jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000012320194036103 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-23.2019.4.03.6103/SP
2019.61.03.000001-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PAULO CESAR SIQUEIRA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : FLAVIA BARBOSA DE MIRANDA
No. ORIG. : 00000012320194036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. DOLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Materialidade e autoria comprovadas.
2. O fato do réu ter escondido a cédula falsa no momento da abordagem evidência o dolo. Ademais, o policial que realizou a abordagem, narra que o réu apresentou versões diversas no momento em que fora questionado.
3. A condenação utilizada para gerar maus antecedentes é diversa daquela utilizada para agravar pela reincidência. O réu já foi condenado anteriormente pela prática de roubo duas vezes e, em razão disso, é possível exasperar tanto a pena-base por maus antecedentes quanto reconhecer a agravante de reincidência. Diferente seria se, em razão da mesma condenação, a pena fosse aumentada duas vezes, o que configuraria bis in idem.
4. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado.
5. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a apelação de Paulo Cesar Siqueira apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 11A21704266A748F
Data e Hora: 19/02/2020 17:01:49



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-23.2019.4.03.6103/SP
2019.61.03.000001-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PAULO CESAR SIQUEIRA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : FLAVIA BARBOSA DE MIRANDA
No. ORIG. : 00000012320194036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo César Siqueira contra a sentença de fls. 305/311, que o condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
Alega-se, em síntese, o seguinte:
a) absolvição devido à ausência de dolo;
b) subsidiariamente, a diminuição da pena-base e o afastamento da agravante de reincidência;
c) alteração do regime fechado para o aberto;
d) concessão da justiça gratuita (fls. 347/350).
O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões (fls. 352/354).
O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Paulo Taubemblatt, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 361/367).
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos regimentais.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 11A21704266A748F
Data e Hora: 21/10/2019 16:51:47



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-23.2019.4.03.6103/SP
2019.61.03.000001-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PAULO CESAR SIQUEIRA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : FLAVIA BARBOSA DE MIRANDA
No. ORIG. : 00000012320194036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO

Inicialmente, anoto que a defesa requer a absolvição e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria com a eventual fixação de regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

Imputação. Paulo César Siqueira foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Consta na denúncia que, no dia 21.12.18, policiais militarem foram procurados por um comerciante que relatou que um casal tentou realizar uma compra em seu estabelecimento comercial usando uma cédula falsa.

Com base na descrição dada pelo comerciante, os policiais realizaram buscas e localizaram o réu e uma terceira pessoa no interior de um shopping. Procederam a abordagem, e, durante revista pessoal, encontraram uma cédula falsa nas vestes de Paulo César Siqueira no valor de R$ 100,00 (cem reais) e mais 14 (quatorze) notas falsas dentro da bolsa da terceira pessoa, todas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Materialidade. A materialidade foi devidamente comprovada pelos seguintes elementos:
a) Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02);
b) Auto de Apresentação e Apreensão n. 418/2018 de 1 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) e 14 (quatorze) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais);
c) Laudo de Perícia Criminal Federal que concluiu serem falsas todas as notas apreendidas (fls. 63/66).
Autoria. Foi devidamente comprovada a autoria do delito.
Em Juízo, o réu relata que foi ao centro da cidade para realizar a venda de rodas de carro à um terceiro chamado Gustavo. Após a venda, aduz que foi almoçar em um restaurante e tentou realizar o pagamento com uma nota sem saber que era falsa, porém, a atendente do restaurante não aceitou a nota e lhe avisou acerca da inautenticidade. Disse que essa atendente, após receber a nota, saiu do restaurante aparentemente para informar a polícia. Acrescenta que ficou nervoso no momento da abordagem e escondeu a nota que estava em sua posse na cueca (mídia digital de fl. 256).
Em Juízo, a testemunha Francisco das Chagas Santos, policial militar, relata que foi procurado por um comerciante que afirmava que algumas pessoas haviam tentado passar notas falsas em seu comércio. Acrescenta que, após isso, realizaram a abordagem nas pessoas indicadas pelo comerciante dentro do "Shopping Faro", e, durante revista, encontraram 14 (quatorze) cédulas de dentro da bolsa de uma terceira, e uma cédula falsa que o réu tirou de dentro da cueca. Aduz ainda que o réu deu versões contraditórias quanto à origem das cédulas, inicialmente, disse que vieram da venda de um veículo e, depois, da venda das rodas de um carro (mídia digital de fl. 256).
A defesa requer que o réu seja absolvido, sob o fundamento de inexistência do dolo na conduta.
Não lhe assiste razão.
Aquele que guarda a moeda falsa também incorre no tipo penal, e, após o aviso da atendente do restaurante, o réu tinha ciência sobre a falsidade das cédulas, inclusive, por este motivo, escondeu uma delas em suas vestes, pois estava preocupado em esconder o objeto que constitui o crime.
Ademais, a testemunha Francisco das Chagas Santos, o policial que realizou a abordagem, disse que, no momento do flagrante, o réu apresentou duas versões sobre a origem das cédulas, dizendo que eram da venda de um carro e depois que vieram da venda de rodas de carro.
Portanto, comprovadas a materialidade e autoria, a condenação deve ser mantida.
Passo a análise da dosimetria.
Dosimetria. Na primeira fase, o Juízo a quo, considerando a existência de maus antecedentes, fixou a pena-base acima no mínimo legal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência e aumentou a pena a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na terceira fase, não reconheceu nenhuma causa de aumento ou diminuição, tornando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Fixou a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

A defesa requer que a diminuição da pena-base e o afastamento da agravante de reincidência, bem como a fixação do regime de cumprimento inicial compatível com a pena privativa de liberdade fixada.
Revejo a dosimetria da pena.
Na primeira fase considerando a existência de maus antecedentes, fixo a pena-base acima no mínimo legal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência e aumento a pena a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
A condenação utilizada para gerar maus antecedentes é diversa daquela utilizada para agravar pela reincidência. O réu já foi condenado anteriormente pela prática de roubo duas vezes (fls. 267/272 e 275), e, em razão disso, é possível exasperar tanto a pena-base por maus antecedentes quanto reconhecer a agravante de reincidência. Diferente seria se, em razão da mesma condenação, a pena fosse aumentada duas vezes, o que configuraria bis in idem.
Na terceira fase, não reconheceu nenhuma causa de aumento ou diminuição, tornando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Mantenho o regime fechado de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, dada a reincidência do réu, conforme previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Custas. Réu pobre. Isenção. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado.
Do caso dos autos. A defesa alega que o réu é hipossuficiente econômico, de modo que cumpre ser beneficiado pela isenção do pagamento de custas judiciais.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, sem excluir de sua condenação, no entanto, a obrigação de pagamento de custas processuais, consoante o entendimento acima explicitado.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Paulo Cesar Siqueira apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.

É o voto.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 11A21704266A748F
Data e Hora: 19/02/2020 17:01:52