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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021713520134036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/11/2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002171-35.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002171-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : MAURO NOBORU MORIZONO
ADVOGADO : SP094841 ANA CRISTINA ANTUNES e outro
No. ORIG. : 00021713520134036181 8P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - RAZÕES DE RECURSO INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INDÍCIOS DE DOLO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
1. Preliminarmente, afasto a alegação de impossibilidade de conhecimento das razões de recurso porquanto intempestivas, pois me filio à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional para considerar que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade que não tem o condão de macular o feito.
2. Com efeito, os indícios de materialidade e autoria estão presentes no Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, oriundo do Processo Administrativo Fiscal, indicando que o denunciado, na qualidade de sócio e administrador da empresa, apresentou, no ano-calendário de 2004, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ constando receita bruta de R$ 0,00 (zero reais). Todavia, a fiscalização dos livros contábeis da empresa pela Receita Federal concluiu pela omissão de receitas, que foram contabilizadas pela empresa sem, no entanto, terem sido declaradas ao Fisco.
3. Os débitos apurados foram inscritos em dívida ativa da União.
4. Inquirido a respeito dos fatos em sede policial, o denunciado respondeu que era sócio-administrador da e que deixou de pagar os tributos por dificuldades financeiras desta.
5. A declaração do denunciado admitindo que deixou de pagar os tributos por dificuldades financeiras, por si só, afasta a tese de que não há indícios de dolo na conduta delituosa, sendo indicativo da vontade livre e consciente de suprimir os tributos devidos.
6. Ao contrário do que restou consignado na decisão de primeiro grau, o fato de a empresa ter apresentado os livros contábeis quando intimada pelo Fisco não descaracteriza o delito, pois este se consuma, em tese, com a omissão das informações tributárias, e a empresa só apresentou suas contas quando instada a fazê-lo pela Receita Federal.
7. Outrossim, o fato de a autoridade fazendária ter afastado o agravamento da multa de ofício no voto do Processo Administrativo, por entender que "não está perfeitamente caracterizado nos autos o 'evidente intuito de fraude'", não impede o prosseguimento da ação penal, haja vista a independência entre as instâncias administrativa e judicial.
8. Portanto, merece ser reformada a decisão recorrida para que a ação penal tenha seu regular curso, máxime quando a denúncia preenche os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não restando caracterizadas, de seu turno, nenhuma das causas impeditivas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual.
9. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de receber a denúncia proposta em desfavor de MAURO NOBORU MORIZONO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 17 de novembro de 2014.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:67
Nº de Série do Certificado: 3DDA401E3F58F0FE
Data e Hora: 19/11/2014 19:17:16



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002171-35.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002171-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : MAURO NOBORU MORIZONO
ADVOGADO : SP094841 ANA CRISTINA ANTUNES e outro
No. ORIG. : 00021713520134036181 8P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela JUSTIÇA PÚBLICA conta decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de MAURO NOBORU MORIZONO pela prática do delito previsto no artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/90.


Consta da denúncia (fls. 486/488) que MAURO NOBORU MORIZONO, na condição de sócio e administrador da sociedade empresária SOCIALE POLE COMERCIAL LTDA, suprimiu tributos mediante a omissão da origem de valores contabilizados como receitas de vendas no ano-calendário de 2004. O crédito tributário foi apurado no montante de R$ 2.657.082,25 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e encontra-se ajuizado, não constando pedido de parcelamento nem pagamento integral (fls. 10 e 441).


O MM. Juízo a quo rejeitou a denúncia por considerar ausentes os indícios de dolo, não se caracterizando o ilícito penal.


Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito (fl. 495). As razões foram ofertadas às fls. 498/505 para requerer a reforma da decisão e o recebimento da denúncia ofertada. Sustenta o órgão ministerial, em síntese, que estão presentes os requisitos para recebimento da denúncia e o dolo exigido para o tipo penal em questão é genérico, bastando que o sujeito ativo não queira pagar ou queira reduzir os tributos.


As contrarrazões foram ofertadas às fls. 509/513. Pugna a defesa pelo não conhecimento das razões de recurso do Ministério Público Federal, tendo em vista sua intempestividade.


Mantida a decisão recorrida em sede de juízo de retratação (fl. 516).


Após, subiram os autos a esta E. Corte, onde o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 518/520v).


É o relatório.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES:


Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia ofertada, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.


Preliminarmente, afasto a alegação de impossibilidade de conhecimento das razões de recurso porquanto intempestivas, porquanto me filio à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional para considerar que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade que não tem o condão de macular o feito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC n. 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1419193/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 27/05/2014)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. . A apresentação tardia das razões em recurso em sentido estrito interposto no prazo legal é mera irregularidade. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, RSE 0001123-70.2012.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 20/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013)

Passo à análise do mérito recursal.


Concluiu o MM. Juízo a quo o que segue (fls. 491/492):

"O dolo exigido pelo tipo em questão consiste na vontade livre e consciente de omitir informações às autoridades fazendárias, de forma a reduzir o montante de imposto devido ou diferir o seu pagamento. Sucede que não restou comprovado ser este o caso dos autos.
De fato, a empresa SOCIAL POLE COMERCIAL LTDA. deixou de declarar, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ de 2005, receitas de vendas auferidas durante o ano-calendário de 2004. Entretanto, após sua autuação pela autoridade fiscal, a empresa apresentou seus livros contábeis, que serviram de base para o relatório elaborado pelo Auditor Fiscal (fls. 19/23), demonstrando que não houve omissão de informações às autoridades fazendárias acerca dos atos praticados pela sociedade empresária em questão, ou seja, em momento algum objetivou-se ludibriar o Fisco haja vista que o lançamento foi realizado exatamente com base nas informações coletadas junto à empresa, as quais revelaram-se corretas.
Aliás, a própria 5ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI (fls. 322/330), em decisão referente a recurso administrativo interposto pela empresa autuada (Processo nº 19515.001930/2008-74), consignou não estar caracterizado intuito de fraude na conduta da empresa, bem como não restou caracterizada a sonegação, de forma que foi afastada a incidência de causa de agravamento da multa, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96.
Destarte, se a própria Administração Tributária, titular do bem jurídico tutelado pela norma penal, afastou o ilícito tributário que ensejaria a aplicação de multa não há falar-se, evidentemente, em ilícito penal."

Em que pese a r. decisão, o recurso comporta provimento.


A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.


Com efeito, os indícios de materialidade e autoria estão presentes no Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais n.º 19515.001980/2008-51, oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001930/2008-74, indicando que o denunciado, na qualidade de sócio e administrador da empresa SOCIALE POLE COMERCIAL LTDA (fls. 54/61), apresentou, no ano-calendário de 2004, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ constando receita bruta de R$ 0,00 (zero reais), vide fls. 62/138. Todavia, a fiscalização dos livros contábeis da empresa pela Receita Federal concluiu pela omissão de receitas, que foram contabilizadas pela empresa sem, no entanto, terem sido declaradas ao Fisco, conforme fls. 19/53.


Os débitos apurados foram inscritos em dívida ativa da União em 27/07/2009 (fls. 441/443).


Inquirido a respeito dos fatos em sede policial, o denunciado respondeu que era sócio-administrador da empresa SOCIALE POLE COMERCIAL LTDA e que deixou de pagar os tributos por dificuldades financeiras desta (fl. 475).


Com efeito, a sobredita declaração do denunciado mencionando que teria deixado de pagar os tributos por dificuldades financeiras, por si só, afasta a tese de que não haveria indícios de dolo em sua conduta, porquanto denota a vontade livre e consciente de suprimir os tributos devidos.


Ademais, o fato de o recorrido ter apresentado DIPJ constando receita bruta de R$ 0,00 (zero reais) afasta a hipótese da ocorrência de mero erro, máxime quando a Receita Federal apurou o montante não declarado de R$ 2.111.456,40 (dois milhões, cento e onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), vide fl. 20.


Ademais, prevê o tipo penal do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/90:


"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
(...)."

Ao contrário do que restou consignado na decisão de primeiro grau, o fato de a empresa ter apresentado os livros contábeis quando intimada pelo Fisco não descaracteriza o delito, pois este se consuma, em tese, com a omissão das informações tributárias, e a empresa só apresentou suas contas quando instada a fazê-lo pela Receita Federal.


Outrossim, o fato de a autoridade fazendária ter afastado o agravamento da multa de ofício no voto do Processo Administrativo n.º 19515.001930/2008-74, por entender que "não está perfeitamente caracterizado nos autos o 'evidente intuito de fraude'" (fl. 328), não impede o prosseguimento da ação penal, haja vista a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Nesse sentido, julgado em caso análogo (negritei):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP), DE LAVAGEM DE ATIVOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613/1998), CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990), DE FALSIFICAÇÃO DE SELOS FISCAIS PARA FINS DE SONEGAÇÃO (ART. 293, I, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PACIENTES QUE SÃO ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO MERCADO DE BEBIDAS. PROPALADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, OBJETIVANDO-SE SEU TRANCAMENTO. CRIMES SOCIETÁRIOS E DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO PAPEL DE CADA ACUSADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARTICIPAÇÕES DOS PACIENTES NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FARTAMENTE COMPROVADAS POR COPIOSA DOCUMENTAÇÃO E POR NUMEROSAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS." OPERAÇÃO CATUABA ". ORDEM DENEGADA. (...) 7. A não-aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/199614, é irrelevante para fins penais. Consoante escorreita explanação do membro do Ministério Público Federal,"o evidente intuito de fraude que o inciso menciona é requisito apenas da própria multa, na órbita administrativo-fiscal", não exigindo nenhuma norma legal tal requisito para a configuração de crime, seja de caráter tributário ou não". Realmente, inexiste óbice, diante do princípio da independência entre as instâncias, à persecução penal promovida pelo Ministério Público Federal, bem como à responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos, mesmo porque "a autoridade administrativa tem atribuição para julgar infrações disciplinares, que não se confundem com as infrações penais, apenas estas a cargo exclusivo do Poder Judiciário". (...)"(HC 200505000288780, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::15/12/2005 - Página::616 - Nº::240.)

Portanto, merece ser reformada a decisão recorrida para que a ação penal tenha seu regular curso, máxime quando a denúncia preenche os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não restando caracterizadas, de seu turno, nenhuma das causas impeditivas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual.


Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para receber a denúncia ofertada em desfavor de MAURO NOBORU MORIZONO, determinando o prosseguimento da ação penal.


É COMO VOTO.


PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:67
Nº de Série do Certificado: 3DDA401E3F58F0FE
Data e Hora: 07/10/2014 14:55:52