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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00496712620124039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.03.99.049671-5 ApCiv 1816151

D.J. -:- 17/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049671-26.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.049671-5/SP

APELANTE : RUTH ISRAEL NOYA PIRES

ADVOGADO : SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : GO024488 CAMILA GOMES PERES

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 11.00.00073-0 3 Vr ARARAS/SP

DECISÃO

Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II do CPC.

A questão objeto da presente ação é a aplicação da TR nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

O acórdão de fls. 211/213 deu provimento ao agravo interno para determinar a aplicação da TR com fundamento em precedente do e. STJ.

O e. Desembargador Federal Vice-Presidente remeteu os autos a esta 10ª Turma, para os fins do disposto no Art. 1.040, II do CPC, em razão do julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo e. Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), em que se pacificou a questão no sentido de que (Tema 810):

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

É o relatório. Decido.

Posto isto, em juízo de retratação, com fundamento nos Arts. 1.040, II, e 932, V, b, do CPC, impõe-se a reforma do v. acórdão de fls. 211/213, para dar provimento ao agravo legal e determinar o prosseguimento da execução com a aplicação do IPCA-E, a partir de 30.06.2009, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal