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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2020

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000769-17.2004.4.03.6121/SP
2004.61.21.000769-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
ADVOGADO : SP184135 LEONARDO MONTEIRO XEXEO e outro (a)
APELADO (A) : PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA
ADVOGADO : SP059840 ANTONIO GOMES FILHO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CARAGUATATUBA >35ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00007691720044036121 1 Vr CARAGUATATUBA/SP

EMENTA

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ESBULHO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. As ações possessórias, reguladas nos arts. 920 a 932 do Código de Processo Civil/73, têm por objetivo a defesa da posse, sendo irrelevante, para esse fim, qualquer discussão acerca do direito real que lhe tenha dado causa, o que poderá ser objeto de eventual ação de natureza petitória.
3. Atendidos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil/73.
4. Apelação e reexame necessário desprovidos.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 13 de fevereiro de 2020.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 13/02/2020 15:44:22



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000769-17.2004.4.03.6121/SP
2004.61.21.000769-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
ADVOGADO : SP184135 LEONARDO MONTEIRO XEXEO e outro (a)
APELADO (A) : PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA
ADVOGADO : SP059840 ANTONIO GOMES FILHO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CARAGUATATUBA >35ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00007691720044036121 1 Vr CARAGUATATUBA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (DNIT) e de reexame necessário em face de sentença que assim decidiu:


Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, resolvendo o processo no seu mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez) por cento sobre o valor corrigido da causa. A autarquia está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4.º, da lei n.º 9.289/96, ressalvado o reembolso de despesas comprovadamente realizadas pela autora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Concedo tutela antecipada a parte autora, tendo em vista a presnça dos seus pressupostos legais, já que há nos autos prova inequívoca da verossimilhnça da alegação conforme elementos extraídos da fundamentação da sentença, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o imóvel objeto da ação tem como destinação a ampliação da sede da APAE no Município de Ubatuba. Por consequência, determino a expedição de mandado de reintegração da autora na posse doimóvel descrito na petição inicial. Oficie-se.P.R.I.

Razões recursais a fls. 255/265, pugnando pela reforma da sentença.


Foram oferecidas contrarrazões.


Relata-se que houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, o qual foi provido.


O MPF ofereceu parecer.


É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015)- NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973)- CPC/73.


O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".


O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".


Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.


Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.


Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.


Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016: "Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".


Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame do recurso.


A sentença merece ser confirmada.


De fato, as ações possessórias, reguladas nos arts. 920 a 932 do Código de Processo Civil/73, têm por objetivo a defesa da posse, sendo irrelevante, para esse fim, qualquer discussão acerca do direito real que lhe tenha dado causa, o que poderá ser objeto de eventual ação de natureza petitória.


Portanto, alegações no sentido de que o imóvel objeto desta ação está registrado em Cartório em nome de terceiro, ou de que teria sido desapropriado pelo apelante, mostram-se irrelevantes. Para fins de ação de reintegração de posse, importa apenas o fato objetivo da posse sobre a área disputada. Tanto é assim, que "[N]a pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio ( CPC/73, art. 923).


A ação de reintegração de posse, também chamada de ação de esbulho possessório, é aquela que"[C]ompete ao possuidor, que tem título legítimo, para recuperar a posse de coisa móvel ou imóvel e seus rendimentos, da qual se vira privado por ato de violência, clandestinidade ou precariedade"(Dicionário técnico jurídico / organização Deocleciano Torrieri Guimarães. - 12. Ed. - São Paulo: Rideel, 2009, pág. 28). Seu cabimento requer que o autor prove: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse ( CPC/73, art. 927).


E os requisitos acima encontram-se demonstrados nos autos.


Com efeito, a área que o Município de Ubatuba/SP afirma ter sido esbulhada está discriminada na planta a fls. 07. Já a data do esbulho foi comprovada por meio da prova testemunhal a fls. 201/202 e 203/205, ficando claro que os representantes da APAE foram impedidos de ingressar no imóvel por volta de fevereiro ou março/2003.


Nessa mesma toada, o esbulho em si também se encontra demonstrado pelos depoimentos das testemunhas, citando-se, por exemplo, o seguinte trecho, no qual João Fernando Maziero afirma (fls. 202):


" Foram impedidos de realizar as primeiras construções em fevereiro ou março de 2003 ".

Na mesma linha, o depoimento de Semião Leôncio Verneque (fls. 204):


"Quando ingressaram no terreno para realizar a cerca de limite, foram impedidos pelo Sr. Baruche, que estava acompanhado por um policial armado. Também, foram impedidos de entrar com o material no terreno".

Importante registrar, a esta altura, que a posse do terreno pela Prefeitura Municipal igualmente ficou evidenciada pelos elementos de convicção existentes nos autos: Lei municipal nº 2181/2002 (fls. 09/10), Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal (fls. 11/12), além das informações trazidas pelas testemunhas, citando-se, como exemplo (fls. 202):


" para a comunidade, diante das divulgações anteriormente realizadas, o terreno pertencia à Prefeitura e depois passou para a APAE ".

Outrossim, as negociações entre o Município e a APAE se iniciaram em 1992, sendo que ambos, por vezes, entraram no terreno para limpá-lo e realizar medições para futuras obras, o que evidencia o exercício de poderes inerentes ao domínio.


Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil/73, NEGO PROVIMENTO à apelação e ao reexame necessário.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 13/02/2020 15:44:19



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814549621/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-7691720044036121-sp/inteiro-teor-814549642