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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015256720164036133 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-67.2016.4.03.6133/SP
2016.61.33.001525-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : VALDIR DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO : SP324069 THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP285611 DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00015256720164036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO DO STJ COM ENTENDIMENTO DO STF. OVERRULING. ARTIGO 1.030 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de conformação, no julgamento do Recurso Especial 1.348.290/RS, decidiu que está superado o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.334.488/SC, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.256/SC.
2. O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 661.256/SC, com repercussão geral reconhecida - Tema 503, no sentido de impossibilidade da desaposentação por ausência de previsão legal, bem como reafirmou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, fixando a seguinte tese:"[n] o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal de direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
3. Agravo interno improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente Nery Júnior (relator), afastada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.



São Paulo, 29 de janeiro de 2020.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-67.2016.4.03.6133/SP
2016.61.33.001525-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : VALDIR DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO : SP324069 THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP285611 DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00015256720164036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Valdir dos Santos Gonçalves (fls. 189/192), em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante.


Alega, em suma, que, não transitado em julgado o paradigma invocado que tratou da "desaposentação" (RE 661.256 - com repercussão geral), estaria esta Corte a exercer funções atípicas do Poder Judiciário.


É o relatório.



NERY JUNIOR
Vice-Presidente


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-67.2016.4.03.6133/SP
2016.61.33.001525-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : VALDIR DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO : SP324069 THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP285611 DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00015256720164036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

VOTO

Ab initio, antes de adentrar no mérito recursal, convém rechaçar a assertiva de qualquer ativismo judicial por parte desta Corte Regional, considerando que há dispositivo legal autorizativo de aplicação imediata de processos com temática de recursos repetitivos ou repercussão geral reconhecida, bastando a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 1040 do NCPC, bem como torrencial jurisprudência das Cortes Superiores, in verbis:


"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO (PRECATÓRIO/RPV). TEMA 96/STF.
1. Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.
2. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese:"Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"(Tema 96/STF). 3. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da decisão proferida no RE 579.431/RS, a Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulg 22/11/2016 public 23/11/2016). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 987.453/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)

No que tange ao mérito, verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela em discussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1, 2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspensão do feito até julgamento dos recursos especiais supracitados.


Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.290 (Processo de origem 2009.61.19.009258-4), decidiu, em juízo de conformação, que está superado o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.334.488/SC, diante da conclusão do excelso Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.256/SC, com repercussão geral, onde definiu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.


Encontra-se, pois, o caso concreto em consonância com o entendimento do Pretório Excelso, a justificar a negativa de seguimento prevista no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não merecendo qualquer reparo o decisum impugnado.


Por fim, por ser manifestamente protelatório, uma vez que a matéria impugnada está em confronto com o decidido no recurso especial, com tema repetitivo transitado em julgado, condeno o agravante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º, do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, na mesma toada do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:


"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 8.213/91 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 507/STJ. SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos termos da Súmula n. 507 do Superior Tribunal de Justiça. III - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10.09.2014 e 13.05.2015, respectivamente). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no REsp 1761670/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019)"

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, e com fundamento no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária e por valor equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa.


É como voto.


NERY JUNIOR
Vice-Presidente


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Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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Data e Hora: 11/02/2020 15:37:17