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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00026492920174036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002649-29.2017.4.03.6108/SP
2017.61.08.002649-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PABLO HENRIQUE TEIXEIRA
ADVOGADO : SP239094 JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES (Int.Pessoal)
APELANTE : ANDERSON ROBERTO SILVA DA CONCEICAO
ADVOGADO : SP298048 JOICE CRISTIANE CRESPILHO TORRES (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00026492920174036108 1 Vr BAURU/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE.
1. Autoria e materialidade comprovadas.
2. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa (CP, art. 289)é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da insignificância.
3. Não há nos autos indícios de que o flagrante teria sido preparado pelos Policiais Militares. Os acusados foram presos em flagrante em razão da guarda de cédulas falsas, sem que a conduta delitiva tivesse sido determinada pelos policiais, que encontraram o dinheiro somente após abordagem dos acusados. Um dos acusados confessou a aquisição da moeda falsa pela internet e o corréu confessou que, momentos antes da abordagem policial, o primeiro disse que as cédulas eram falsas e pagaria ao amigo R$ 70,00 (setenta reais) pela guarda do dinheiro.
4. A ciência do corréu a respeito da falsidade das cédulas que guardava também foi demonstrada pelo exame dos aparelhos celulares apreendidos. Como bem ressaltado pela acusação, o corréu era um dos participantes de grupo de WhatsApp administrado pelo acusado no qual houve a troca de mensagens a respeito de "preparação das notas" e encaminhamento de vídeo com a legenda "satisfação nota top de Money no bolso".
5. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, apesar de não haver irresignação da defesa, verifica-se que o Juízo a quo considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais com base em ações penais em curso, em contrariedade à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos e processos em curso para agravar a pena-base"). Por outro lado, justifica-se a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), em razão da quantidade de cédulas apreendidas, conforme ponderado na sentença. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
6. Não há na sentença recorrida determinação de que os serviços sejam prestados à razão de 8 (oito) horas semanais, devendo ser mantida a substituição nos termos já fixados pelo Juízo a quo.
7. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se indeferir a execução provisória da sentença penal condenatória (STF, ADCs ns. 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.11.19).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, reduzir a pena-base de Pablo Henrique Teixeira, afastando violação à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Pablo Henrique Teixeira para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, perfazendo a pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária (CP, art. 43, I), consistente no pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que poderá ser parcelado de acordo com as condições do réu, em mensalidades depositadas em conta da agência n. 3965, da Caixa Econômica Federal. A prestação pecuniária em questão será futuramente destinada pela Justiça Federal a entidade cadastrada, na forma regulamentada pelo CNJ e pelo TRF da 3ª Região; e b) prestação serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao Juiz encarregado da execução definir a (s) entidade (s) beneficiada (s), a forma e as condições de cumprimento dos serviços a serem realizados. Negado provimento ao recurso de apelação de Anderson Roberto Silva da Conceição e mantida a pena do acusado nos termos fixados pelo Juízo a quo. Indeferida a execução provisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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