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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00166348620074036182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.016634-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RÉ : ALTAMIRO BOSCOLI e outros (as)
: IVAN ALVES
: PERICLES DOS SANTOS
: LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL
: AQUILINO PAOLUCCI NETO
: EDUARDO DAVID SILBERFADEN
: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ
: JOHN CHARLES SHEPTOR
: BARBARA HEARD WELLS
: JEFFREY JOEL PESOLA
: THOMAS BERNARD KLEVORN
: RICHARD ALLEN KLEINE
: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE
: OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI
: ALCIDES ANTONINHO MAROLI
: FELIPE VASQUES WESTIN
: RICARDO FERRAZ RIEDEL
: MARIO LUIZ GRIECO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROCEDENTE. TEMA 163/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional.
2. A agravante não traz nenhum fundamento, novo, capaz de alterar o entendimento firmado. Tema 163/STJ.
3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente Nery Júnior (relator), afastada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.



São Paulo, 29 de janeiro de 2020.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.016634-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RÉ : ALTAMIRO BOSCOLI e outros (as)
: IVAN ALVES
: PERICLES DOS SANTOS
: LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL
: AQUILINO PAOLUCCI NETO
: EDUARDO DAVID SILBERFADEN
: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ
: JOHN CHARLES SHEPTOR
: BARBARA HEARD WELLS
: JEFFREY JOEL PESOLA
: THOMAS BERNARD KLEVORN
: RICHARD ALLEN KLEINE
: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE
: OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI
: ALCIDES ANTONINHO MAROLI
: FELIPE VASQUES WESTIN
: RICARDO FERRAZ RIEDEL
: MARIO LUIZ GRIECO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno, interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, em face de decisão da Vice-Presidência.

Pugna a agravante a reforma do decisum, na parte, em que negou seguimento ao recurso especial (Tema 163/STJ).

É o relatório.

NERY JUNIOR
Vice-Presidente


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.016634-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
: SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RÉ : ALTAMIRO BOSCOLI e outros (as)
: IVAN ALVES
: PERICLES DOS SANTOS
: LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL
: AQUILINO PAOLUCCI NETO
: EDUARDO DAVID SILBERFADEN
: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ
: JOHN CHARLES SHEPTOR
: BARBARA HEARD WELLS
: JEFFREY JOEL PESOLA
: THOMAS BERNARD KLEVORN
: RICHARD ALLEN KLEINE
: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE
: OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI
: ALCIDES ANTONINHO MAROLI
: FELIPE VASQUES WESTIN
: RICARDO FERRAZ RIEDEL
: MARIO LUIZ GRIECO

VOTO

O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito - Tema 163/STJ.

In casu, o julgamento da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia.

Ressalte-se, por fim, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017).

Em verdade, a apresentação deste recurso revela o inconformismo do recorrente com o resultado final da ação ajuizada, o que conspira contra a duração razoável do processo.

Assim, a interposição deste recurso obriga ao reconhecimento de que se trata de recurso manifestamente improcedente, o que impõe a multa prevista o artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 525 DO CPC/1973. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
(...)
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(AgInt no REsp 1676756/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)(Destaquei)

Por fim, saliente-se que o tema relativo à fixação de multa deve ser decidido à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro vigente à época da interposição do recurso, em virtude da aplicação do princípio do tempus regit actum no Direito Processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, condeno o agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária e por valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

NERY JUNIOR
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 11DE180420549C79
Data e Hora: 11/02/2020 15:38:07



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811250028/apelacao-civel-apciv-166348620074036182-sp/inteiro-teor-811250038