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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045748920194036302 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301019413/2020

PROCESSO Nr: 0004574-89.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 17/05/2019

ASSUNTO: 040507 - AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO URBANO - TEMPO DE SERVICO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: PEDRO ANTONIO GOULART

ADVOGADO (A): SP243434 - EDUARDO DA SILVA CHIMENES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/10/2019 11:22:19

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I- VOTO-EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE – PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO INSS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso (s) interposto (s) pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 29/12/2018, mediante o reconhecimento e a averbação dos períodos comuns urbanos de 19/12/2014 a 18/03/2015 e de 26/10/2017 a 27/11/2017 anotados em CTPS.

Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, em virtude de que todos os períodos controversos constam das CTPS’s juntadas no processo administrativo, conforme fls. 21/31 do evento 09.

Também não há que se falar da ocorrência da prescrição quinquenal, haja vista que a DIB do benefício remonta a 29/12/2018, porquanto a data do ajuizamento da demanda ocorreu em 17/05/2019.

No mérito propriamente dito, não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir:

“[...] Atividade com registro em CTPS

Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTPS, inclusive com aviso prévio indenizado (fls. 29 e 33, evento 02).

Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99).

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Por outro lado, é importante destacar que, quanto ao período de aviso prévio indenizado, deve ser ele regularmente computado como tempo de contribuição para todos os fins, conforme jurisprudência:

“PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRABALHO DE ESTÁGIO X VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEI Nº 6.494/77 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL - FINALIDADE PEDAGÓGICA. CASO CONCRETO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. QUÍMICO.LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.CONSECTÁRIOS.

(...) 5. Quanto ao pedido de averbação do período da projeção do aviso prévio indenizado, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 05/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18/03/2014), sob o rito dos recursos repetitivosprevisto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 6. Todavia, embora não incida contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é certo que, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT, computa-se integralmente como tempo de serviço. (...)” (Excerto de ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2017328 0004953-49.2013.4.03.6105, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017. Sem destaques no original).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM A PARTIR O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. 1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção . 2. Incidente de uniformização provido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5076345- 22.2014.4.04.7100, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Publicação: 25/06/2018. Sem destaques no original.)

Ademais, no tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade.

Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso.

Assim, faz jus a parte autora à averbação dos períodos laborados de 19/12/2014 a 18/03/2015 e de 26/10/2017 a 27/11/2017.

(...)

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação. [...]”

Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos.

O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2020 (data de julgamento).