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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00108844820044036105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.61.05.010884-6 ApCrim 76509

D.J. -:- 26/02/2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010884-48.2004.4.03.6105/SP

2004.61.05.010884-6/SP

APELANTE : ALFREDO DE ALCANTARA

ADVOGADO : SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00108844820044036105 9 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Alfredo de Alcântara, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que, por maioria, rejeitar a preliminar de suspensão do processo, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa para diminuir a fração aplicada em 1/6 acima do mínimo legal quanto às circunstâncias do crime e adequar a pena para que passe a constar, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do delito previsto no art. , inciso I, da Lei 8.137/90; e, por maioria, determinou a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias recursais ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.

Alega-se, em síntese:

a) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, mormente porque "Não se pode penalizar o recorrente, que não apresentou recurso na esfera administrativa tributária, com a interpretação de que o crime somente se consumou com o lançamento definitivo, tardiamente realizado";

b) ilegalidade na quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, notadamente porque os "documentos foram compartilhados na Representação Fiscal para fins penais" de forma que "não existia qualquer autorização judicial para que os documentos bancários fossem compartilhados e servissem de prova da suposta infração penal", bem assim, sustenta ausência de provas suficientes para a condenação no tocante à materialidade delitiva, à autoria e ao dolo do agente, razão por que o recorrente deve ser absolvido nos termos do art. 386 do CPP;

c) subsidiariamente, contrariedade ao art. 59 do Código Penal, porquanto não restou caracterizado o grande prejuízo aos cofres públicos, sendo de rigor a desconsideração das consequências do crime, por ocasião da fixação da pena-base.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta o não conhecimento ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Pressupostos genéricos recursais presentes.

O recurso não comporta admissão.

Com efeito, consoante orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal Justiça, os crimes de sonegação fiscal (art. 1º, incisos I a IV, Lei n. 8.137/91), de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP), somente se consumam após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, dos créditos tributários relacionados com as condutas delitivas, a teor da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."

Na hipótese, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 05.01.2004 (fl. 331 do apenso II). A denúncia, por sua vez, foi recebida em 10.10.2008 (fl. 142), o processo permaneceu suspenso de 16.08.2010 (fl.264) à 10.07.2013 (fl. 302) e, por fim, a sentença condenatória foi publicada na data de 10.05.2018 (fl. 447).

Considerando-se a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão imposta ao recorrente, já descontado o quantum relativo à continuidade delitiva, a teor da Súmula 497 do STF, o prazo prescricional opera-se em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Desse modo, constata-se, ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, que não houve o transcurso de lapso superior a 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição - a saber: constituição definitiva do crédito tributário, decisão de recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória.

Por sua vez, no que concerne à argumentação relatada no item b do relatório, o recurso também não prospera.

Com efeito, não se vislumbra plausibilidade na alegação de ocorrência de nulidade, na medida em que o colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.055.941/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese segundo a qual: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios."

Quanto ao mais, o recorrente não aponta de modo claro e coeso quais os preceitos normativos que teriam sido violados pelo decisum recorrido, tampouco de que forma teria ocorrido a pretensa negativa de vigência à legislação federal.

Como é cediço, o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a dispositivo específico de norma infraconstitucional.

No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, quais normas teriam sido ofendidas e como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo.

Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial , fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.

1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ.

2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF.

4.3. Agravo regimental não provido."

(STJ, AgRg no AREsp 679647/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.06.2015, DJe 05.08.2015)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. ART. 239 DO ECA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

(...) 3. As teses trazidas no especial que não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado carecem de delimitação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

4. Ausente o prequestionamento, consistente no debate prévio da questão submetida a esta Corte, carece o recurso especial de pressuposto de admissibilidade. Aplicação, no caso concreto, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

5. Não feita a impugnação específica, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a tese por ele apreciada, tem aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

6. Inviável, em recurso especial, a análise das alegações cuja apreciação demanda reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. (...)"

(STJ, REsp 1095381, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 01.10.2013, DJe 11.11.2012)

Por fim, quanto ao item c do relatório, a discussão acerca da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial.

Não se verifica qualquer ilegalidade na primeira fase da dosagem da sanção. O acórdão recorrido manteve a pena-base fixada na sentença -acima do mínimo legal-, de forma individualizada e fundamentada, em estrita conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, como demonstra o excerto abaixo transcrito:

"(...)

O magistrado de 1º grau valorou de modo negativo as consequências do crime.

Em análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o juiz sentenciante considerou as consequências do delito exacerbadas,"na medida em que o crédito tributário devido importa no valor de R$ 1.153.174,44 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para outubro de 2016 (fls. 400/403), o que evidencia, mormente atualizado o valor, grande prejuízo causado aos cofres públicos"(fl. 444), de modo que fixou a pena-base acima do mínimo legal, consistente em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 150 (cento e cinquenta dias-multa).

O montante correspondente ao crédito tributário sonegado é o principal, excluídos juros e multa, referentes ao período de setembro de 1998 a dezembro de 1999.

De fato, consoante auto de infração, o valor principal do crédito tributário, excluídos juros de mora e multa, foi apurado no montante de R$ 234.504,36 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos).

Assim, tendo em vista o valor do tributo sonegado, reputo razoável a aplicação da fração, nesta fase, de 1/6 (um sexto).

A pena autônoma de multa deve ser aplicada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade adotada (art. 49 c.c. art. 59, do Código Penal) e observados os critérios utilizados para a fixação daquela.

Desta forma, fica fixada a pena base do acusado em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa."

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrente na espécie. Desse modo, o reexame da questão, nos termos pretendidos, implicaria inaceitável revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 07 do STJ.

Colho na jurisprudência do STJ precedentes que corroboram esse posicionamento:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

(...)"

(HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. A reforma do julgado com o intuito de se acolher o pleito defensivo de absolvição exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. DOSIMETRIA . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado.

2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão do cálculo da pena em sede de recurso especial é admissível apenas se estiver caracterizada ilegalidade flagrante, não sendo essa via recursal meio hábil ao reexame dos parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias na exasperação da reprimenda, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado.

3. Na hipótese dos autos, a extensão do dano e o prejuízo sofrido pela vítima autorizam o aumento de pena na primeira etapa da dosimetria , pois não se pode dizer que sejam inerentes ao tipo do art. 316 do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1465517/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

Ademais, quanto à possiblidade de majoração da pena-base em razão do expressivo prejuízo causado pela conduta delitiva, o reclamo revela-se despido de plausibilidade.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o valor do prejuízo causado enseja a elevação da pena-base pelo cometimento do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/90. Confiram-se os julgados (grifei):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI 8.137/90). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO JUSTIFICADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2. A fixação da pena não é uma operação matemática, em que cada circunstância judicial corresponde a um aumento de 1/6. A elevação da sanção, na hipótese, na fração de 1/3, importou em uma majoração de 8 meses, em razão do elevado prejuízo causado ao fisco e à sociedade, encontra-se perfeitamente ajustada à hipótese, tendo em vista o alto valor do tributo sonegado.

3. Ao contrário do que sustenta o embargante, a questão foi apreciada à saciedade, constando do acórdão embargado que se entendeu escorreito o acórdão a quo quando afirmou a possibilidade de o prejuízo causado ao erário fundamentar a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena.

4. A jurisprudência desta Corte admite que o montante do prejuízo ao erário ou do dano à coletividade seja utilizado para majorar a pena-base, independente da menção ao art. 12, I, da Lei 8.137/1990.

5. A fixação da sanção penal insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistas por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito, o que não se verifica no caso concreto.

6. Embargos Declaratórios rejeitados."

(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 529.316/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 8.137/90. ELEVADO VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAR A PENA-BASE. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mostra-se insuficiente a motivação da sentença de primeiro grau no que diz respeito à valoração negativa do vetor personalidade, baseada na vaga menção ao fato de os Réus serem produtores rurais e, ainda, ao fato de um deles ter o 2.º grau de escolaridade completo.

Todavia, a despeito do fundamento exposto no acórdão recorrido, a sentença apresentou fundamentação idônea para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime, pois não se pode desprezar o prejuízo sofrido pela Fazenda Pública - no vultoso valor de R$ 1.182.772,75 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) -, o que demonstra a ocorrência de especial reprovabilidade na hipótese concreta.

2. Considerando-se a pena ora fixada - 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão -, o prazo prescricional é de 8 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110 do Código Penal.

(...)

5. Agravo regimental desprovido."

(STJ, AgRg no REsp 1326436/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014)

"CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO PROCEDIDA. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ALTO VALOR SONEGADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. AGRAVANTE NÃO APLICADA PELO JUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA QUANTIA SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Hipótese em que a paciente foi condenada pela prática de crime contra a ordem tributária, tendo sido fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da análise desfavorável da circunstância judicial concernente às conseqüências do crime.

A pena-base aplicada ao paciente pelo Magistrado singular, a partir do exame das circunstâncias judiciais relativas à conduta pessoal e social da ré, aos antecedentes, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, foi fundamentadamente fixada, em obediência aos critérios de lei, com a devida ressalva dos motivos que levaram à indigitada exasperação do seu quantum.

Para majorar a sanção, fulcrado no exame desfavorável de apenas uma circunstância judicial, referente às conseqüências do crime, o Julgador de 1º grau ressaltou a sonegação de valor em patamares superiores a quatro milhões de reais.

Não se trata de afirmação genérica acerca da gravidade do delito, ou das graves conseqüências que a conduta da paciente causou ao país, ou da simples menção a circunstância judicial do art. 59 do Estatuto Punitivo, mas, sim, da referência expressa à quantia de quatro milhões de reais que, sem titubear, pode-se afirmar trará gravíssimas conseqüências ao Estado Brasileiro.

O contexto fático do caso dos autos revela situação peculiar autorizadora de maior reprovação social, capaz de impedir a fixação da pena-base no mínimo legal.

O Juiz prolator da sentença condenatória consignou, expressamente, o vultoso montante do tributo não recolhido - quatro milhões de reais -, e, assim, não obstante o grave dano à coletividade, evidenciado pela falta, aos cofres públicos, da referida quantia, não fez incidir o agravamento previsto no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, optando por valorar negativamente as conseqüências do crime.

Procedimento que não se reveste de ilegalidade, pois o que o Magistrado não poderia fazer seria utilizar este mesmo fato para majorar a pena-base e, em seguida, agravar a reprimenda, sob pena de incorrer em bis in idem.

A opção do Juiz, que adotou o quantum de seis meses para majorar a pena-base, foi mais benéfica à acusada do que o eventual aumento da sanção de um terço até a metade, isto é, de oito a doze meses, previsto na Lei 8.137/90.

Não configura decisão extra petite a consideração, pela sentença, da quantia suprimida pela ré para majorar a pena-base, já que expressamente referida pela peça acusatória e não infirmada pela defesa, e, ainda que não explicitado o dano causado pela sonegação, o prejuízo é notório, evidente e certo.

Não se reconhece ofensa ao princípio da isonomia, decorrente da aplicação, pelo mesmo Juízo singular, da pena mínima a réu processado em caso análogo, pois, em não se tratando de co-denunciado, submetido à mesma ação penal, o Magistrado singular não está vinculado a outro entendimento proferido, pois é livre para formar o seu convencimento, de forma motivada, e, assim, proceder à dosimetria da reprimenda.

Outros aspectos da dosimetria da pena-base que não podem ser desconsiderados: a devida motivação e o fato de que a sentença condenatória da ré foi proferida por Julgador distinto daquele prolator da decisão que se sustenta ser mais adequada e quase um ano antes.

Ordem denegada."

(STJ, HC 70.058/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 25/06/2007, p. 268)

Assim, encontrando-se o decisum em consonância com o entendimento do tribunal superior, mostra-se descabido o recurso, que encontra óbice na súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente