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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00380903820174039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.99.038090-5 ApCiv 2279717

D.J. -:- 17/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038090-38.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.038090-5/SP

APELANTE : MARIA GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO : SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS

SUCEDIDO (A) : SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA falecido (a)

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : MARIA GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO : SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS

No. ORIG. : 10000135720168260604 2 Vr SUMARE/SP

DECISÃO

Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II do CPC.

A questão objeto da presente ação é a aplicação da TR nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

O acórdão de fls. 224/226 deu provimento à apelação para determinar a aplicação da TR com fundamento em coisa julgada anterior à manifestação do STF.

O e. Desembargador Federal Vice-Presidente remeteu os autos a esta 10ª Turma, para os fins do disposto no Art. 1.040, II do CPC, em razão do julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo e. Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), em que se pacificou a questão no sentido de que (Tema 810):

"

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

É o relatório. Decido.

Verifico que o título executivo (fls. 70/81 dos autos principais) consiste em decisão monocrática, anterior ao julgamento do RE 870.947, que determinou expressamente a aplicação do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, razão pela qual o julgamento da questão em sede de execução encontra óbice em coisa julgada, ainda que divergente do entendimento firmado posteriormente pela Corte Suprema.

Nesta linha são os precedentes do e. STF, a exemplo:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.

(ARE 918066 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)

Ante o exposto, mantenho o v. acórdão impugnado com fundamento em coisa julgada, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência.

Dê-se ciência.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal