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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.61.19.004205-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : REGINALDO RONCATTI
ADVOGADO : SP377229 ELISANDRA DUARTE CARDOSO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00042050420154036119 5 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. RÉU ABSOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CPP.
1. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos , incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva e artigos 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. c.c. os artigos 70 e 71, ambos do Código Penal.
2. Arquivamento do IPL no tocante ao crime descrito no artigo 22 da Lei nº 7.492/86.
3. Crime descrito no artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Materialidade delitiva. A prova acusatória apenas se pauta nos elementos de cognição produzidos na seara administrativa, que não esclarece se as contas correntes foram abertas e mantidas pelo acusado naquelas instituições financeiras e naquele montante consignado no procedimento fiscal, objeto da sonegação fiscal.
4. A jurisdição penal não pode contentar-se em apenas homologar a atuação administrativa, baseada muitas vezes em presunções que, se se mostram suficientes à constituição de créditos tributários, devem ser adequadamente corroboradas na esfera penal.
5. Remanesce nos autos dúvida razoável sobre a efetiva materialidade do crime, isto é, sobre a efetiva omissão de receitas, com a consequente supressão ou redução de tributos.
6. Impõe-se, pois, a absolvição do réu, em razão do princípio do "in dubio pro reo", talvez o mais importante do chamado processo penal liberal.
7. Apelação a que se dá provimento para absolver o acusado, com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver o acusado, com espeque no artigo 386, inciso VII, do CPP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.61.19.004205-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : REGINALDO RONCATTI
ADVOGADO : SP377229 ELISANDRA DUARTE CARDOSO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00042050420154036119 5 Vr GUARULHOS/SP

VOTO

Do caso dos autos. REGINALDO RONCATTI foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos , incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva e artigos 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. c.c. os artigos 70 e 71, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia (fls.134/137) o quanto segue:

"REGINALDO RONCATTI, agindo de forma livre e consciente, promoveu a saída de moeda estrangeira para o exterior e nele manteve depósitos não declarados ao Banco Central e à Receita Federal do Brasil, bem como suprimiu o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF mediante omissão de informação às autoridades fazendárias e de operações em documento exigido pela lei fiscal.
Com efeito, o denunciado movimentou divisas à revelia do sistema financeiro nacional, como ordenante de remessa para o exterior do valor de US$ 1.375.800,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil e oitocentos dólares americanos), suprimindo o pagamento de imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF ao deixar de informar a existência desta quantia nas declarações de rendimentos referentes aos anos-fiscais de 2001, 2002 e 2003. Realmente, sem qualquer comunicação às autoridades competentes, o denunciado efetuou nove operações de transferência para os bancos Merchants Out e MTB Hudson Bank, durante o período de 16/01/01 à 02/06/03, conforme demonstram os comprovantes de fls.15/13 destes autos.
Após convertido o valor das remessas para a moeda nacional e elaborado o Fluxo de Caixa dos anos 2001, 2002 e 2003, para além da evasão injustificada de valores para o exterior, caracterizou-se a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.
Em ação fiscal levada a efeito contra Reginaldo Roncatti, a Receita Federal do Brasil constatou que o contribuinte em questão omitiu do fisco federal a quantia citada acima, lavrando Auto de Infração em 30/09/2005 e consequente Representação Fiscal para fins Penais de f.05-51.
A autoridade fazendária constituiu de ofício o crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física, no valor de R$ 3.359.445,98 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Em acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF às f.53-61, restou decidido que o crédito tributário lançado de ofício pela Receita Federal do Brasil tornaram-se definitivos em 10 de maio de 2012.
Em face da natureza do ato praticado, bem como das condições em que se desenvolveu a ação, bem se vê a prática de crime contra a ordem tributária, ao omitir informações com o intuito de se esquivar de obrigação tributária, notadamente o pagamento de Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas e crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ao promover a saída de moeda para o exterior e nele manter depósitos não declarados ao Banco Central".

Considerando que a peça acusatória, além do delito contra a ordem tributária, também imputou ao acusado o cometimento do crime descrito no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, declinou-se da competência para uma das Varas Criminais Especializadas de São Paulo (fl.139).

Distribuído o processo ao Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o Ministério Público Federal postulou o arquivamento do feito relativamente ao crime definido no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, ao argumento de que "(...) inexiste neste ipl comprovação da saída, promovida pelo Investigado, de moedas ou divisas do Brasil para o exterior, bem assim quaisquer elementos que permitam identificar suposta transação ilegal de câmbio, operada ou feita operar por Reginaldo Roncatti, razão por que resta atípica a conduta que se lhe imputa relativamente ao caput do art. 22 da lei nº 7.492/86".

O pleito ministerial foi deferido, restando determinado o envio dos autos ao Juízo "a quo" para o prosseguimento do feito no que ser refere ao crime contra a ordem tributária definido no artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 (fls.146/150 e 151).

Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou o denunciado à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime definido no 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 c.c. o artigo 71 do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade públicas, pelo tempo da pena de reclusão fixada, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, que serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Do mérito. Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa e inscrição em dívida ativa, em 08 de junho de 2009.

Da materialidade. De acordo com a peça acusatória, o acusado suprimiu o Imposto de Renda de Pessoa Física-IRPF, omitindo ao Fisco valores enviados ao exterior e mantidos em contas correntes de sua titularidade, como atestam, segundo a exordial, os comprovantes de fls.15/23 dos autos.

O procedimento administrativo fiscal se alicerça nos citados comprovantes e, em confronto com as Declarações de Ajuste Anual 2002 a 2004, verificando a ausência de informação sobre a existência dos citados recursos em contas bancária mantidas no exterior, concluiu que houve a supressão do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física-IRPF mediante omissão nas declarações de ajuste anual.

No entanto, alguns pontos merecem destaque na análise da materialidade delitiva.

Os documentos em que se pauta o procedimento fiscal são os mesmos que o representante do "Parquet" Federal considerou inaptos para a demonstração do crime descrito no artigo 22 da Lei nº 7.492/96 ou para a persecução penal. Confira-se:

"(...) 2. Consta dos autos que o investigado, durante os anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, omitiu informações sobre seus rendimentos em razão de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, proveniente de supostas operações de transferência e manutenção de recursos em contas vinculadas aos bancos Merchantes Out e MTB Hudson Bank, sitos em Nova York, no montante de US$ 1,375,800.00, conforme representação para fins penais (doc. de fls.05 a 07) e termo de verificação fiscal (doc.de fls.34 a 38).
(...) 4. Malgrado porém as conclusões constantes desta última, é certo que o demonstrativo de transferências eletrônicas em nome do investigado (doc. de fls.15 a 23) não comprova a efetiva circulação desses numerários pelo sistema cambiário brasileiro, vez que tal demonstrativo apenas registra a ocorrência de transferência de valores entre contas vinculadas a bancos sediados nos EUA.
Em outras palavras, inexiste neste ipl comprovação da saída, promovida pelo Investigado, de moedas ou divisas do Brasil para o exterior, bem assim quaisquer elementos que permitam identificar suposta transação ilegal de câmbio, operada ou feita operar por Reginaldo Roncatti, razão por que resta atípica a conduta que se lhe imputa relativamente ao caput do art. 22 da lei nº 7.492/86.
Cumpre ressaltar também que, ainda que estivesse comprovado nestes autos que tais remessas se deram por vias não oficiais a partir do Brasil, mesmo assim não restou minimamente demonstrado, no ipl em anexo, que tais operações foram de fato realizadas pelo Investigado ou ao seu mando.
(...) Tampouco se buscou descortinar, mediante a quebra de sigilo pela autoridade local, se as contas em referência foram abertas pelo investigado, e continuavam sendo movimentadas por ele.
(...) Por derradeiro, os documentos de fls.15 a 23 não têm qualquer força probante no processo criminal, notadamente porque desconhece-se a origem dos mesmos, como eles chegaram ao poder da RFB, qual teria sido- se houve- a autoridade judiciária cuja decisão- também aqui desconhecida- a flexibilizar sigilos, acarretou o desvelamento dos dados neles consignados, etc.
Dito de outro modo, os documentos em referência podem até se prestar a ilações ' administrativo-tributárias' por parte da RFB, mas não servem de modo algum a sustentar uma imputação criminal em juízo" (fls.146/150).

Deveras, o que se tem nos autos são meros demonstrativos de transferências eletrônicas em nome do denunciado (fls.15/23) que parecem extraídos pela autoridade fazendária mediante consulta à base de dados cadastrais do contribuinte - tela do resultado da consulta - e que, de fato, não se sabe a procedência dos mesmos.

Não há indicativos da suposta transação ilegal de câmbio, operada ou feita operar pelo denunciado ou que demonstrem que tais operações foram realizadas pelo acusado ou ao seu mando.

Fez-se um breve relato no que se refere ao crime de evasão de divisas, uma vez que intrinsecamente vinculado ao crime de sonegação fiscal: o valor remetido ao exterior não teria sido declarado pelo réu ao Fisco.

Pois bem. Se a prova indiciária, em especial, os documentos de fls.15/23, não demonstraram a remessa ilegal de numerário ao exterior ou tampouco a existência de tais valores, porquanto, como consignou o Ministério Público Federal "(...) os documentos de fls.15 a 23 não têm qualquer força probante no processo criminal, notadamente porque desconhece-se a origem dos mesmos, como eles chegaram ao poder da RFB, qual teria sido- se houve- a autoridade judiciária cuja decisão- também aqui desconhecida- a flexibilizar sigilos, acarretou o desvelamento dos dados neles consignados, etc (...)", de igual maneira não comprova a supressão de tributos mediante omissão à autoridade fazendária nas declarações de IRPF.

Referida prova sequer foi corroborada no transcorrer da instrução criminal.

A testemunha de acusação Elsio Pinto, auditor fiscal aposentado, ouvido em Juízo, afirmou tão somente que, de acordo com o mandado de procedimento fiscal o dinheiro mantido no exterior estava em nome do réu, pois o mandado de procedimento era em relação a pessoa física. Disse que entrou em contato com o réu, por duas vezes, solicitando que apresentasse as justificativas sobre os fatos contidos no mandado de procedimento fiscal, sendo que o acusado quedou-se inerte. Alegou que as informações de fls.15 a 23, são os extratos bancários que lastrearam o auto de infração (mídia de fl.217).

Marcelo Cantoni Rossi, genro do acusado, na condição de informante, em Juízo, afirmou que o acusado possuía uma conta no exterior e que tinha um cartão de crédito porque ele comprava muito na Alemanha e nos Estados Unidos. Disse que a situação da empresa do réu não é boa, enfrentando vários problemas decorrentes da taxa cambial e dos produtos da Índia e da China. Afirmou que há aproximadamente seis anos ajuda financeiramente o denunciado (mídia de fl.217).

Ouvido em Juízo, o acusado negou a autoria delitiva. Disse que nunca transmitiu valor algum ao exterior ou movimentou valores, tampouco viu ou conversou com o auditor fiscal, que deve ter entrado em contato como seu contador. Alegou que teve conta no exterior com sua esposa, pois estava viajando com ela nos Estados Unidos e resolveu obter um cartão de crédito no Banco Audi. Afirmou que assim agiu porque, após o falecimento de seu pai, em 1996, era diretor presidente da empresa e a pessoa responsável pela produção da empresa e pelo contato com clientes. Afirmou que começou a exportar seus produtos em 1992 e tinha que viajar para encontrar clientes na Espanha, Itália, Áustria e Holanda. Disse que só produzia corantes, não importava nada e exportava o que produzia. Trabalha com corantes na indústria têxtil e depois especializou-se na produção de corantes para couro. Alegou que precisava do cartão no exterior para poder pagar suas contas lá com mais facilidade. Disse que nunca recebeu pagamento no exterior nessa conta, que nunca foi utilizada para qualquer ato comercial da empresa. Afirmou que para iniciar a conta fez um depósito inicial de dois mil dólares. Alegou que encerrou a conta por meio de email há uns dois anos, já que não tinha mais condições de viajar. Afirmou que a American Express Card lhe enviava faturas e que por meio de valores que eram debitados de sua conta no Banco do Brasil e depositados na sua conta em Nova Yorque, fazia o pagamento das faturas. Afirmou que a situação de sua empresa, nos anos de 2002 e 2003, era calamitosa e que, inclusive, em 97 e 98, com o advento do plano real, quase quebrou. Disse que isso só não ocorreu porque obteve em empréstimo de um milhão de dólares do FINEP, com o qual pagou seus fornecedores. No entanto, sua dívida no exterior ultrapassava três milhões de dólares, de importação de matérias-primas. Asseverou que seus maiores credores ficavam na Alemanha e que conseguiu parcelar o pagamento com eles, de mais de dois milhões e quatrocentos mil dólares, após uma visita. Disse que se tivesse um milhão e quatrocentos mil dólares naquela época teria utilizado para pagar suas dívidas (mídia de fl.217).

Apesar de o auditor fiscal asseverar que "(...) as informações de fls.15 a 23, são os extratos bancários que lastrearam o auto de infração (...)" não restou demonstrado que as contas bancárias foram abertas pelo acusado e por ele movimentadas ao longo dos anos.

O denunciado, em Juízo, negou a posse dos valores indicados na inicial acusatória e disse que teve conta no exterior com sua esposa, pois estava viajando com ela nos Estados Unidos e resolveu obter um cartão de crédito no Banco Audi, instituição financeira diversa daquelas constantes no documento de fls.15/23.

A prova acusatória apenas se pauta nos elementos de cognição produzidos na seara administrativa, que não esclarece, como acima exposto, se as contas correntes foram abertas e mantidas pelo acusado naquelas instituições financeiras e naquele montante consignado no procedimento fiscal, objeto da sonegação fiscal.

Como já tive oportunidade de sustentar em outros feitos dessa natureza, a jurisdição penal não pode contentar-se em apenas homologar a atuação administrativa, baseada muitas vezes em presunções que, se se mostram suficientes à constituição de créditos tributários, devem ser adequadamente corroboradas na esfera penal.

Dessa forma, entendo que remanesce nos autos dúvida razoável sobre a efetiva materialidade do crime, isto é, sobre a efetiva omissão de receitas, com a consequente supressão ou redução de tributos.

Impõe-se, pois, a absolvição do réu, em razão do princípio do "in dubio pro reo", talvez o mais importante do chamado processo penal liberal.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo defensivo para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É o voto.



PAULO FONTES
Desembargador Federal


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