jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000491-89.2013.4.03.6124 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. REJEIÇÃO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. REJEIÇÃO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Materialidade e autoria comprovadas.
2. O réu utilizou-se do mesmo modos operandi em duas ocasiões, ao entregar notas falsas a fim de pagar "conta" devida a estabelecimentos comerciais, sendo que a primeira vítima só percebeu a inautenticidade posteriormente, e a segunda vítima desconfiou logo que a nota lhe foi entregue, acionando a polícia imediatamente, o que fez com que o denunciado evadisse do local (fls. 63/64v.).
3. A denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado, que teria, supostamente, nas datas de 19.10.11 e 30.10.11, introduzido moeda falsa em circulação. Ademais, eventual dilação indevida do processo, que não restou demonstrada na presente hipótese, não configura falta de justa causa para a extinção da persecução penal.
4. Tratando-se de crime contra a fé pública, é inaplicável o princípio da insignificância, não prosperando a alegação de ausência de ofensa ao bem jurídico.
5. A situação fática evidencia o dolo. Demonstrada a ciência do acusado quanto à falsidade das cédulas apreendidas, não prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal, pois não comprovado que recebeu de boa-fé as notas falsas.
6. A dosimetria foi revista para, na primeira fase, aplicar o aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Paulo Henrique de Carvalho, para reduzir a pena para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.