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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000050-32.2017.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 28/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201001162/2020

PROCESSO Nr: 0000050-32.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 12/01/2017

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: THAMARA GONZAGA DE SOUZA SOARES

ADVOGADO (A): MS010909 - CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 20/09/2018 13:26:53

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

20/02/2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o Acórdão desta Turma Recursal.

Alega, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Foram apresentadas contrarrazões.

II – VOTO

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia.

No caso dos autos, não assiste razão ao embargante.

Em síntese, o INSS defende em suas razões o seguinte:

Assim, se o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho não há como considerá-lo empregado como

se fez na decisão combatida. Noutros termos, o preso não pode ser filiado à Previdência como empregado porque, justamente, o art. 28, § 2º

da Lei n. 7.210/84 (LEP), diz que "o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho".

É certo que para ser segurado obrigatório do RGPS, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.213/91, sequer é necessário manter vínculo

empregatício, muito menos ser regido pela CLT , mas as hipóteses em que essa tipo de filiação se dá estão expressas no referido dispositivo

e nele não existe situação que sequer se assemelhe à condição de recluso.

[...]

A constatação de intermediação da organização carcerária corroborada pela inexistência de vínculo empregatício no CNIS, demonstra o

caráter atípico desta prestação de serviço que não se enquadra na categoria de relação empregatícia – nem poderia, por expressa vedação

legal. Por isso, na legislação previdenciária o período em que o segurado recluso sob o regime semi-aberto sujeito à execução da pena em

colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, implica na manutenção da qualidade de segurado de acordo com inciso IV do art. 15

da lei nº 8.213/91, apenas.

Neste caso específico, como houve perda de qualidade de segurado antes do recolhimento à prisão, não teria direito o de cujus a

benefícios previdenciários, tampouco de gerar direito à pensão.

Ocorre que este Colegiado negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento aos da parte autora, apresentando expressamente suas razões para tanto acerca do tema ora impugnado, sem quaisquer vícios que ensejem a correção pela via dos embargos de declaração.

Destaco os trechos pertinentes do acórdão:

Logo, consoante os dispositivos acima transcritos, infere-se que o preso possui direito à Previdência Social, não está sujeito às regras da CLT, mas pode trabalhar para empresa conveniada do estabelecimento carcerário onde cumpre pena.

Este foi o caso dos autos, em que Evaldo exerceu atividade laborativa de 13.3.2015 a 31.8.2015 e de 23.9.2015 a 31.10.2015, na empresa Qually Peles Ltda, conveniada com a AGEPEN.

Frise-se que, conquanto o INSS impugne a declaração emitida pelo instituto penal Gameleira (f. 14 do evento 2), é certo que o documento goza de presunção de autenticidade, consoante bem esposado na sentença.

A Lei 10.666/03 que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, assim estabelece, in verbis:

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

(...)

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art7"(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art11"(Produção de efeitos).

Consoante o INSS, o artigo 4º acima mencionado não teria aplicação ao caso do preso, porquanto caberia a este, na qualidade de contribuinte individual ou facultativo, recolher as suas contribuições sociais à Previdência.

Referidas alegações não merecem prosperar, consoante será abaixo esposado.

O Decreto 7.054/09 tratou acerca do segurado recluso, nos seguintes termos:

Art. 1o O § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm" Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ҥ 1o .................................................................................................

...............................................................................................................

HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art11%C2%A71ix"IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR)

Art. 2o Fica revogada a HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art9vo"alínea o do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Logo, assim restou assentado os artigo 11, § 1º, IX e XI, do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

(...)

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7054.htm#art1"(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

(...)

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7054.htm#art1"(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009). Destacou-se.

Não obstante o Decreto 7.054/09 tenha operado alterações no Decreto 3.048/99, é certo que elas não importam modificação no entendimento firmado na sentença.

Isso porque, o artigo 11, § 1º, XI, do Decreto 3.048/99, já com a redação dada pelo Decreto 7.054/09, não previu a situação do preso trabalhador que exerce atividade remunerada. Dessa sorte, não há encaixe dessa situação do artigo 11, § 1º, XI, do Decreto 3.048/99 ao caso dos autos.

No particular, a fim de realizar a subsunção do caso de Evaldo - preso que exerceu atividade laborativa a empresa conveniada da AGEPEN, com o recebimento de remuneração - à legislação previdenciária, necessária a realização de interpretação a contrario sensu do artigo 11, IX, do Decreto 3.048/99, o qual prevê que o presidiário que não exerce atividade remunerada será enquadrado como segurado facultativo.

Por conseguinte, o preso que exerce atividade remunerada será considerado como segurado obrigatório contribuinte individual, nos termos do artigo 11, V, ‘g’, da Lei 8.213/91, porquanto não se enquadra como segurado facultativo, consoante acima esposado, tampouco como segurado empregado, já que a Lei de Execucoes Penais veda o reconhecimento de vínculo de emprego pela CLT.

Nesse sentido, assim dispõe o artigo 11, V, ‘g’, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8647.htm#art4"(Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

(...)

V - como contribuinte individual: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art2"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art2"(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Destacou-se.

Logo, a empresa para a qual o recluso prestou serviços estava obrigada a arrecadar a contribuição do preso, contribuinte individual, descontando-a da sua remuneração, e a recolher a contribuição a seu cargo, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 10.666/03.

Assim, o caso é de deferimento do pedido de pensão por morte, devendo a sentença ser mantida quanto a esse ponto.

[...]

Como se vê, o assunto foi suficientemente abordado.

Nesse contexto, tenho que os presentes recursos não visam à eliminação de vícios que empanem o decisum. Na verdade, os embargos opostos trazem nítido viés infringente, efeito que, entretanto, não podem abrigar (RTJ 90/659, RT 527/240).

Como já se decidiu, “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206).

Importa anotar que se entender o embargante que a decisão das questões é contrária aos seus interesses, pode se valer das vias processuais admissíveis no nosso ordenamento jurídico.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Posto isso, conheço dos embargos e os rejeito, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários. Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Raquel Domingues do Amaral e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande (MS), 20 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815225907/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-503220174036201-ms/inteiro-teor-815225930