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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000491-89.2013.4.03.6124 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. REJEIÇÃO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Materialidade e autoria comprovadas.
2. O réu utilizou-se do mesmo modos operandi em duas ocasiões, ao entregar notas falsas a fim de pagar "conta" devida a estabelecimentos comerciais, sendo que a primeira vítima só percebeu a inautenticidade posteriormente, e a segunda vítima desconfiou logo que a nota lhe foi entregue, acionando a polícia imediatamente, o que fez com que o denunciado evadisse do local (fls. 63/64v.).
3. A denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado, que teria, supostamente, nas datas de 19.10.11 e 30.10.11, introduzido moeda falsa em circulação. Ademais, eventual dilação indevida do processo, que não restou demonstrada na presente hipótese, não configura falta de justa causa para a extinção da persecução penal.
4. Tratando-se de crime contra a fé pública, é inaplicável o princípio da insignificância, não prosperando a alegação de ausência de ofensa ao bem jurídico.
5. A situação fática evidencia o dolo. Demonstrada a ciência do acusado quanto à falsidade das cédulas apreendidas, não prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal, pois não comprovado que recebeu de boa-fé as notas falsas.
6. A dosimetria foi revista para, na primeira fase, aplicar o aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Paulo Henrique de Carvalho, para reduzir a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/814129053/apelacao-criminal-apcrim-4918920134036124-sp