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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001351-33.2016.4.03.6303 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/03/2020
Julgamento
6 de Março de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301029377/2020

PROCESSO Nr: 0001351-33.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 08/03/2016

ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NICOLLE ALVES MOURA OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/08/2019 12:18:43

JUIZ (A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso do FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a efetuar os aditamentos pendentes do FIES em favor da parte autora.

É o relatório.

II - VOTO

Narra a autora que se matriculou em curso de instituição de ensino superior mediante financiamento autorizado pelo FIES, e por necessidade de correção da grafia de seu nome em seus documentos e falha de comunicação com a instituição de ensino, não consegue realizar os aditamentos necessários à realização e conclusão de seu curso.

Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Independentemente disso, nada impede possa o Juízo rever o conteúdo das cláusulas contratuais, sobretudo em razão da função social do contrato, prevista no art. 421 CC, quando inobservada, por uma das partes, a boa-fé objetiva, decorrendo daí quebra da base objetiva do negócio e da confiança.

O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.

Ressalto, entretanto, que não houve nenhuma alegação de vício do contrato, de suas cláusulas ou da forma de cobrança, o que remete a questão inteiramente para a pretensão da autora de garantir o direito à realização dos aditamentos semestrais de seu contrato.

Nesse sentido, embora a ré alegue não ter havido nenhum embaraço para a efetivação do aditamento contratual da autora, certo é, por outro lado, que nada arguiu de desabonador da autora que impeça a realização dos aditamentos necessários para o seguimento e conclusão do curso universitário do autor.

Desse modo, entendo que a autora conseguiu demonstrar sua tentativa de regularização da grafia de seu nome em sua documentação, bem como sua comunicação com o agente financeiro, além do atraso decorrente de greve dos bancários, o que contribuiu para a perda do prazo.

Verifico, de outra parte, que em função da liminar concedida, houve a reabertura dos prazos de aditamento em favor da autora, sem que, reitero, fosse alegado qualquer descumprimento contratual ou impedimento de outra ordem, devendo ser privilegiados os atos realizados para a continuação do contrato de financiamento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não se encontra representada por advogado.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais, Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi.

São Paulo, 3 de março de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818282210/recurso-inominado-ri-13513320164036303-sp/inteiro-teor-818282324