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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021713520134036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002171-35.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.002171-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MAURO NOBORU MORIZONO
ADVOGADO : SP082279 RICARDO DE LIMA CATTANI e outro (a)
No. ORIG. : 00021713520134036181 8P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90 SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO MANTIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA.
1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90.
2. A materialidade do delito não restou comprovada. A autoridade fazendária, ao julgar o recurso interposto pela empresa, consignou não estar caracterizado intuito de fraude na conduta da empresa, bem como não restou caracterizada a sonegação, porquanto houve a escrituração dos valores nos livros contábeis, de forma que foi afastada a incidência de causa de agravamento da multa, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96:
3. O preenchimento da DIPJ se deu pela contadora que, anteriormente, se desentendera com o denunciado, tendo ajuizado reclamação trabalhista.
4. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória não se afigura subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, razão pela qual deve a sentença recorrida ser mantida.
5. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


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