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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012378920154036122 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.22.001237-8 ApCrim 79767

D.J. -:- 26/02/2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001237-89.2015.4.03.6122/SP

2015.61.22.001237-8/SP

APELANTE : NIVALDO GINO DA SILVA

ADVOGADO : SP229822 CIRSO AMARO DA SILVA e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

ABSOLVIDO (A) : CICERO GINO DA SILVA

No. ORIG. : 00012378920154036122 1 Vr TUPA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Nivaldo Gino da Silva contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, de ofício, reconheceu a prática do crime único do art. , I, da Lei n. 8.137/90 e deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa do acusado Nivaldo Gino da Silva para afastar a incidência da continuidade delitiva, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cominando-lhe, definitivamente, as penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, nos termos supra definidos, e indeferir a execução provisória das penas.

Alega-se ofensa aos arts. , iii e 93, xi, da constituição federal, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e o devido processo legal, pois "não se encontra nos autos alguma comprovação de ato ilegal praticado pelo recorrente, mas sim apenas uma desconfiança".

Em contrarrazões o MPF sustenta o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento.

É o relatório.

Decido.

O art. 1.035 do novo CPC, c.c. o art. 327 do Regimento Interno do STF, exige que o recorrente demonstre em preliminar do recurso a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto.

Quanto ao recurso extraordinário em tela, constata-se crucial e incontornável falha construtiva, consistente na ausência de alegação da repercussão geral, conforme demanda o referido art. 1.035 do CPC/2015.

Nesse sentido (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007.

2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF.

3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, AI 860165 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015)

Logo, deixando a parte recorrente de cumprir requisito do reclamo excepcional, de rigor a inadmissão do recurso.

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2020.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente