Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0000769-17.2004.4.03.6121 SP

1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.

2. As ações possessórias, reguladas nos arts. 920 a 932 do Código de Processo Civil/73, têm por objetivo a defesa da posse, sendo irrelevante, para esse fim, qualquer discussão acerca do direito real que lhe tenha dado causa, o que poderá ser objeto de eventual ação de natureza petitória.

3. Atendidos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil/73.

4. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.