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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001011-97.2019.4.03.6331 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301012841/2020

PROCESSO Nr: 0001011-97.2019.4.03.6331 AUTUADO EM 10/05/2019

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MADALENA JUSTINO ERNICA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP131395 - HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/01/2020 16:16:47

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Entendo no presente caso ser possível o afastamento do artigo 34 da Lei nº 10.741;/2003 (Estatuto do Idoso) uma vez que a meu ver as provas produzidas nos autos não demonstram a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora.

A família da parte autora possui o dever legal de ampará-la materialmente e o faz satisfatoriamente, como demonstrado pelo laudo socioeconômico e demais documentação anexada aos autos virtuais, não sendo necessária a assistência estatal, subsidiária em relação à assistência familiar.

Inteligência do enunciado nº 23 da súmula da Turma Regional de Uniformização da Terceira Região:

SÚMULA Nº 23 - "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil."

Colaciono excertos do r. julgado recorrido, que bem elucidam a questão:

“(...)

Pois bem. Compulsando os autos, observo que não restou demonstrada a onerosidade excessiva na manutenção do grupo familiar, não havendo gastos com aluguel e não sendo indicados gastos extraordinários ou de grande vulto, capaz de prejudicar o núcleo familiar no provimento dos demais elementos que satisfazem sua manutenção, sugerindo que as condições de vida da requerente, mesmo que submetidas a algumas restrições, podem ser consideradas razoáveis.

E embora o casal enfrente problemas de saúde, poderão se socorrer do sistema público de saúde, o que já fazem, de acordo com o relatório socioeconômico. O mesmo se diga para a utilização de medicação fornecida pela rede pública de saúde.

Há de se considerar ainda, que a autora conta com o apoio de seu filho, que lhe presta auxílio.

Ressalto que o filho maior da autora possui capacidade produtiva para ampará-la e têm o dever legal de assisti-la, consoante art. 229, da Constituição Federal e artigos 1696 e 1697, do Código Civil, in verbis:

Art. 229 Constituição Federal.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 1.696 Código Civil.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697 Código Civil.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

A prova produzida nos autos não evidencia a hipossuficiência econômica exigida em lei, nem situação de vulnerabilidade. A parte autora, ainda que de forma modesta, encontrasse inserida em um lar digno, onde pode contar com o auxílio de seus familiares para manter sua subsistência, num patamar que não destoa da realidade vivida pela grande maioria dos brasileiros que dependem de seu labor para o sustento diário.

O contexto em que está inserida não condiz com aquele de extrema pobreza que a lei busca enfrentar com a criação do benefício em questão. O benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria/miserabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei.

Considerando que a responsabilidade do Estado é subsidiária quanto à assistência social, concluo que não restou caracterizado o estado de miserabilidade exigido pela lei para a concessão do benefício assistencial.

(...)”

É de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida, pelos fundamentos ora expostos.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Jairo da Silva Pinto. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Claudia Mantovani Arruga, Jairo da Silva Pinto e Douglas Camarinha Gonzales.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813620920/recurso-inominado-ri-10119720194036331-sp/inteiro-teor-813621032