jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00017444220134036115 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/02/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001744-42.2013.4.03.6115/SP
2013.61.15.001744-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : IRAN APARECIDO JUNTA BUENO
ADVOGADO : SP168981 LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00017444220134036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DO RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1. Recebida a denúncia pelo juiz, este não pode revogar sua decisão. A ação penal é indisponível, de modo que deve prosseguir até seu julgamento, quando então será apreciada a pretensão punitiva à vista da prova produzida na instrução criminal. Ao revogar o recebimento da denúncia, portanto, o juiz cerceia o direito da acusação de ultimar o processo-crime. Por outro lado, é descabido conceder habeas corpus pelo próprio juiz para "trancar" a ação penal, pois não se concebe a concessão de writ contra si mesmo: semelhante fundamentação resolve-se em mera reconsideração do recebimento da denúncia, que não encontra amparo no ordenamento processual.
2. Recurso em sentido estrito provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação penal contra Iran Aparecido Junta Bueno, pela prática do crime do art. , I, da Lei n. 8.137/90, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de fevereiro de 2017.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
Nº de Série do Certificado: 6FF489872CB26B896143FFEC7333ABCE
Data e Hora: 07/02/2017 13:39:25



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001744-42.2013.4.03.6115/SP
2013.61.15.001744-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : IRAN APARECIDO JUNTA BUENO
ADVOGADO : SP168981 LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00017444220134036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença de fls. 261/272, que rejeitou a denúncia oferecida contra Iran Aparecido Junta Bueno, pela prática do crime do art. , I, da Lei n. 8.137/90, ao argumento de que as provas usadas para fundamentar a condenação são ilícitas.
Recorre a acusação alegando, preliminarmente, que a denúncia já havia sido recebida em 06.11.13 (cfr. fl. 33/33v.), motivo pelo qual não poderia ser rejeitada posteriormente, em juízo de retratação. No mérito, sustenta que não há vício no fornecimento ao Ministério Público Federal de dados bancários obtidos diretamente pela Receita Federal do Brasil, e invoca o princípio do in dubio pro societate (fls. 279/299).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 337/339).
A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Adriana Scordamaglia, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 348/352v.).
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
É o relatório.

VOTO

Revogação do recebimento. Inadmissibilidade. Recebida a denúncia pelo juiz, este não pode revogar sua decisão. A ação penal é indisponível, de modo que deve prosseguir até seu julgamento, quando então será apreciada a pretensão punitiva à vista da prova produzida na instrução criminal. Ao revogar o recebimento da denúncia, portanto, o juiz cerceia o direito da acusação de ultimar o processo-crime. Por outro lado, é descabido conceder habeas corpus pelo próprio juiz para "trancar" a ação penal, pois não se concebe a concessão de writ contra si mesmo: semelhante fundamentação resolve-se em mera reconsideração do recebimento da denúncia, que não encontra amparo no ordenamento processual:


"EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (...) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR CONSIDERAR A CONDUTA ATÍPICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, POR CONSTITUIR AFRONTA AO ART. 650, § 1º DO CPP (...).
(...)
5. Ainda que se admita que o juiz conceda habeas corpus de ofício, quando verificar, no curso do processo, que alguém sofre ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, estará impedido de fazê-lo, se ele for a própria autoridade coatora.
6. Assim, não caberia ao Juízo 'a quo' rejeitar a denúncia que ele mesmo recebeu, sob pena de infração ao artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal."
(TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RcCr n. 2002.61.24.001114-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 18.04.05, DJ 10.05.05, p. 358)
"EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
- A decisão deve ser anulada. Após o recebimento da denúncia, não pode o juiz rejeitá-la, modificá-la ou desfazê-la. Apenas a instância ad quem pode corrigir o ato. Não pode o magistrado conceder habeas corpus contra ele próprio (STF: RTJ 69/397). Esta corte também tem se manifestado nesse sentido, conforme julgados elencados pelo Ministério Público.
(...)."
(TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RcCr n. 1999.61.09.001777-5, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, unânime, j. 15.10.02, DJ 12.11.02, p. 326)

Do caso dos autos. Iran Aparecido Junta Bueno foi denunciado pela prática do crime do art. , I, da Lei n. 8.137/90, porque, no exercício financeiro de 2000, na condição de titular e administrador da Iran Aparecido Junta Bueno-ME, suprimiu tributos federais mediante a omissão e a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, resultando no crédito tributário de R$ 84.213,58 (oitenta e quatro mil, duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) (fls. 27/32).

A denúncia foi recebida em 06.09.13 (fl. 33/33v.). O réu foi citado (fl. 50) e apresentou resposta à acusação (fls. 61/81). A decisão de recebimento da denúncia foi ratificada pelo Juízo a quo, com base no art. 399 do Código de Processo Penal (fl. 97/97v.). O processo foi instruído com prova testemunhal produzida em Juízo (mídia à fl. 186) e emprestada dos autos da Carta Precatória n. 0004982-59.2014.8.26.0457, oriunda da 3ª Vara de Pirassununga (SP) (fl. 207 e mídia à fl. 124). Em sentença, o Juízo a quo reconsiderou a decisão de recebimento da denúncia e a rejeitou, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 261/272).

Com razão o Ministério Público Federal ao recorrer da referida sentença.

A denúncia é apta e apresenta justa causa, demonstrada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Os fatos descritos na peça acusatória são imputados ao réu e descrevem a conduta prevista no art. , I, da Lei n. 8.137/90.

O Juízo a quo recebeu a denúncia e ratificou o recebimento, vindo a retratar-se em meio à fase instrutória do processo, o que contraria a indisponibilidade da ação penal e cerceia o direito da acusação de ultimar o processo-crime.

Dessa forma, tendo em vista que a denúncia fora previamente recebida pela decisão de fls. 33/33v., deve ser anulada a sentença de fls. 261/272 que a rejeitou, prosseguindo a ação penal.

Ademais, conforme observado pela Procuradoria Regional da República, a retratação do Juízo a quo foi motivada por suposta ilicitude das provas materiais apresentadas pela acusação, questão superada pelo julgamento do Habeas Corpus n. 0023924-30.2014.4.03.0000, impetrado pela defesa do recorrido:


Nessa linha, importante ressaltar que essa Colenda Quinta turma, ao apreciar o habeas corpus nº. 0023924-30.2014.4.03.0000/SP, impetrado pela defesa do recorrido, por unanimidade denegou a ordem, pois considerou legal a requisição direta de dados bancários pela Receita Federal do Brasil (fls. 103/106 e 113). Eis a ementa do v. acórdão:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. , caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96.
2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.13; HC n. 48.059, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.06).
3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105/01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.12).
4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
(Tribunal Regional Federal da 3ª Região, HC n. 0023924-30.2014.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 01.12.14). (fl. 351, destaques do original)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação penal contra Iran Aparecido Junta Bueno, pela prática do crime do art. , I, da Lei n. 8.137/90.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Andre Custodio Nekatschalow:10050
Nº de Série do Certificado: 6FF489872CB26B896143FFEC7333ABCE
Data e Hora: 07/02/2017 13:39:28