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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-85.2019.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ( CPP, ART. 129 E ART. 130, II). SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. PESSOA ESTRANHA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O sequestro recaiu sobre bem imóvel pertencente a pessoa estranha à investigação criminal, que demonstrou, por meio de prova documental, sua posse de boa-fé, mostrando-se adequado o levantamento da constrição judicial procedido pelo Juízo de 1º grau.
2. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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