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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.016634-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
INTERESSADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE RÉ : ALTAMIRO BOSCOLI e outros (as)
: IVAN ALVES
: PERICLES DOS SANTOS
: LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL
: AQUILINO PAOLUCCI NETO
: EDUARDO DAVID SILBERFADEN
: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ
: JOHN CHARLES SHEPTOR
: BARBARA HEARD WELLS
: JEFFREY JOEL PESOLA
: THOMAS BERNARD KLEVORN
: RICHARD ALLEN KLEINE
: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE
: OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI
: ALCIDES ANTONINHO MAROLI
: FELIPE VASQUES WESTIN
: RICARDO FERRAZ RIEDEL
: MARIO LUIZ GRIECO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.

1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado.
2. O questionamento do acórdão pelas embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de março de 2019.
MAURICIO KATO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 5EA8542F3E456DC1
Data e Hora: 22/03/2019 15:28:12



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.016634-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
INTERESSADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE RÉ : ALTAMIRO BOSCOLI e outros (as)
: IVAN ALVES
: PERICLES DOS SANTOS
: LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL
: AQUILINO PAOLUCCI NETO
: EDUARDO DAVID SILBERFADEN
: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ
: JOHN CHARLES SHEPTOR
: BARBARA HEARD WELLS
: JEFFREY JOEL PESOLA
: THOMAS BERNARD KLEVORN
: RICHARD ALLEN KLEINE
: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE
: OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI
: ALCIDES ANTONINHO MAROLI
: FELIPE VASQUES WESTIN
: RICARDO FERRAZ RIEDEL
: MARIO LUIZ GRIECO

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela empresa Monsanto do Brasil Ltda. e União Federal contra v. acórdão da 5ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte embargante e deu parcial provimento à apelação da União para reconhecer a consumação da decadência sobre os valores anteriores a janeiro de 1998.


A embargante Monsanto alega a ocorrência de omissão no voto, "quanto ao fato de que as contribuições previdenciárias incidem sobre diversas outras verbas, como o próprio salário base dos empregados envolvidos na autuação.". Requer, desse modo, o "aclaramento do decisum no que diz respeito à existência de recolhimentos previdenciários feitos pela empresa nos anos de 1997 e 1998 (incidente sobre as demais parcelas salariais pagas aos empregados), para que seja determinada a aplicação do artigo 150, CTN, reconhecendo-se a decadência parcial do débito até a competência de outubro de 1998".


A União, por sua vez, afirma a ocorrência de omissão "quanto a necessária aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 173, I, do CTN, quanto aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1997", de modo que o prazo decadencial só tem fluência a partir de janeiro de 1998. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de declaração, para que o vício apontado seja sanado.


É o relatório.




VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.


No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese.


Relativamente ao ponto omisso apontado pela embargante Monsanto, assim encontra-se esclarecido no voto:


"Das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário in natura.
Inicialmente, cumpre salientar que, a teor do art. 201, § 11, da Constituição Federal c.c. com o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre qualquer parcela de natureza remuneratória, inclusive sobre verbas habituais concedidas ao trabalhador sob a forma de utilidades.
Nada obstante, na forma da súmula nº 367 do TST, não tem natureza salarial a vantagem concedida ao trabalhador quando indispensável para a realização do trabalho, hipótese na qual a referida parcela não representa incremento em sua remuneração.
Neste aspecto, em linha com as referidas balizas, esta Corte tem se manifestado no seguinte sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VEÍCULOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS SÓCIOS EM CARÁTER HABITUAL. SALÁRIO-UTILIDADE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a causa é marcada por matéria eminentemente de direito. 3. O Relatório Fiscal da NFLD nº 35.566.643-0, lavrada em 12/05/2003, estabelece que"analisando a contabilidade da empresa e a documentação apresentada, constatamos que a empresa possui os seguintes veículos, que ficam à disposição de seus sócios, de forma permanente: Mitsubishi CVE 2821, Audi A8 DON 1505 e Audi A8 FOV 7777". 4. A prestação in natura, também denominada salário-utilidade, para ser considerada salário, depende do requisito da habitualidade. Precedente. 5. Nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que regula as contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (aqui compreendidos os administradores), a exação é devida" sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês ". 6. A norma tributária não prevê a efetiva utilização como critério caracterizador da habitualidade, mas sim a disponibilidade do bem no decorrer do mês, o que não é negado pela apelante. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Preliminar afastada. Apelação não provida.
(TRF3 - AC 00162577520044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE (VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA), AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO MUDANÇA PAGO EM PARCELA ÚNICA (AJUDA DE CUSTO) E DIÁRIAS PARA VIAGEM (QUE NÃO EXCEDAM 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO). I - Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão-somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Ainda, saliento que o fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem, consoante entendimento esse pacificado na Súmula n.º 367 do TST. Precedente. II - No que se refere aos valores pagos a título de auxílio-educação, a jurisprudência no âmbito dessa Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça expressa entendimento pacífico no sentido de que tal rubrica não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, uma vez que se trata de verba destinada ao estímulo e incentivo ao incremento da qualificação do profissional, não integrando a sua remuneração. Precedentes. III - A Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente a ajuda de custo, no caso de pagamento de parcela única de auxílio mudança, bem como as diárias para viagens que não excedam a 50% do salário do empregado (art. 28, § 9.º, g e h). Precedentes. IV - Agravo de instrumento não provido.
(TRF3 - AI 00065469020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA - IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE VEÍCULO A EMPREGADO - VERBAS DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA, SALVO SE O VEÍCULO É UTILIZADO PARA FINS PARTICULARES EM DIAS NÃO ÚTEIS - SALÁRIO UTILIDADE. I - Caso em que a exigência fiscal expressa pela NFLD refere-se apenas aos valores arbitrados em relação aos dias não úteis (finais de semana, feriados e férias), ou seja, aqueles nos quais os veículos ficavam à disposição dos empregados para uso particular, sem qualquer utilização para o trabalho. II - O disposto no § 11, do artigo 201, da Constituição Federal, c.c. art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, revela que a base de incidência da contribuição previdenciária abrange toda e qualquer parcela remuneratória do trabalho, inclusive as verbas habituais sob forma de utilidades concedidas aos empregados, sendo mais ampla do que a noção de salário expressa na CLT, daí porque não se aplica a interpretação estrita trabalhista expressa pela súmula nº 367 do TST. III - Quando a verba de transporte é paga a título de reembolso ao empregado pelas despesas feitas para viabilizar o exercício de suas funções, com veículo próprio ou da empresa, não se caracteriza a natureza remuneratória, mas se o veículo fica à disposição do empregado para seu uso particular, sem fins para o trabalho, as importâncias relativas ao veículo qualificam-se como vantagens remuneratórias pessoais concedidas aos empregados, sob a forma de salário-utilidade, estando sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias apenas nesta última situação (CLT, art. 458, § 2º, III). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. IV - Assim constatando a fiscalização previdenciária, afigura-se legítimo o procedimento de apurar todas as despesas com os veículos durante o ano, apurando a parcela remuneratória em proporção ao número de dias não úteis que o empregado teve o veículo à sua livre disposição (final de semana, feriados e férias), lançando a contribuição previdenciária sobre o valor apurado. V - Remessa oficial e apelação providas. Reforma da sentença, julgando improcedentes os embargos e invertendo os ônus de sucumbência fixados na sentença.
(TRF3 - APELREEX 05539136419984036182, JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2010 PÁGINA: 236)
Do caso concreto
O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias, ao contrário do que ocorre com relação à prescrição, é sempre de cinco anos (STJ, REsp 1138159/SP). Sua contagem, in casu, é feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível (STJ, REsp 973.733/SC).
De início, cumpre salientar que, conquanto estabelecido na r. sentença ora combatida de que a consumação do prazo de decadência do direito de cobrança ocorre em 10 (anos), a pretensão de aplicação do prazo decenal previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi definitivamente afastada pela Súmula Vinculante nº 08 do STF:
Súmula Vinculante 8:"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
Do quanto instruído, verifica-se que as contribuições previdenciárias em cobrança têm origem no pagamento de parcela in natura, veículos cedidos pela empresa, a ocupantes de cargos de direção e gerência, no período compreendido entre 05/1997 a 10/2001. Referido crédito foi constituído em 26.11.03, consoante informações constantes na CDA 35.620.369-7 (fl. 71).
Nesse sentido, embora a parte embargante assevere que teria recolhido a contribuição previdenciária ora em comento na proporção de 8/30 avos da depreciação do veículo, desde 01/1997, somente apresentou os comprovantes referentes à competência de junho de 2001 (fls. 242/243), o que não tem o condão de alterar, dentro do período discutido, o termo inicial da contagem da decadência, a ser aferida, portanto, nos moldes do art. 173, I, do CTN.
A título ilustrativo, destaco o seguinte precedente deste Tribunal:
"AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.1. Após a Constituição da República de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01.03.1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN.
2. Os autos referem-se à cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre mão de obra de construção civil (CDA n.º 32.394.201-16). A notificação fiscal de lançamento de débito data de 12.12.98. Relativamente às contribuições tratadas, o período da construção tem relevância para contagem do prazo decadencial.
3. No caso dos autos o Pedido de Aprovação do Projeto junto à Prefeitura Municipal de Ibitinga, o Alvará de Construção, o Memorial Descritivo e a Autorização para Utilização expedida pela referida municipalidade, datam do período de Janeiro de 1987 à Dezembro de 1988, sendo que o 'HABITE-SE' foi expedido no dia 20/12/1988.
4. Dessa forma, percebe-se que restou configurada a decadência do direito de constituir o crédito das contribuições previdenciárias, tendo em vista o início do cômputo do prazo decadencial em 01/89 e término em 12/93.
5. Agravo legal improvido."(sem grifos no original)
(TRF3, AC 00432422920014039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015)
Desta monta, considerando-se que o lançamento somente se efetivou em 26.11.03, inequívoca a consumação da decadência dos créditos referentes às competências entre 05/1997 e 12/1997.
Assim, reputa-se devida a contribuição previdenciária, a partir de janeiro de 1998, incidente sobre o a disponibilização de veículos a trabalhadores ocupantes de determinada hierarquia funcional, já que o intento de acréscimo remuneratório e a sua natureza habitual não foram devidamente descaracterizados.
Isto porque, conquanto assevere que os veículos eram indispensáveis para o exercício do trabalho, sendo utilizados apenas para o deslocamento durante o trajeto casa-trabalho-casa, é possível aferir situação diversa dos elementos trazidos aos autos.
Com efeito, do Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento de Débito (fls. 161/164), depreende-se que a embargante promove a concessão de veículos aos ocupantes de cargos de direção e gerência de acordo com o respectivo nível como forma de lhes incrementar a remuneração, sem que seja imposta qualquer restrição de utilização.
Ainda, consta do referido relatório que:
" (...) os veículos são cedidos pelo trabalho e constituem um "plus" na remuneração do empregado e uma forma de a empresa oferecer uma vantagem atrativa em relação ao mercado de trabalho, tornando-se competitiva no que se refere à contratação de profissionais capacitados para ocuparem estes cargos. Anexamos, como exemplo, duas ofertas de emprego ("job offer") dos funcionários Suzana Rozenberg e de Mario Donizeti de Souza onde consta, entre outros benefícios (benefits/automobile), o direito ao "company car" como decorrência do cargo que ocupa, podendo escolher um até o valor de US$ 35.000 (Suzana - slot C50 - Diretora de Marketing) ou R$ 31.200 (Mario - Slot C30 - Gerente de ESH), o que comprova que estes veículos são cedidos pelo trabalho"(grifos no original)
Tais informações são corroboradas pelas referidas propostas de emprego (fls. 244/250), pelo que se depreende a sua inegável natureza salarial.
É de se ressaltar que o deslocamento contínuo e, portanto, a reiterada utilização de veículos pelos ocupantes de cargo de gerência ou diretoria não pode ser considerado, a princípio, ínsita e imprescindível ao exercício de suas respectivas atribuições, o que reforça sua natureza remuneratória.
Assim, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento manifestado na Súmula 367 do TST, tendo em vista que o quadro fático encontrado pelo agente fiscal foi o oposto da hipótese nela prevista.
Neste sentido, irretorquível a r. sentença ora combatida, para a qual (fl. 292):
"(...) bem pontifica a decisão administrativa que"a análise do anexo ao Relatório Fiscal nos faz concluir que a autuação dos profissionais apontados no presente levantamento não é voltada para o serviço esterno ao ambiente da empresa, como por exemplo, a de um vendedor, que tem no automóvel uma real ferramenta de trabalho". Tais considerações empecem, substancialmente, as alegações do embargante, no sentido de demonstrar que os veículos eram cedidos, tão-somente, em função da necessidade de serviço. Como já afirmado, com base em prova documental, conclui a fiscalização de que os veículos eram atribuídos individualmente aos empregados, com valores específicos, vinculados ao nível do cargo, com substituição, após três anos de uso e opção de compra por parte do usuário"
Assim, dos documentos acostados aos autos, é possível inferir que a parcela referente à concessão de veículos para o uso irrestrito e habitual, sem qualquer relação ao exercício do trabalho, possui evidente natureza salarial, apta a ensejar a incidência das contribuições ora discutidas.
Por esta via, tampouco há que se falar em qualquer nulidade da NFLD, pois os valores dos salários de contribuição de cada um dos trabalhadores beneficiados com a concessão de veículo foram devidamente individualizados, de forma suficientemente hábil a facultar o exercício da defesa por parte da parte embargante (fls. 84/100 e 113/129).I"


Em relação ao cômputo da decadência, da leitura do voto também é possível aferir que o tema foi objeto de análise, não havendo que se falar em omissão. Vejamos:


"Do cômputo da decadência
Com relação às regras a serem observadas quanto ao cômputo do prazo decadencial, cumpre inicialmente trazer a baila o quanto decidido pelo STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, julgado que definiu os parâmetros básicos a serem observados quanto ao tema:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.
6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(sem grifos no original)
(REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)
Neste ponto, cabe esclarecer que a menção, no julgado acima, de cômputo de decadência no caso de tributos sujeitos a homologação não pagos requer também a inocorrência da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Isto porque, também em julgado paradigmático, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que"A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado"(REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - item 4 da ementa).
No mesmo sentido, a dicção da Súmula 436 daquela Corte Superior (" A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ").
Transcrevo, a propósito do tema, recente julgado da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA A PARTIR DO ''LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Note-se que a certidão de dívida ativa e o discriminativo de débito inscrito acostado às fls. 26/42, traz o período da dívida e a data do lançamento de débito confessado.
2. Nos moldes da Súmula Vinculante 08 do E. STF, prazos prescricionais em matéria tributária dependem de lei complementar, tema que resta assentado por recepção no CTN, que previu um quinquênio para a exigência de créditos tributários definitivamente constituídos. Desse modo, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais porque preveem prazos de decadência e prescrição de 10 (dez) anos, pois a nítida natureza tributária das contribuições sociais enseja a previsão de decadência e de prescrição por lei complementar, tal como reconhecido expressamente no enunciado da Súmula Vinculante nº 083. Assim sendo, aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para apuração e constituição do crédito (artigo 150, parágrafo 4º, na hipótese de recolhimento a menor, ou artigo 173, inciso I, se não houve recolhimento) e outros (05) cinco para a sua cobrança (artigo 174).
No caso, o débito exequendo se refere à competência de 01/1998 a 02/2004 (CDA nº 35.712.188-0) sendo que tal débito oriundo de declaração prestada pela própria executada, o que restou demonstrado às fls. 26/42.
4. E, na hipótese de tributo declarado e não pago, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp nº 962379 / RS, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008; Súmula nº 436), dando início à contagem do prazo prescricional se não sobrevier quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas da prescrição (REsp nº 1120295 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010).
5. Considerando que o débito previdenciário foi constituído pelo lançamento de débito confessado em 15/03/2004, a inscrição em Dívida Ativa foi realizada em 05/08/2004, a data da propositura da ação em 10/11/2004, a citação foi ordenada em 11/11/2004, e aperfeiçoada em 17.12.2004 (fls. 45/46), é de se concluir que não ocorreu a alegada decadência e prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido."
(TRF3, 5ª Turma, AI nº 0016160-27.2013.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, DE em 21/06/2016)
Ainda sobre o tema, pertinente transcrever a ementa de recente julgado do STJ, que explicita também o cômputo do lapso decadencial na hipótese de pagamento - porém apenas parcial/incompleto - pelo contribuinte:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN.
2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação.
3. No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que ocorreu fraude, razão pela qual, mesmo havendo pagamento a menor, afastou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal.
4. Não está caracterizada a decadência, já que não transcorreram mais de 5 anos entre primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2002) àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados e a constituição definitiva do crédito (24/11/2006).
5. Quanto ao alegado vício de lançamento, a irresignação não comporta conhecimento ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido."(sem grifos no original)
(AgRg no REsp 1523619/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
Do julgado supracitado (AgRg no REsp 1.523.619/MG), cabe transcrever trecho do voto do Ministro Humberto Martins, na parte em que explicita que a hipótese de lançamento por homologação mencionada no REsp 973.733/SC está adstrita aos casos em que estão conjugados dois elementos: inexistência de pagamento e ausência de entrega da respectiva declaração:"A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009 sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, determinou que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN".
Desta forma, verifica-se que o cômputo da decadência requer a observância das seguintes premissas básicas:
a) Declaração não entregue, associada à ausência de pagamento: aplicação do artigo 173, I, do CTN, fixando-se o termo a quo no primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado (de acordo com a diretriz estabelecida no REsp 973733/SC, tal data"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal";
b) Pagamento parcial (a menos) antecipado pelo contribuinte: a decadência do direito de constituir as eventuais diferenças deve ser contada com fulcro no artigo 150, § 4º, do CTN - marco inicial no fato gerador do tributo (com exceção dos casos em que identificado dolo, fraude ou simulação, situações em que vale a regra do artigo 173, I, do CTN, explicitada acima no item a).
O mencionado pagamento a menos, cabe explanar, caracteriza-se também nas hipóteses em que há creditamento indevido, que pode vir a ser objeto de glosa pela administração. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP PARADIGMA 973.733/SC. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Súmula 83/STJ.
2. "Não importa, para efeitos da contagem da decadência, perquirir as circunstâncias apresentadas pelo contribuinte para justificar o pagamento a menor. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela administração" , de modo que "houve pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN"(AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7/11/2011.).
Agravo regimental improvido."(sem grifos no original)
(AgRg no REsp 1448906/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)
Por fim, a questão atinente ao evento que caracteriza a constituição do crédito fiscal não comporta divergências. Se o tributo não foi objeto de entrega de declaração pelo próprio contribuinte (se tal ato ocorreu, entende-se que já constitui o crédito tributário, não havendo que se falar em lustro decadencial), o evento em questão resta perfectibilizado com o lançamento de ofício e a comunicação ao contribuinte da exigência fiscal (notificação)."
Diante dos apontamentos, não se sustentam os argumentos das embargantes. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração.
Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis às partes embargantes não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador.
A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190).
Nesse sentido, a discordância das partes embargantes deve ser ventilada pela via recursal adequada.
No mais, não excede ressaltar que o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, as embargantes atuam no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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