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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032011020074039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.03.99.003201-6 ApCiv 1171313

D.J. -:- 17/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003201-10.2007.4.03.9999/SP

2007.03.99.003201-6/SP

APELANTE : MANOEL QUIRINO DA SILVA

ADVOGADO : SP026144 SERGIO LUIZ AMORIM DE SA

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP208963 RACHEL DE OLIVEIRA LOPES

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 04.00.00092-9 4 Vr CUBATAO/SP

DECISÃO

Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II do CPC.

A questão objeto da presente ação é a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo e o efetivo pagamento do precatório.

A r. sentença recorrida determinou a extinção da execução, a qual foi confirmada por julgamento colegiado desta Décima Turma em sede de agravo legal.

O agravado interpôs recurso extraordinário sob o fundamento de violação ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

O e. Desembargador Federal Vice-Presidente remeteu os autos a esta 10ª Turma, para os fins do disposto no Art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), em que se pacificou a questão no sentido de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96).

Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal.

É o relatório. Decido.

Verifico que o título executivo não enfrentou a questão dos juros de mora, postergando-a para o curso da execução.

Posto isto, em juízo de retratação, com fundamento nos Arts. 1.040, II, e 932, V, b, do CPC, impõe-se a reforma do v. acórdão de fls. 229/231, para dar provimento ao agravo legal e determinar o prosseguimento da execução com relação aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal