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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119333920094036109 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/10/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011933-39.2009.4.03.6109/SP
2009.61.09.011933-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : MARIANO ANTONIO RODRIGUES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00119333920094036109 2 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.494/2017. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM.
ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICÁVEL.
1. A norma prevista na MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, permitindo a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, não se aplica às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
2. Irretroatividade da norma superveniente, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.
3. Inaplicável a regra do art. 493 do CPC/15, tendo em vista que pretende a autarquia, na verdade, retroagir a aplicação da Lei nº 13.494 de 2017 para alcançar e validar ato jurídico perfeito realizado sob a égide da lei revogada, o que não tem previsão legal.
4. Agravo legal não provido.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de setembro de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
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Data e Hora: 26/09/2018 17:51:13



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011933-39.2009.4.03.6109/SP
2009.61.09.011933-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : MARIANO ANTONIO RODRIGUES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00119333920094036109 2 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, com fulcro no inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, negou provimento ao seu recurso de apelação.


Alega a superveniência da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494/17, que incluiu o § 3º no artigo 115 da Lei nº 8.213/91, autorizando a inscrição em dívida ativa, e consequente ajuizamento de execução fiscal, dos créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de benefício previdenciário ou assistencial, devendo ser aplicado à hipótese dos autos a norma prevista no artigo 493 do Código de Processo Civil/2015, analisando a matéria sob a luz da nova legislação, observando-se os princípios da razoabilidade e da eficiência.


Aberta vista ao agravado, não houve manifestação, consoante certidão de fls. 43.


Vieram os autos à conclusão.


É o relatório.


VOTO

Em que pesem os argumentos esposados pelo agravante, não lhe assiste razão.


Com efeito, a superveniência da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, permitindo a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, não altera a situação em apreço.


A presente execução fiscal foi ajuizada em data anterior à sua vigência, não cabendo a aplicação da norma superveniente de forma retroativa, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.


Por fim, a hipótese difere veementemente daquela prevista no art. 493 do CPC/15, tendo em vista que pretende a autarquia, na verdade, retroagir a aplicação da Lei nº 13.494 de 2017 para alcançar e validar ato jurídico perfeito realizado sob a égide da lei revogada, o que não tem previsão legal.


Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional:


AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
I- O art. 11 da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494 de 24/10/17, acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, permitindo a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente.
II- Ocorre que a execução fiscal foi ajuizada em data anterior à vigência da norma acima mencionada, não sendo possível a sua aplicação de forma retroativa, por implicar ofensa ao princípio tempus regit actum. Não se trata da hipótese prevista no art. 493 do CPC/15, tendo em vista que a autarquia pretende, na realidade, retroagir a aplicação da Lei nº 13.494 de 2017 na tentativa de tornar válida a execução fiscal indevidamente ajuizada em data anterior à referida Lei.
III- Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida, que adotou o entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.350.804/PR, no sentido da inadequação da via executiva para cobrança de benefício previdenciário ou assistencial indevidamente pago.
IV- O art. 927, inc. III, do CPC/15, dispõe que os tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado.
V- Afastado o pleito de prequestionamento, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os seus ângulos e enfoques.
VI- Agravo improvido.
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1025817 - 0000748-66.2003.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 )
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. ARTIGO 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.
- Alega o INSS que, a contar da Medida Provisória nº 780/2017 (convertida na Lei nº 13.494, de 24/10/2017), os débitos previdenciários e assistenciais podem ser cobrados por meio de execução fiscal, devendo por isso ser reformado o julgado.
- Mas, descabe utilizar a regra do artigo 493 do NCPC para aplicar a Medida Provisória nº 780, de 19/5/2017, aos fatos julgados neste processo, por implicar violação do princípio tempus regit actum, hospedada na LINDB, sem falar na ofensa à segurança jurídica protegida pelo artigo , XXXVI, da CF/88.
- Prevalece, dessarte, a força vinculante de precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo (REsp 1350804 / PR, RECURSO ESPECIAL 2012/0185253-1, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/06/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2013).
- Agravo legal desprovido."
(AC nº 0006252-80.2012.4.03.6110/SP, 9ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., j. 21/2/18, DJe 8/3/18)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


É como voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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