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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0000163-67.2010.4.03.6124 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. EMISSÃO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, À SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO SEM PROVA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

1. A falsidade ideológica decorrente da emissão de recibos falsos de serviços de profissional de saúde em favor de terceiros é indissociável da prática do crime de sonegação fiscal, sendo absorvida pelo crime-fim. Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte.
2. Assim, os fatos narrados na denúncia, mesmo considerados em tese, levam à conclusão de que a conduta atribuída à apelante, de falsificação de recibos de serviços de fisioterapia foi inegavelmente dirigida à prática da sonegação fiscal, crime-fim que consumiu a prática do crime de falsidade ideológica.
3. A ausência de prova da constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza a condenação pela prática, em coautoria, do crime de sonegação fiscal, consubstanciada na emissão de recibos falsos com o fim de suprimir ou reduzir tributo (aplicação da Súmula Vinculante n. 24). 4. Apelação da defesa provida para absolver a acusada, porém, por fundamento diverso, qual seja, ausência de materialidade do crime de sonegação fiscal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Prejudicado o recurso ministerial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver a apelante Ana Alice Pitaro Andreto da Veiga, porém, por fundamentação diversa, qual seja, pela ausência de materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal, a teor do disposto no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise do recurso ministerial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813595497/apelacao-criminal-apcrim-1636720104036124-sp

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