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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000491-89.2013.4.03.6124/SP
2013.61.24.000491-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP306502 LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00004918920134036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. REJEIÇÃO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Materialidade e autoria comprovadas.
2. O réu utilizou-se do mesmo modos operandi em duas ocasiões, ao entregar notas falsas a fim de pagar "conta" devida a estabelecimentos comerciais, sendo que a primeira vítima só percebeu a inautenticidade posteriormente, e a segunda vítima desconfiou logo que a nota lhe foi entregue, acionando a polícia imediatamente, o que fez com que o denunciado evadisse do local (fls. 63/64v.).
3. A denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado, que teria, supostamente, nas datas de 19.10.11 e 30.10.11, introduzido moeda falsa em circulação. Ademais, eventual dilação indevida do processo, que não restou demonstrada na presente hipótese, não configura falta de justa causa para a extinção da persecução penal.
4. Tratando-se de crime contra a fé pública, é inaplicável o princípio da insignificância, não prosperando a alegação de ausência de ofensa ao bem jurídico.
5. A situação fática evidencia o dolo. Demonstrada a ciência do acusado quanto à falsidade das cédulas apreendidas, não prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal, pois não comprovado que recebeu de boa-fé as notas falsas.
6. A dosimetria foi revista para, na primeira fase, aplicar o aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável.
7. Apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Paulo Henrique de Carvalho, para reduzir a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000491-89.2013.4.03.6124/SP
2013.61.24.000491-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP306502 LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00004918920134036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique de Carvalho contra a sentença de fls. 178/186, que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 131 (cento e trinta e um) dias-multa no valor correspondente a 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) preliminarmente, rejeição superveniente da denúncia por falta de justa causa, considerando a dilação indevida do processo, cujos fatos se consumaram há mais de 8 (oito) anos;
b) no mérito, havendo erro de tipo, absolvição por atipicidade material da conduta que não é punida na modalidade culposa, uma vez que não existem provas suficientes de que o acusado tinha conhecimento da falsidade das notas, tampouco de sua intenção em repassá-las;
c) aplicação excepcional do princípio da insignificância, considerando o tempo transcorrido desde a conduta, a ignorância acerca da falsidade das notas, o fato de que a nota não foi efetivamente introduzida em circulação e, de que ao ser indagado sobre possível falsidade da nota, tratou logo de reparar o dano do estabelecimento comercial, inclusive devolvendo o troco que havia recebido;
d) subsidiariamente, a desclassificação da imputação para a conduta prevista no art. 289, § 2º, do Código Penal, e consequente reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em vista da ocorrência de prescrição;
e) caso não acolhidas as alegações anteriores, requer-se a condenação pela pena mínima, em regime aberto, e a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, haja vista a inexistência de condenações transitadas em julgado na data dos fatos e a não comprovação de dolo da conduta (fls. 239/254).

O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões (fls. 294/299).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 304/308v.).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Revisor, nos termos regimentais.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000491-89.2013.4.03.6124/SP
2013.61.24.000491-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP306502 LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00004918920134036124 1 Vr JALES/SP

VOTO

Imputação. Paulo Henrique de Carvalho foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, porque, em 19.10.11 e 30.10.11, introduziu em circulação cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), junto aos estabelecimentos comerciais denominados "Bar do Gugu" e "Lanchonete Radar", respectivamente, ambos situados na cidade de General Salgado (SP).

Narra a denúncia que, nas datas dos fatos, o réu utilizou-se do mesmo modos operandi ao entregar notas falsas a fim de pagar "conta" devida aos estabelecimentos comerciais, sendo que a primeira vítima só percebeu a inautenticidade posteriormente, e a segunda vítima desconfiou logo que a nota lhe foi entregue, acionando a polícia imediatamente, o que fez com que o denunciado evadisse do local (fls. 63/64v.).

Rejeição superveniente da denúncia. Falta de justa causa (CPP, art. 395, III). Inaplicabilidade. Ocorre a rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, do Código de Processo Penal quando esta for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. No que diz respeito à justa causa, configura-se com a indicação de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado.

A defesa do acusado aduz que não há justificativa para que alguém continue sendo objeto de persecução penal por ter, supostamente, introduzido moeda falsa em circulação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), há mais de 8 (oito) anos. Requer, assim, a rejeição superveniente da denúncia, por falta de justa causa, considerando a violação da garantia do prazo razoável do processo, de modo a ensejar a extinção da persecução penal sem análise de mérito.

Sem razão.

A denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado, que teria, supostamente, nas datas de 19.10.11 e 30.10.11, introduzido moeda falsa em circulação. Ademais, eventual dilação indevida do processo, que não restou demonstrada na presente hipótese, não configura falta de justa causa para a extinção da persecução penal.

Preliminar que se rejeita.

Moeda falsa (CP, art. 289). Valor irrelevante. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. Nesse sentido são os seguintes precedentes:


HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA RELAXAR PRISÃO EM FLAGRANTE OU OBTER LIBERDADE PROVISÓRIA. MOEDA FALSA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (...).
O paciente é acusado de violar o artigo 289, § 1º, do Código Penal. Foi preso em flagrante por estar na posse de nota falsa de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Não há que se falar em insignificância da ação criminosa. O crime de moeda falsa integra o Título X do Código Penal e tem por objeto jurídico a fé pública. Logo, além do prejuízo que a conduta possa causar ao público em geral, sujeito passivo é o Estado e a proteção visa garantir a credibilidade do meio circulante (...).
(TRF da 3ª Região, 5a Turma, HC n. 2002.03.00.009532-7-MS, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, unânime, j. 21.05.02, DJ 25.06.02, p. 670)

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE (...).
(...)
3. No que diz respeito a alegação concernente ao pequeno valor da cédula falsa encontrada com o réu, tal fato não interfere na tipificação ou na consumação do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal, eis que o objeto jurídico primordialmente tutelado pelo tipo penal é a fé pública (...).
(TRF da 3ª Região, 5a Turma, ACR n. 2000.61.02.008051-8-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 15.04.03, DJ 20.05.03, p. 439)

Do caso dos autos. A defesa de Paulo Henrique de Carvalho aduz a aplicação excepcional do princípio da insignificância, considerando o tempo transcorrido desde a conduta, e a ignorância acerca da falsidade das notas, que sequer teriam efetivamente sido introduzidas em circulação, uma vez que o réu reparou o dano quando indagado quanto à autenticidade da nota.

Sem razão.

Tratando-se de crime contra a fé pública, é inaplicável o princípio da insignificância, não prosperando a alegação de ausência de ofensa ao bem jurídico.

Materialidade. A materialidade delitiva está demonstrada nos autos pelos seguintes elementos de prova:

a) Boletim de Ocorrência n. 407/2011 (fls. 5/6);
b) Auto de Exibição e Apreensão de 1 (uma) nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), de número AA037509271, com sinais evidentes de falsificação (fl. 7);
c) Laudo Pericial n. 56.476-12, que concluiu pela falsidade na nota apresentada, de qualidade regular, de modo que, dependendo do ambiente e conhecimento de quem a recebeu, pode induzir a erro (fls. 10/12);
d) Boletim de Ocorrência n. 434/2011 (fls. 13/16);
e) Auto de Exibição e Apreensão de 1 (uma) gargantilha prateada, 1 (um) boné da marca Estivanelli da cor azul e, 2 (duas) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), de Números AA039337702 e AA037509271, com sinais evidentes de falsificação (fls. 17/18);
d) Laudo Pericial n. 56.486/2012, que concluiu pela falsidade das células avaliadas, com contrafação de qualidade regular que, dependendo do ambiente e do conhecimento de quem as receberem, podem levar a erro (fls. 23/25);
e) Auto de Apreensão de 3 (três) cédulas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), de Números AA039337702, AA037509271 e AA037509271 (fls. 26/27);
f) Laudo Pericial n. 215/2012 - UTEC/DPF/ARU/SP, que concluiu pela falsidade das cédulas apresentadas, confeccionadas por processo computacional utilizando impressora do tipo jato de tinta, utilizando-se papel de qualidade inferior ao oficial e com atributos suficientes para iludir pessoas desatentas ou desconhecedoras das características de segurança da cédula autêntica, não se constituindo imitação grosseira (fls. 33/37).

Autoria. Foi suficientemente comprovada a autoria do delito.

Ouvido na Delegacia de Polícia do Município de General Salgado (SP), Augusto Cezar Adad, proprietário do estabelecimento comercial denominado "Bar do Gugu", declarou que Paulo Henrique de Carvalho, seu conhecido, compareceu no bar e realizou o pagamento de uma dívida de R$ 27,00 (vinte e sete) reais com uma cédula nova de R$ 50,00 (cinquenta reais). Guardou a cédula no caixa e deu em troco ao réu o valor de R$ 23,00 (vinte e três reais). Disse que notou os indícios de falsificação mais tarde e compareceu à unidade policial para registrar o fato. Anotou também que o réu o deixou com um prejuízo de R$ 50,00 (cinquenta reais) quanto à dívida anterior e ao troco que lhe entregou (fl. 8).

Ouvido na Delegacia de Polícia do Município de General Salgado (SP), Paulo Henrique de Carvalho, disse que conhece o comerciante Augusto Cezar Adad, uma vez que mora nas proximidades de seu estabelecimento comercial e às vezes o frequenta. Afirma não ter repassado a nota de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não sabe o motivo pelo qual o comerciante o denunciou pelos fatos narrados. Acredita que a acusação tenha ocorrido porque houve uma desavença entre seu genitor e o comerciante (fl. 9).

Ouvido na Delegacia de Polícia do Município de General Salgado (SP), Marco Antonio Fernandes, proprietário do estabelecimento comercial denominado "Lanchonete Radar", declarou que Paulo Henrique de Carvalho compareceu em seu estabelecimento e realizou um pedido no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Disse que Paulo repassou à atendente uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), dobrada, e disse que voltaria para buscar o lanche em poucos instantes. Disse que a atendente estava assustada porque já havia comentários nos bares da cidade de que Paulo Henrique estava passando dinheiro falso, mas recebeu a nota, mesmo desconfiada, porque tinha medo dele. Disse que ao chegar ao estabelecimento foi informado do ocorrido por sua funcionária. Após constatar que a cédula era falsa, acionou a Polícia Militar. O acusado retornou para buscar seu pedido, e quando indagado acerca da autenticidade da cédula pegou-a de volta e pagou a despesa com uma nota verdadeira. Nesse momento, os Policiais Militares chegaram ao local e Paulo conseguiu se evadir, deixando cair próximo ao local seu boné, uma corrente prateada e duas notas falsas de cinquenta reais (fls. 20/21).

Ouvido na Delegacia de Polícia do Município de General Salgado (SP), Paulo Henrique de Carvalho, confirmou que esteve na "Lanchonete Radar" e realizou um pedido, voltando mais tarde para buscá-lo. Disse que entregou uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagar o lanche. Retornou para pegar o lanche e "Radar" afirmou que a nota era falsa. Diante dessa informação, fez novo pagamento e pediu a cédula falsa ao comerciante, pois iria rasgá-la na frente dele. Disse que, antes que pudesse pegar a nota do comerciante, chegaram dois Policiais Militares e, com medo de ser preso, já que não devia nada, saiu correndo. Esclareceu que não tem como confirmar se a nota apresentada foi a mesma que entregou, uma vez que saiu do estabelecimento e retornou depois, tampouco saberia dizer se era falsa, uma vez que não chegou a recebê-la de volta (fl. 22).

Em sede policial, o réu alegou não se recordar onde ou quem teria lhe repassado as cédulas falsas, tampouco o valor que teria pago por elas. Declarou que não passou ou tentou repassar cédulas falsas em estabelecimentos comerciais diversos dos denominados "Bar do Gugu" e "Lanchonete Radar". Empreendeu fuga em 30.10.11 porque acreditou que seria preso naquela ocasião. Não tinha ciência e não sabe por qual motivo as cédulas apreendidas em 19.10.11 e 30.10.11 possuíam a mesma numeração. Não conhece William Fernando Alves Pereira e não repassou ou forneceu cédulas falsas a ele. Solicitou a inclusão de sua afirmação de inocência em relação aos fatos que lhe foram imputados (fls. 49/50).

Em Juízo, Augusto Cesar Adad declarou que, na data dos fatos, logo ao abrir o bar, o réu entrou em seu estabelecimento e lhe entregou uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) a fim de pagar uma "conta", ato contínuo, deu o troco ao réu. Mais tarde, Augusto entregou aquela mesma cédula a outro cliente, que constatou com "uma canetinha" a falsidade da cédula. Foi à delegacia de polícia registrar Boletim de Ocorrência. Quando recebeu a nota não percebeu que era falsa. Questionado, a testemunha declarou que era difícil reconhecer a nota como falsa (fl. 115).

Em Juízo, Marco Antonio Fernandes declarou que, na data dos fatos, o réu foi até seu estabelecimento, foi atendido por uma funcionária e pediu um lanche e um refrigerante. O réu entregou uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) e recebeu R$ 35,00 (trinta e cinco reais) como troco. Ao chegar a seu estabelecimento, percebeu que a nota era falsa. O réu retornou para buscar o lanche que havia encomendado. Disse ao réu que a nota era falsa, e pediu que lhe devolvesse os R$ 35,00 (trinta e cinco reais). O réu devolveu o dinheiro e pegou a cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais). Quando o acusado estava saindo do estabelecimento, uma viatura da polícia militar o viu. Quando percebeu a presença da polícia, o réu empreendeu fuga, os policiais tentaram detê-lo, mas ele conseguiu evadir-se. Depois os policiais conseguiram alcança-lo e, dentre outros objetos, encontraram com ele três notas falsas. A vítima esclareceu que não sofreu nenhum prejuízo, visto que o réu lhe devolveu o dinheiro e não quis o lanche que havia encomendado (fl. 124).

Interrogado em Juízo, Paulo Henrique de Carvalho negou que os fatos narrados na denúncia seriam verdadeiros e declarou o que realmente teria acontecido. Seu pai era aposentado. Foi ao mercado "Real" com R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que sua mãe havia lhe dado para comprar algumas coisas para seu pai, que era doente. Gastou uns R$ 80,00 (oitenta reais) ou R$90,00 (noventa reais) no mercado. Guardou o troco que sobrou, mais ou menos R$ 70,00 (setenta reais), sendo que essa nota foi a passada ao bar. De noite sua mãe lhe deu mais R$ 50,00 (cinquenta reais) que foram gastos posteriormente na lanchonete. O dinheiro de sua mãe vinha da aposentadoria, do banco. Quando questionado o motivo pelo qual saiu correndo da lanchonete, disse que ficou com medo de que batessem nele. Negou conhecer alguém de nome William (mídia à fl. 148).

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação.

Do caso dos autos. Apela a defesa sustentando a aplicação do erro de tipo previsto no art. 20 do Código Penal, visto que o réu não sabia estar praticando ato ilícito, devendo ser absolvido por atipicidade material da conduta, considerando que não há previsão da modalidade culposa do crime de moeda falsa, e não há indícios suficientes que comprovem o conhecimento da inautenticidade das cédulas, tampouco de sua intenção em repassá-las.

Subsidiariamente, o réu requer a desclassificação da imputação para a conduta prevista no art. 289, § 2º, do CP, e consequente reconhecimento da extinção da punibilidade, em vista da ocorrência de prescrição (fls. 239/254).

Não lhe assiste razão.

A situação fática evidencia o dolo. Na primeira ocorrência, o réu entrou no estabelecimento comercial logo que foi aberto, pagou uma "conta" e saiu, de modo que a falsidade só foi identificada posteriormente, quando a cédula foi entregue à um consumidor que se atentou à sua inautenticidade. No segundo fato, apesar de realizado o pagamento de seu pedido com cédula verdadeira quando indagado sobre a falsidade da cédula que havia apresentado, ao se deparar com a Polícia Militar empreendeu fuga, comportamento que não condiz com a declaração de inocência.

Ademais, ao analisar as declarações fornecidas pelo réu, se contradizem. Em um primeiro momento, o réu informou que não sabia a origem da cédula falsa. Já em Juízo, disse que a primeira nota falsa adveio do troco de um supermercado, enquanto a segunda foi recebida de sua mãe, a qual teria recebido as referidas cédulas do banco, junto ao pagamento da aposentadoria.

Entretanto, as cédulas utilizadas nas ocorrências possuem o mesmo número de série. De certo, não é crível que duas cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), com o mesmo número de série, AA037509271, tenham chegado às mãos do réu em duas ocasiões diferentes, sem intenção.

Demonstrada a ciência do acusado quanto à falsidade das cédulas apreendidas, não prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal, pois não comprovado que recebeu de boa-fé as notas falsas. Ademais, pelos depoimentos das testemunhas, depreende-se que houve a introdução de moeda falsa na circulação, conforme o § 1º do art. 289 do CP.

Passo à análise da dosimetria.

Dosimetria. O Juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 97 (noventa e sete) dias-multa, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos maus antecedentes, à personalidade e conduta social do acusado, uma vez que o réu utiliza da conduta criminosa como meio de vida, e às consequências do crime.

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes e incidiu a agravante de pena pela reincidência (CP, art. 61, I), em 1/6 (um sexto), considerando condenações com trânsito em julgado anteriores à prática do fato em análise (fls. 16., 26 e 30 do apenso de antecedentes), fixou a pena intermediária em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 113 (cento e treze) dias-multa.

Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva, ausente causa de diminuição, tornou-se definitiva em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, e 131 (cento e trinta e um) dias-multa.

Fixou o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena, seguindo o disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Deixou de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por considerar que o réu não atendia aos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal.

Em sede recursal, a defesa pleiteia a condenação pela pena mínima, em regime aberto, e a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, haja vista a inexistência de condenações transitadas em julgado na data dos fatos e a não comprovação de dolo da conduta (fls. 239/254).

Revejo a dosimetria.

Na primeira fase, considerando que existem evidências de má conduta do réu e personalidade voltada para o crime, além de possuir maus antecedentes, conforme os Processos n. 0006716-27.2009.8.26.0358, n. 0002206-84.2005.8.26.0204, e n. 0001496-25.2009.8.26.0204 (fls. 14v./15, 16v. e 28v./29), justifica-se a fixação da pena-base em 1/6 (um sexto) por circunstância judicial desfavorável, de modo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, reconheço a agravante de reincidência em 1/6 (um sexto), uma vez que na data dos fatos o réu já possuía condenação transitada em julgado no Processo n. 0001848-22.2005.8.26.0204 (fls. 26v./27). À míngua de atenuantes, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa.

Na terceira fase, ausente causas de diminuição, mantenho a majoração da pena na fração de 1/6 (um sexto), considerando a continuidade delitiva, assim como dispõe o art. 71 do Código Penal, tornando definitiva a pena em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, e 16 (dezesseis) dias-multa.

Mantenho o valor de cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, pois preponderam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado.

Denegada a substituição da pena por restritivas de direitos, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de Paulo Henrique de Carvalho, para reduzir a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, e 16 (dezesseis) dias-multa.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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Data e Hora: 19/02/2020 16:43:56



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