabalhador rural o art. , § 1º, da Lei 10.666/03, segundo o qual não se faz necessária a implementação simultânea dos requisitos de carência e idade. Nada obstante, este não é o caso dos autos, visto que, na espécie, o demandante laborou durante toda a sua vida como segurado empregado, e não como segurado especial. É que, em outras palavras, a exigência de que o exercício de atividade rural tenha se dado no período imediatamente anterior ao requerimento é cabível apenas para o segurado especial, para o qual não há o efetivo recolhimento das contribuições por parte do empregador ou do empregado. Com efeito, tal posicionamento foi adotado pela Turma Nacional exatamente porque esta entendeu que a lei impõe um requisito suplementar para a aposentadoria rural por idade, qual seja, o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de forma a se preservar o regime ‘especial’ destinado aos rurícolas, que os isenta de contribuições previdenciárias. Ora, havendo o registro do vínculo empregatício tanto na CTPS quanto no CNIS, é forçoso reconhecer que a empregadora contribuía para a Previdência. Assim, a Lei n.º 10.666 apenas não se aplica aos benefícios de trabalhadores rurais segurados especiais, dos quais não se exige contribuição ao RGPS, não sendo excluídos da sua abrangência aqueles que, direta ou indiretamente, recolheram contribuições para o sistema. Destaque-se, por oportuno, que ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, porque, como é cediço, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado’. É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. , da Lei 10.666/03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp nº 201202342373, julgado pela 1ª Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se: ‘PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008...EMEN: (RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066..DTPB:.)’ A TNU, por sua vez, andou perfilhando caminho mais moderado, admitindo, para efeito de carência, o tempo de serviço do empregado rural antes de 1991, porém desde que fosse prestado à empresa agroindustrial ou agrocomercial. Observe-se: ‘APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana. O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido. (PEDILEF 201070610008737, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/04/2013.)’ O julgado retro ficou consolidado por maioria, tendo na ocasião o MM Juiz Federal Gláucio Maciel apresentado declaração de voto na linha do julgado do e. STJ já acima destacado. Vejamos: ‘(...) De acordo com o acórdão, o autor exerceu a função de trabalhador rural no período de 2-10-1984 a 27-12-1989, decorrente de vínculo registrado na sua carteira de trabalho. Resta saber se dito período pode ser computado para efeito de carência, por não constar recolhimento de contribuição previdenciária. A resposta é afirmativa, no meu ponto de vista, data venia. Conforme ficou decidido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 554.068/SP (DJ 17-11-2003), de que foi relatora a Srª Ministra Laurita Vaz, o empregado rural era segurado obrigatório da Previdência e ficava a cargo do empregador o recolhimento das contribuições sobre o seu salário ou sobre a produção agrícola, por força do art. 79 da Lei 4.214/63, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural, e também por força do art. 15, II, da Lei Complementar 11/71, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c/c os art. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei 8.213/91. Diferentemente do precedente desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, enquadrando todos como segurados obrigatórios da Previdência. Agiu corretamente, uma vez que a não-consideração dos empregados rurais “comuns” como segurados obrigatórios os levaria para um limbo jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos – art. , II, do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas agroindustriais e agrocomerciais e contribuíssem para a Previdência, nos termos do § 4º do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em outro. Se não eram segurados urbanos, ainda que quisessem, não poderiam recolher contribuição previdenciária como facultativos. O empregado rural no regime anterior ao da Lei 8.213/91, ao ter sua carteira de trabalho registrada, tinha a expectativa de ser amparado pelo Estado, saindo assim do mercado informal para ser protegido. Considerando que, no meu entendimento, esse empregado rural estava no mencionado limbo jurídico, é prudente a aplicação da equidade prevista no art. 6º da Lei 9.099/95, com o propósito de se sustentar juridicamente a equiparação feita pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do empregado rural a empregado de empresas agroindustriais e agrocomerciais. É bom ressaltar que é a primeira vez que julgo por equidade (dois feitos nesta sessão), mesmo nos juizados especiais, por ser a exceção, embora autorizada expressamente pela norma. Dessa forma, tendo sido o autor empregado rural, o que foi provado por início de prova material (anotação na CTPS), corroborado por prova testemunhal, de acordo com a sentença, não pode ele ser prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições, que era incumbência do empregador. Por outro lado, tratando-se de período de trabalho em que houve recolhimento (pelo menos deveria haver), não há qualquer impedimento em ser contado para efeito de carência. Em face do exposto, com todo respeito ao voto do relator, dou provimento ao incidente de uniformização para condenar o INSS a averbar o período de 2-10-1984 a 27-12-1989 e conceder a aposentadoria, desde a DER, pagando-se os valores em atraso, com correção monetária e juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.’ Na vertente, perfilho o posicionamento do e. STJ (REsp nº 201202342373) e do voto do Juiz Federal Gláucio Maciel (nos autos do PEDILEF nº 201070610008737), por entender que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural registrado em carteira profissional, mesmo quando anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado para efeito de carência, tendo em vista que o seu empregador rural era o responsável pelo recolhimento das contribuições ao INSS e que eventual inadimplemento dessa obrigação tributária não pode servir de mote em prejuízo ao trabalhador. De mais a mais, inexiste qualquer fator de discrímen relevante para distinguir o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, sendo ambos enquadrados pela legislação previdenciária como segurados obrigatórios. Tal entendimento nem de longe nega vigência ao art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, mas tão somente ressalta que a situação fática acima delineada não se subsume à hipótese abstrativamente considerada nesse dispositivo de Lei. Forte nessas razões, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. (destacamos)

(PEDILEF 05047179420134058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/10/2015 PÁGINAS 121/169.)

Assim, não obstante adotasse o entendimento pessoal de que o tempo de serviço do empregado rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 submetia-se à regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, extrai-se do precedente acima transcrito que a jurisprudência tomou rumo diverso, equiparando as contribuições do empregado rural às do empregado urbano, inclusive sob o regime da antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.

Outrossim, em relação ao boia-fria, verifica-se que se enquadra na categoria de contribuinte individual e não segurado especial. Assim, para fins de concessão de aposentadoria por idade, é possível o cômputo de tempo de trabalho rural sem contribuição até 31/12/2010, nos termos do § único do artigo 2º da Lei nº 11.718/2008. Todavia, a partir de 01/01/2011, só é possível o cômputo mediante o recolhimento de contribuição previdenciária e observando-se os parâmetros fixados pelo artigo 3º da mesma lei. Para os demais benefícios, só é possível computar como tempo de serviço até 24/07/1991 (Lei nº 8.213/91) e, após, somente mediante contribuição.

Por fim, ante a ausência de dados no CNIS, é cabível a utilização da CTPS para a comprovação de vínculos empregatícios, desde que não haja eventuais irregularidades nas anotações, conforme a súmula 75 da TNU, “in verbis”:

SÚMULA 75

DOU 13/06/2013

PG. 00136

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ainda, a ausência de contribuições previdenciárias no CNIS não pode ser interpretada em desfavor do segurado, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo para o segurado empregado é do empregador.

No caso em exame, a sentença impugnada assim decidiu sobre o trabalho rural de 22/03/1973 a 31/12/1989 (dos 8 aos 24 anos):

Ocorre que a autora não possui início de prova material, em seu nome, de exercício de atividade rural no período controvertido.

Muito embora a prova testemunhal tenha atestado que a autora laborou no campo, o fato é que não há início de prova material, em seu nome, a respeito da atividade rural em regime de economia familiar.

A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material, equivalendo apenas à prova testemunhal (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador ou de pessoas em geral, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013).

Por outro lado, há documentos que comprovam o exercício de atividade rural por parte do genitor da parte autora, Sr. José Soares dos Santos (certidão de casamento na qual foi qualificado como agricultor, certidões do registro de imóveis de Correntes-PE, consignando a propriedade rural pelo genitor, cédula de crédito rural, CTPS com anotação de vínculo rural, carteira junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração de cadastro de imóvel rural), bem como por parte do irmão da autora, Sr. José Ivone Soares (certidão de casamento na qual foi qualificado como agricultor). Contudo, tais documentos, por si sós, não servem à comprovação de exercício de atividade rural pessoalmente por parte da autora.

Os documentos escolares e a carteira de saúde da parte autora não constituem prova de exercício da atividade rural.

Não é possível a concessão de benefício previdenciário com base exclusivamente em provas testemunhais. Nos termos da Lei e da jurisprudência, a prova testemunhal deve vir acompanhada de início de prova material, ausente no presente caso.

Ademais, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, deve haver demonstração específica dos períodos laborados, não bastando a alegação genérica de trabalho rural em determinado lapso temporal, tal qual ocorre quando da concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Como início de prova material, a parte autora juntou:

a) certidão de casamento de 1985, em Lagoa do Ouro/PE, em que seu pai foi qualificado agricultor;

b) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Lagoa do Ouro/PE;

c) ITR de 1987, 2014 do sítio Alto Limpo;

d) procuração outorgada em 1984, em que o seu pai foi qualificado como agricultor;

e) certidão de 1974, em que o seu pai foi qualificado como proprietário;

f) certidão imobiliária de 1973, em que o seu pai foi qualificado como agricultor;

g) certidão de casamento de seu irmão de 1980, em que foi qualificado como agricultor;

h) nota de crédito rural de 1978 e 1981, em que o seu pai foi qualificado como agricultor e agropecuarista;

e) declaração de impossibilidade de comprovação dos estudos;

f) declaração escolar da autora;

g) cartão de inscrição nos serviços de saúde de 1979 da autora como dependente de seu pai, no Funrural;

h) carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Garanhuns do pai dela, de 1991;

i) declaração do cadastro do INCRA de 1973, 1975, 1984, 1986, em que o seu pai foi qualificado como agricultor e trabalhador rural;

j) declaração de rendimentos de 1974, em que o seu pai foi qualificado como agricultor;

k) escritura imobiliária de 1972 em que o seu irmão foi qualificado como agricultor.

A prova testemunhal foi assim produzida:

A testemunha Luiz Manoel informou: conhece a autora há bastante tempo, quando ela era pequena e foi morar no sítio Alto Limpo, em 1979; tem 58 anos e foi morar perto da autora em 1979; mora no sítio desde 1979; o seu sítio fica a 200 m do sítio da mãe dela; fica no município de Correntes; a autora é mais velha; ela trabalhava na roça, plantava feijão, milho, algodão, mandioca; ela trabalhou até ir para São Paulo; ela começou aos 10 anos e os irmãos também ajudavam; o sítio do pai dela tinha 30 hectares e a família lá trabalhava; não se lembra de quantos irmãos ela tinha; ela sempre trabalhou com o pai; os produtos eram para comer e vender; o pai não tinha empregado, só a família trabalhava; o pai dela também tinha um outro pedaço de terra, que hoje está com o filho; a família não tinha outra renda; não se lembra quando ela foi embora, mas faz tempo.

A testemunha José Alves informou: tem 69 anos, trabalha na agricultora, desde os 7/8 anos, mora no sítio Alto Limpo, nasceu lá, casado; conhece a autora desde criança, eram vizinhos; a autora é mais nova; conheceu os pais e irmãos dela; ela tinha uns 8 irmãos; eles trabalhavam na agricultura (pais e irmãos); plantavam milho, feijão, algodão, mandioca; vendiam uma parte para comprar as roupas; não tinham empregados no sítio, nem máquinas ou tratores; autora foi embora por volta de 1980, já era adulta nessa época, tinha cerca de 17/18 anos; o pai dela comprou um sítio vizinho ao deles; a renda é da roça; depois de 1980, perdeu contato com a autora.

Conforme já fundamentado, o início de prova material em nome de familiares pode ser utilizado pela parte autora. Assim, os itens negritados acima servem como início de prova material contemporâneo.

Analisando a prova testemunhal, verifica-se que as testemunhas confirmaram o trabalho rural da família, em regime de economia familiar, em propriedade rural do pai da autora, desde a infância até o ano de 1980, quando ela se mudou para São Paulo.

Destarte, reconheço o período rural de 14/12/1977 a 31/12/1980, ou seja, quando a parte completou 12 anos até a sua ida a São Paulo. O período posterior a 1980 não foi confirmado pelas testemunhas e o anterior a 14/12/1977 encontra vedação na súmula 5 da TNU, não sendo crível, também, que uma criança menor que 12 anos tenha força laborativa suficiente para contribuir na renda familiar.

Por fim, tendo em vista que a sentença somente reconheceu 25 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição na DER, mesmo com o período rural acima, a parte autora não possui os 30 anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem.

Vê-se, portanto, que cabe ao segurado, e não à autarquia-ré, demonstrar os elementos/fatos constitutivos de seu direito, seja na órbita processual, seja na seara administrativa, não sendo incumbência da autarquia-ré diligenciar a todo e qualquer ente estatal e/ou empresas para verificar e apurar dados que devem ser fornecidos pelo segurado e que refletem um interesse disponível da parte.

Cediço que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia-ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, sendo este um ônus exclusivo da parte autora.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o trabalho rural de 14/12/1977 a 31/12/1980 e nego provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818862853/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-47844520164036303-sp/inteiro-teor-818863225