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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0000769-17.2004.4.03.6121 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ESBULHO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. As ações possessórias, reguladas nos arts. 920 a 932 do Código de Processo Civil/73, têm por objetivo a defesa da posse, sendo irrelevante, para esse fim, qualquer discussão acerca do direito real que lhe tenha dado causa, o que poderá ser objeto de eventual ação de natureza petitória.
4. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814549621/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-7691720044036121-sp